Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 48

Q3708262

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Assistente Legislativo e Administrativo |

Q3708262 Direito Administrativo

A respeito das cláusulas exorbitantes num contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. São consideradas prerrogativas concedidas à Administração Pública, para atuarem com supremacia sobre o particular.
II. Consistem nas prerrogativas de modificar os contratos unilateralmente, para melhor adequá-los ao interesse público; rescindir os contratos, de forma unilateral, nos casos previstos na lei; fiscalizar a execução e o cumprimento dos contratos; aplicar sanções com base na inexecução total ou parcial do contrato; e ocupar bens relacionados à prestação de serviços essenciais.
III. Garantem uma atuação mais vantajosa em favor da Administração Pública, apesar de poderem ser executadas de forma bilateral.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3708261

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Assistente Legislativo e Administrativo |

Q3708261 Direito Administrativo

As alternativas a seguir apresentam características de um contrato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.

A

finalidade pública

B

unilateral

C

consensual

D

sinalagmático

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Q3707706

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q3707706 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 8.666/1993, Seção II − Das Definições, Artigo 6º, associe cada termo da Coluna 1 com sua definição correspondente na Coluna 2:
Coluna 1
A.Alienação.
B.Execução direta.
C.Seguro-Garantia.
Coluna 2
(__)Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
(__)Realizada pelos órgãos e entidades da Administração, utilizando seus próprios recursos.
(__)Referente ao cumprimento das obrigações por empresas em licitações e contratos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de associação de cima para baixo CORRETA:

A

A, C, B.

B

B, A, C.

C

A, B, C.

D

C, B, A.

E

C, A, B.

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Q3702873

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |

Q3702873 Direito Administrativo

Os contratos celebrados em caso de urgência, mediante contratação direta, terão eficácia a partir de sua ________ e devem ser publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de ______ dias úteis, contados da data da sua assinatura, sob pena de nulidade.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

assinatura – dez

B

assinatura – vinte

C

publicação – dez

D

publicação – trinta

E

publicação – vinte

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Q3698639

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698639 Direito Administrativo

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até _____ do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até _____, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

5%; 15%.

B

10%; 20%.

C

5%; 10%.

D

3%; 7%.

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Q3695349

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Médico | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Odontólogo | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Enfermeiro |

Q3695349 Direito Administrativo

Joana e Carina, jovens estudantes de direito estavam interessadas em prestar um concurso público do Município de Tacima (PB). Para isso, passaram a estudar a Lei Orgânica do referido Município, de modo a compreenderem o máximo de conteúdo jurídico possível. Durante os estudos, Joana disse que a concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais é feita a título precário por meio de decreto. Carina, por outro lado, disse que Joana estava equivocada, pois a concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais depende de lei e de licitação, além de ser feita mediante contrato por prazo indeterminado, sob pena de nulidade. Sobre a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

A

Carina tem razão.

B

Ambas têm razão

C

Joana tem razão e Carina está parcialmente correta.

D

Ambas estão equivocadas.

E

Carina tem razão e Joana está parcialmente correta.

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Q3693763

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Contador |

Q3693763 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são estabelecidos com a utilização de cláusulas, buscando o atendimento do seu objeto, obrigações e direitos além das garantias necessárias. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de cláusulas nos contratos administrativos caracterizadas por serem prerrogativas concedidas à gestão pública para que possam atuar com supremacia sobre o particular.

A

Cláusulas de desvio.

B

Cláusulas supremas.

C

Cláusulas excedentes.

D

Cláusulas Comuns.

E

Cláusulas exorbitante.

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Q3693762

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Contador |

Q3693762 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, as cláusulas de privilégio estabelecidas em Lei consistem em prerrogativas. Analise os itens abaixo quais correspondem a prerrogativas das cláusulas de privilégio entre Verdadeiras (V) e Falsas (F):

(__)Modificação dos contratos unilateralmente, para adequação ao interesse público.

(__)Rescisão de contratos, de forma unilateral, nos casos previstos na Lei.

(__)Extinção de fiscalização em processos de execução para cumprimento de contratos. (__)Aplicação de sanções com base na inexecução total ou parcial do contrato.

(__)Ocupação de bens atrelados à prestação de serviços essenciais.

A seguir assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de cima para baixo:

A

F, F, F, F, V.

B

V, F, F, V, F.

C

V, V, F, V, V.

D

V, F, V, V, F.

