Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 36

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642779 Direito Administrativo

Durante a fase de estruturação de um contrato de concessão, a equipe técnica elabora uma matriz de riscos que identifica, classifica e aloca os principais eventos que podem afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
No contexto das melhores práticas de análise e gerenciamento de risco contratual, a alternativa que expressa um princípio associado à alocação eficiente de riscos é a seguinte:

A

os riscos devem ser alocados entre as partes, de modo a se atingir o menor custo econômico para o contrato;

B

os riscos devem ser transferidos integralmente ao agente privado, pois sua remuneração inclui um componente de risco setorial;

C

a alocação ótima de riscos ocorre quando o poder concedente assume todos os riscos não gerenciáveis, garantindo ao concessionário estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro;

D

a alocação de riscos deve ser fixada ex ante e mantida inalterada durante toda a vigência do contrato, de forma a gerar previsibilidade;

E

a gestão de riscos dispensa monitoramento durante a execução contratual, desde que mecanismos de seguro estejam devidamente previstos.

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Q3640959

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640959 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que concerne à licitação pública, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto n.º 11.462/2013.

A

O processo licitatório para registro de preços deve ser realizado por meio da modalidade pregão.

B

É solidária a responsabilidade entre o contratado e o agente público que causarem dano ao erário em decorrência de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro.

C

É facultado aos órgãos da administração pública federal aderir a atas de registro de preços gerenciadas pelos entes estaduais, desde que mantidas as mesmas condições de contratação.

D

É vedado à administração pública, nas licitações que envolvam o fornecimento de bens, exigir carta de solidariedade que, emitida pelo fabricante, assegure a execução do contrato.

E

Os contratos em que a administração pública seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio terão prazo máximo de 35 anos, exigindo-se anualmente a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

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Q3634458

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Controlador Interno |

Q3634458 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre a referida lei, julgue os itens a seguir:

I.Entre os objetivos do processo licitatório, deve-se assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

II.Os contratos administrativos serão regulados seguindo as cláusulas e preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

III.A fase do processo de licitação denominado julgamento precede à fase de divulgação do edital.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3634006

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 |

Q3634006 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal realizou, no último semestre, diversas contratações de bens e serviços. Dentre elas, destacam-se: 1. A aquisição de 50 (cinquenta) computadores para as secretarias municipais, cujo valor total se enquadrou nos limites para dispensa de licitação em razão do valor, conforme a Lei n^o 14.133/2021. A entrega foi realizada em 20 dias, com garantia de 1 ano do fabricante; 2. A contratação de uma empresa para realizar a manutenção preventiva dos elevadores do prédio da Prefeitura, com previsão de visitas periódicas por 12 meses. 3. A compra de materiais de escritório, como resmas de papel e canetas, para consumo imediato, sem qualquer obrigação futura por parte do fornecedor. O valor total da compra foi de R$ 5.000,00. 4. A aquisição de uma nova viatura para a Guarda Municipal, cujo valor superou o limite para dispensa de licitação em razão do valor, sendo a contratação formalizada após um processo licitatório na modalidade pregão eletrônico.

Com base nas disposições da Lei n^o 14.133/2021 sobre a obrigatoriedade do instrumento de contrato, assinale a alternativa correta.

A

Em todas as contratações descritas, o instrumento de contrato formal é obrigatório, pois a lei não permite sua substituição por outros instrumentos hábeis em nenhum dos casos apresentados.

B

Na aquisição dos materiais de escritório (Contratação 3), a Prefeitura poderia substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil, como nota de empenho, em razão da natureza da compra.

C

Apenas na aquisição dos computadores (Contratação 1), a dispensa de licitação em razão do valor autorizaria a substituição do instrumento de contrato por uma carta-contrato, independentemente da existência de obrigações futuras.

D

A contratação da manutenção dos elevadores (Contratação 2) permite a substituição do instrumento de contrato por uma ordem de execução de serviço, visto que se trata de uma prestação de serviço contínuo.

