No que se refere aos contratos administrativos, consórcios e...

A inexecução total ou parcial dos contratos administrativos pode ensejar a sua rescisão unilateral, pela própria administração, ou a aplicação de sanções administrativas, garantida a ampla defesa.

Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, em conformidade com a lei de regência, integram a administração indireta dos entes consorciados.

Os convênios em que a União seja parte são regidos exclusivamente por lei federal.

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.