Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 7

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012589 Direito Administrativo

Há riscos que o particular enfrenta ao contratar com a Administração Pública. O risco administrativo denominado Fato da Administração é aquele

A

no qual toda ação ou omissão do Poder Público incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando, agravando ou impedindo a sua execução.

B

em que o ato de autoridade não está diretamente relacionado com o contrato, mas repercute indiretamente sobre ele.

C

em que há alteração contratual, pela Administração Pública, com fim específico de atender ao interesse público, com necessidade de restabelecimento do equilíbrio.

D

ao qual todo empresário está sujeito, como resultado da própria flutuação do mercado.

E

também denominado risco de álea ordinária e que, por ser previsível, é tido como risco empresarial.

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Q4009042

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Analista Administrativo |

Q4009042 Direito Administrativo

No que tange à IN/MPOG n.º 5/2017, em relação à prática de atos de ingerência na administração da contratada, é permitido à Administração e aos seus servidores

A

dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada.

B

direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas.

C

considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

D

realizar a gestão e o acompanhamento das garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

E

promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado.

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Q3998940

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998940 Direito Administrativo

Avalie as informações abaixo sobre as características dos Contratos Administrativos.
I- A Lei prevê três tipos de rescisão do Contrato Administrativo: unilateral, especial ou judicial.
II- Convênio é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível do governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns.
III- Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalações de bens.
IV- A inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, tais como: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Está correto o que se afirma em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3996820

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996820 Direito Administrativo

Determinado legitimado ingressou com ação civil pública em face de uma agência reguladora da União e de uma sociedade empresária de direito privado que atua como concessionária de serviço público.
Na petição inicial, argumentou-se, que a agência reguladora, embora tenha competência legal para homologar os reajustes a partir da interpretação dos contratos celebrados, autorizou o aumento de certas tarifas em percentual superior ao índice de inflação do período, o que se mostrava irrazoável e prejudicial aos usuários do serviço.
Argumentou-se ainda que, apesar desse reajuste encontrar amparo no contrato, que se subdividia em inúmeros serviços, com custos avaliados por indicadores distintos, deveria ser reconhecida a nulidade da cláusula que fundamenta tal aumento.
Diante de tal contexto, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que

A

a agência reguladora não deve figurar no polo passivo, considerando que os atos praticados por ela equivalem à lei em tese.

B

a agência reguladora possui autonomia para definir as regras disciplinadoras do setor regulado, observados os limites da lei de regência, não sendo cabível a anulação judicial ante a complexidade técnica da temática.

C

a agência reguladora possui poder normativo primário para a disciplina do setor regulado, sendo que os seus juízos de valor somente podem ser contrastados quando afrontem direitos fundamentais, o que não é o caso.

D

a cláusula contratual afeta ao valor das tarifas deve reproduzir a previsão legal, de modo que reajustes superiores à inflação devem estar previstos em lei, não podendo decorrer apenas do juízo de valor da agência reguladora.

E

o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional exige que o Poder Judiciário analise a juridicidade dos atos administrativos atribuídos à agência reguladora, devendo revê-los caso entenda que se distanciam do interesse público, com abstração de sua complexidade.

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Q3995961

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Sanitarista |

Q3995961 Direito Administrativo

Um município pretende delegar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico a uma entidade que não integra sua administração direta ou indireta. Durante a análise jurídica, discute-se a possibilidade de utilizar contrato de programa, sem realização de licitação, por tratar-se de serviço essencial.
De acordo com a Lei nº 14.026/2020, qual é a exigência legal obrigatória para a delegação válida da prestação desses serviços?

A

Convênio administrativo entre entes federativos, independentemente de licitação.

B

Celebração de contrato de programa com empresa estatal, desde que haja metas de universalização.

C

Celebração de contrato de concessão precedido de licitação, sendo vedado o uso de contrato de programa.

D

Contrato emergencial temporário, renovável até a universalização dos serviços.

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Q3993988

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3993988 Direito Administrativo

Em contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a elevação salarial decorrente de nova convenção coletiva da categoria, ocorrida após 12 meses da vigência contratual, enseja

A

reajuste automático, de acordo com o índice de preços estabelecido no contrato, o qual, em contratos de tal natureza, deve prever a aplicação de fórmulas paramétricas.

B

revisão por álea econômica extraordinária, o que ocorre automaticamente se demonstrado que o reajuste supera o índice de reajuste contratual.

C

repactuação, mediante demonstração analítica da variação dos custos da mão de obra e desde que haja previsão no edital e no contrato.

D

prerrogativa da contratada de optar pelo reajuste, conforme índice contratual, ou por repactuação, independentemente de previsão contratual específica.

