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Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |
Q3975854
Direito Administrativo
Um contrato de uma prefeitura, celebrado em decorrência
de processo licitatório para contratação de fornecimento de
merenda para escolas do município, foi extinto por razões de
interesse público, sem precisar de autorização judicial. A extinção
do contrato considerou a supremacia da Administração sobre o
particular e se utilizou de prerrogativa constante das cláusulas
denominadas: