Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 233

Q46178

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador |

Q46178 Direito Administrativo

Quando a rescisão do contrato administrativo se verifica independentemente da vontade de qualquer das partes, diante da só ocorrência de fato extintivo do contrato previsto em lei, no regulamento ou no próprio corpo do ajuste, está-se diante da rescisão

A

amigável.

B

por cumprimento irregular de cláusula contratual.

C

unilateral.

D

de pleno direito.

E

por supressão de obras ou serviços.

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Q46176

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador |

Q46176 Direito Administrativo

É condição para a eficácia do contrato administrativo

A

a publicação do inteiro teor do instrumento na Imprensa Oficial no prazo de quinze dias úteis após sua assinatura.

B

a sua lavratura em Cartório de Notas, de tudo juntando-se cópia ao processo que lhe deu origem.

C

verbal, a sua comunicação à autoridade que homologou a licitação no prazo de vinte e quatro horas.

D

a publicação do inteiro teor do instrumento no prazo de trinta dias contados de sua assinatura.

E

a publicação resumida do ajuste que deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

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Q46039

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46039 Direito Administrativo

Com relação aos dispositivos constantes da Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A

Segundo jurisprudência majoritária do STJ, a falta de observância das formalidades exigidas para a dispensa ou a inexigibilidade do procedimento licitatório é suficiente para ensejar a pena prevista na referida lei, não havendo necessidade de que decorra resultado danoso para o erário.

B

Para os agentes que frustram o caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante combinação, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, a pena prevista é de reclusão, de quatro a seis anos, e multa.

C

O recurso administrativo previsto na lei em questão possui prazo de dez dias, enquanto o pedido de reconsideração, cinco, ambos contados da intimação do ato.

D

A administração pública somente pode contratar serviço técnico especializado se o autor ceder os direitos patrimoniais a ele relativos, tais como direito de propriedade intelectual e direitos autorais, dependendo do caso.

E

No âmbito estadual, somente o governador pode aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para determinada empresa licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

Q45520

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45520 Direito Administrativo

A alteração do contrato administrativo, para recomposição do seu equilíbrio econômico-financeiro,

A

é direito do contratado e pode ser por ele unilateralmente efetuada, dentro dos estritos limites da autorização legal.

B

pode ser efetuada por acordo das partes, mesmo que as condições para essa recomposição não estejam disciplinadas no contrato.

C

é direito do contratado e deve ser efetuada unilateralmente pela Administração, desde que prevista pelo próprio contrato.

D

é direito do contratado, mas depende de acordo entre as partes, podendo ser negado pela Administração por motivos de conveniência e oportunidade.

E

deve ser efetuada por acordo das partes, apenas se o contrato disciplinar as hipóteses e a forma em que essa recomposição deva se conduzir.

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Q44766

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44766 Direito Administrativo

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que

A

pode ser rescindido unilateralmente pela Administração por razões de interesse público fundadas e justificadas, sem falta do contratado, caso em que este fará jus à indenização pelos prejuízos comprovados que houver sofrido.

B

a exceção de contrato não cumprido pode ser normalmente invocada pelo contratado, sem necessidade de recurso ao Judiciário.

C

nos casos de interesse público relevante, o prazo de vigência poderá ser indeterminado.

D

é admitida sua alteração unilateral pelo contratado, para melhor execução técnica do projeto ou das especificações.

E

a existência de cláusula contratual de reajuste de preços impede o reequilíbrio econômico-financeiro, quando a Administração altera o projeto ou suas especificações.

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Q44764

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44764 Direito Administrativo

A inexecução total ou parcial de contrato dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa. Quanto a tais sanções é correto afirmar que

A

os recursos administrativos contra a aplicação de penalidades não admitem efeito suspensivo.

B

a pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.

C

a pena de suspensão temporária para participação em licitação não pode ultrapassar cinco anos.

D

não cabe recurso da aplicação das penas de advertência, multa e suspensão temporária.

E

é permitida a acumulação de sanções administrativas em qualquer hipótese.

Q41021

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41021 Direito Administrativo

Em virtude de mudança das condições fáticas que ensejaram a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza contínua, determinada entidade da Administração pretende promover a alteração do contrato, para fins de supressão de seu objeto, que resultará na diminuição do equivalente a 35% de seu valor inicial atualizado. À luz da Lei no 8.666/93, essa situação é

A

vedada, pois não se admite a alteração quantitativa de contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua.

B

admitida, pois o contratado está obrigado a aceitar as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor do contrato.

C

admitida, desde que resultante de acordo celebrado entre os contratantes.

D

vedada, pois apenas a modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, enseja alteração unilateral do contrato.

E

vedada, pois a supressão do objeto contratual está limitada a 25% do valor contratado, em qualquer hipótese.

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Q39821

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Analista Administrativo |

Q39821 Direito Administrativo

Os contratos administrativos de obras, serviços e compras, a critério da autoridade competente, em cada caso, previsto em edital de licitação, poderão exigir, as seguintes garantias previstas na Lei 8666/93:

A

a fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública limitados em 10% (dez por cento) do valor do contrato para aquisição de serviços de pequeno vulto, como gêneros alimentícios perecíveis.

B

a caução em dinheiro e a fiança bancária, limitados em até 10% (dez por cento) do valor do contrato para obras de grande vulto, como a construção de uma rodovia federal.

C

o seguro-garantia e a fiança bancária, limitados a até 15% (quinze por cento) do valor do contrato na aquisição de material de informática.

D

a fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública limitados a até 20% (vinte por cento) do valor do contrato na prestação de serviços de limpeza.