E

A compra da viatura para a Guarda Municipal (Contratação 4) poderia ter o instrumento de contrato substituído por uma autorização de compra, desde que o processo licitatório fosse concluído com sucesso.

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Q3634005

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Materiais - Edital nº 87 |

Q3634005 Direito Administrativo

Uma Agência Estadual de Promoção de Exportações e Investimentos, com sede no território do próprio estado, celebrou os seguintes contratos com empresas estrangeiras no último ano, todos regidos pela Lei n^o 14.133/2021:

1. Contrato com a empresa “TechSolutions Inc.”, dos EUA, para a aquisição de um software de gestão de dados, com licitação internacional e pagamento financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), do qual o Brasil faz parte.
2. Contrato com a “GlobalEquipments Ltda.”, da Alemanha, para a compra de equipamentos de alta tecnologia fabricados e entregues na Alemanha, após prévia autorização do Presidente da Agência.
3. Contrato com a “Serviços Logísticos SA”, do Uruguai, para o transporte de amostras de produtos brasileiros, realizado por meio da unidade administrativa da Agência em Montevidéu.
4. Contrato com a “Consultoria Internacional SA”, da Espanha, para a prestação de serviços de consultoria estratégica no Brasil, com pagamento direto realizado pela Agência.

Considerando as disposições da Lei n^o 14.133/2021 acerca do foro competente nos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o Contrato 4, por ter sido celebrado com empresa estrangeira e ter execução no Brasil, deve necessariamente conter cláusula que declare o foro da sede da Agência como competente para dirimir as questões contratuais.

B

Em todos os contratos mencionados, independentemente das suas especificidades, a cláusula de foro da sede da Administração é compulsória, não havendo exceções previstas na Lei n^o 14.133/2021 para essas situações.

C

O Contrato 2, por envolver a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, dispensa a cláusula de foro da sede da Administração, desde que haja autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual.

D

O Contrato 3 não se enquadra em nenhuma das ressalvas legais para a dispensa do foro da sede da Administração, uma vez que a unidade administrativa no exterior não possui autonomia para definir a competência jurisdicional.

E

O Contrato 1 e o Contrato 3 não precisam, necessariamente, conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, em razão das ressalvas expressas na Lei n^o 14.133/2021.

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Q3632034

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632034 Direito Administrativo

Empresa contratada pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual, após regular processo licitatório, incidiu em conduta que caracteriza inexecução parcial do contrato administrativo, dando causa a grave dano à Administração, tendo sido constatada a apresentação de documento e informação falsa pela empresa durante a execução do objeto do contrato. Tal situação prejudicou o bom funcionamento dos serviços públicos da Secretaria Estadual de Turismo, a qual a contratada está vinculada. Devidamente atestada a situação pelo fiscal do contrato, em relatório detalhado, foi instauração processo administrativo de responsabilização. A conduta foi devidamente tipificada, tendo a empresa sido citada para apresentação de defesa, ciente da possibilidade de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Partindo da premissa de que o procedimento transcorreu dentro dos parâmetros legais, assinale a alternativa que não apresenta uma regra do processo sancionador em questão.

A

O processo sancionador em questão poderá impedir a empresa responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de 6 seis anos

B

A aplicação de sanção, no caso do enunciado, deverá ser precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva do Secretário Estadual

C

O processo administrativo de responsabilização deve ser conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos

D

O contratado possui direito à apresentação de defesa e à especificação das provas que pretenda produzir dentro do prazo de quinze dias corridos, a contar da intimação

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Q3631560

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |

Q3631560 Direito Administrativo

Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133/2021 são regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
Assinale a alternativa correta sobre o processo de formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.

A

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração referente às pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

B

É permitido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

C

O contratado e a Administração serão os responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, conforme estabelecido no ato administrativo.

D

Será proibida à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.

