Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 203

Q332993

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332993 Direito Administrativo

Sobre a execução dos contratos, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas abaixo.

I. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

III. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

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Q332990

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332990 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.

B

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

C

A autoridade competente não possui poder discricionário no que se refere à exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

D

Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

E

É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que acordado entre as partes.

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Q332985

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332985 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de.

I. modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II. fiscalizar-lhes a execução.

III. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

IV. nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

É correto o que está contido em:

A

I, II e III, apenas.

B

III, apenas

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e III, apenas.

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Q332692

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332692 Direito Administrativo

No que tange aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, comas consequências contratuais e as previstas emlei ou regulamento.

B

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não enseja motivo para a rescisão do contrato.

C

A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil não ensejamotivo para a rescisão do contrato.

D

Não é admitida a rescisão do contrato amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, ainda que haja conveniência para aAdministração.

E

A dissolução da sociedade não enseja motivo para a rescisão do contrato.

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Q332684

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332684 Direito Administrativo

No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos ( Lei n° 8.666/1993 ), é correto afirmar:

A

É vedado à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos.

B

As cláusulas econômico - financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas semprévia concordância do contratado.

C

É vedado à Administração Pública aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D

A nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.

E

É vedado à Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

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Q332256

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332256 Direito Administrativo

NÃO constitui aspecto fundamental do regime jurídico dos contratos administrativos clássicos:

A

a adoção das chamadas cláusulas exorbitantes.

B

o exercício de prerrogativas pela Administração pública, enquanto parte.

C

a garantia de equilíbrio econômico-financeiro ao particular contratado.

D

direito do contratado de invocar a exceção do contrato não cumprido quando houver qualquer inadimplência da administração.

E

a ocupação provisória de bens e serviços vinculados ao objeto do contrato, a título de cautela para apuração administrativa de faltas contratuais nos casos de serviços essenciais.

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Q332124

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332124 Direito Administrativo

A Secretaria da Fazenda contratou, mediante prévio procedimento licitatório, o aluguel de equipamentos e utilização de produtos de informática para a ampliação de serviços de atendimento ao contribuinte. O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, dado que a Administração pretendia instaurar outra licitação, para a compra dos equipamentos. Ocorre que, aproximando-se o termo final do contrato de locação, a Administração constatou que não haveria tempo hábil para concretização da aquisição, colocando em risco a continuidade dos serviços. De acordo com as disposições da Lei n^o 8.666/93, o contrato de locação

A

pode ser prorrogado somente na hipótese de caracterização de situação de emergência, observada a compatibilidade com os preços de mercado.

B

não pode ser prorrogado, dado que os contratos administrativos devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

C

pode ser prorrogado até o limite de 60 meses, desde que constatados preços e condições vantajosas para a Administração.

D

pode ser prorrogado, até o limite de 24 meses, mediante a suplementação de recursos orçamentários.

E

pode ter a duração estendida pelo prazo de até 48 meses após o início da sua vigência.

Q331856

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331856 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item a seguir, relativo a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos.

Considere que uma empresa vencedora de certame licitatório subcontrate, com terceiro, o objeto do contrato firmado com a administração pública, apesar de não haver previsão expressa para tanto no edital ou no contrato. Nessa situação, caso o contrato seja prestado dentro do prazo estipulado e com estrita observância aos critérios de qualidade impostos contratualmente, não poderá a administração rescindir o contrato unilateralmente, visto que não se configura hipótese de prejuízo ou descumprimento de cláusulas contratuais.

Certo

Errado

Q331440

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331440 Direito Administrativo

O Contrato Administrativo

A

em regra, deverá possuir prazo indeterminando.

B

na Parceria Público Privada exige da administração o oferecimento de garantias em favor do contratado.

C

é facultativo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

D

será obrigatoriamente escrito e registrado em livro próprio da contratante ou por meio de escritura pública.

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Q331056

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q331056 Direito Administrativo

De acordo com a legislação de regência, uma das etapas da gestão de contratos, dentre outras, consiste no recebimento do objeto contratado e

A

é vedada a dispensa de recebimento provisório quando se tratar de contratos de obras, independentemente do valor.

B

somente é admitido o recebimento provisório em contratos de fornecimento de gêneros perecíveis e alimentação preparada.

C

o recebimento definitivo deve ser atestado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, quando se tratar de obras de grande vulto.

D

as compras ou locações de equipamentos admitem recebimento condicional, para verificação de conformidade, com prazo máximo de 90 (noventa) dias.

E

o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade do contratado pela segurança e solidez da obra ou serviço, dentro dos limites da lei ou do contrato.

