Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 38

Q3401151

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3401151 Direito Administrativo

Nos contratos firmados em virtude de licitação a lei prevê a extinção dos mesmos, qual a alternativa indica uma condição prevista na lei para essa extinção?

A

Por desinteresse do contratado.

B

Por vontade de terceiros.

C

Por falta de recursos financeiros.

D

Por intervenção Legislativa.

E

Por consenso, acordo entre as partes.

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Q3398170

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Provas: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado | SELECON - 2024 - CRC-SE - Contador | SELECON - 2024 - CRC-SE - Analista Administrativo |

Q3398170 Direito Administrativo

Contratos administrativos são ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela visando à preservação dos interesses da coletividade. Essa modalidade de contrato:

A

caracteriza-se pela verticalidade, pois a Administração Pública ocupa uma posição de superioridade diante do particular, revelada pela presença de cláusulas exorbitantes

B

é regulada pelos preceitos gerais do direito e por suas cláusulas, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria contratual pública e as disposições de direito privado

C

pode sofrer alteração unilateral em suas cláusulas referentes à remuneração do particular, sendo dispensável a anuência do contratado

D

nem sempre conta com a presença da administração pública direita ou indireta em um dos polos da relação

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Q3397507

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q3397507 Direito Administrativo

Sobre as pactuações com a Administração Pública, considera-se contrato

A

como o acordo de vontades entre órgãos da Administração Pública e terceiros, quando se referem a obrigações de não fazer.

B

o acordo que poderá ser extinto por opção da Administração Pública e do particular contratado.

C

todo e qualquer ajuste em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

D

como um acordo livre, devendo observar o cumprimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos.

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Q3396032

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3396032 Direito Administrativo

Acerca da formalização dos contratos, analise as afirmações abaixo:

I - O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.
II - Sendo facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3396031

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3396031 Direito Administrativo

Acerca dos contratos, leia atentamente o trecho a seguir:

“Os contratos devem estabelecer com _________ e precisão as condições para sua ___________, expressas em cláusulas que definam os direitos,_________ e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se ___________.”

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

Execução.

B

Vinculam.

C

Complementam.

D

Obrigações.

E

Clareza.

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Q3396030

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3396030 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.666/1993, analise os conceitos abaixo.

I - Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
II - Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.
III - Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Diante da análise, assinale a alternativa correta.

A

A afirmativa III apresenta incorretamente o conceito de empreitada por preço global.

B

A afirmativa II apresenta corretamente o conceito de obra.

C

A afirmativa I apresenta incorretamente o conceito de obra.

D

A afirmativa I apresenta corretamente o conceito de serviço.

E

A afirmativa III apresenta corretamente o conceito de empreitada por preço global.

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Q3394641

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de São Carlos - SC Prova: FEPESE - 2024 - Câmara de São Carlos - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q3394641 Direito Administrativo

Analise o texto abaixo:

A existência de ....................................... é um traço característico do contrato administrativo, que o diferencia do contrato privado da Administração, representando benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supremacia do interesse público sobre o privado.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

função social

B

finalidade pública

C

cláusulas exorbitantes

D

obrigação entre as partes

E

objeto lícito, possível ou determinável

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Q3379823

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Procurador Legislativo - Procurador |

Q3379823 Direito Administrativo

A respeito do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos, é incorreto afirmar:

A

A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes.

B

A repactuação e o reajustamento em sentido estrito são formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

C

O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deve ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.

D

O reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro deve ocorrer durante a vigência do contrato.

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Q3377805

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |

Q3377805 Direito Administrativo

De acordo com Melo (2019), a rescisão unilateral de um contrato administrativo é uma ação que a Administração Pública pode tomar se a outra parte não cumprir os termos do contrato. Com base nas informações do autor supracitado, considere a seguinte situação: você é um funcionário público responsável por supervisionar contratos administrativos. Durante a execução de um desses contratos, você percebe que a outra parte não está cumprindo os termos acordados. Como administrador público, você decide terminar o contrato de forma unilateral. Diante desse contexto o que acontece quando um contrato administrativo é rescindido unilateralmente pela Administração Pública?

A

A Administração Pública deve somente pagar uma multa à outra parte.

B

A outra parte deve obrigatoriamente processar a Administração Pública.

C

A Administração Pública deve compensar a outra parte por qualquer trabalho já realizado.

D

A Administração Pública pode rescindir o contrato sem qualquer comunicação e a qualquer tempo que queira independentemente da situação.

E

Nenhuma das alternativas acima.

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Q3376491

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376491 Direito Administrativo

“Trata-se do princípio pelo qual os concessionários ou demais contratantes com o Poder Público não estão protegidos de alterações (unilaterais) no contrato por parte da Administração, que pode modificar qualitativa e quantitativamente a execução do serviço, desde que obedeça aos parâmetros legais”. Considerando o trecho citado, assinale a alternativa que traduz corretamente o princípio definido.

A

Princípio da modicidade das tarifas.

B

Princípio da continuidade do serviço público.

C

Princípio da mutabilidade do regime jurídico.

D

Princípio da igualdade dos usuários.

E

Princípio da generalidade dos usuários.

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Q3376486

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376486 Direito Administrativo

Acerca da mora da Administração nos contratos administrativos e das disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

O atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.

