Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 26

Q3577921

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Cadastro |

Q3577921 Direito Administrativo

Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Os princípios da Administração Pública, ou seja, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, não são aplicáveis às licitações.

B

Diante das atualizações frequentes dos equipamentos eletrônicos, a compra de computadores e seus acessórios está liberada de passar por processo licitatório, independentemente do valor envolvido.

C

Em regra, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

D

A licitação sempre busca adquirir um item pelo menor preço, sendo indiferente a qualidade dos produtos apresentados pelos concorrentes.

E

Ainda não houve notícia, no caso brasileiro, de licitação declarada deserta, ou seja, na qual não houve nenhum proponente interessado.

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Q3576326

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 10ª Região (PB) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3576326 Direito Administrativo

No tocante às condições para a prestação de serviços do Profissional de Educação Física, estabelece-se que:

A

a transferência da prestação dos serviços a seu encargo a outro Profissional de Educação Física será permitida desde que seja junto ao respectivo CREF.

B

a remuneração será estabelecida em função do tempo e competência prioritariamente.

C

serão definidas previamente à execução desde que seja por meio de contrato escrito, consoante a legislação vigente.

D

as condições para a prestação de serviços do Profissional de Educação Física serão definidas previamente à execução, de acordo com a legislação vigente, e sua remuneração será estabelecida em função de vários aspectos, inclusive a oferta de trabalho no mercado onde estiver inserido.

E

para fins de remuneração, a competência, o renome do profissional e a apresentação de sua documentação comprobatória de endereço de residência serão aspectos necessários à garantia das condições para a prestação de serviços.

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Q3573087

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573087 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos, instituído pela Lei n^o 14.133/2021, confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas, de modo que exista uma relação de verticalidade no contrato administrativo celebrado entre a Administração e o particular. Com efeito, configuram cláusulas exorbitantes a possibilidade de a Administração, com relação ao contrato administrativo celebrado:

I fiscalizar sua execução
II extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei
III aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
IV modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

Estão corretas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3565525

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |

Q3565525 Direito Administrativo

Um município mantém um contrato administrativo vigente para a prestação de serviços de limpeza em suas repartições, com prazo inicial de 12 meses. No curso da execução, a Administração inaugura um novo anexo administrativo e verifica a necessidade de incluir a área deste novo prédio no objeto do contrato. A gestão do contrato avalia a possibilidade de modificar o ajuste para abarcar a nova demanda, bem como a futura extensão do prazo contratual. Essa situação impõe a análise das prerrogativas da Administração e dos limites legais para a modificação dos contratos. Conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente uma regra aplicável à alteração ou prorrogação de contratos administrativos.

A

A extinção do contrato por razões de interesse público deve ser precedida de autorização legislativa específica e garante ao contratado o direito de receber, além dos pagamentos devidos, uma indenização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente do contrato.

B

A alteração unilateral do contrato para acrescer ou suprimir o objeto, por parte da Administração, é permitida até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato para compras, obras ou serviços.

C

A prorrogação da vigência de quaisquer contratos administrativos é admitida por sucessivos períodos, desde que haja previsão no edital e que a duração total não exceda 120 (cento e vinte) meses, visando à obtenção de preços e condições mais vantajosas.

D

A alteração qualitativa do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica, pode ser imposta unilateralmente pela Administração sem os limites percentuais aplicáveis às alterações de valor, desde que não transfigure o objeto original da contratação.

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Q3565522

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |

Q3565522 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de prestação de serviços terceirizados, a empresa contratada deixa de honrar com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias de seus funcionários alocados no órgão público. A inadimplência do contratado gera questionamentos sobre a extensão das obrigações de cada parte e a quem os funcionários podem recorrer. A correta delimitação do que cabe à Administração e ao particular é essencial para a gestão de riscos e para a fiscalização contratual. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre as responsabilidades das partes, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais é exclusiva do contratado, não se transferindo à Administração Pública, que somente responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada a sua falha no dever de fiscalizar o cumprimento dessas obrigações.

B

A responsabilidade pelo adimplemento dos encargos trabalhistas é solidária entre a Administração e a empresa contratada, podendo os empregados acionar diretamente qualquer um dos dois pelo valor total da dívida, independentemente da eficácia da fiscalização exercida pelo órgão público.

C

A responsabilidade da Administração limita-se estritamente ao pagamento do valor pactuado no contrato, sendo o contratado integral e unicamente responsável por todos os encargos, excluindo-se qualquer tipo de responsabilização do poder público, mesmo em caso de comprovada omissão na fiscalização.