E

F, V, V, V, V

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Q3686927

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686927 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação a Lei 11.079/2004 que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público privada no âmbito da administração pública.

I - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
II - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
III - É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra ou a execução de obra pública.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q3686553

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFVJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Assistente em Administração |

Q3686553 Direito Administrativo

Os contratos públicos proporcionam a realização de inúmeros trabalhos, aplicações, e, segundo a legislação, estão sujeitos a serem unilateralmente alterados pela administração na situação em que

A

ocorrer modificação de projeto ou especificações para melhor ajustamento técnico aos objetivos do próprio projeto.

B

se fizer necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de situação que ocorrer após o acordo inicia

C

sucederem fatos imprevisíveis de resultados incertos ou não mensuráveis que gerem atrasos ou impedimento à realização do contratado.

D

houver a necessidade da modificação do regime de cumprimento do serviço ou forma de fornecimento ante o exame técnico da não aplicabilidade dos termos anteriores do contrato.

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Q3655507

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Analista Empresarial Nível 15 - Formação Administração de Empresas |

Q3655507 Direito Administrativo

Dentre os contratos administrativos, sujeitos ao direito público, é incorreto afirmar:

A

A concessão de uso de bem público é uma das suas modalidades.

B

As parcerias público-privadas se constituem na modalidade de concessão patrocinada.

C

Os contratos públicos possuem a imutabilidade de cláusulas, ao passo que, nos privados, as cláusulas são mutáveis.

D

Na concessão de serviço público, a remuneração decorre da operação do serviço em questão ou de tarifas saldadas pelos usuários.

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Q3642055

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642055 Direito Administrativo

O Município X pretende firmar parceria com uma Organização Social da área da saúde e com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público na área da assistência social, como forma de transferir ao setor público não estatal o desempenho de determinados serviços não exclusivos do Estado. Nesse caso, deverão ser celebrados, respectivamente:

A

Termo de fomento e contrato de parceria.

B

Contrato de colaboração e termo de gestão.

C

Termo de colaboração e contrato de desempenho.

D

Contrato de gestão e termo de parceria.

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Q3640015

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Agente de Contratação |

Q3640015 Direito Administrativo

A Lei 8987/95 (Lei das Concessões e Permissões), estabelece, em seu artigo 29 e seguintes, os direitos e as obrigações do poder concedente, definindo seus encargos, regras para a fiscalização e a possibilidade de intervenção na concessão. Feitas tais considerações, assinale a opção correta.

A

É dever do poder concedente a obrigação de zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, no prazo de 15 (quinze) dias.

B

É vedado à Administração o poder de extinguir a concessão antes de findo o prazo inicialmente estatuído.

C

O concessionário assume o serviço, porém, os riscos e eventuais danos causados serão de responsabilidade do Poder Público.

D

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem subjetivamente pelas ações ou omissões.

E

O usuário tem o direito de escolher o dia do vencimento de seus débitos junto à concessionária, tendo a opção de seis datas diferentes para quitação.

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Q3640012

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Agente de Contratação |

Q3640012 Direito Administrativo

Acerca das alterações dos Contratos Administrativos, assinale a opção INCORRETA.

A

Para a proteção do interesse público e o equilíbrio contratual, os contratos podem ser alterados de maneira unilateral pela Administração Pública.

B

Poderá alterar o contrato também em razão de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto de acordo com os limites legais.

C

Em caso de alteração bilateral do contrato, por comum acordo entre partes, restará caracterizada a cláusula exorbitante.

D

É aplicável aos contratos administrativos a cláusula chamada rebus sic stantibus, conhecida como Teoria da Imprevisão.

E

Nos casos em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é vedada, em regra, a alteração dos valores contratuais.

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Q3640011

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Agente de Contratação |

Q3640011 Direito Administrativo

O contrato também deve estabelecer precisamente o preço e as formas de pagamento que devem ser observadas pela Administração. Considerando tais informações e o que a legislação trata sobre o tema, assinale a opção correta.

A

O pagamento de bens e serviços decorrentes de contratos administrativos nunca poderão ser pagos antes do recebimento ou execução.

B

A administração deve possuir garantir que assegurem a realização do contrato, porém, descabe sanções em casos que não seja possível assegurá-lo.

C

Não se aplica aos contratos administrativos a correção monetária.

D

É obrigatória a previsão no edital do índice de reajustamento de preço.

E

Na obrigação de pagamento pela Administração, não será admitida em nenhuma circunstância a violação à ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos.

