Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 5

Q4023972

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Administração |

Q4023972 Direito Administrativo

Um IF realizou processo licitatório para contratação de uma empresa responsável pela construção de um novo laboratório de informática. Após a conclusão da licitação, foi celebrado um contrato administrativo, instrumento que formaliza a relação jurídica entre a Administração Pública e o particular contratado para a execução da obra. Nesse sentido, são características dos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública, EXCETO:

A

Possibilidade de alteração unilateral pela Administração, dentro dos limites legais, para melhor adequação ao interesse público.

B

Presença de cláusulas que conferem prerrogativas especiais à Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes.

C

Subordinação do contrato ao interesse público e à legislação específica que regula as contratações públicas.

D

Possibilidade de estarem sujeitos ao fato do príncipe, em que um ato do próprio Poder Público, de caráter geral e imprevisível, afeta a execução de um contrato administrativo.

E

Rescisão bilateral, condicionada ao aceite expresso de ambas as partes ou, na ausência de consenso, somente por decisão judicial transitada em julgado.

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Q4023647

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Advogado |

Q4023647 Direito Administrativo

O Município A contratou regularmente a empresa B para realizar obra de interesse local. Entretanto, durante a execução da obra, a empresa B deixou de realizar o pagamento de salários e outras obrigações pecuniárias em favor de seus empregados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados da empresa contratada:

A

Não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

B

Transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, podendo ser fixada em caráter solidário ou subsidiário, a depender do caso concreto.

C

Transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, exclusivamente em caráter solidário.

D

Transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, em caráter solidário, porém sua execução é subsidiária.

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Q4022409

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022409 Direito Administrativo

No RE nº 847.429/SC (Tema de Repercussão Geral 903/STF), discute-se a possibilidade de delegação, por concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares. A DPE/SC foi admitida como amicus curiae em 8 de janeiro de 2026, em razão de sua atuação na defesa da população hipossuficiente cobrada compulsoriamente pela tarifa de coleta domiciliar em Joinville. Sobre a atuação da Defensoria Pública na tutela dos direitos socioambientais de populações vulneráveis, assinale a alternativa correta.

A

No regime de concessão, a cobrança de tarifas e de taxas diretamente do usuário pelo concessionário decorre da própria delegação do serviço público, submetendo-se ambas ao mesmo regime jurídico

B

O princípio da precaução exige certeza científica do dano, enquanto o princípio da prevenção se aplica a hipóteses de incerteza cientifica.

C

A hierarquia do art. 9º da Lei nº 12.305/2010 (não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos) veda a remuneração do serviço de coleta de RSU por tarifa calculada com base na disponibilização do serviço ao usuário, por incompatibilidade com a prioridade máxima de não geração.

D

Verificada, em contrato de concessão de serviços públicos de saneamento básico, a ausência de clausulas essenciais exigidas pela Lei nº 11.445/2007, inclusive as referentes à repartição de riscos e à indenização dos bens reversíveis não amortizados ou depreciados, constitui função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução extrajudicial da controvérsia.

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Q4020609

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Assistente de Administração |

Q4020609 Direito Administrativo

Um órgão público decidiu pela prorrogação de um de seus contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos, qual seja, o de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial. Entre os requisitos legais observados, encontra-se o de prazo máximo para esse tipo de contrato, que corresponde a

A

dois anos.

B

três anos.

C

cinco anos.

D

sete anos.

E

dez anos.

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Q4017937

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Enfermeiro |

Q4017937 Direito Administrativo

Em razão da necessidade de ampliar temporariamente a oferta de serviços especializados em determinados períodos de maior pressão assistencial, a administração do Consórcio discutiu a possibilidade de utilizar mecanismo excepcional de contratação de prestadores de serviços de saúde. Durante a análise normativa, foram levantadas hipóteses distintas: credenciamento para qualquer atividade administrativa do consórcio, credenciamento substitutivo de concurso público e credenciamento restrito a situação específica prevista no instrumento aditivo. A equipe técnica, então, decidiu verificar a literalidade da cláusula alterada no Protocolo de Intenções, especialmente o inciso que passou a autorizar determinada modalidade de contratação para finalidade delimitada. Considerando apenas o texto vigente do termo aditivo, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Terceiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.

A

O Consórcio poderá adotar a modalidade de credenciamento, de forma exclusiva, para desempenho de Ações Intensificadas de Saúde, mediante critérios previamente definidos.

B

O Consórcio poderá adotar credenciamento para contratação de quaisquer prestadores, inclusive administrativos, sempre que houver conveniência gerencial devidamente justificada.

C

O Consórcio poderá adotar credenciamento apenas para substituição definitiva de servidores cedidos, desde que o instrumento convocatório seja aprovado pela Assembleia Geral.

D

O Consórcio poderá adotar credenciamento para qualquer necessidade temporária de excepcional interesse público, inclusive fora do campo da assistência em saúde especializada.

E

O Consórcio poderá adotar credenciamento como forma ordinária de provimento de pessoal, independentemente da natureza da atividade e da existência de quadro próprio.

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Q4015737

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015737 Direito Administrativo

O Município de Altinópolis outorgou a concessão do serviço de tratamento de resíduos a uma empresa privada. Dois anos depois, a Prefeitura constata sucessivas inexecuções contratuais por parte da concessionária, descumprindo o contrato de concessão e afetando a prestação adequada do serviço. A Administração decide retomar o serviço e punir a empresa. O instituto jurídico que descreve a extinção da concessão durante o seu prazo, por motivo de inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária, denomina-se:

A

Encampação, que exige lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização.

B

Reversibilidade, que atinge apenas os bens afetos ao serviço, sem extinguir o contrato principal.

C

Caducidade, cuja declaração deve ser obrigatoriamente precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

D

Rescisão amigável, uma vez que o Poder Público não pode romper unilateralmente os contratos de concessão sem ordem do controle judiciário.

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Q4015714

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015714 Direito Administrativo

Considerando a distinção entre serviço público e atividade econômica, o regime jurídico dos serviços públicos prestados por particulares mediante concessão ou permissão caracteriza-se pela:

A

Total autonomia do concessionário para fixar o preço do serviço sem intervenção estatal.

B

Aplicação exclusiva das normas de direito privado, em respeito à livre iniciativa.

C

Mutabilidade do regime e submissão ao princípio da continuidade, permitindo a alteração unilateral do contrato pela Administração.

D

Inexistência de responsabilidade objetiva da concessionária perante terceiros não usuários.

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Q4015152

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015152 Direito Administrativo

Um Tribunal de Justiça contrata uma empresa de limpeza sem realizar licitação, fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, apenas porque o dono da empresa é amigo do Diretor. Sobre esse contrato:

A

É válido, pois a amizade garante a confiança necessária para o serviço público.

B

É nulo de pleno direito por vício de ilegalidade, não gerando obrigações para a Administração, ressalvado o dever de indenizar o que já foi executado se houver boa-fé do contratado.

C

Pode ser convalidado pelo Presidente do Tribunal para evitar o interrompimento do serviço.

D

Torna-se válido se a empresa oferecer um desconto de 50% sobre o preço de mercado.

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Q4015151

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015151 Direito Administrativo

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos de direito privado pela presença das chamadas "cláusulas exorbitantes". Sobre o conceito, assinale:

A

São ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares, regidos pelo direito público, que conferem ao Estado a prerrogativa de alteração unilateral.

B

São acordos de vontade horizontais, onde Administração e particular possuem exatamente os mesmos direitos e deveres.

C

Não admitem a aplicação da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido) em nenhuma hipótese.

D

Podem ser verbais em qualquer situação, desde que o valor seja inferior a um salário mínimo.

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Q4012589

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012589 Direito Administrativo

Há riscos que o particular enfrenta ao contratar com a Administração Pública. O risco administrativo denominado Fato da Administração é aquele

A

no qual toda ação ou omissão do Poder Público incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando, agravando ou impedindo a sua execução.

B

em que o ato de autoridade não está diretamente relacionado com o contrato, mas repercute indiretamente sobre ele.

C

em que há alteração contratual, pela Administração Pública, com fim específico de atender ao interesse público, com necessidade de restabelecimento do equilíbrio.

D

ao qual todo empresário está sujeito, como resultado da própria flutuação do mercado.

E

também denominado risco de álea ordinária e que, por ser previsível, é tido como risco empresarial.

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Q4009042

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Analista Administrativo |

Q4009042 Direito Administrativo

No que tange à IN/MPOG n.º 5/2017, em relação à prática de atos de ingerência na administração da contratada, é permitido à Administração e aos seus servidores

A

dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada.

B

direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas.

C

considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

D

realizar a gestão e o acompanhamento das garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

E

promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado.

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Q3998940

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998940 Direito Administrativo

Avalie as informações abaixo sobre as características dos Contratos Administrativos.
I- A Lei prevê três tipos de rescisão do Contrato Administrativo: unilateral, especial ou judicial.
II- Convênio é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível do governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns.
III- Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalações de bens.
IV- A inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, tais como: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Está correto o que se afirma em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3996820

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996820 Direito Administrativo

Determinado legitimado ingressou com ação civil pública em face de uma agência reguladora da União e de uma sociedade empresária de direito privado que atua como concessionária de serviço público.
Na petição inicial, argumentou-se, que a agência reguladora, embora tenha competência legal para homologar os reajustes a partir da interpretação dos contratos celebrados, autorizou o aumento de certas tarifas em percentual superior ao índice de inflação do período, o que se mostrava irrazoável e prejudicial aos usuários do serviço.
Argumentou-se ainda que, apesar desse reajuste encontrar amparo no contrato, que se subdividia em inúmeros serviços, com custos avaliados por indicadores distintos, deveria ser reconhecida a nulidade da cláusula que fundamenta tal aumento.
Diante de tal contexto, o órgão jurisdicional competente observou corretamente que

A

a agência reguladora não deve figurar no polo passivo, considerando que os atos praticados por ela equivalem à lei em tese.