E

a caução em títulos da dívida pública e o seguro-garantia, limitados a até 15% (quinze por cento) do valor do contrato na aquisição de material de escritório.

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Q37696

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37696 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos contratos administrativos.

A

A inadimplência do contratado quanto aos encargos comerciais relativos à obra contratada não transfere à administração sua responsabilidade por seu pagamento.

B

Não se admite a contratação verbal de particular pela administração em razão da oficialidade dos atos administrativos.

C

O aumento da carga tributária que tenha produzido consequências no contrato administrativo somente acarretará sua revisão para adequação se ocorrido após a sua celebração.

D

A administração pode unilateralmente deixar de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo quando verificada hipótese de força maior.

E

O contrato entre a administração e empresa para execução de serviços de conservação e limpeza torna-se eficaz a partir da assinatura pelo particular.

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Q35037

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35037 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, a administração pública não dispõe de competência para

A

extinguir unilateralmente o contrato, desde que fundada em razões de ilegalidade.

B

impor unilateralmente sanções ao particular.

C

alterar unilateralmente a prestação a ser executada pela parte contratada, desde que a alteração não incida sobre o objeto e as especificações do contrato.

D

alterar a equação econômico-financeira original do contrato.

E

exercer estreita fiscalização quanto à execução do contrato, desde que requerida pelo contratado.

Q34044

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q34044 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos contratos administrativos, julgue os próximos
itens.

Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae.

Certo

Errado

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Q34043

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Prova 1 |

Q34043 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos contratos administrativos, julgue os próximos
itens.

Pelo princípio da igualdade, os contratos administrativos devem prever cláusula que impute, também ao poder público, multa ou indenização, em caso de rescisão.

Certo

Errado

Q32277

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32277 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Como regra geral, a regra da obrigatoriedade da licitação não se aplica aos convênios públicos;

B

A criação de consórcio público não depende de autorização legislativa;

C

A Administração pública, no exercício de suas atribuições, pode se valer de contratos de direito privado;

D

O contrato administrativo não reproduz de forma exata a autonomia privada típica dos contratos entre particulares;

E

Não respondida.

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Q32167

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32167 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação do competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, entre outras, as seguintes informações:

I. Identificação do objeto a ser executado.

II. Plano de aplicação dos recursos financeiros.

III. Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas.

IV. Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

A

Todas as proposições estão incorretas.

B

Somente as proposições I e IV estão incorretas.

C

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

D

Todas as proposições estão corretas.

E

Somente a proposição IV está correta.

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Q30884

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30884 Direito Administrativo

Em relação aos Contratos Administrativos e com base na Lei Federal 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.

I. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, exceto nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem e nas situações de emergência ou de calamidade.

II. O termo de contrato, dependendo do seu valor, é facultativo nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

III. O recebimento provisório do objeto contratado deverá ser dispensado nas situações emergenciais e nas pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento.

IV. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente a afirmativa IV estiver correta.

E

se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

Q24434

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24434 Direito Administrativo

A respeito da aplicação de sanções administrativas pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo sancionador é sigiloso.

B

Não são admissíveis no processo administrativo sancionador as provas ilícitas e as provas colhidas em processo penal.

C

O contrato administrativo deve necessariamente estabelecer as penalidades cabíveis pelo descumprimento de obrigação contratual.

D

A instauração de processo administrativo sancionador depende de prévia denúncia.

E

De acordo com o atributo da auto-executoriedade, a Administração Pública pode executar as multas por ela aplicadas.

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Q24430

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24430 Direito Administrativo

A respeito do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato de concessão admite cláusula compromissória.

II. A regra de que a duração dos contratos previstos na Lei nº 8.666/93 está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários aplica-se a todos os contratos.

III. O fato do príncipe que justifica o reajuste do contrato só pode ocorrer em contratos de prazo superior a um ano.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as alternativas estiverem corretas.

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Q23616

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Estatística |

Q23616 Direito Administrativo

Na gestão de contratos por meio de modelos de minutas, aquelas que não envolvem a avaliação do setor jurídico da organização são as

A

pré-aprovadas.

B

padronizadas.

C

pré-qualificadas.

D

pré-chanceladas.

E

genéricas.

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Q23071

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23071 Direito Administrativo

A União contratou empresa para construção de um determinado número de unidades habitacionais e, no curso do contrato, verificou a necessidade de contingenciamento de parte dos recursos orçamentários alocados para a execução da obra. Diante de tal circunstância, a União

A

estará obrigada a cumprir o contrato para a execução de todas as unidades habitacionais, tendo em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

B

poderá rescindir o contrato, unilateralmente, mas não alterá-lo para reduzir quantitativamente seu objeto, sob pena de burla ao procedimento licitatório.

C

poderá, desde que assim consentido pela contratada, alterar o contrato para suprimir até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor original.

D

poderá, independentemente da concordância da contratada, com base no poder que tem a Administração de alterar unilateralmente os contratos administrativos, efetuar as supressões necessárias, sem limitações percentuais, desde que comprove a correspondente ausência superveniente de recursos orçamentários.

E

poderá, unilateralmente, suprimir até 25% (vinte e cinco por cento) do valor original do contrato, somente podendo exceder esse montante com a anuência da contratada.

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Q22993

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22993 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, admite-se

A

supressões, impostas unilateralmente pelo poder público ou firmadas por acordo entre as partes, observado sempre o limite de 25% do valor inicial do contrato.

B

alteração do objeto, para melhor atender ao interesse público.

C

acréscimos ou supressões, impostos unilateralmente pelo Poder Público, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

D

acréscimos ou supressões, impostos unilateralmente pelo Poder Público, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

E

acréscimos ou supressões, em qualquer percentual, desde que contem com anuência do contratado.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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