Questões de Direito Administrativo - Contratação Direta para Concurso

Q4301521

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Civil |

Q4301521 Direito Administrativo

No planejamento e na execução de contratações públicas de engenharia pela Administração Pública, há situações excepcionais em que a lei faculta ou impõe a contratação direta, sem o procedimento licitatório tradicional. O Engenheiro Civil deve compreender a distinção de natureza e os pressupostos fáticos que fundamentam os institutos da Dispensa de Licitação e da Inexigibilidade de Licitação.
Leia o texto conceitual a seguir:
"Ocorre nas hipóteses em que a realização de procedimento licitatório (competição) mostra-se fática ou juridicamente inviável, em decorrência da ausência de pluralidade de interessados ou de ofertas concorrentes aptas a atender à demanda pública. São casos de ocorrência desse instituto: a contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica; a aquisição de materiais ou serviços com fornecedor exclusivo; ou a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização."
O conceito apresentado refere-se a qual hipótese de contratação direta? Assinale a alternativa CORRETA:

A

Licitação dispensável em razão do valor.

B

Dispensa de licitação por emergência ou calamidade.

C

Inexigibilidade de licitação.

D

Licitação dispensada para alienação de bens móveis.

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Q4301449

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Arquiteto |

Q4301449 Direito Administrativo

A contratação direta sem licitação prévia é uma via excepcional autorizada pela legislação que permite ao administrador público adquirir bens, contratar serviços ou executar obras com celeridade e eficiência, desde que cumpridos rigorosos requisitos formais de motivação. A Lei nº 14.133/2021 disciplina os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação sob critérios distintos, cujos valores de referência são reajustados anualmente por decreto regulamentar para prevenir a defasagem monetária.
Considerando as regras para a contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) e os limites monetários atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025 para o ano de 2026, assinale a alternativa CORRETA.

A

A dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação são termos jurídicos sinônimos que descrevem a mesma situação fática, caracterizada unicamente pela falta absoluta de verbas orçamentárias nos cofres públicos da União, dos Estados e dos Municípios.

B

De acordo com as novas diretrizes de compras governamentais para 2026, a dispensa de licitação por valor aplica-se apenas a contratações cujos montantes superem a quantia de duzentos milhões de reais, sendo obrigatória a realização de concurso público internacional de projetos para pequenos reparos ou serviços de pronto pagamento de baixo custo.

C

A inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização exige, por expressa determinação legal, que a seleção dos profissionais ocorra de forma obrigatória por meio de sorteio público transmitido ao vivo por canais oficiais de televisão.

D

A inexigibilidade de licitação decorre da inviabilidade jurídica de competição (rol exemplificativo da lei, como fornecedor exclusivo, profissional do setor artístico de consagrada opinião ou credenciamento), enquanto a dispensa de licitação ocorre em situações em que a competição seria viável, mas a lei permite ou obriga a contratação direta (rol taxativo), inclusive por limites de valor anual atualizados em 2026 para R$ 130.984,20 para obras e serviços de engenharia e R$ 65.492,11 para compras e outros serviços.

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Q4290579

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290579 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético a seguir:

Um Município pretende contratar serviços de cessão e manutenção de plataforma integrada de controle de tempo de estacionamento rotativo, englobando parquímetros eletrônicos do tipo multivagas e multisserviço, aplicativos para smartphone e dispositivos, pontos de venda, dispositivos de fiscalização e software integrador de gestão.
O mesmo Município editou a Lei municipal no 666, de 06 de junho de 2026, que proíbe a participação nas licitações de (a) agentes eletivos, (b) ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, (c) servidores municipais, (d) cônjuge, companheiro ou parente – até 2^o grau – de qualquer uma dessas pessoas.

Para materializar essa contratação, o Município deve:

A

licitar, mediante adoção da modalidade pregão, devendo o edital contemplar as proibições da Lei municipal n^o 666/2026 e a obrigatoriedade de vistoria prévia.

B

licitar, mediante adoção da modalidade pregão, devendo o edital contemplar apenas as proibições da Lei municipal n^o 666/2026 que, também, estejam previstas na Lei federal n^o 14.133, de 1o de abril de 2021, e a obrigatoriedade de vistoria prévia.

C

licitar, mediante adoção da modalidade pregão, devendo o edital contemplar as proibições da Lei municipal n^o 666/2026, a obrigatoriedade de vistoria prévia ou, alternativamente, a possibilidade de sua substituição por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

D

licitar, mediante adoção da modalidade concorrência, devendo o edital contemplar as proibições da Lei municipal n^o 666/2026 e a obrigatoriedade de vistoria prévia.