B

O atraso superior a 2 (dois) meses, contado da execução da prestação contratual, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.

C

O atraso superior a 3 (três) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.

D

O atraso superior a 4 (quatro) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.

E

O atraso superior a 3 (três) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, sem que haja direito à sua extinção.

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Q3376485

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Professor Auxiliar | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Contábil | Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Psicólogo |

Q3376485 Direito Administrativo

Considerando o regime da alteração dos contratos administrativos, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, aprecie as seguintes assertivas:
“I - O contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem no caso de reforma de edifício ou de equipamento”.
“II - As alterações unilaterais que podem ser realizadas pela Administração Pública não poderão transfigurar o objeto da contratação”.
“III - Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento”.
“IV - Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária”.
Está INCORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3374604

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Araguapaz - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Controlador Interno |

Q3374604 Direito Administrativo

Convênios administrativos são acordos celebrados por pessoas jurídicas de direito público, entre si ou com organizações privadas, para realização de objetivos comuns. As partes buscam a realização de um interesse comum, pois cada signatário ocupa a mesma posição jurídica, diferindo a cooperação de cada parte em função de sua capacidade contributiva. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa incorreta:

A

Todos os convênios possuem a natureza jurídica de um acordo, ou seja, os convênios administrativos são considerados, sempre, um acordo de vontades entre as partes celebrantes. Tal característica implica em dizer que ninguém está obrigado a celebrar um convênio, fato que apenas ocorrerá caso haja interesse de ambas as partes.

B

Nos convênios administrativos, os interesses das partes que celebram o acordo são mútuos e convergentes. Não há, tal como ocorre em diversas outras formas de celebração da Administração Pública, interesses opostos e divergentes.

C

Os convênios podem tanto ser celebrados entre órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta como entre estas e pessoas jurídicas de direito privado. Sendo que, em ambos os casos, os convênios envolvem a transferência de recursos financeiros e, consequentemente, tem finalidade lucrativa.

D

A celebração de convênios com pessoas que não integrem a Administração Pública apenas é possível quando os particulares não tiverem finalidade lucrativa. Isso ocorre justamente para evitar que os convênios sejam utilizados, indevidamente, como uma forma de mascarar uma possível contratação da Administração Pública sem a realização de licitação.

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Q3374603

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Araguapaz - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Araguapaz - GO - Controlador Interno |

Q3374603 Direito Administrativo

Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Sobre os critérios da execução dos contratos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I- A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
II- O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
III- A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, e poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

Somente a afirmativa II está correta.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3374067

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |

Q3374067 Direito Administrativo

A empresa Xis, prestadora de serviços regulada pela AGERSA, veio a incorrer infração grave por não cumprir adequadamente as resoluções da Agência. Considerando a situação apresentada e tendo como base a Lei Municipal nº 7.863/2020, a AGERSA adotará, observado o devido processo legal, bem como o contraditório e ampla defesa, dentre outras, a seguinte penalidade:

A

Sugerir ao poder concedente que a empresa Xis seja impedida permanentemente de participar de licitação.

B

Indicar ao poder concedente a caducidade ou extinção da concessão para a prestação de serviços da empresa Xis.

C

Emitir ordem de interdição extrajudicial permanente como forma de reparação aos danos causados, ainda que tal ato não esteja previsto em lei.

D

Rescindir o contrato de prestação de serviços de ofício, ainda que tal ação não esteja prevista em edital de contratação, tendo em vista a soberania de decisão da AGERSA.

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Q3359328

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Regulação - Economista/Contador |

Q3359328 Direito Administrativo

Considerando a atual redação da Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.
II. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
III. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, apenas quando por inadimplência do usuário.
IV. A concessionária deverá divulgar em seu site eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
V. Incumbe ao poder concedente zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

Das assertivas, estão corretas aquelas que constam apenas em:

A

II, IV e V.

B

I, II e III.

C

II, III, IV e V.

D

II e IV.

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Q3357723

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |

Q3357723 Direito Administrativo

Sobre os contratos de concessão, suas modalidades são:

I. Unilaterais.
II. Comutativos.
III. Remunerados.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3357337

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |

Q3357337 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, leia os itens a seguir:

I- Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
II- Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
III- O contratado terá direito à extinção do contrato diante da suspensão de execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 2 (dois) meses.
IV- É dever da Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Estão corretos apenas os itens:

A

I e III.

B

III e IV.

C

II e IV.

D

I e II.

E

II e III.

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Q3356553

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356553 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, segundo o que dispõe a Lei 11.079/2004:

A

Com o advento da Lei 14.133/2021, a contratação de parceria público-privada será sempre precedida de licitação na modalidade diálogo competitivo.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

C

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada jamais poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas.

D

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, porém a lei não admite a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais para esta finalidade.

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Q3356546

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356546 Direito Administrativo

Sobre as cláusulas necessárias nos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

Todo contato administrativo deve conter, entre outras, cláusulas referentes ao objeto e seus elementos característicos, ao preço e às condições de pagamento.

B

A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta, está prevista no rol legal das cláusulas necessárias nos contratos administrativos.

C

Independentemente do prazo de duração, o contrato administrativo deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

D

Todos os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, sem exceção, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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