D

A responsabilidade da Administração Pública é principal quanto aos encargos fiscais e previdenciários, devendo retê-los e recolhê-los diretamente na fonte, mas é totalmente isenta quanto aos encargos estritamente trabalhistas, como salários e férias, que são de obrigação exclusiva do contratado.

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Q3564761

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q3564761 Direito Administrativo

Quando o contratado descumpre as obrigações assumidas, o Poder Público pode adotar medidas para resguardar o interesse coletivo, inclusive rescindir o contrato e aplicar penalidades. Assinale a alternativa correta.

A

A inexecução contratual não enseja multa.

B

É proibido rescindir contrato administrativo por inexecução.

C

A inexecução total ou parcial autoriza a Administração a aplicar penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021.

D

O contratado pode rescindir unilateralmente o contrato sem justificativa.

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Q3564426

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |

Q3564426 Direito Administrativo

Os contratos, conforme a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua __________. A critério da autoridade competente, em cada caso poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade à ___________ pelo contratante.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

fiscalização – execução

B

execução – execução

C

execução – fiscalização

D

execução – garantia

E

fiscalização – fiscalização

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Q3563558

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista de Licitação |

Q3563558 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/21, dispõe-se que, Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 ano, o critério de reajustamento de preços será por:

I. Repactuação em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

II. Reajustamento, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão corretas.

B

I e II estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas II está correta.

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Q3562136

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562136 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se a Administração declara nulo um contrato e reconhece a boa-fé do contratado, este faz jus

A

à indenização por danos morais.

B

à restituição do que comprovadamente executou, vedados lucros cessantes.

C

a lucros cessantes integrais.

D

ao reajuste futuro do valor contratado.

E

à indenização por agravos

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Q3554757

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Técnicos Administrativos |

Q3554757 Direito Administrativo

A garantia, nos contratos administrativos,

A

poderá ser exigida, na assinatura do contrato.

B

será assegurada, pelo contratado, por opção a uma das modalidades previstas em lei.

C

poderá ser oferecida por bens imóveis de propriedade do responsável.

D

será por depósito em moeda estrangeira.

E

será por créditos tributários a vencer.

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Q3552442

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Legislativo |

Q3552442 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e de seus representantes, sendo facultativa a menção à finalidade, ao ato que autorizou sua lavratura e ao número do processo da licitação ou da contratação direta.
II - Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3552225

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552225 Direito Administrativo

De acordo com a IN/MPOG n.º 5/2017, o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento é denominado como

A

fiscalização administrativa.

B

fiscalização técnica.

C

fiscalização setorial.

D

fiscalização pelo público usuário.

E

gestão da execução do contrato.

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Q3551871

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551871 Direito Administrativo

A respeito da duração dos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra têm prazo máximo improrrogável de cinco anos.

B

Os contratos para operação continuada de sistemas de TI têm vigência máxima de 35 anos.

C

Os contratos de fornecimentos e serviços contínuos podem ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 10 anos, desde que previsto em edital e que mantidas condições vantajosas.

D

A contratação com investimento realizado exclusivamente pelo contratado, com reversão de bens, pode ter prazo máximo de 10 anos.

E

O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado não pode ter vigência superior a um ano.

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Q3548756

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3548756 Direito Administrativo

Um tecnólogo em gestão pública do IFMS foi incumbido de gerir o setor responsável por planejamento, gestão e fiscalização de contratos administrativos da instituição. Diante de tal fato, é correto afirmar que esse servidor deve atentar-se, nesse processo de planejamento, gestão e fiscalização dos contratos administrativos, para o fato de que

A

a indicação de terceirizados para o exercício do cargo de fiscal de contrato é permitida caso haja necessidade excepcional da Administração Pública, e o profissional deve ser contratado mediante licitação.

B

durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente no edital de licitação.

C

o contratado e a contratante serão responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, exceto nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra em que a obrigação é apenas da contratada.

D

há necessidade de a autoridade competente prever, posteriormente à celebração de contrato administrativo, a capacitação de servidores para exercerem a função de fiscal e gestor de contrato administrativo.

E

o servidor designado para a função de fiscal de contrato administrativo pode negar a execução de tal tarefa.

