Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso - Página 71

Q98151

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado |

Q98151 Direito Administrativo

A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em
seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio
das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina
administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como
norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e
das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos,
invalidade e controle, julgue os próximos itens.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o controle jurisdicional a respeito do ato administrativo que impõe sanção disciplinar restringe-se aos seus aspectos meramente formais.

Certo

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Q96266

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96266 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. As terras devolutas podem tanto ser do domínio da União como dos Estados- membros.
II. A desafetação legal somente se faz necessária para a alienação de bem de uso comum do povo.
III. A imprescritibilidade incide tanto sobre os bens públicos de uso comum do povo como sobre os de uso especial e os bens dominiais.
IV. As chamadas “cláusulas exorbitantes” podem tanto integrar os contratos administrativos típicos como os contratos privados celebrados pela Administração em pé de igualdade com os particulares contratantes.
V. A permissão de uso assegura ao permissionário o uso especial e individual de bem público e gera direitos subjetivos para proteger sua utilização na forma permitida.

A

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

B

Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q95598

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95598 Direito Administrativo

Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.

A

Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta.

B

Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado.

C

Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração.

D

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado.

E

Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.

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Q95246

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento | FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação |

Q95246 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

A

A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao elemento motivo do ato administrativo.

B

É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa desde que se respeitem os limites assegurados pela lei à atuação da administração.

C

O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua motivação fática.

D

O ato administrativo discricionário tem como limite os costumes administrativos.

E

A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com a autoexecutoriedade.

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Q95066

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95066 Direito Administrativo

Um dos critérios para se classificar o controle baseia-se no órgão que o exerce. De acordo com esse critério,

I o controle administrativo ou executivo só pode ser exercido por iniciativa da própria autoridade competente, excluída a ação provocada pelos administrados.
II o controle legislativo ou parlamentar, exercido pelos órgãos que compõem o Poder Legislativo, alcança os demais poderes, inclusive suas administrações indiretas.
III o controle judicial, exercido tanto em relação à legalidade quanto à moralidade, restringe-se aos atos vinculados, não se aplicando aos atos discricionários.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q93574

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93574 Direito Administrativo

Acerca do controle jurisdicional na administração pública brasileira, assinale a opção correta.

A

Nos casos em que a fazenda pública lesionar o direito de particular, a pretensão à tutela desse mesmo direito poderá ficar impossibilitada em virtude da inércia do seu titular por longos períodos. Em regra, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de ações contra a fazenda pública, sendo que, nas relações de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse caso, concedida a segurança, o prazo recursal terá início com a intimação da autoridade coatora.

C

O sistema de súmulas vinculantes, trazido com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, envolve o controle judiciário sobre atos da administração, na medida em que seus enunciados têm força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, abrangendo todas as esferas administrativas. O Poder Legislativo, entretanto, em nenhuma hipótese sofre essa vinculação, para que se evite o chamado engessamento das leis.

D

Atos políticos, assim entendidos como aqueles produzidos por certos agentes de cúpula do país, no uso de sua competência constitucional, não são propriamente atos administrativos, mas atos de governo. Seu fundamento encontra-se na CF e, por tal motivo, eles não têm parâmetros prévios de controle, permitindo a condução das políticas, diretrizes e estratégias do governo e facultando ao administrador um leque aberto de possibilidades de ação, todas elas legítimas. Por essas razões, não se sujeitam a controle jurisdicional.

E

Um dos instrumentos constitucionalmente previstos para a realização do controle judicial da administração é o mandado de injunção, medida hábil para que o postulante obtenha, em um caso concreto, a disciplina necessária e indispensável ao exercício de qualquer direito seu.

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Q93573

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93573 Direito Administrativo

A respeito das diversas formas de controle sobre a administração pública, assinale a opção correta.

A

É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

C

Uma vez constituídas comissões parlamentares de inquérito, pela Câmara Legislativa ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e com prazo certo, esses órgãos terão poderes próprios das autoridades judiciais, tais como o de ordenar busca domiciliar e interceptação telefônica.

D

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

E

No que se refere ao controle da atividade financeira do estado, vem entendendo o STF que o jurista responsável pela emissão de parecer que autorize a realização de ato que importe lesão ao erário também pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer. Assim, ainda que a consulta ao parecerista seja facultativa, a autoridade administrativa vincula-se ao emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, tornando o parecerista também responsável pelo ato, pois somente poderia praticá-lo de forma diversa da apresentada à consultoria se o submetesse a novo parecer.

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Q93426

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93426 Direito Administrativo

No que concerne ao controle da administração pública efetuado por meio do Mandado de Segurança, assinale a opção incorreta.

A

Equiparam-se a autoridade, para os fins da nova lei do Mandado de Segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

B

Não cabe Mandado de Segurança contra quaisquer atos de gestão praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C

Não se concederá Mandado de Segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

D

A inicial do Mandado de Segurança será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais, ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

E

Na hipótese de não ser o caso de Mandado de Segurança, a decisão fará coisa julgada, de modo a se proceder à proteção do interesse violado por meio das vias ordinárias, sem a possibilidade do manejo de um novo Mandado de Segurança com a mesma finalidade.