E

a licitação é, no caso concreto, dispensável, mas devem ser observadas as proibições da Lei municipal n^o 666/2026 quando da contratação.

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Q4285052

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285052 Direito Administrativo

Uma prefeitura necessita contratar serviços de manutenção preventiva para sua frota de caminhões coletores de lixo. Após a realização da pesquisa de preços, o setor de compras verificou que o valor total estimado para a contratação é de R$ 90.000,00.

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, sobre o procedimento adequado para essa demanda, é correto afirmar que:

A

a licitação é dispensável, pois o valor estimado é inferior ao limite de R$ 100.000,00 para serviços de manutenção de veículos automotores.

B

a licitação é obrigatória na modalidade concorrência, visto que o serviço de manutenção de frotas não admite a contratação direta por valor.

C

o processo exige obrigatoriamente a modalidade leilão, por se tratar de intervenção em bens móveis pertencentes ao patrimônio municipal.

D

a contratação deve ocorrer por inexigibilidade de licitação, uma vez que serviços de manutenção veicular são considerados de notória especialização.

E

o gestor deve utilizar a modalidade diálogo competitivo para que as empresas interessadas apresentem soluções técnicas antes da proposta de preço.

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Q4279446

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279446 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto:

I. Bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
II. Hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, com base em preço predefinido.
III. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, em qualquer hipótese.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q4278848

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |

Q4278848 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere o “Manual da Nova Lei de Licitações: Lei nº 14.133/21”, de Levi Rodrigues Vaz (2022).

Vaz define que a regra geral para as contratações públicas é a realização de licitação prévia, a fim de que a escolha do contratado ocorra de modo objetivo e com igualdade de condições a todos os interessados, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. Segundo o autor, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu determinadas categorias para a contratação direta. Entre elas está aquela que é aplicável nos casos em que a realização da licitação é plenamente possível, mas a legislação atribui à Administração discricionariedade para realizá-la ou não. Essa categoria denomina-se:

A

Inexigibilidade de licitação.

B

Licitação dispensável.

C

Licitação dispensada.

D

Licitação revogada.

E

Licitação deserta.

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Q4278502

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |

Q4278502 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O Procurador-Geral do Município Alfa recebeu consulta da Secretaria de Administração acerca da viabilidade jurídica de diferentes contratações pretendidas pela Administração Pública sem a realização de procedimento licitatório. Após examinar as hipóteses aventadas pelos gestores, passou a avaliar quais delas encontrariam amparo no regime de inexigibilidade previsto na Lei nº 14.133/2021. Sobre a questão, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de agência especializada para desenvolver campanha publicitária institucional pode ocorrer por inexigibilidade quando a empresa demonstrar reconhecimento nacional e elevada qualificação técnica.

B

A contratação de cantor de renome nacional por intermédio de empresário que detenha exclusividade apenas para a apresentação programada pelo município enquadra-se regularmente na hipótese legal de inexigibilidade.

C

A aquisição direta de equipamento fornecido por fabricante exclusivo prescinde de comprovação documental da exclusividade, desde que a Administração demonstre a compatibilidade do preço contratado com os valores de mercado.

D

A contratação de escritório de advocacia ou de profissional especializado para a elaboração de parecer jurídico ou para a defesa do ente público em processo judicial pode ocorrer por inexigibilidade, desde que se trate de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual e esteja caracterizada a notória especialização do contratado.

E

A locação direta de imóvel destinado à instalação de repartição pública depende exclusivamente da demonstração de compatibilidade do valor da locação com o mercado, sendo irrelevante a análise da existência de imóveis públicos aptos ao atendimento da necessidade administrativa.

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Q4277715

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277715 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal precisa contratar um profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para uma festividade local. Nos termos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), essa contratação deve ser feita por:

A

Inexigibilidade de Licitação, dada a inviabilidade de competição.

B

Dispensa de Licitação em razão do valor.

C

Licitação na modalidade Leilão.

D

Licitação na modalidade Concorrência, pelo critério de menor preço.

E

Dispensa de Licitação por emergência ou calamidade pública.

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Q4277595

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277595 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), é hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação a:

A

Aquisição de bens para garantia de abastecimento de forças armadas em operações de paz.

B

Compra de imóvel cujas características de instalação tornem indispensável sua escolha.

C

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Contratação de obras e serviços de engenharia até o valor estipulado para dispensa em razão do valor.

E

Intervenção no domínio econômico para regular preços.

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Q4276711

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276711 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 disciplina as hipóteses de contratação direta. Sobre a inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta:

A

A inexigibilidade pressupõe a existência de competição viável, autorizando a Administração a afastar a licitação por juízo de conveniência.

B

A inexigibilidade admite a contratação direta para serviços de publicidade e divulgação, desde que o prestador detenha notória especialização.

