Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 2.104 questões
Q3375810
Direito Administrativo
Acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir.
É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, exceto na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou na entidade contratante.
Q3375809
Direito Administrativo
Acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir.
Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá sub‑rogar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.
Q3375808
Direito Administrativo
Acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir.
O contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, exceto nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, quando a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos encargos trabalhistas, caso seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
Q3373916
Direito Administrativo
A União, por intermédio de determinado ente, publicou dois
editais de licitação para o fornecimento imediato,
respectivamente, dos bens X e Y. Na primeira situação (1S), a
sociedade empresária Alfa, apesar de regularmente convocada,
deixou de comparecer, no prazo estabelecido, para assinar o
termo de contrato. Na segunda situação (2S), o objeto do contrato
foi adjudicado ao licitante vencedor, a sociedade empresária Beta,
que iniciou a sua execução e a interrompeu abruptamente, o que
levou a rescisão contratual, embora ainda estivesse pendente o
fornecimento de 30% do quantitativo contratado do bem Y.
Em relação às duas situações descritas, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Em relação às duas situações descritas, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Q3373910
Direito Administrativo
Após a realização de processo licitatório e da correlata celebração
do contrato administrativo com a sociedade empresária Sigma, o
órgão federal competente, tendo realizado a devida apuração por
meio de processo administrativo próprio, no qual foram
asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa,
constatou a ocorrência de vício insuscetível de ser sanado. Assim
ocorria pelo fato de Sigma não ter preenchido todos os requisitos
exigidos no edital da licitação. Apesar disso, também se constatou
que metade do objeto do contrato tinha sido regularmente
executada.
Ao ser instada a se pronunciar sobre a declaração de nulidade do contrato, a autoridade competente observou corretamente, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, que:
Ao ser instada a se pronunciar sobre a declaração de nulidade do contrato, a autoridade competente observou corretamente, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, que:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Público de Contratação |
Q3373588
Direito Administrativo
Qual das seguintes atividades integra a fase de execução do contrato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Público de Contratação |
Q3373586
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 44 da Lei nº 14.133/2021, quando a Administração Pública considerar a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá:
Q3371696
Direito Administrativo
O contrato deve ser executado fielmente pelas partes,
de acordo com as cláusulas contratuais, em relação
aos encargos inerentes da contratação, assinale a
alternativa correta:
Q3371695
Direito Administrativo
A vigência de contratos administrativos deve seguir os
requisitos constante na Lei 14.133/2021, sendo assim,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Provas:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auxiliar de Educação
|
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auxiliar de Secretaria |
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Cuidador |
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Monitor |
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Monitor de Pátio |
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente de Endemias |
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente de Trânsito |
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Atendente de Farmácia |
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Auxiliar de Cuidador Educador |
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Cuidador - Educador |
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Ambiental |
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Obras e Posturas |
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal Tributário |
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Operador de Cadastro Único |
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Orientador Social |
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Topógrafo |
Q3365747
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 137°, da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma
das situações previstas para extinção do contrato, a qual
deverá ser formalmente motivada nos autos do processo,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-TO
Prova:
Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |
Q3365412
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos
Administrativos – estabelece normas gerais de licitação
e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Considerando essa
informação, assinale a opção correta, no que concerne a
essa lei.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |
Q3365212
Direito Administrativo
De acordo com o Art.137º da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma
das situações prevista para extinção do contrato, a qual
deverá ser formalmente motivada nos autos do processo,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |
Q3365175
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação
e contratação para as administrações públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, trazendo inovações que
levam à eficiência e à racionalidade processual, à
economia e a um melhor aproveitamento dos recursos
humanos, materiais e financeiros disponíveis.
Sobre a referida lei, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Sobre a referida lei, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - SANEROM |
Q3365127
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 137° da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos assinale a alternativa que apresenta uma
das situações prevista para extinção do contrato, a qual
deverá ser formalmente motivada nos autos do processo,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Provas:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - FCJRM
|
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Técnico de Projetos para Cultura e Juventude - FCJRM |
Q3364727
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 137º da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma
das situações previstas para extinção do contrato, a qual
deverá ser formalmente motivada nos autos do processo,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Q3364481
Direito Administrativo
Em decorrência de tragédia ambiental durante período anormal de chuvas, um município celebrou
contratação emergencial com determinada empresa, por dispensa de licitação, para a execução de obras
emergenciais de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental na localidade afetada. Três
meses depois, outra região do município foi afetada por um colapso geológico, causando diversos estragos
em uma encosta dos quais surgiu a necessidade urgente de realização de obras de contenção.
