Nos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca da fiscalização do...

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Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q4218808 Não definido

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca da fiscalização dos contratos administrativos na Administração Pública, é correto afirmar que

a ausência de designação formal de fiscal por parte da administração institucional superior invalida automaticamente o contrato administrativo celebrado, e é passível de multa em favor da contratada.

o servidor fiscal do contrato responderá legalmente e objetivamente por qualquer inadimplemento da contratada, independentemente de culpa direta ou inobservância às condições contratuais.

a administração do órgão contratante deve obrigatoriamente designar formalmente agente público para atuar na fiscalização da execução contratual, podendo contar com apoio de terceiros.

a fiscalização contratual e as responsabilidades do fiscal designado encerram-se com a assinatura do termo de adjudicação do objeto contratado, isentando-o de qualquer obrigação legal.

a fiscalização contratual é atribuição exclusiva da assessoria jurídica do órgão contratante ou de representante da procuradoria indicado pela advocacia geral da união, no caso de instituição da esfera federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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