C

As hipóteses de inexigibilidade previstas na lei formam rol taxativo, insuscetível de ampliação diante de outras situações de inviabilidade de competição.

D

A licitação é inexigível quando inviável a competição, o que se configura, entre outras situações, na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

A contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade prescinde de consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q4261953

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261953 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 reformulou profundamente o regime jurídico das contratações diretas, estabelecendo novos parâmetros, requisitos formais e limites para o afastamento do dever de licitar. Conforme os parâmetros legais vigentes sobre os desafios de implantação dos processos de dispensa e inexigibilidade, assinale a alternativa correta:

A

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, configura hipótese de inexigibilidade de licitação, estendendo-se essa prerrogativa legal, de forma irrestrita, às contratações de serviços de publicidade, marketing e divulgação institucional.

B

Na contratação direta por dispensa de licitação em razão de emergência ou calamidade pública, o contrato correspondente terá a vigência máxima e improrrogável de até cento e oitenta dias, contados da ocorrência do fato emergencial, permitindo-se, contudo, a recontratação imediata da mesma empresa com base no mesmo evento.

C

A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha, configura hipótese de inexigibilidade de licitação, desde que haja justificativa que demonstre a singularidade do caso concreto e laudo de avaliação prévia que ateste a compatibilidade do preço com o mercado.

D

Para fins de aferição dos limites de valor que autorizam a dispensa de licitação de pequeno valor, o Administrador deve computar o somatório do que for gasto no exercício financeiro pela totalidade do ente federativo integrado, vedada a divisão do teto orçamentário por unidades gestoras autônomas.

E

Os processos de contratação direta, por envolverem exceções ao dever constitucional de licitar, são informados pelo princípio da informalidade mitigada, o que dispensa a Administração de produzir pareceres jurídicos prévios, estimativas de preços ou publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

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Q4261949

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261949 Direito Administrativo

A instrução dos processos de contratação pública pelo Administrador exige estrita aderência aos ditames normativos e aos princípios que regem a atividade administrativa. No que concerne às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 relativas ao planejamento, às modalidades de licitação e às hipóteses de contratação direta, analise as afirmativas a seguir:

I. A modalidade de diálogo competitivo destina-se obrigatoriamente à aquisição de bens e serviços comuns, adotando-se como critérios de julgamento exclusivos o menor preço ou o maior desconto.
II. A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela opinião pública ou pela crítica especializada.
III. No planejamento das contratações, a autoridade deve observar o princípio da segregação de funções, sendo vedada a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções suscetíveis a riscos, visando reduzir fraudes e erros.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4260669

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Administrativo São Paulo |

Q4260669 Direito Administrativo

Uma entidade pública publicou edital de credenciamento destinado a arquitetos para, preenchidos os requisitos necessários e quando convocados, prestarem serviços de avaliação e vistorias de imóveis.
Esse é um caso de contratação por meio de

A

concorrência.

B

inexigibilidade de licitação.

C

pregão eletrônico.

D

concurso.

E

dispensa de licitação.

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Q4260412

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Técnico Administrativo |

Q4260412 Direito Administrativo

A contratação direta constitui exceção ao dever constitucional de licitar e deve observar os requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição.

B

A dispensa de licitação depende da demonstração de exclusividade do fornecedor.

C

A contratação direta dispensa a formalização de processo administrativo.

D

A inexigibilidade e a dispensa possuem os mesmos pressupostos jurídicos.

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Q4260319

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260319 Direito Administrativo

Suponha que um determinado órgão público que realizará um leilão pretenda fazê-lo por intermédio de leiloeiro oficial.
Nessa situação, a Administração, nos moldes da Lei no 14.133/2021, deverá selecioná-lo mediante

A

credenciamento ou licitação na modalidade pregão.

B

licitação na modalidade concurso.

C

dispensa de licitação.

D

licitação na modalidade diálogo competitivo.

E

chamamento público ou licitação por diálogo competitivo.

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Q4260318

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260318 Direito Administrativo

Determinado órgão público pretende fazer as seguintes contratações: serviço de engenharia no valor de R$ 81.000,00 e serviço de publicidade e divulgação.
Nessa situação formulada, considerando as hipóteses legais de obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitação, segundo o que dispõe a Lei Federal no 14.133/2021, é correto afirmar que a primeira contratação

A

constitui hipótese de dispensa de licitação e para a segunda é vedada a inexigibilidade.

B

exige a licitação e a segunda configura hipótese de inexigibilidade de licitação.

C

e a segunda perfazem hipóteses expressas de dispensa de licitação pelo tipo de serviço.

