Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 2.457 questões
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria |
Q3784968
Direito Administrativo
A forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato resultante de
licitação utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos
contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das
propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à
convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os
custos decorrentes da mão de obra, recebe o nome de:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria |
Q3784966
Direito Administrativo
Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Analise as afirmativas abaixo que
tratam dos contratos decorrentes de licitação pública:
I - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
II - Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.
III - O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, por parte da Contratada, poderá ocorrer a qualquer tempo, inclusive após o encerramento da vigência do Contrato ou posteriormente a sua prorrogação.
IV - Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Estão CORRETAS:
I - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
II - Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.
III - O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, por parte da Contratada, poderá ocorrer a qualquer tempo, inclusive após o encerramento da vigência do Contrato ou posteriormente a sua prorrogação.
IV - Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Estão CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria |
Q3784960
Direito Administrativo
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei,
o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis
à garantia do cumprimento das obrigações. Assinale a alternativa que apresenta o
documento necessário para a contratação de bens e serviços decorrente de licitação, que
deverá mencionar, dentre outras informações, o modelo de gestão do contrato e critérios
de medição e pagamento:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784283
Direito Administrativo
Na execução dos contratos administrativos, a Lei
nº 14.133/2021 prevê a designação de servidor responsável
por acompanhar o cumprimento das obrigações
contratuais. Considerando essa informação, é correto
afirmar que a principal atribuição desse servidor é
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Compras e Contratos |
Q3784282
Direito Administrativo
Entre as cláusulas necessárias dos contratos administrativos
previstas na Lei nº 14.133/2021, encontra‑se a que
estabelece
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
SAMAE de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3783911
Direito Administrativo
O artigo 91 caput da Lei 14.133/2021 dispõe: "Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial."
Considerando o trecho acima analise as afirmativas abaixo:
I. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
II. Para contratos em vigor há mais de 4 anos não há necessidade de nova consulta sobre a regularidade fiscal do contratado; se o atendimento está acontecendo, o contrato pode continuar normalmente.
III. A Administração deve garantir que os contratos estejam sempre disponíveis em sítio eletrônico oficial, assegurando transparência e amplo acesso ao público, salvo hipóteses legais de sigilo.
Qual alternativa abaixo indica as análises corretas sobre a Lei 14.133/2021.
Q3781199
Direito Administrativo
A respeito dos contratos e licitações segundo o previsto na Lei nº 14.133/2021,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780022
Direito Administrativo
Durante o recebimento de equipamentos adquiridos por
licitação, a comissão de recebimento verificou que parte
dos produtos não atendia às especificações técnicas do
edital. Nesse caso, conforme a legislação, a
Administração deve:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780018
Direito Administrativo
Uma secretaria estadual precisou suprimir 20% do objeto
de um contrato de manutenção predial, por conveniência
administrativa. A empresa contratada recusou a
alteração. Com base na Lei nº 14.133/2021, a
Administração pode:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780012
Direito Administrativo
Analise as sentenças sobre a fiscalização dos contratos
administrativos:
(__)A fiscalização deve ser exercida por servidor designado formalmente pela autoridade competente.
(__)O fiscal do contrato pode alterar cláusulas contratuais em situações de urgência.
(__)O gestor do contrato é responsável por acompanhar a execução e comunicar irregularidades.
(__)O contratado deve manter representante habilitado para prestar esclarecimentos.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
(__)A fiscalização deve ser exercida por servidor designado formalmente pela autoridade competente.
(__)O fiscal do contrato pode alterar cláusulas contratuais em situações de urgência.
(__)O gestor do contrato é responsável por acompanhar a execução e comunicar irregularidades.
(__)O contratado deve manter representante habilitado para prestar esclarecimentos.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780010
Direito Administrativo
Em uma autarquia federal, o setor jurídico observou que
um contrato de prestação de serviços foi assinado sem
cláusula que previsse as penalidades aplicáveis ao
contratado. Conforme a Lei nº 14.133/2021, a ausência
dessa disposição torna o contrato:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Gestor de Contratos - Edital nº 1 |
Q3780009
Direito Administrativo
Durante auditoria em um órgão público, verificou-se que
um contrato de manutenção de veículos foi prorrogado
após o término de sua vigência, sem assinatura do novo
termo aditivo. Considerando a Lei nº 14.133/2021, tal
contrato:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779209
Direito Administrativo
O acompanhamento da execução contratual é dever da
Administração para garantir que o serviço ou obra seja
entregue conforme o pactuado. Acerca da fiscalização,
registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__)A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração (fiscal do contrato), especialmente designado.