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Q93203

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q93203 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca de controle administrativo, julgue o item seguinte.

O recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma hierarquia do órgão que proferiu o ato.

Certo

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Q90633

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos |

Q90633 Direito Administrativo

Com relação à disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre prestação de contas, julgue o item a seguir.

Nas diversas esferas de governo, as prestações de contas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário serão realizadas pelo presidente de cada poder e receberão parecer conjunto do respectivo tribunal de contas antes de sua apreciação pela casa legislativa competente.

Certo

Errado

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Q90231

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q90231 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne ao controle da administração pública, julgue os
itens a seguir.

O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, o que não impede que a administração reveja, de ofício, o ato ilegal.

Certo

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Q89192

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q89192 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca do controle e da responsabilização
da administração.

O controle externo da câmara municipal, exercido com o auxílio do tribunal de contas do estado quando inexistente o conselho ou tribunal de contas municipal, mediante decisões da respectiva corte de contas que resultem em imputação de débito e multa com eficácia de título executivo, legitima o ressarcimento de verba pública municipal para competência fiscal do estado-membro, diante de decisão proferida pelo tribunal de contas estadual.

Certo

Errado

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Q88968

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Cargos de Nível Superior |

Q88968 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao controle da administração pública,
à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens
subsequentes.

Os atos normativos editados pelo Poder Executivo, por sua própria natureza, estão sujeitos exclusivamente ao controle do Poder Legislativo, não podendo ser invalidados pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q88679

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |

Q88679 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca da classificação dos órgãos da
administração pública.

O controle sobre as atividades das fundações públicas é realizado pelo Ministério Público.

Certo

Errado

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Q87869

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87869 Direito Administrativo

Suponha uma situação em que uma empresa pública contrate pessoal por processo seletivo, conforme legislação então vigente, que posteriormente venha a ser entendido por Tribunal de Contas como não suficiente para atender à exigência constitucional de concurso público. Suponha ainda que se queira, transcorrido período superior a 5 anos, anular as contratações assim realizadas. Um caso como esse encontra claros precedentes em recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de se impor a

A

anulação das contratações, com base no princípio da legalidade estrita.

B

manutenção das contratações, com base no princípio da proteção à confiança, constante expressamente do rol de princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

C

revogação das contratações, mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração, vez que não caracterizada ilicitude na situação.

D

manutenção das contratações, com base no princípio da segurança jurídica, implícito no princípio do Estado de Direito.

E

anulação das contratações, com base no princípio da isonomia, implícito na regra do concurso público.

Q87687

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado |

Q87687 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

1. Pelo Princípio do Controle Jurisdicional dos atos administrativos, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos.

2. Cabe apenas à Administração Pública a possibilidade de rever seus atos administrativos, revogando-os por critérios de conveniência e oportunidade. Esse é o chamado controle de mérito.

3. Considerando-se que a discricionariedade não é um cheque em branco, pode-se dizer que nenhum ato administrativo está imune ao controle judicial, porque a discricionariedade administrativa está sujeita ao regime jurídico administrativo.

4. Um ato administrativo discricionário que tenha sido expedido em desacordo com o princípio da moralidade e da proporcionalidade não poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário, tendo em vista o Princípio da Tripartição de Poderes.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

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Q86853

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |

Q86853 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, será exercida pelo

A

Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Controladoria Geral da União.

B

Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Secretaria Federal de Controle Interno.

C

Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

Congresso Nacional, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Controladoria Geral da União.

E

Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas da União, pelo sistema de controle interno e pelo Ministério Público.

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Q86146

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q86146 Direito Administrativo

O controle legislativo da Administração é

A

um controle externo e político, motivo pelo qual pode-se controlar os aspectos relativos à legalidade e à conveniência pública dos atos do Poder Executivo que estejam sendo controlados.

B

sempre um controle subsequente ou corretivo, mas restrito à conveniência e oportunidade dos atos do Poder Executivo objetos desse controle e de efeitos futuros.

C

exercido pelos órgãos legislativos superiores sobre quaisquer atos praticados pelo Poder Executivo, mas vedado o referido controle por parte das comissões parlamentares.

D

exercido sempre mediante provocação do cidadão ou legitimado devendo ser submetido previamente ao Judiciário para fins de questões referentes à legalidade.

E

próprio do Poder Público, visto seu caráter técnico e, subsidiariamente, político, com abrangência em todas as situações e sem limites de qualquer natureza legal.

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Q84795

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos |

Q84795 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue o
item a seguir.

A nulidade absoluta de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado ou do Ministério Público; a nulidade relativa pode ser decretada pela própria administração, independentemente de provocação do interessado.

Certo

Errado

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Q84376

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84376 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:
O controle administrativo exercido pelas pessoas públicas políticas sobre a Administração Indireta visa a assegurar, especialmente:

A

a liberdade de programação no setor de atuação da entidade;

B

a eficiência administrativa;

C

a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade;

D

a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.

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Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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