E

possibilidade de a contratada socorrer-se da teoria da imprevisão, com alegação de onerosidade excessiva e consequente suspensão da prestação dos serviços.

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Q3993987

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3993987 Direito Administrativo

Em contratos firmados com a Administração Pública, o direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, segundo a Constituição Federal e a Lei nº 14.133/2021,

A

constitui garantia de rentabilidade mínima fixada pela Administração no edital e no contrato, com base na qual foi formulada a proposta vencedora.

B

assegura preservação do lucro estimado pelo contratado ao longo da execução, consistente na taxa interna de retorno (TIR) prevista em seu plano de negócios.

C

assegura a recomposição da equação inicial entre encargos assumidos e retribuição pactuada, caso a Administração proceda à alteração unilateral que aumente tais encargos.

D

importa vedação de compartilhamento de riscos entre as partes, cabendo à Administração suportar apenas os riscos ordinários do negócio.

E

resulta na imutabilidade do preço global contratado e na impossibilidade de redução de quantitativos contratados, permitindo apenas ajustes em preços unitários.

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Q3993013

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3993013 Direito Administrativo

Os contratos administrativos têm como característica, exceto:

A

Atender ao interesse público, não privado.

B

Verticalidade, com a administração ocupando posição superior ao particular.

C

Seguem regras informais na sua execução.

D

Devem ser escritos e seguir formalidades legais.

E

Natureza intuitu personae.

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Q3992388

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992388 Direito Administrativo

A alteração dos contratos administrativos pode ocorrer de forma unilateral pela Administração Pública ou por acordo entre as partes. É caso de alteração unilateral pela Administração:

A

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B

Quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

C

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

D

Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes.

E

Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra.

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Q3992387

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992387 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, as cláusulas que conferem à Administração Pública prerrogativas sobre o contratado, colocando-a em posição de supremacia, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato, são chamadas de:

A

Cláusulas essenciais

B

Cláusulas exorbitantes.

C

Cláusulas pétreas.

D

Cláusulas abusivas.

E

Cláusulas resolutivas.

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Q3988751

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |

Q3988751 Direito Administrativo

A Administração decide firmar parceria mediante acordo operacional com organizações sociais, fixando metas de desempenho e permitindo o controle de resultados, para o desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica na área de saneamento básico. Para isso, o instrumento adequado será:

A

Contrato de gestão.

B

Contrato de convênio.

C

Contrato de consórcio.

D

Termo de parceria público-privada.

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Q3983005

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983005 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, que o município de Venda Nova do Imigrante firmou contrato administrativo com determinada empresa para execução de obra pública de pavimentação. No curso da execução contratual, a Administração verificou que a continuidade da obra, nos moldes inicialmente previstos, tornou-se inconveniente ao interesse público, em razão de mudança no planejamento urbano decorrente de nova política pública de mobilidade. Diante disso, a autoridade competente decidiu promover a rescisão unilateral do contrato, assegurando a indenização pelos prejuízos regularmente comprovados pela contratada. Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A rescisão unilateral implica, necessariamente, a aplicação de penalidade à contratada, independentemente de sua conduta.

B

A rescisão unilateral somente seria possível mediante autorização judicial, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

C

A Administração somente pode rescindir unilateralmente o contrato em caso de inadimplemento contratual da empresa contratada.

D

A rescisão unilateral, por razões de interesse público, é vedada, sendo necessária a concordância da contratada para a extinção do vínculo.

E

A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato por razões de interesse público, desde que devidamente motivadas, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Q3978704

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3978704 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares, caracterizados pela presença de cláusulas exorbitantes que garantem a supremacia do interesse público. No que se refere às prerrogativas da Administração nos contratos, assinale a alternativa correta.

A

As cláusulas exorbitantes permitem que a Administração Pública transfira ao contratado a responsabilidade civil objetiva por danos causados a terceiros, sem possibilidade de direito de regresso.

B

O particular contratado pode suspender a execução do contrato imediatamente após o atraso de cinco dias no pagamento por parte da Administração Pública, independentemente de ordem judicial.

C

A rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração Pública impede a aplicação de qualquer tipo de sanção pecuniária ao contratado, visando evitar o enriquecimento ilícito do Estado.

D

A Administração possui a prerrogativa de alterar unilateralmente os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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Q3978700

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3978700 Direito Administrativo

No cotidiano de um Auxiliar Administrativo, é comum o acompanhamento de processos que envolvem contratações públicas, como prestação de serviços, fornecimento de materiais ou execução de obras. Nessas situações, é importante compreender algumas características jurídicas que diferenciam os contratos administrativos dos contratos firmados entre particulares. Assinale a alternativa que apresenta característica típica dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública.