D

pode ser feita diretamente por dispensa de licitação e a segunda por inexigibilidade.

E

exige a licitação e a segunda pode ser feita diretamente por ser caso de inexigibilidade.

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Q4260072

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260072 Direito Administrativo

Uma enchente atingiu edifício utilizado na prestação de serviço municipal essencial. O relatório de engenharia indicou a necessidade de substituir painéis elétricos danificados e recuperar elementos estruturais atingidos. O relatório também apontou que o sistema de aterramento, embora não diretamente danificado, precisaria ser adequado às normas de segurança para permitir o restabelecimento da instalação elétrica. Em outro setor do edifício, havia projeto anterior para reforma do auditório e renovação da fachada. A contratação emergencial poderá abranger:

A

Somente os elementos materialmente atingidos pela enchente, submetendo a adequação do aterramento e as demais intervenções a licitação posterior.

B

Todas as intervenções no edifício, desde que a contratação conjunta reduza os custos de mobilização e o prazo global de execução.

C

Apenas medidas provisórias destinadas à reabertura, deixando as soluções definitivas para procedimento realizado depois do retorno do serviço.

D

A recuperação dos elementos atingidos e a adequação do aterramento indispensável à retomada segura, excluídas a reforma do auditório e a renovação da fachada.

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Q4260053

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |

Q4260053 Direito Administrativo

Uma autarquia pretende adquirir módulos destinados à expansão de sistema tecnológico já utilizado em suas unidades. A área técnica informou que componentes de outros fabricantes exigiriam adaptações relevantes e poderiam comprometer a integração com a plataforma existente. O processo contém declaração da empresa consultada de que seria a única distribuidora dos módulos no território nacional, carta do fabricante que a identifica como revendedora autorizada, proposta comercial e comparação com equipamentos de outras marcas que possuem finalidade semelhante, mas não atendem integralmente aos requisitos de compatibilidade. Antes de autorizar a contratação direta, a Administração deverá:

A

Considerar suficientes a carta do fabricante e a justificativa de compatibilidade, utilizando os equipamentos de outras marcas como parâmetro para confirmar a adequação econômica da proposta.

B

Fundamentar a inexigibilidade na necessidade de padronização e integração com a plataforma existente, ainda que outros distribuidores autorizados possam fornecer os mesmos módulos.

C

Complementar a instrução com elemento idôneo que efetivamente comprove a exclusividade, estimar a despesa, justificar a escolha do contratado e demonstrar a compatibilidade do preço proposto.

D

Enquadrar a contratação como serviço técnico singular, demonstrando que a experiência da empresa autorizada é essencial à instalação e ao funcionamento do sistema.

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Q4258923

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo |

Q4258923 Direito Administrativo

Para a prestação de serviços de laudos e perícias, uma entidade pública publicou edital de chamamento público para convocar profissionais de Arquitetura e Urbanismo interessados para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem para executar o objeto quando convocados.
Esse credenciamento é realizado por meio de

A

inexigibilidade de licitação.

B

dispensa de licitação.

C

concorrência.

D

pregão.

E

concurso.

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Q4258584

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q4258584 Direito Administrativo

Um órgão público federal pretende contratar empresa especializada para prestação de serviços de consultoria em gestão estratégica, área em que há reconhecida singularidade técnica dos profissionais que atuam no mercado. A equipe de planejamento das contratações identificou que o número de profissionais ou empresas aptos a atender às especificidades da demanda institucional é extremamente restrito, em razão da notória especialização exigida.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente o enquadramento da situação e o procedimento adequado:

A

A situação descrita caracteriza hipótese de dispensa de licitação por emergência, devendo o órgão instruir processo sumário com justificativa da autoridade competente e realizar a contratação direta no prazo máximo de noventa dias, prorrogável por igual período mediante autorização superior.

B

A situação descrita não comporta contratação direta, pois a Lei nº 14.133/2021 veda a inexigibilidade de licitação para serviços de consultoria, exigindo que esse tipo de contratação seja precedido de procedimento licitatório na modalidade concorrência, independentemente da singularidade do objeto.

C

A situação descrita caracteriza hipótese de dispensa de licitação por valor, nos termos da Lei nº 14.133/2021, sendo a contratação direta admitida independentemente do valor estimado da consultoria, desde que a autoridade competente ateste a adequação do preço praticado.

D

A situação descrita caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação por notória especialização, nos termos da Lei nº 14.133/2021, sendo a competição inviável em razão da singularidade do profissional ou empresa. A contratação direta exige processo formal com justificativa técnica, caracterização da singularidade, comprovação da notória especialização e aprovação pela autoridade competente.

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Questões de Concurso Sobre contratação direta em direito administrativo

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