A respeito da aplicação de sanções administrativas pela Admi...

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Q24434

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24434 Direito Administrativo

A respeito da aplicação de sanções administrativas pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O processo administrativo sancionador é sigiloso.

Não são admissíveis no processo administrativo sancionador as provas ilícitas e as provas colhidas em processo penal.

O contrato administrativo deve necessariamente estabelecer as penalidades cabíveis pelo descumprimento de obrigação contratual.

A instauração de processo administrativo sancionador depende de prévia denúncia.

De acordo com o atributo da auto-executoriedade, a Administração Pública pode executar as multas por ela aplicadas.

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