(__)O fiscal do contrato pode ser um funcionário da própria empresa contratada, para facilitar a comunicação.
(__)O contratado é obrigado a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios ou defeitos.
(__)A Administração pode aplicar sanções administrativas, como advertência e multa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração (fiscal do contrato), especialmente designado.
(__)O fiscal do contrato pode ser um funcionário da própria empresa contratada, para facilitar a comunicação.
(__)O contratado é obrigado a reparar, corrigir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios ou defeitos.
(__)A Administração pode aplicar sanções administrativas, como advertência e multa, em caso de inexecução total ou parcial do contrato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AL-AM
Prova:
FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil |
Q3778875
Direito Administrativo
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços
(SRP) é um procedimento auxiliar utilizado pela Administração
Pública para registrar preços de bens e serviços destinados a
futuras contratações. Acerca do SRP, analise as afirmativas a
seguir.
I. O uso do Sistema de Registro de Preços dispensa a realização de licitação específica para cada contratação decorrente da ata.
II. O Sistema de Registro de Preços somente pode ser utilizado para aquisição de bens e não se aplica a serviços.
III. A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar os itens constantes da ata, desde que haja disponibilidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
I. O uso do Sistema de Registro de Preços dispensa a realização de licitação específica para cada contratação decorrente da ata.
II. O Sistema de Registro de Preços somente pode ser utilizado para aquisição de bens e não se aplica a serviços.
III. A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar os itens constantes da ata, desde que haja disponibilidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778597
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, o documento necessário para a
contratação de bens e serviços é chamado de:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778596
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos
Administrativos NÃO se aplica:
Q3777916
Direito Administrativo
Sociedade Pragmática formalizou acordo de leniência com as
autoridades competentes, relativo às condutas praticadas para
fraudar licitações e contratos realizados pelo Estado Alfa, que a um
só tempo caracterizam ilícito tipificado na Lei de Licitações (Lei nº
14.133/2021) e na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Assinale a alternativa correta acerca das peculiaridades atinentes ao referido instrumento consensual no âmbito do direito administrativo sancionador, à luz do disposto nas aludidas normas.
Assinale a alternativa correta acerca das peculiaridades atinentes ao referido instrumento consensual no âmbito do direito administrativo sancionador, à luz do disposto nas aludidas normas.
Q3777246
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa saiu vencedora em uma licitação
organizada no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Sigma,
que contou com diversos participantes, tendo por objeto o
fornecimento de fichários, a serem distribuídos aos estudantes da
rede pública estadual. Por tal razão, Alfa foi convocada para
assinatura do termo de contrato, dentro do prazo e nas condições
estabelecidas no edital de licitação.
Nessa situação descrita, consoante os balizamentos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Nessa situação descrita, consoante os balizamentos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776975
Direito Administrativo
De acordo com a Súmula 331 do TST e diante do recente tema de Repercussão Geral 1118 do STF, poderá recair responsabilidade aos entes públicos em caso de inadimplemento trabalhista da empresa terceirizada, caso esta falhe na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
Nesses casos, a responsabilidade da Administração Pública será
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776953
Direito Administrativo
A Secretaria de Licenciamento e Urbanismo do município X elaborou edital de licitação para a contratação do
serviço de asseio e conservação predial. Na minuta de
contrato submetida à análise de assessoria jurídica da
Pasta consta a previsão de que o contrato deve ter a
vigência inicial de até cinco anos, assegurado o direito
do contratado de receber indenização, correspondente
à metade do valor da remuneração devida até o fim do
termo contratual, caso a Administração rescinda o contrato antes do prazo inicialmente estipulado. Com base na
situação hipotética e no disposto na Lei no
14.133/21,
o(a) procurador(a) do município responsável pela análise
do caso deve concluir corretamente que
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