Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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Q959585 Direito Administrativo

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

Os contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração.

Alternativas
Q959395 Direito Administrativo
Com relação às características dos Contratos Administrativos, são prerrogativas da Administração Pública, exceto:
Alternativas
Q959384 Direito Administrativo
No tocante à formalização dos Contratos Administrativos, é correto afirmar:
Alternativas
Q958242 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8666/93, os contratos firmados e seus aditamentos poderão ser alterados, com as devidas justificativas. A alteração de contratos, feita por acordo entre as partes, NÃO ocorrerá quando:
Alternativas
Q956017 Direito Administrativo

Considerando que o objetivo do setor de compras de uma universidade seja melhorar a administração de recursos materiais na instituição, desde a sua aquisição até a sua efetiva utilização, julgue o próximo item, relativo a compras e contratações públicas, coleta de preços, gestão e controle de estoques.


A execução de um contrato de fornecimento de alimentos perecíveis permite a dispensa do recebimento provisório.

Alternativas
Q951135 Direito Administrativo
A celebração de um contrato de fornecimento de suprimentos hospitalares
Alternativas
Q950403 Direito Administrativo
A possibilidade de alteração de um contrato administrativo que foi firmado após regular procedimento licitatório
Alternativas
Q950352 Direito Administrativo
A celebração, pela Administração pública, de convênios que prevejam repasse de recursos
Alternativas
Q950311 Direito Administrativo
A celebração de um contrato administrativo regido pela Lei no 8.666/1993
Alternativas
Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |
Q950136 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, no que tange ao contrato administrativo:


1. Deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.

2. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

3. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias poderão ser alteradas, ainda que sem a prévia concordância do contratado, para que se mantenha o equilíbrio contratual, em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

4. A Administração tem a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei n. 8.666/1993 e aplicar sanções em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q949933 Direito Administrativo
De acordo com a legislação vigente, contrato de obra pública poderá ser reajustado, conforme definido em edital e previsto no contrato, após um ano da(o)
Alternativas
Q949070 Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, à multa de
Alternativas
Q948931 Direito Administrativo
No curso de um contrato administrativo decorrente de regular procedimento licitatório, houve o desenquadramento da sociedade contratada como microempresa, por esta auferir receita bruta superior ao limite legal estabelecido para empresas dessa natureza.
Nessa situação hipotética, o contrato administrativo deverá
Alternativas
Q948539 Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de
Alternativas
Q948342 Direito Administrativo
A realização de projeto de infraestrutura por ente federado municipal pode contar com apoio do ente federado estadual que integra mediante
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Q945636 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n. 8.666/1993, existem cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, exceto as que estabeleçam:
Alternativas
Q945621 Direito Administrativo

Contrato administrativo é um tipo de avença firmada entre a Administração e terceiros no qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo do objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a imposições variáveis de interesse público, preservados os interesses patrimoniais do contratante privado.


Considerando as peculiaridades desta tipologia de contratação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q943081 Direito Administrativo
É correto afirmar que os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração quando
Alternativas
Q941988 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.


Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular não pode ser anulado unilateralmente.

Alternativas
Q941586 Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
2001: C
2002: C
2003: A
2004: D
2005: C
2006: E
2007: B
2008: D
2009: D
2010: B
2011: B
2012: C
2013: C
2014: D
2015: E
2016: C
2017: E
2018: B
2019: C
2020: A