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Q3640008

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Agente de Contratação |

Q3640008 Direito Administrativo

Sendo o contrato administrativo um vínculo entre 02 (duas) ou mais pessoas com o fim de estabelecer uma relação jurídica patrimonial, com a participação do poder público e visando atender o interesse público, é correto afirmar que:

A

o contrato de pronta entrega, pronto pagamento e que não ultrapassar 5% do valor do convite pode ser celebrado verbalmente entre as partes;

B

é vedado à Administração Pública a ausência de publicação do extrato do contrato em qualquer situação;

C

na subcontratação, o contratado fica dispensado de apresentar a documentação para fins de capacitação técnica;

D

mesmo em caso de importação, não há obrigatoriedade de informar no contrato as condições quanto à data e à taxa de Câmbio para conversão;

E

o contrato pode estabelecer efeitos financeiros retroativos à períodos anteriores à sua lavratura;

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Q3639956

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639956 Direito Administrativo

A duração dos Contratos Administrativos sofreu consideráveis alterações com a nova Lei de Licitações. Considerando tal informação, assinale a opção correta.

A

Os contratos, obrigatoriamente, devem ter prazo determinado.

B

Não é obrigatória a exigência de previsão da duração dos contratos em edital.

C

Nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, poderá haver a prorrogação sucessiva, respeitada a vigência máxima decenal.

D

É vedada a prorrogação automática dos contratos mesmo quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

E

O prazo máximo para os contratos que previrem a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação é de 10 (dez) anos.

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Q3639955

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639955 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) acerca das hipóteses de extinção e nulidades dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Não há a necessidade de autorização e fundamentada nas hipóteses de extinção do contrato por ato unilateral da Administração e quando se der de forma consensual.

B

O contratado pode extinguir o contrato com a Administração Pública quando houver a suspensão do contrato, por ordem escrita, por prazo superior a 30 (trinta) dias.

C

O contratado terá direito a ser ressarcido dos prejuízos quando o contrato for rescindido pela Administração Pública, porém, não terá direito à devolução da garantia e pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da extinção, sob pena de configurar enriquecimento ilícito.

D

A ausência de previsão no edital veda a possibilidade de celebração de compromisso arbitral em conflitos que decorrem de contratos administrativos.

E

Nenhuma contratação pode ser feita sem o objeto delimitado e a indicação orçamentária de despesa no período de vigência da contratação, sob pena de nulidade do ato.

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Q3639952

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639952 Direito Administrativo

A Parceria Público-Privada (PPP), ou concessão especial, é um acordo firmado entre Administração Pública e privado para implantação ou gestão de serviços públicos, com execução eventual de obras ou fornecimento de bens, através de financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes. Dito isso, assinale a opção INCORRETA.

A

A concessão administrativa é um contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta e que envolve prestação de serviço, execução de obra, fornecimento e instalação de bens.

B

Uma das diretrizes a serem observadas nas PPP’s é a necessidade de eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos.

C

Para instaurar o processo licitatório, a concessão dependerá de autorização legislativa nos casos em que o parceiro público arcar com mais de 70% da remuneração a ser paga.

D

É vedado ao parceiro público, com o fim de garantir suas obrigações, contratar seguro-garantia para fins de garantia do contrato.

E

É inadmissível concessão especial com valores inferior à R$ 10.000.000,00 (dez milhões de Reais).

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Q3639951

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Administrador de Contrato |

Q3639951 Direito Administrativo

No estudo dos serviços públicos, é de extrema importância distinguir a titularidade do serviço e a titularidade de sua prestação. No entanto, quando a titularidade do serviço é exclusiva do Estado, a sua prestação pode ser realizada por ele ou por alguém em seu nome, admitindo-se a transferência de sua titularidade de sua prestação para os entes da Administração Indireta e para os particulares. Considerando tais informações e o que a legislação trata sobre o tema, assinale a opção correta.

A

É permitido às empresas concessionárias que desempenhem atividades que não estejam previstas na concessão.

B

Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, as concessionárias se submetem à teoria da responsabilidade objetiva, aplicável às condutas omissivas.

C

Para a realização de uma concessão, o Poder Público depende de algumas formalidades, como por exemplo, autorização legislativa específica para cada serviço.

D

É vedado o uso da arbitragem no contrato de concessão.

E

O contrato de concessão não pode ser subsidiado pelo poder concedente como fonte alternativa de receita.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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