B

a agência reguladora possui autonomia para definir as regras disciplinadoras do setor regulado, observados os limites da lei de regência, não sendo cabível a anulação judicial ante a complexidade técnica da temática.

C

a agência reguladora possui poder normativo primário para a disciplina do setor regulado, sendo que os seus juízos de valor somente podem ser contrastados quando afrontem direitos fundamentais, o que não é o caso.

D

a cláusula contratual afeta ao valor das tarifas deve reproduzir a previsão legal, de modo que reajustes superiores à inflação devem estar previstos em lei, não podendo decorrer apenas do juízo de valor da agência reguladora.

E

o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional exige que o Poder Judiciário analise a juridicidade dos atos administrativos atribuídos à agência reguladora, devendo revê-los caso entenda que se distanciam do interesse público, com abstração de sua complexidade.

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Q3995961

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Sanitarista |

Q3995961 Direito Administrativo

Um município pretende delegar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico a uma entidade que não integra sua administração direta ou indireta. Durante a análise jurídica, discute-se a possibilidade de utilizar contrato de programa, sem realização de licitação, por tratar-se de serviço essencial.
De acordo com a Lei nº 14.026/2020, qual é a exigência legal obrigatória para a delegação válida da prestação desses serviços?

A

Convênio administrativo entre entes federativos, independentemente de licitação.

B

Celebração de contrato de programa com empresa estatal, desde que haja metas de universalização.

C

Celebração de contrato de concessão precedido de licitação, sendo vedado o uso de contrato de programa.

D

Contrato emergencial temporário, renovável até a universalização dos serviços.

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Q3993988

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3993988 Direito Administrativo

Em contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a elevação salarial decorrente de nova convenção coletiva da categoria, ocorrida após 12 meses da vigência contratual, enseja

A

reajuste automático, de acordo com o índice de preços estabelecido no contrato, o qual, em contratos de tal natureza, deve prever a aplicação de fórmulas paramétricas.

B

revisão por álea econômica extraordinária, o que ocorre automaticamente se demonstrado que o reajuste supera o índice de reajuste contratual.

C

repactuação, mediante demonstração analítica da variação dos custos da mão de obra e desde que haja previsão no edital e no contrato.

D

prerrogativa da contratada de optar pelo reajuste, conforme índice contratual, ou por repactuação, independentemente de previsão contratual específica.

E

possibilidade de a contratada socorrer-se da teoria da imprevisão, com alegação de onerosidade excessiva e consequente suspensão da prestação dos serviços.

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Q3993987

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3993987 Direito Administrativo

Em contratos firmados com a Administração Pública, o direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, segundo a Constituição Federal e a Lei nº 14.133/2021,

A

constitui garantia de rentabilidade mínima fixada pela Administração no edital e no contrato, com base na qual foi formulada a proposta vencedora.

B

assegura preservação do lucro estimado pelo contratado ao longo da execução, consistente na taxa interna de retorno (TIR) prevista em seu plano de negócios.

C

assegura a recomposição da equação inicial entre encargos assumidos e retribuição pactuada, caso a Administração proceda à alteração unilateral que aumente tais encargos.

D

importa vedação de compartilhamento de riscos entre as partes, cabendo à Administração suportar apenas os riscos ordinários do negócio.

E

resulta na imutabilidade do preço global contratado e na impossibilidade de redução de quantitativos contratados, permitindo apenas ajustes em preços unitários.

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Q3993013

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3993013 Direito Administrativo

Os contratos administrativos têm como característica, exceto:

A

Atender ao interesse público, não privado.

B

Verticalidade, com a administração ocupando posição superior ao particular.

C

Seguem regras informais na sua execução.

D

Devem ser escritos e seguir formalidades legais.

E

Natureza intuitu personae.

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Q3992388

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992388 Direito Administrativo

A alteração dos contratos administrativos pode ocorrer de forma unilateral pela Administração Pública ou por acordo entre as partes. É caso de alteração unilateral pela Administração:

A

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B

Quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

C

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

D

Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes.

E

Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra.

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Q3992387

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992387 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, as cláusulas que conferem à Administração Pública prerrogativas sobre o contratado, colocando-a em posição de supremacia, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato, são chamadas de:

A

Cláusulas essenciais

B

Cláusulas exorbitantes.

C

Cláusulas pétreas.

D

Cláusulas abusivas.

E

Cláusulas resolutivas.

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Q3988751

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |

Q3988751 Direito Administrativo

A Administração decide firmar parceria mediante acordo operacional com organizações sociais, fixando metas de desempenho e permitindo o controle de resultados, para o desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica na área de saneamento básico. Para isso, o instrumento adequado será:

A

Contrato de gestão.

B

Contrato de convênio.

C

Contrato de consórcio.

D

Termo de parceria público-privada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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