Considere que o gestor de determinado município, responsável pela condução de procedimentos licitatórios e pela gestão de contratos administrativos, identificou indícios de descumprimento de obrigações por uma empresa contratada. Antes de adotar qualquer medida, decidiu analisar o regime sancionatório previsto na Lei nº 14.133/2021, buscando compreender as espécies de sanções administrativas, seus pressupostos de aplicação e as garantias processuais asseguradas ao contratado. A respeito da temática, analise as afirmativas a seguir.
I. A sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo máximo de três anos.
II. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
III. Na sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar a prescrição ocorrerá em cinco anos, contados da ciência da infração pela Administração.
Está correto o que se afirma em

Durante a preparação de processo administrativo destinado à contratação de serviço continuado, a equipe responsável discutiu a necessidade de definir mecanismos de acompanhamento da execução contratual. A preocupação era estabelecer controles capazes de verificar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, registrar ocorrências relevantes e subsidiar eventuais providências administrativas durante a vigência do ajuste.

Considerando a fiscalização e a gestão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I.O acompanhamento da execução contratual permite verificar se o objeto está sendo executado de acordo com as condições estabelecidas no contrato e nos demais documentos que integram a contratação.

II.O registro das ocorrências verificadas durante a execução contribui para documentar fatos relevantes e subsidiar a adoção das providências administrativas cabíveis.

III.A fiscalização contratual transfere ao agente designado a responsabilidade exclusiva pelo cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, afastando a responsabilidade desta pela adequada execução do objeto.

IV.A atuação dos responsáveis pelo acompanhamento do contrato deve observar as atribuições definidas pela Administração e os mecanismos de controle estabelecidos para a execução contratual.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Município de Balneário Rincão celebrou contrato de grande vulto cujo edital estabeleceu a implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor. Passados seis meses da celebração, a fiscalização constatou que a contratada sequer havia iniciado sua implantação. A Administração instaurou procedimento, garantindo contraditório e ampla defesa, para definir a providência cabível.

Considerando o Decreto Municipal nº 03/2024, assinale a alternativa CORRETA.

Após procedimento licitatório, um Município celebrou contrato administrativo para execução continuada de serviços essenciais. A Administração designou servidor para fiscalizar sua execução. No primeiro mês, o fiscal identificou sucessivas falhas na prestação, registrou as ocorrências e determinou providências que estavam compreendidas em sua esfera de atribuições. Posteriormente, constatou situação cuja solução exigia decisão que ultrapassava sua competência. A respeito da atuação do fiscal à luz da Lei nº 14.133/2021, julgue as assertivas a seguir como V (verdadeira) ou F (falsa).
( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos.
( ) Identificada irregularidade, o fiscal deve limitar-se a registrála, pois qualquer determinação para correção das faltas observadas é competência exclusiva da autoridade que assinou o contrato.
( ) Situação que demande decisão ou providência superior à competência do fiscal deverá ser comunicada aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas pertinentes.
( ) A contratação de terceiro para assistir e subsidiar a fiscalização, quando admitida, transfere ao terceiro a condição de representante da Administração e afasta a responsabilidade funcional do fiscal designado.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

Considere a seguinte situação hipotética: Arlindo foi designado para preparar um documento, relativo a uma licitação promovida pela Secretaria em que trabalha, que contenha, dentre outros pontos, os requisitos da contratação, os critérios de medição e de pagamento, bem como o modelo de gestão do contrato, que descreva como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade. De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o documento em que Arlindo está trabalhando é o(a): 

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.O fiscal designado anota em registro próprio as ocorrências relacionadas à execução e determina o que for necessário à regularização das faltas observadas.
PORQUE
II.A contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal com informações pertinentes à sua atribuição é admitida na execução dos contratos administrativos.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

No curso da execução de um contrato administrativo, a administração pode determinar modificações no objeto pactuado para adequá-lo às finalidades públicas, prerrogativa que encontra fronteira quantitativa previamente definida. Considerando essa fronteira quantitativa, assinale a alternativa CORRETA. 

A execução prolongada de um contrato administrativo convive com institutos próprios de preservação do valor pactuado e de asseguramento do cumprimento das obrigações. Associe cada instituto da Coluna I à descrição apresentada na Coluna II:

Coluna I
1.Garantia contratual.
2.Reajuste em sentido estrito.
3.Recomposição por fato superveniente.
4.Repactuação.

Coluna II
(__)Consiste na prestação exigida de quem executa para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas, com percentual definido no instrumento.
(__)Analisa a variação dos custos de serviços contínuos com predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica.
(__)Aplica o índice de correção monetária previsto no contrato, de modo a retratar a variação efetiva do custo de produção.
(__)Decorre de acontecimento posterior, imprevisível ou de consequências incalculáveis, que desequilibra a relação pactuada.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:

 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços de Engenharia iniciouaexecuçãodeumcontratoparaaquisição deequipamentos de informática. Durante a fiscalização, o servidor responsável percebeu que parte dos produtos entregues não atendia às especificações técnicas do edital. Embora o fornecedor alegasse que a substituição causaria atraso no cronograma, o gestor solicitou ao assistente administrativo orientação sobre o procedimento adequado, conforme a nova legislação de licitações. Dessa forma, de acordo com a Lei n.°14.133/2021, o servidor deverá:

A Prefeitura da Cidade de XYZ realizou, com empresa particular, contrato administrativo decorrente de processo licitatório para a construção de um novo hospital. De acordo com Art. 121 da Lei n.º 14.133/2021, será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução desse contrato o(a):

