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Q2192716
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-GO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |
Q2192716 Direito Administrativo
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
A Constituição Federal dispõe, no capítulo destinado à Ad‐ ministração Pública, que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. Assinale, a seguir, o modelo correto de contrato aplicável ao caso.  
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