Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso - Página 7

Q3262923

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |

Q3262923 Direito Administrativo

A integridade pública é fundamental para uma boa governança e para prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta. Dessa forma, a responsabilização de agentes públicos e de pessoas jurídicas que cometem atos irregulares e ilegais propiciam confiança das pessoas nas entidades públicas e na qualidade dos serviços públicos. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. As corregedorias ou unidades de correição dentro dos órgãos e das entidades são responsáveis pelo trabalho que envolve a responsabilização de agentes públicos ou pessoas jurídicas.

II. A aplicação efetiva de códigos de conduta, a adoção de mecanismos que visam detectar e sanar desvios, além do incentivo à denúncia de possíveis irregularidades são importantes elementos para o sucesso do trabalho de responsabilização.

III. Entende-se por Processo Administrativo Disciplinar (PAD) o instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder- -dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração pública.

IV. O instrumento pelo qual a administração pública pode instaurar processos de responsabilidade ou apurar processos instaurados sob a Lei Anticorrupção para análise de regularidade denomina-se Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3262007

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: AGEVAP - RJ Prova: OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especialista Administrativo |

Q3262007 Direito Administrativo

Conforme a Resolução INEA nº 203/2020, ao constar o não cumprimento do prazo de entrega da prestação de contas ou a existência de inconsistência em sua análise, o INEA comunicará à Entidade Delegatária. Consideradas essas circunstâncias, caso as irregularidades não sejam sanadas, caberá à Entidade recolher o valor total recebido, nos seguintes casos:

I. Inexecução do objeto do contrato.
II. Utilização dos recursos em finalidade diversa do estabelecido no contrato.

Está CORRETO o que se afirma

A

Em ambos os itens.

B

Apenas no item I.

C

Apenas no item II.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3261619

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Licitação e Contratos |

Q3261619 Direito Administrativo

Sobre a fiscalização das empresas estatais pelo Estado e pela sociedade, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os órgãos de controle externo e interno da União fiscalizarão as empresas estatais, exceto aquelas domiciliadas no exterior.

B

O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas estatais no ato de entrega dos documentos e das informações solicitados.

C

As demonstrações contábeis auditadas da empresa estatal serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa na internet, inclusive em formato eletrônico editável.

D

As informações das empresas estatais relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados.

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Q3254482

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254482 Direito Administrativo

No Estado Republicano, emerge o desafio de harmonizar dois valores potencialmente conflitantes: dever de respeitar a separação dos Poderes e as competências atribuídas a cada um deles e a necessidade de proteger os cidadãos de decisões arbitrárias da Administração Pública. Nesse sentido, quanto ao controle judicial dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia (decisão absurda) ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
( ) Ao Poder Judiciário é vedado apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos. Cabe-lhe examiná-los, tão somente, sob o prisma da legalidade. Este é o limite do controle, quanto à extensão.
( ) A função jurisdicional do Estado se limita à atribuição de intérprete final da lei, não podendo se tornar intérprete final do direito, pois o posto de guardião da justiça e dos valores jurídicos da sociedade é atribuição do Poder Legislativo.
A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

E

V, F, F.

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Q3241749

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241749 Direito Administrativo

O controle interno ou externo da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade da atuação estatal. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O controle hierárquico ocorre quando um órgão superior exerce controle sobre um órgão hierarquicamente inferior, revisando os atos do órgão subordinado.
(__) O controle finalístico utiliza a hierarquia como base para exercer o controle entre órgãos.
(__) O controle posterior, também chamado de controle preventivo, ocorre antes da prática ou conclusão do ato administrativo.
(__) O controle popular permite que cidadãos denunciem irregularidades perante o Tribunal de Contas da União ou proponham ações populares para anular atos lesivos ao patrimônio público.

A sequência está correta em:

A

F − F − V − V.

B

V − V − V − V.

C

V − F − F − F.

D

V − F − F − V.

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Q3236428

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q3236428 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, a atuação do Poder Judiciário deve se restringir ao exame

A

do mérito e da forma.

B

da finalidade e do objeto.

C

da competência e do motivo.

D

da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.

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Q3231520

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231520 Direito Administrativo

Segundo o controle da Administração Pública, é correto afirmar que o controle

A

legislativo é responsável por fiscalizar atos administrativos do Executivo e do Judiciário, enquanto o controle judiciário se limita à verificação de legalidade dos atos legislativos.

B

legislativo pode sustar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar, enquanto o controle judiciário pode anular atos administrativos que violem a lei ou os princípios constitucionais.

C

judiciário abrange a análise de conveniência e oportunidade dos atos administrativos, assim como o controle legislativo abrange a verificação de legalidade dos atos judiciais.

D

legislativo não tem competência para interferir nos atos administrativos discricionários, que são fiscalizados exclusivamente pelo Poder Judiciário.

E

judiciário pode sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar, mas apenas o controle legislativo pode anular tais atos.

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Q3231103

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231103 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, relativo a controle e transparência da administração pública.

No âmbito do controle judicial da administração pública, a tomada de decisão pode ser realizada com base em valores jurídicos abstratos, independentemente das consequências práticas da decisão.

Certo

Errado

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Q3230060

Q3230060 Direito Administrativo

Nos termos da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio que se traduz na obrigação dos agentes que gerenciam recursos públicos de assumir responsabilidades por suas decisões denomina-se liderança consciente.

B

As entidades da Administração Indireta federal deverão instituir Comitê de Governança, Riscos e Controles em substituição aos antigos Comitês de Ética Pública.

