Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Q3622233
Direito Administrativo
Um empregado público do CRM‑ES recebeu a solicitação de um cidadão pedindo acesso aos contratos de prestação de serviços de limpeza terceirizada firmados nos últimos três anos pelo Conselho. O empregado público consultou a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para verificar se existe alguma vedação ao fornecimento desses documentos.
Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação supracitada, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |
Q3617231
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao firmar contratos
administrativos, deve observar princípios e regras
específicas que diferem dos contratos da esfera privada.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas a
seguir:
I.Os contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, como a prerrogativa da Administração de modificar unilateralmente o objeto do contrato por razões de interesse público.
II.O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo deve ser mantido durante toda a sua vigência, inclusive quando houver alteração unilateral por parte da Administração.
III.O contratado tem o dever de manter o fornecimento ou a prestação dos serviços contratados mesmo em caso de atraso injustificado no pagamento por parte da Administração Pública, sem direito a medidas legais.
IV.A inexecução total ou parcial do contrato pode ensejar a aplicação de sanções ao contratado, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
I.Os contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, como a prerrogativa da Administração de modificar unilateralmente o objeto do contrato por razões de interesse público.
II.O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo deve ser mantido durante toda a sua vigência, inclusive quando houver alteração unilateral por parte da Administração.
III.O contratado tem o dever de manter o fornecimento ou a prestação dos serviços contratados mesmo em caso de atraso injustificado no pagamento por parte da Administração Pública, sem direito a medidas legais.
IV.A inexecução total ou parcial do contrato pode ensejar a aplicação de sanções ao contratado, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Controlador Interno |
Q3615244
Direito Administrativo
O prazo de duração dos contratos públicos de serviços
e fornecimentos contínuos, salvo exceções previstas, deve
obedecer ao limite máximo de até:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |
Q3614197
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras claras sobre a
duração de contratos administrativos de prestação de
serviços e fornecimentos contínuos. Considerando os
dispositivos legais, analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei permite que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos tenham prazo inicial de vigência de até 5 (cinco) anos.
II.Esses contratos podem ser prorrogados sucessivamente, desde que previsto no edital e mantidas condições econômicas e de preço vantajosas para a Administração, respeitando a vigência máxima de 10 (dez) anos.
III.A extinção unilateral do contrato pela Administração pode ocorrer a qualquer momento, independente de aviso prévio ou período contratual remanescente.
Assinale a alternativa correta:
I.A Lei permite que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos tenham prazo inicial de vigência de até 5 (cinco) anos.
II.Esses contratos podem ser prorrogados sucessivamente, desde que previsto no edital e mantidas condições econômicas e de preço vantajosas para a Administração, respeitando a vigência máxima de 10 (dez) anos.
III.A extinção unilateral do contrato pela Administração pode ocorrer a qualquer momento, independente de aviso prévio ou período contratual remanescente.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |
Q3606475
Direito Administrativo
Texto associado
Uma determinada empresa contratada regularmente por
procedimento licitatório pela Administração Pública, para
prestação de serviços de reforma de imóvel (engenharia),
com contrato vigente e situação regular e formal de
fiscalização, atrasou a entrega final do objeto contratual.
Após dez dias do prazo estabelecido em contrato, a
Administração Pública realizou a notificação da empresa
para a manifestação em relação ao atraso, com vistas à
eventual aplicação de sanção, na forma autorizada pela Lei.
Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao regime de contratos administrativos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Caso a Administração Pública entenda ser cabível a aplicação da sanção de multa, esta não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado, sendo que, da aplicação da referida sanção, caberá recurso no prazo de 15 dias úteis, a ser contado da data da intimação.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a |
Q3606474
Direito Administrativo
Texto associado
Uma determinada empresa contratada regularmente por
procedimento licitatório pela Administração Pública, para
prestação de serviços de reforma de imóvel (engenharia),
com contrato vigente e situação regular e formal de
fiscalização, atrasou a entrega final do objeto contratual.
Após dez dias do prazo estabelecido em contrato, a
Administração Pública realizou a notificação da empresa
para a manifestação em relação ao atraso, com vistas à
eventual aplicação de sanção, na forma autorizada pela Lei.
Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao regime de contratos administrativos da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato, sendo que o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato, com as limitações estabelecidas em lei, exigindo‑se, previamente, a instauração de processo de responsabilização, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Compras e Licitações |
Q3606404
Direito Administrativo
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Os contratos administrativos são vínculos jurídicos de natureza bilateral, diferenciando‑se dos atos administrativos, que, em regra, consistem em manifestações unilaterais da Administração Pública.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605451
Direito Administrativo
O tema das concessões e permissões de serviços públicos é de grande relevância dentro do direito administrativo, especialmente no que se refere à atuação indireta do Estado na prestação de serviços essenciais à coletividade. Em determinadas
situações, o poder público opta por delegar a execução desses serviços a particulares, por meio de contratos administrativos,
com o objetivo de garantir maior eficiência, investimento e continuidade. Assim, é correto afirmar em relação às concessões de
serviço público, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
Q3594935
Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e
contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da
administração pública.