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Q3538955

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3538955 Direito Administrativo

Um TRF celebrou um contrato de prestação de serviços com a empresa VigiLegal Ltda., para prestação de serviços contínuos de vigilância e controle de portaria, com a previsão de cinco postos de trabalho a serem ocupados por equipe de profissionais dedicados continuamente à tarefa. Após 8 meses da assinatura do ajuste, o preposto da empresa encaminha ao gestor do contrato um pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, em razão do início da vigência de nova convenção coletiva relativa à categoria envolvida na contratação. Em vista de tal situação e tendo verificado que as disposições da convenção vinculam legalmente a Administração, o gestor deverá

A

assinar aditamento contratual com a empresa contratada, visto tratar-se de hipótese de revisão contratual, baseada na teoria da imprevisão.

B

providenciar a repactuação do contrato, dispensada a celebração de termo aditivo.

C

rejeitar a proposta de reequilíbrio, visto que ainda não completado o interstício de 12 meses, contados da celebração do ajuste.

D

propor à autoridade que assinou o contrato que celebre termo aditivo de revisão contratual, em razão da ocorrência de fato do príncipe.

E

providenciar a antecipação do reajustamento em sentido estrito do contrato, desde que verificado que o impacto econômico da convenção será considerado no índice fixado no contrato.

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Q3538292

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Contador |

Q3538292 Direito Administrativo

Os contratos administrativos relacionados a contratações que gerem receita ou a contratos de eficiência que proporcionem economia para a administração, nos quais os investimentos sejam realizados exclusivamente pelo contratado e incluam benfeitorias permanentes que serão incorporadas ao patrimônio da administração Pública ao término do contrato, podem ter vigência máxima de

A

10 (dez) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

20 (vinte) anos.

D

25 (vinte e cinco) anos.

E

35 (trinta e cinco) anos.

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Q3537993

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537993 Direito Administrativo

Durante a fiscalização de um contrato de concessão de transporte coletivo urbano, o órgão de controle interno identificou que a empresa concessionária descumpriu cláusulas contratuais relativas à frequência das linhas e à acessibilidade dos veículos. A concessionária alegou que a redução da demanda autorizaria a flexibilização do contrato. O relatório da auditoria questiona a omissão do poder concedente quanto à aplicação de penalidades e à exigência de recomposição do serviço.
Com base no regime jurídico dos serviços públicos e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

A natureza do contrato é regida pelo Código Civil, o que impede a imposição de penalidades sem prévia decisão judicial transitada em julgado.

B

A prestação do serviço público por meio de concessão transfere ao concessionário a titularidade do serviço, inclusive quanto à definição dos parâmetros operacionais.

C

A inadimplência contratual pode ser tolerada quando houver alteração da demanda, desde que o concessionário notifique previamente os usuários.

D

O poder concedente só pode intervir na execução do contrato mediante recomendação do Tribunal de Contas ou decisão judicial.

E

A execução do contrato de concessão está sujeita ao regime jurídico de direito público, sendo lícita a aplicação de sanções pela Administração por descumprimento das cláusulas essenciais do serviço, independentemente de justificativas unilaterais do concessionário.

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Q3537447

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Auxiliar Administrativo |

Q3537447 Direito Administrativo

De acordo com as definições da Lei Federal nº 13.303/2016, a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material, chama-se:

A

Obra.

B

Reforma.

C

Tarefa.

D

Empreitada.

E

Construção.

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Q3535994

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Administrador |

Q3535994 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

O artigo 89 da Lei nº 14.133/2021 divide as fontes secundárias das obrigações contratuais em: cláusulas e preceitos de direito público; acrescidos, supletivamente, de princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado.

B

Nos contratos administrativos, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

C

Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito, interno ou externo, e a gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos, devem seguir o regramento da Lei nº 14.133/2021.

D

Apesar de a Lei nº 14.133/2021 exteriorizar preferência a cláusulas específicas, decorrente da elaboração de minutas padronizadas (art. 25, § 1º), bem como positivar as cláusulas necessárias (art. 92), fato é que não se trata de definição exaustiva do conteúdo e do objeto das obrigações de ambas as partes.

E

A realização de audiência ou de consulta pública é obrigatória em todas as contratações públicas.

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Q3531580

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531580 Direito Administrativo

Como meios alternativos de resolução de controvérsias ao longo da execução de contratos públicos, previu-se, em lei federal, uma modalidade extrajudicial e preventiva de resolução de conflitos com atuação de comitê com membros previamente definidos quando da celebração do contrato para monitorar sua execução e ofertar soluções prévias para conflitos iminentes, fornecendo assim alternativas rápidas, técnicas e eficazes no sentido de inibir disputas entre as partes. Essa modalidade é denominada de comitê de

A

conciliação.

B

arbitragem.

C

resolução de disputas.

D

mediação.

E

prevenção a danos.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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