C

Para uma efetiva governança, os princípios devem ser aplicados de forma individualizada, de modo a serem compreendidos por setorização organizacional da empresa.

D

Compete à Controladoria-Geral da União avaliar a eficácia dos controles internos da gestão, implementados por entidades da Administração Indireta federal, para mitigar os riscos.

E

Compete ao dirigente máximo da empresa estatal aprovar política, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos.

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Q3228023

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Coordenador do CRAS |

Q3228023 Direito Administrativo

De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), o descumprimento do Plano de Providências e de Apoio pelos Estados, Distrito Federal e Municípios acarreta a aplicação de medidas administrativas. Uma dessas medidas é:

A

A imposição de sanções financeiras aplicadas diretamente aos gestores municipais.

B

A comunicação ao Ministério Público para tomada de providências cabíveis.

C

A suspensão do direito ao voto dos Estados no conselho de assistência social.

D

A redução dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social por tempo indeterminado.

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Q3225131

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Administrador |

Q3225131 Direito Administrativo

Sobre controles interno e externo da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que

A

a fiscalização patrimonial das entidades da administração indireta é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo do Poder Executivo.

B

as pessoas jurídicas de direito privado que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos, diferentemente das pessoas jurídicas de direito público, devem prestar contas.

C

o controle interno dos poderes da República, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

D

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.

E

as contas prestadas pelo Presidente da República são apreciadas, e as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos são julgadas, em nível federal, pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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Q3221000

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3221000 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade, moralidade e eficiência dos atos administrativos. Com base nesse princípio, marque a alternativa correta:

A

O controle administrativo se restringe à revisão de atos pelo próprio órgão que os expediu, sem interferência externa.

B

O controle legislativo permite que o Poder Legislativo exerça fiscalização sobre os atos administrativos, podendo sustá-los em casos de ilegalidade.

C

O controle jurisdicional possibilita que o Poder Judiciário analise a conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

D

A atuação dos Tribunais de Contas no controle externo se limita à emissão de pareceres consultivos, sem possibilidade de aplicação de penalidades.

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Q3217489

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |

Q3217489 Direito Administrativo

No que se refere às espécies e aos sistemas de controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.

O sistema de controle interno da União pode fiscalizar a utilização de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, ainda que esses recursos tenham sido destinados a outro ente federativo.

Certo

Errado

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Q3217457

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |

Q3217457 Direito Administrativo

A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

Admite-se o controle jurisdicional a fim de interpretar o sentido e o alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas quando ficar caracterizado desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.

Certo

Errado

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Q3212444

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212444 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta sobre o controle da Administração Pública:

A

É permitido apenas em casos de atos discricionários da Administração.

B

Não pode determinar a anulação de contratos administrativos.

C

Restringe-se à análise da legalidade dos atos administrativos.

D

Exige a prévia autorização do Ministério Público para ser efetivado.

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Q3202231

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Administrador |

Q3202231 Direito Administrativo

Com relação ao controle da Administração Pública em âmbito municipal, julgue os itens a seguir.

I A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

II O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

III O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q3187659

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q3187659 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Assinale a opção correta, acerca do controle da Administração Pública.

A

A convocação de ministros de Estado pela Câmara dos Deputados, Senado Federal e Comissões Parlamentares para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado é um exemplo da espécie de controle legislativo da administração pública.

B

Um exemplo de controle realizado pelo Poder Legislativo é a possibilidade de o Tribunal de Contas sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar.

C

O controle interno é exercido quando a administração é provocada, por meio de petições ou recursos administrativos, não podendo ser exercido de ofício.

D

O controle financeiro do Poder Legislativo possui a natureza de controle interno, voltado unicamente para aferir a validade dos atos do próprio Poder Legislativo.

E

A atividade caracterizada pela autotutela e exercida de ofício ou por provocação, com o objetivo de avaliar a legalidade e o mérito dos atos, corresponde ao controle externo.

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Q3185459

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Técnico Administrativo |

Q3185459 Direito Administrativo

Considere uma situação hipotética em que o Poder Judiciário estadual anule determinado ato administrativo emanado do Governador, após análise e constatação de sua nulidade.
Nesse caso, estamos diante de um exemplo do seguinte tipo de controle existente na Administração Pública:

A

controle interno.

B

controle externo.

C

controle social.

D

controle societal.

E

controle legislativo.

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Q3184873

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contador |

Q3184873 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública pode ser exercido de diferentes formas e por distintos órgãos, visando assegurar a legalidade, eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos. Em relação aos controles interno e externo, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle interno limita-se à verificação da legalidade dos atos de gestão financeira, sem abranger os aspectos de eficiência e a economicidade das operações dos órgãos públicos.
II. O controle externo da Administração Pública é realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, enquanto o controle interno é realizado por órgãos específicos dentro da própria Administração Pública.
III. Um ato administrativo tido como regular pelo órgão de controle interno não poderá ser objeto de questionamento pelos órgãos de controle externo.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3184581

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184581 Direito Administrativo

Marco, assessor jurídico de determinado município, de modo a auxiliar o gestor a planejar e compreender a estruturação das empresas estatais daquele ente federativo, depara-se com três afirmações para avaliar a sua juridicidade; analise-as.

I. A lei específica autorizadora da criação das estatais é a ordinária, restringindo-se a exigência de lei complementar aos casos expressamente elencados na Constituição da República.
II. A transferência do controle de subsidiárias e controladas de empresas estatais exige, além da realização de licitação, a anuência do Poder Legislativo.
III. Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização.

Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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