Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Estância/SE, art. 136, §§ 1º e 2º; art. 137, V; art. 138: "§ 1º - A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de licitação e autorização legislativa."; "§ 2º - A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após licitação e autorização legislativa."; "V – as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão."; "Art. 138 – O Município poderá intervir na prestação dos serviços concedidos ou permitidos para corrigir distorções ou abusos, bem como retomá-los, sem indenização, desde que executados em desconformidade com o contrato ou ato ou quando se revelarem insuficientes para atendimento dos usuários." Aplicando ao caso: o item I reproduz o § 1º, o item II reproduz o art. 137, V, enquanto os itens III e IV contrariam, respectivamente, o § 2º e o art. 138; por isso, somente I e II estão certos.

• Quando a norma local disser como se outorga concessão e permissão, confira se os requisitos são cumulativos; aqui, decreto não substitui licitação nem autorização legislativa.
• Se o enunciado falar em cláusulas contratuais obrigatórias, verifique se a norma alcança concessão e permissão, e não apenas uma delas.
• Diante de afirmação de impossibilidade de intervenção do poder público, confronte com o texto expresso da norma sobre intervenção e retomada do serviço.