Q331046

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q331046 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.666/93, a publicação resumida do instrumento do contrato administrativo ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia e será providenciada pela Administração até o

A

décimo dia útil do mês de sua assinatura.

B

quinto dia útil do mês de sua assinatura.

C

décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

D

quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

E

sexto dia útil do mês de sua assinatura.

Q330730

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2013 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Categoria Profissional 3 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPO - Técnico de Nível Superior - Categoria Profissional 6 |

Q330730 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item subsequente, com relação a contratos administrativos, compras e suprimento de fundos.

Podem ser aceitos contratos verbais para pequenas compras de pronto pagamento efetuadas em regime de adiantamento ou suprimento de fundos, desde que não ultrapassem R$ 4.000,00.

Certo

Errado

Q330729

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2013 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Categoria Profissional 3 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPO - Técnico de Nível Superior - Categoria Profissional 6 |

Q330729 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item subsequente, com relação a contratos administrativos, compras e suprimento de fundos.

A repactuação de contrato de serviços executados de forma continuada, que vise o aumento da despesa, poderá ser autorizada após o primeiro mês do início da obra ou prestação do serviço e deverá estar vinculada ao índice oficial de preço.

Certo

Errado

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Q330728

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Categoria Profissional 3 |

Q330728 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item subsequente, com relação a contratos administrativos, compras e suprimento de fundos.

Para a assinatura de termo de contrato, o prazo estabelecido na convocação do interessado é improrrogável.

Certo

Errado

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Q330219

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: BHTRANS Prova: FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico em Eletrônica |

Q330219 Direito Administrativo

Texto associado

Analise as afirmativas sobre dispositivos da Lei Federal nº 8.666/1993 e assinale com V diante das assertivas verdadeiras e com F diante das assertivas falsas.

( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera a partir da data em que for proferida, não impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de não desconstituir os já produzidos.
( ) O julgamento das propostas apresentadas em regular procedimento de concorrência deve ser feito preliminarmente de acordo com os requisitos constantes do edital, facultando-se aos competidores, antes do julgamento definitivo, a redução de sua proposta.
( ) Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
( ) Quanto à habilitação dos licitantes, é possível condicioná-la à comprovação de que a sede da empresa se situa no território do ente público promotor do certame.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

A

V V V V.

B

F V V F.

C

V F F F.

D

F F V F.

Q329826

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329826 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.

Contrato administrativo é ato jurídico que gera direitos e obrigações, sendo regido pelas regras e pelos princípios de direito público.

Certo

Errado

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Q329778

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329778 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.

As cláusulas exorbitantes permitem ao poder público alterar as condições de execução de contrato, independentemente da anuência do contratado.

Certo

Errado

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Q328084

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Analista Administrativo Júnior |

Q328084 Direito Administrativo

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão bem como as condições para sua execução,expressas em cláusulas que definam os direitos,obrigações e responsabilidades das partes,em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

Todo o contrato deve ter acompanhamento da empresa contratada, bem como oferecer todas as condições para que a administração pública possa contratar terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo.

B

O contrato deve ser executado pela empresa contratada independentemente de qualquer condição adversa, cabendo a ela recorrer ao poder público quando necessário.

C

A execução de qualquer contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

D

Uma vez contratada a empresa, é obrigação do serviço público controlar os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. O não cumprimento disso responsabiliza a administração pública.

E

O contrato deverá ser fielmente executado pelas partes interessadas, mesmo que as condições do local ou pessoas não estejam em conformidade. O não cumprimento disso transfere a responsabilidade à Administração Pública.

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Q327901

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q327901 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que,salvo os casos especificados na legislação,obras,serviços, compras e alienações efetuados pela administração pública serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando as regras estabelecidas pela legislação que regulamenta as licitações, julgue os itens a seguir.

Os contratos administrativos poderão ser acrescidos ou suprimidos unilateralmente pela administração, independentemente do consentimento do contratado, em até 25% do seu valor inicial atualizado.

Certo

Errado

Q326750

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326750 Direito Administrativo

Na hipótese de contratação de remanescente de obra, em conseqüência de rescisão contratual, a licitação

A

será inexigível, desde que sejam convocados os habilitados na licitação anterior, obedecendo à mesma ordem de classificação.

B

será dispensável, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

C

será inexigível, podendo ocorrer a contratação direta, desconsiderando-se a licitação anterior, desde que a Administração escolha a proposta mais vantajosa.

D

terá de ser feita, nas mesmas condições da anterior, não mais podendo dela participar o vencedor da primeira.

E

terá de ser feita, sem obrigatoriedade de obediência aos resultados da licitação anterior.

Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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