E

O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

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Q3631292

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631292 Direito Administrativo

No que diz respeito à execução dos contratos, às infrações e às sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, caracteriza infração administrativa, justificando a imediata aplicação, em regra, da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
( ) Será aplicada ao contratado exclusivamente a sanção de advertência na hipótese de inexecução parcial do contrato, isso quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
( ) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação justifica a aplicação de multa, bem como de suspensão dos direitos políticos e, havendo agente público envolvido, a perda do cargo deste.
( ) Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração a um contratado, além da perda desse valor, a diferença poderá ser descontada da garantia prestada independentemente de decisão judicial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - F - V - F

B

F - F - V - V

C

V - V - F - F

D

F - V - F - V

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Q3631291

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631291 Direito Administrativo

As alternativas a seguir trazem conceitos relacionados às licitações e aos contratos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta uma conceituação equivocada em relação ao objeto descrito.

A

Termo de Referência: é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base, por exemplo, ao anteprojeto a ser elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação

B

Bens e serviços comuns: são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado

C

Serviços e fornecimentos contínuos: são serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas

D

Contratação integrada: constitui o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto

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Q3629638

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de T.I. |

Q3629638 Direito Administrativo

Com relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

A formalização de equipe de fiscalização contratual com atribuições e responsabilidades claras é obrigatória, inclusive para contratos de TIC.

B

A Nova Lei de Licitações revoga a exigência de planejamento prévio para contratações de TIC, priorizando a celeridade na celebração dos contratos.

C

A governança de TIC e a gestão de contratos são tratadas apenas como boas práticas administrativas e não têm previsão legal na Lei nº 14.133/2021.

D

A Lei n.º 14.133/2021 restringe o uso de critérios técnicos para julgamento das propostas em contratações de bens e serviços de TIC, exigindo apenas o menor preço.

E

A nova lei considera o plano de contratações anual como facultativo, sendo sua elaboração dispensada para áreas de TIC.

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Q3629243

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q3629243 Direito Administrativo

Sobre a gestão e a fiscalização contratual, no regime da Lei n.º 14.133/2021 e das normas federais de contratações, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação do fiscal do contrato pode ser feita informalmente pelo gestor da área, com posterior convalidação, desde que haja registros das visitas e medições.

B

O fiscal pode ordenar, por conta própria, a execução de serviços adicionais e alterações quantitativas, desde que dentro do limite de 25%.

C

As ocorrências contratuais podem ser registradas de modo sucinto e verbal, privilegiando a celeridade, e formalizadas somente se houver penalidade.

D

A contratada deve manter preposto aceito pela Administração para representá-la durante a execução, podendo o fiscal exigir sua presença sempre que necessário.

E

Atestos de execução podem ser emitidos pela própria contratada, mediante declaração do preposto, quando acompanhados de evidências fotográficas.

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Q3629242

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q3629242 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o regime sancionatório da Lei n.º 14.133/2021.

A

As sanções devem ser motivadas, graduadas conforme a gravidade da infração e registradas em cadastros/portais oficiais, assegurando publicidade e interoperabilidade.

B

A declaração de inidoneidade e o impedimento de licitar/contratar possuem exatamente o mesmo alcance federativo e duração, diferindo apenas na autoridade competente para aplicá-los.

C

Multas contratuais não podem ser cumuladas com outras sanções, sob pena de bis in idem.

D

A aplicação de sanções prescinde de processo administrativo formal quando houver evidências inequívocas de inadimplemento contratual.

E

O descumprimento de metas de nível de serviço implica, obrigatoriamente, rescisão unilateral, sendo vedada a aplicação de glosas ou advertências.

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Q3629227

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q3629227 Direito Administrativo

Sobre garantias contratuais e matriz de alocação de riscos na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

É possível exigir seguro-garantia com cláusula de retomada de 30% do valor do contrato em obras/serviços de engenharia de grande vulto.

B

A garantia é obrigatória em qualquer contrato e limitada a 5% do valor, sem exceções.

C

A matriz de alocação de riscos é vedada, por transferir riscos públicos ao contratado.

D

A exigência de garantia impede a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), por ofensa à isonomia.

E

A Administração não pode alterar unilateralmente a matriz de riscos após a contratação.