Nesse caso, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é permitido que:
Nesse caso, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é permitido que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Trindade do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |
Q3364420
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, o contratado será responsável pelos encargos:
I. Trabalhistas.
II. Previdenciários.
III. Fiscais.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Trabalhistas.
II. Previdenciários.
III. Fiscais.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Arquiteto |
Q3363115
Direito Administrativo
Em uma obra de revitalização de praça pública financiada com recursos federais, o fiscal da prefeitura analisou a proposta de aditivo contratual apresentada pela empresa executora, que alegou aumento de custos de insumos. Diante dessa situação, a equipe técnica decidiu revisar os elementos do contrato para verificar a viabilidade de reequilíbrio. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) Incluir aditivos contratuais com base em justificativas genéricas de mercado é permitido, desde que haja autorização superior e formalização em termo aditivo.
(__) A comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro exige demonstração objetiva do aumento dos custos e a vinculação com os itens do contrato.
(__) O reequilíbrio pode ser aplicado automaticamente sempre que houver variação de preços de mercado acima da média do setor.
(__) A alteração contratual por reequilíbrio deve observar os princípios da legalidade, motivação e interesse público, sendo precedida de análise técnica e jurídica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Q3363043
Direito Administrativo
Uma autarquia especial está conduzindo uma licitação para a realização de uma obra na sua sede. A critério da autoridade
competente, em cada caso poderá ser exigida, mediante previsão no edital do certame, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Sobre as garantias e seus dispositivos legais, analise as afirmativas a seguir.
I. O título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total, não é uma modalidade de garantia prevista por lei.
II. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.
III. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 15% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 20%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
IV. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela administração.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total, não é uma modalidade de garantia prevista por lei.
II. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.
III. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 15% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 20%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
IV. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela administração.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362325
Direito Administrativo
Após regular procedimento licitatório, o Estado X celebrou um
contrato administrativo de execução de obra pública sob o regime
de contratação integrada, no qual a empresa contratada se
responsabilizaria tanto pela elaboração dos projetos básico e
executivo quanto pela execução da obra (Art. 6º, inciso XXXII,
da Lei nº 14.133/2021).
Durante a execução do contrato, a contratada verificou que os quantitativos indicados no projeto básico eram inferiores ao necessário, fato que demandaria a alteração contratual para um pequeno acréscimo. Considerando que essa alteração resultaria em custos adicionais, a contratada solicitou a revisão do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial. O Estado X indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a revisão contratual não era cabível para o evento em questão.
Inconformada com a situação, a sociedade empresária ajuizou demanda judicial pleiteando a revisão contratual.
Com base na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. No regime de contratação integrada, a contratada possui responsabilidade integral pelos riscos associados ao projeto básico.
II. O pedido da sociedade empresária deve ser julgado procedente, pois, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a variação quantitativa que implique aumento de custos para a contratada gera o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
III. O pedido deve ser julgado improcedente, pois, no caso narrado, a variação nos custos incorridos pela contratada não teve como causa uma das exceções previstas nos incisos do Art. 133 da Lei nº 14.133/2021, motivo pelo qual se aplica a vedação à alteração contratual no regime de contratação integrada.
Está correto o que se afirma em
Durante a execução do contrato, a contratada verificou que os quantitativos indicados no projeto básico eram inferiores ao necessário, fato que demandaria a alteração contratual para um pequeno acréscimo. Considerando que essa alteração resultaria em custos adicionais, a contratada solicitou a revisão do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial. O Estado X indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a revisão contratual não era cabível para o evento em questão.
Inconformada com a situação, a sociedade empresária ajuizou demanda judicial pleiteando a revisão contratual.
Com base na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. No regime de contratação integrada, a contratada possui responsabilidade integral pelos riscos associados ao projeto básico.
II. O pedido da sociedade empresária deve ser julgado procedente, pois, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a variação quantitativa que implique aumento de custos para a contratada gera o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
III. O pedido deve ser julgado improcedente, pois, no caso narrado, a variação nos custos incorridos pela contratada não teve como causa uma das exceções previstas nos incisos do Art. 133 da Lei nº 14.133/2021, motivo pelo qual se aplica a vedação à alteração contratual no regime de contratação integrada.
Está correto o que se afirma em
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