A

Produzem efeitos apenas após homologação judicial obrigatória.

B

Impedem a aplicação de sanções administrativas ao contratado durante sua execução.

C

Permitem à Administração alterar unilateralmente certas cláusulas para atender ao interesse público.

D

São regidos exclusivamente pelas normas de direito privado, sem prerrogativas da Administração Pública.

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Q3977900

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977900 Direito Administrativo

Uma obra pública de pavimentação de vias estava em andamento quando a fiscalização identificou a necessidade urgente de instalação de tubulação de drenagem pluvial, sob risco de comprometimento estrutural da obra. O gestor do contrato solicitou à empresa contratada a imediata execução dos serviços adicionais, considerando a urgência da situação.

Nesse cenário fictício, a empresa contratada

A

pode iniciar imediatamente os serviços, devendo o gestor formalizar o termo aditivo no prazo máximo de 1 mês.

B

deve aguardar a formalização do termo aditivo para iniciar os serviços.

C

pode iniciar imediatamente os serviços, devendo o gestor formalizar o termo aditivo no prazo máximo de 60 dias.

D

pode iniciar imediatamente os serviços, sem prazo específico para formalização do termo aditivo pelo gestor.

E

deve aguardar a formalização do termo aditivo para iniciar os serviços, tendo o gestor prazo de 15 dias para emiti-lo.

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Q3976759

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador |

Q3976759 Direito Administrativo

A principal diferença entre o modelo de concessão pública aplicada às Parcerias Público-Privadas (PPPS) e o modelo comum de concessões de 1995 consiste em que, para contratos estabelecidos sob o regime das PPPs, há

A

vinculação jurídica direta entre a administração pública e os empregados dos parceiros privados com o intuito de gerar estabilidade à mão de obra empregada.

B

redução do prazo máximo contratual para 10 anos com o objetivo de reduzir o tempo do retorno dos investimentos.

C

obrigatoriedade de formação de um consórcio de, pelo menos, três empresas privadas para a execução do objeto contratual.

D

isenção de qualquer estudo técnico prévio para gerar maior agilidade e segurança aos investidores.

E

contraprestação pecuniária periódica paga pela própria administração pública para assegurar um retorno mínimo aos investidores.

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Q3975866

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Auxiliar de Secretaria |

Q3975866 Direito Administrativo

A Administração Pública celebra contratos para a aquisição de materiais de secretaria ou prestação de serviços, regidos por normas que asseguram o interesse coletivo sobre o particular. No que se refere à execução dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública possui a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato, podendo aplicar sanções administrativas ao contratado em caso de inexecução total ou parcial do objeto pactuado.

B

O contrato administrativo pode ser alterado por acordo verbal entre o auxiliar de secretaria e o fornecedor, desde que o valor da alteração não ultrapasse cinco por cento do montante total.

C

A subcontratação da totalidade do objeto contratado é um direito inerente ao fornecedor, não dependendo de previsão no edital ou autorização expressa do órgão público contratante.

D

O atraso no pagamento por parte da Administração autoriza o contratado a suspender imediatamente a entrega de materiais de escritório, independentemente de qualquer prazo legal de tolerância.

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Q3975856

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q3975856 Direito Administrativo

No final do segundo semestre de 2010, uma prefeitura da Região Serrana do Rio de Janeiro contratou empresa particular para realizar a manutenção de estradas não pavimentadas que ligam comunidades do interior. Porém, no início de janeiro do ano seguinte, chuvas torrenciais ocorridas impediram a continuidade do trabalho da empresa, que pediu extinção do contrato. A extinção desse contrato se dará em função de causa justificadora denominada:

A

força maior

B

caso furtuito

C

culpa da administração

D

interferências imprevistas

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Q3975855

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q3975855 Direito Administrativo

No decorrer de um contrato de manutenção de uma empresa pública, a União aumentou significativamente o imposto sobre componentes importados utilizados pelo contratado na manutenção, o que causou desequilíbrio financeiro. O contratado exigiu revisão ou rescisão do contrato, para evitar maiores danos. No caso desse contrato, pode-se dizer que ocorreu um evento impeditivo ou modificativo da execução, que é denominado:

A

força maior

B

fato do príncipe

C

ato da administração

D

fato da administração

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Q3975854

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q3975854 Direito Administrativo

Um contrato de uma prefeitura, celebrado em decorrência de processo licitatório para contratação de fornecimento de merenda para escolas do município, foi extinto por razões de interesse público, sem precisar de autorização judicial. A extinção do contrato considerou a supremacia da Administração sobre o particular e se utilizou de prerrogativa constante das cláusulas denominadas:

A

comuns

B

essenciais

C

específicas

D

exorbitantes

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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