 O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei. Por sua vez, o Art. 117, § 1º, da Lei n.º 14.133/2021 prevê que serão feitas anotações em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. Essas anotações referidas serão realizadas pelo:

No decorrer da fiscalização da execução de um passeio público municipal, o fiscal constatou que a empresa contratada substituiu, por conta própria, o revestimento especificado no projeto executivo por outro material de menor resistência mecânica, alegando escassez do insumo original no mercado local. Considerando as prerrogativas do fiscal da administração e o regime jurídico dos contratos administrativos, a conduta imediata e a fundamentação técnica da atuação do fiscal devem ser, respectivamente:

Os contratos administrativos na Administração Pública geralmente são de forma escrita, podendo ser admitida a forma eletrônica, e integrarão os autos e permanecerão disponíveis para consulta pública. Como exceção a essa regra, serão admitidas a manutenção de sigilo dos contratos correspondentes:

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, no caso de recusa para assinatura do termo de contrato pelo licitante vencedor do certame, a convocação por parte da administração pública dos licitantes remanescente, mantendo as condições propostas pelo licitante vencedor, será:

No contexto do planejamento da contratação Pública, de acordo com as normas gerais de licitações e contratos administrativos, o documento que materializa a primeira etapa do planejamento, caracterizando o interesse público envolvido e a melhor solução para o problema a ser resolvido, serve de base para os demais atos administrativos do certame. Esse documento fundamental recebe o nome de:

Acerca das garantias nas contratações de obras, serviços e fornecimentos previstos na Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os percentuais exigíveis sofrem variações de acordo com a complexidade técnica, os riscos envolvidos e о vulto do objeto contratado. No caso específico de contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia com cláusula de retomada, pode ser exigida em um percentual máximo, relativo ao valor inicial do contrato, equivalente a:

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu um novo regime jurídico para licitações e contratos administrativos, reforçando a necessidade de planejamento das contratações públicas e aprimorando mecanismos de governança, controle e transparência. Considerando os princípios e diretrizes introduzidos por essa legislação, assinale a alternativa correta.

O Decreto n. 9.283/2018, que regulamenta a Lei n. 10.973/2004, Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, dispõe sobre a encomenda tecnológica como uma das formas de estímulo à inovação nas empresas. Assinale a alternativa que aponta corretamente uma possibilidade de finalidade da utilização desse instrumento. 

Com o objetivo de implementar uma gestão unificada de uma gama heterogênea de serviços associados ao uso e à manutenção da infraestrutura predial, tendo por finalidade assegurar a plena operacionalidade, segurança, conservação, funcionalidade, sustentabilidade e suporte institucional à infraestrutura física e às atividades administrativas da instituição, determinado Conselho Profissional (autarquia), em outubro de 2025, publicou edital para realização de pregão eletrônico, do qual se extrai as seguintes informações e exigências:

Item 1.1 do edital (Objeto): “Contratação de empresa para prestação de serviços comuns continuados de gestão integrada de facilities, a serem executados de forma centralizada, coordenada e sistêmica no âmbito do Conselho”.

Item 4.6.3: “A CONTRATADA deverá apresentar as Certidões de Acervo Técnico (CAT) dos responsáveis técnicos que integrarão seu quadro de profissionais, emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e acompanhadas dos respectivos Atestados de Capacidade Técnica, que comprovem ter esses profissionais executado serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto do contrato. A documentação deverá ser apresentada em até cinco dias antes da data de início da prestação dos serviços, para aceite da Fiscalização”.

Item 4.6.4: “A CONTRATADA deverá apresentar as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), de todos os Responsáveis Técnicos relacionados ao serviço, relativas ao objeto do Contrato em até quinze dias, contados a partir do aceite dos responsáveis técnicos”.

No Termo de Referência, documento integrante do instrumento convocatório (edital), foram relacionados três diferentes blocos funcionais, sendo um deles assim descrito: “Bloco de Serviços: Arquitetura, Manutenção e Engenharia”, cujo valor estimado do bloco representa 0,5 % do valor anual estimado da contratação, e pleiteia a exigência de habilitação técnica. Efetuada a devida publicação, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) do respectivo estado protocolou impugnação do edital com a alegação de que o instrumento convocatório suprimiu a exigência de apresentação da Certidão de Acervo Técnico (CAT) para os responsáveis técnicos na fase de habilitação, o que contrariaria o art. 67, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021. Com base nas informações disponibilizadas anteriormente e à luz da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O edital do certame exige a comprovação da capacidade técnica da empresa de forma proporcional ao objeto licitado.

II. O instrumento convocatório não suprime a exigência de qualificação dos profissionais, apenas a aloca para a fase contratual.

III. O edital não assegura o cumprimento das normas legais aplicáveis ao exigir a apresentação de ART apenas antes do início da execução dos serviços.

IV. O edital exige, na fase contratual, a comprovação de experiência específica via CAT. Essa abordagem é ilegal e não garante a capacidade gerencial da empresa nem a expertise individual dos executores.

Está correto o que se afirma apenas em

A Secretaria Municipal de Saúde verificou que um contrato de fornecimento contínuo de materiais para unidades básicas apresentava reiterados atrasos na entrega. O fiscal registrava as ocorrências em planilhas próprias, mas nenhuma comunicação formal havia sido encaminhada ao gestor do contrato, que continuava autorizando os pagamentos integrais. Posteriormente, constatou-se prejuízo à continuidade do serviço e dificuldade na responsabilização da empresa contratada. Considerando a Lei n.º 14.133/2021, a conduta administrativa juridicamente adequada diante da situação seria: