Executado o contrato administrativo decorrente de concorrênc...

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Q2926512
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2926512 Direito Administrativo
Executado o contrato administrativo decorrente de concorrência, o seu objeto será recebido, definitivamente, em se tratando de obras,
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.666/1993, art. 73, I, b, no regime revogado cobrado pela questão, dispõe: "b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;". Como se exige o recebimento definitivo de obra, aplicam-se a competência do servidor ou comissão designada, o termo circunstanciado e a verificação da adequação contratual, requisitos preservados pela alternativa C.

Tema central: Recebimento definitivo de obras
Análise das alternativas
A
Errada
Descreve o recebimento provisório. A Lei nº 8.666/1993, art. 73, I, a, dispõe: "a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;". Portanto, o responsável pela fiscalização e o prazo de quinze dias pertencem ao recebimento provisório, não ao definitivo solicitado.
B
Errada
Erra o instrumento de formalização: o art. 73, I, b, exige termo circunstanciado assinado pelas partes para o recebimento definitivo de obras. O recibo previsto na alternativa não satisfaz essa exigência.
C
Certa
A alternativa C atende aos requisitos do art. 73, I, b: atribui o recebimento a servidor ou comissão designada pela autoridade competente, exige termo circunstanciado firmado pelas partes e prevê o decurso do prazo de observação para comprovar a adequação contratual. Nesse contexto, 'firmado' equivale a 'assinado'. A alternativa não transcreve integralmente o dispositivo, pois omite a possibilidade de vistoria e a remissão ao art. 69, mas preserva os requisitos da hipótese de recebimento definitivo após observação.
D
Errada
Utiliza a competência do recebimento provisório — responsável pelo acompanhamento e fiscalização — em lugar do servidor ou comissão designada exigido pelo art. 73, I, b. Além disso, o prazo de trinta dias não está previsto nessa regra; o prazo da alínea a para o recebimento provisório é de quinze dias.
E
Errada
Atribui o recebimento à autoridade contratante, enquanto o art. 73, I, b, exige servidor ou comissão designada pela autoridade competente. Também substitui a condição legal de observação ou vistoria comprobatória da adequação contratual por um prazo de cinco dias após a entrega, não previsto no dispositivo.
Pegadinha da questão
Confundir os requisitos do recebimento provisório com os do definitivo e aceitar recibo no lugar do termo circunstanciado exigido para obras.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente quem recebe, qual documento formaliza o recebimento e qual condição permite realizá-lo.
  • No regime cobrado, associe o responsável pela fiscalização e o prazo de quinze dias ao recebimento provisório.
  • Para o recebimento definitivo de obras, verifique servidor ou comissão designada, termo circunstanciado e observação ou vistoria que comprove a adequação contratual.
  • Aplique a Lei nº 8.666/1993 quando esse for o regime expressamente exigido pela questão, sem tratá-la como regime geral atualmente vigente.

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Art. 140. O objeto do contrato será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

A redação da questão é da lei antiga:

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:(revogado)

I - em se tratando de obras e serviços:(revogado)

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;(revogado)

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;(revogado)

LEI 14.133/21

DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO

Art. 140. O objeto do contrato será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

GAB - LETRA C.

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