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Q3629100

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador |

Q3629100 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) introduziu importantes avanços quanto à gestão e à distribuição objetiva de riscos contratuais, especialmente em contratos de grande vulto ou complexidade. Em seu Capítulo III, a lei prevê o uso de um instrumento que tem como finalidade definir previamente como os riscos decorrentes da execução contratual serão alocados entre a Administração Pública e o contratado, estabelecendo responsabilidades específicas por eventos como: variações econômicas, desastres naturais, falhas técnicas, entre outras, objetivando promover maior segurança jurídica e equilíbrio econômico-financeiro. Corresponde a esse instrumento a matriz denominada de

A

alocação de riscos.

B

análise econômico-financeira.

C

responsabilidade.

D

classificação de riscos.

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Q3627810

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627810 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, em atenção à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública.

B

A Administração Pública pode promover alterações quantitativas e qualitativas nos contratos administrativos, para melhor atendimento do interesse público.

C

Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, até o limite de 10 anos.

D

Compete à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos, aplicando as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

E

Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são de responsabilidade exclusiva do contratado.

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Q3621698

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621698 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

Nas contratações com prazo de vigência inferior a um ano, será considerado o valor anual do contrato.

B

O projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento dassoluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como as suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

C

O pregão é modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

O leilão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E

Na aplicação dessa Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

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Q3621697

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621697 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Congresso Nacional.

B

Essa Lei se aplica à concessão e à permissão de uso de bens particulares.

C

A obtenção de benefícios a que se refere o caput desse artigo fica limitada àsmicroempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano‑ calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou a entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.

D

Subordinam‑se ao regime dessa Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

E

Subordinam‑se ao regime dessa Lei as contratações sujeitas às normas previstas em legislação própria.

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Q3615941

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |

Q3615941 Direito Administrativo

Laura realizou uma explicação detalhada acerca dos aspectos pertinentes e das distinções no tocante a:

(I) cláusulas essenciais nos contratos administrativos;
(II) cláusulas exorbitantes, conferindo os respectivos exemplos.

Nesse contexto, assinale a opção correta quanto aos exemplos dados por Laura, nos termos da Lei nº 14.133/2021, em relação a (I) e (II).

A

(I) O modelo de gestão do contrato; (II) Os prazos para resposta ao pedido de repactuação de preços nos contratos de dedicação exclusiva de mão de obra.

B

(I) A matriz de riscos nos contratos de grande vulto; (II) A modificação unilateral do contrato administrativo para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C

(I) Os casos de extinção; (II) Preço, condições de pagamento, critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços e critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

D

(I) A fiscalização do contrato; (II) A ocupação temporária de bens móveis e imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.

E

(I) O regime de execução; (II) A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, bem como com todas as condições exigidas para a habilitação na licitação.

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Q3615022

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615022 Direito Administrativo

Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de determinado estado, tendo sido designado formalmente para desempenhar funções relacionadas a compras e licitações junto ao departamento de patrimônio, de forma voluntária e consciente, admitiu, para determinada licitação, empresa declarada inidônea. Considerando esse caso hipotético e de acordo com a Lei nº 14.133/2019 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que esse servidor

A

praticou o crime de fraude em licitação ou contrato.

B

deverá responder pelo cometimento do crime de contratação direta ilegal.

C

poderá ser condenado pelo delito previsto no tipo de contratação inidônea, na modalidade simples.

D

responderá por omissão grave de dado ou de informação.

E

deverá receber a mesma pena atribuída a quem celebra contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

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Q3614197

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |

Q3614197 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras claras sobre a duração de contratos administrativos de prestação de serviços e fornecimentos contínuos. Considerando os dispositivos legais, analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei permite que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos tenham prazo inicial de vigência de até 5 (cinco) anos.
II.Esses contratos podem ser prorrogados sucessivamente, desde que previsto no edital e mantidas condições econômicas e de preço vantajosas para a Administração, respeitando a vigência máxima de 10 (dez) anos.
III.A extinção unilateral do contrato pela Administração pode ocorrer a qualquer momento, independente de aviso prévio ou período contratual remanescente.
Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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