À luz dessa lei, um engenheiro deve avaliar a possibilidade de PPPs nos casos listados a seguir.
1. Valor do contrato de R$ 5.000.000,00, durante um período de 25 anos, para implantação e operação do tratamento de esgoto e distribuição de água em um pequeno município.
2. Valor do contrato de R$ 15.000.000,00, durante um período de 5 anos, para operação, manutenção e construção de creches municipais.
3. Valor do contrato de R$ 20.000.000,00, durante um período de 25 anos, para construção e gestão de hospitais.
É possível estabelecer PPP em:
À luz dessa lei, um engenheiro deve avaliar a possibilidade de PPPs nos casos listados a seguir.
1. Valor do contrato de R$ 5.000.000,00, durante um período de 25 anos, para implantação e operação do tratamento de esgoto e distribuição de água em um pequeno município.
2. Valor do contrato de R$ 15.000.000,00, durante um período de 5 anos, para operação, manutenção e construção de creches municipais.
3. Valor do contrato de R$ 20.000.000,00, durante um período de 25 anos, para construção e gestão de hospitais.
É possível estabelecer PPP em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
Q3594807
Direito Administrativo
Considerando a relação público-privada estabelecida no modelo
das Organizações Sociais de Saúde (OSS), assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
Q3594023
Direito Administrativo
Um município pretende conceder à iniciativa privada a operação e
a manutenção de uma estação de tratamento de esgoto, incluindo
a ampliação da capacidade de tratamento ao longo de 25 anos. A
empresa concessionária será remunerada por meio de tarifas
cobradas diretamente dos usuários.
Com base na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e considerando aspectos técnicos e econômicos comuns na engenharia de infraestruturas, analise as afirmativas a seguir.
I. A homologação e revisão dos reajustes das tarifas é um encargo do poder concedente
II. A captação, aplicação e gestão dos recursos financeiros necessários à prestação do serviço é um encargo da concessionária.
III. A declaração da caducidade da concessão com o advento do termo contratual é uma competência do poder concedente.
Está correto o que se afirma em:
Com base na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e considerando aspectos técnicos e econômicos comuns na engenharia de infraestruturas, analise as afirmativas a seguir.
I. A homologação e revisão dos reajustes das tarifas é um encargo do poder concedente
II. A captação, aplicação e gestão dos recursos financeiros necessários à prestação do serviço é um encargo da concessionária.
III. A declaração da caducidade da concessão com o advento do termo contratual é uma competência do poder concedente.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593756
Direito Administrativo
O Estado de Pernambuco publicou edital de licitação visando à
celebração de contrato administrativo de concessão de serviço
público. Interessada em participar do referido processo licitatório,
a sociedade empresária Emprega Mais, por meio dos seus
representantes legais, buscou maiores informações sobre os
regramentos aplicáveis à futura avença.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F)
para falsa.
( ) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
( ) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
( ) A outorga de subconcessão será facultativamente precedida de concorrência.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
( ) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
( ) A outorga de subconcessão será facultativamente precedida de concorrência.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3593076
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o
contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo
com as cláusulas avençadas e as normas da Lei no 14.133/2021, e
cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, as situações elencadas a seguir constituem motivos para extinção do contrato, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, as situações elencadas a seguir constituem motivos para extinção do contrato, à exceção de uma. Assinale-a.
Q3593074
Direito Administrativo
A sociedade de economia mista Beta, integrante da Administração
Indireta do Estado de Pernambuco, pretende deflagrar processo
licitatório visando à celebração de contrato destinado à execução
de obras e serviços de engenharia, em observância às
formalidades constitucionais e legais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise os regimes a seguir.
I. Contratação integrada, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condição de operação imediata.
II. Contratação semi-integrada, quando for possível definir previamente no projeto básico as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual, em obra ou serviço de engenharia que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias.
III. Empreitada integral, quando a obra ou o serviço de engenharia for de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou puder ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado.
Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirão, dentre outros, o(s) regime(s) elencado(s) em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise os regimes a seguir.
I. Contratação integrada, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condição de operação imediata.
II. Contratação semi-integrada, quando for possível definir previamente no projeto básico as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual, em obra ou serviço de engenharia que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias.
III. Empreitada integral, quando a obra ou o serviço de engenharia for de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou puder ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado.
Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirão, dentre outros, o(s) regime(s) elencado(s) em:
Q3592147
Direito Administrativo
O Estado de Pernambuco celebrou contrato administrativo de
concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa.
Contudo, no curso da relação contratual, o Poder Público
constatou a inexecução parcial da avença por parte da
concessionária, sendo certo que o serviço público estava sendo
prestado de forma inadequada e deficiente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a inexecução parcial do contrato administrativo por parte da sociedade empresária Alfa acarretará, a critério do Estado de Pernambuco, a:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a inexecução parcial do contrato administrativo por parte da sociedade empresária Alfa acarretará, a critério do Estado de Pernambuco, a:
Q3592145
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 11.107/2005, que versa sobre normas gerais
de contratação de consórcios públicos, deverão ser constituídas e
reguladas por contrato de programa, como condição de sua
validade, as obrigações que um ente da federação constituir para
com outro ente da federação ou para com consórcio público no
âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços
públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços
transferidos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. É válida a cláusula de contrato de programa que atribui ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
II. O contrato de programa perderá a sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
III. Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. É válida a cláusula de contrato de programa que atribui ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
II. O contrato de programa perderá a sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
III. Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AGESAN-RS
Provas:
FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente Administrativo
|
FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Fiscalização |
Q3592023
Direito Administrativo
A Norma de Referência ANA nº 5/2024 trata da elaboração da
Matriz de Riscos.
Em relação à Matriz de Riscos, avalie as afirmativas a seguir.
I. A matriz de riscos deve conter listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro.
II. A matriz de riscos deve ser compatível com as cláusulas de direitos e obrigações das partes.
III. A descrição dos riscos na matriz deve ser objetiva, exata, clara e suficiente para a sua caracterização.
IV. A matriz de riscos deve conter disposições como sanções e penalidades, direitos e obrigações das partes e extinção antecipada do contrato.
Estão corretas as afirmativas
I. A matriz de riscos deve conter listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro.
II. A matriz de riscos deve ser compatível com as cláusulas de direitos e obrigações das partes.
III. A descrição dos riscos na matriz deve ser objetiva, exata, clara e suficiente para a sua caracterização.
IV. A matriz de riscos deve conter disposições como sanções e penalidades, direitos e obrigações das partes e extinção antecipada do contrato.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AGESAN-RS
Provas:
FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente Administrativo
|
FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Fiscalização |
Q3592019
Direito Administrativo
As condições de validade dos contratos que tenham por objeto a
prestação de serviços públicos de saneamento básico estão
relacionadas a seguir, mas uma delas está errada. Assinale-a.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Contador
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Nutricionista |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Enfermeiro |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Médico |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Especialista em Educação |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Professor de Inglês |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Psicólogo da Educação |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Informática |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Terapeuta Ocupacional |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Assistente Social da Educação |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Tributos |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fisioterapeuta |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fonoaudiólogo |
Q3586439
Direito Administrativo
O estado de Minas Gerais celebrou contrato administrativo com a empresa Alfa Ltda. para a compra de uniformes escolares.
Durante a execução do contrato, a administração identificou a necessidade de alterar o pedido original, a fim de que fossem
realizadas adequações técnicas, resultando em supressão de trinta por cento no valor inicialmente contratado. A empresa
se recusou a cumprir o contrato com a alteração, alegando que ultrapassava o limite legal permitido para modificações
unilaterais. Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração |
Q3582744
Direito Administrativo
Texto associado
Determinado município brasileiro firmou contrato
administrativo por escrito com uma construtora para a construção
de nova unidade básica de saúde (UBS), no valor de
R$ 1,8 milhão de reais e prazo de execução de 12 meses.
O contrato previa cláusulas essenciais, tais como objeto claro e
valor total, prazo de execução, condições de pagamento,
cláusulas de alteração unilateral e rescisão administrativa,
garantia contratual de 5% do valor contratado e previsão de
sanções administrativas em caso de seu descumprimento.
Durante a execução da obra, a prefeitura manteve
fiscalização técnica obrigatória, com emissão de relatórios
mensais por engenheiro concursado. Contudo, após 8 meses, a
construtora contratada reduziu o ritmo dos trabalhos e suspendeu
parte dos serviços, sob a alegação de aumento inesperado de
custos.
Verificado o descumprimento injustificado do
cronograma, o gestor do contrato aplicou multa contratual de 5%
e notificou a contratada sobre a possibilidade de rescisão
unilateral do contrato. Sem solução amigável, a prefeitura
rescindiu unilateralmente o contrato por inexecução e executou a
garantia contratual.
Com base na situação hipotética apresentada e na legislação relacionada aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A rescisão unilateral do contrato pela administração pública deve ser precedida de processo administrativo, ainda que motivada pela inexecução das obrigações pela construtora.
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