O contrato de manutenção predial do Conselho Regional defin...

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Q4253795 Direito Administrativo
Quanto à gestão de contratos e convênios, julgue o item seguinte.
O contrato de manutenção predial do Conselho Regional define o objeto, o prazo de vigência, as responsabilidades das partes e as penalidades por inadimplemento. Assim sendo, tais cláusulas constituem os elementos essenciais para a adequada execução contratual.
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