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Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
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Q2256106

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |

Q2256106 Direito Administrativo

NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão do contrato administrativo do contratado, se ocorreu em relação a ele a

Alternativas

requisição de inquérito policial.

decretação de falência.

instauração de insolvência civil.

dissolução da sociedade.

alteração social que prejudique a execução do contrato.

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Q2239246

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239246 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de se firmar um contrato de gestão entre organismos da Administração Pública para concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades. A norma constitucional prevê uma lei para reger o assunto. Não está prevista para esta lei dispor sobre o seguinte:

Alternativas

prazo de duração do contrato.

critérios de avaliação de desempenho.

remuneração de pessoal.

formas de contratação de obras, compras e serviços.

responsabilidade dos dirigentes.

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Q2252278

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252278 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos à reforma administrativa.

Alternativas

A figura dos contratos de gestão como instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas de organizações sociais foi introduzida no direito brasileiro com a reforma administrativa.

Os contratos de gestão podem ter como objeto atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, cultura, saúde e segurança pública.

O poder público e as organizações sociais podem celebrar contratos de gestão sem processo licitatório.

As organizações sociais, tendo travado contrato de gestão, estão aptas a receber bens em permissão de uso.

As organizações sociais, assim como as OSCIPs, integram a denominada administração indireta, sendo reguladas pelas mesmas normas e princípios do direito administrativo.

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Q2252273

Direito Administrativo Serviços Públicos , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Q2252273 Direito Administrativo

A respeito da concessão de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

Alternativas

A concessão de serviço público é uma relação jurídica complexa, composta de um ato regulamentar do Estado, no qual o concessionário voluntariamente se insere, mediante contrato por meio do qual se garante a equação econômicofinanceira.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma empresa celebrou contrato de concessão de serviço público com órgão da administração pública direta da União, tendo esta definido a margem de lucro da empresa no contrato.

Nessa situação, o ente público atuou corretamente, pois, em todo contrato de direito privado, as condições para a prestação do serviço têm de ser negociadas no ato da concessão.

Na concessão, há a transferência do exercício da atividade pública, sendo o titular desta sempre um ente público.

A outorga do serviço em concessão depende de lei que a autorize, não podendo o procedimento estabelecer-se com a mera decisão do Poder Executivo em transferir a terceiros o exercício de atividade havida como peculiar do Estado.

A concessão de serviço público constitui ato de desconcentração, desde que não haja repasse de competência para pessoa jurídica diversa.

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581: A

582: D

583: C

584: C

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