Questões de Direito Administrativo - Contratação Direta para Concurso

Q4420581

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4420581 Direito Administrativo

Considere que uma Prefeitura realizou um chamamento público para credenciar prestadores de serviços de atendimento médico. Segundo a Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sob qual hipótese legal deve ser formalizada a contratação dessas empresas ou profissionais credencíados?

A

Dispensa de licitação.

B

Inexigibilidade de licitação.

C

Pregão eletrônico para registro de preços.

D

Procedimento de Manifestação de Interesse

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Q4418168

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418168 Direito Administrativo

Uma secretaria estadual pretende realizar contratação direta por dispensa de licitação, fundamentada em hipótese expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021. Durante a instrução, foram elaborados o documento de formalização da demanda e a estimativa de despesa, além de demonstrada a disponibilidade orçamentária. Entretanto, a equipe responsável considerou desnecessário justificar a escolha do fornecedor e o preço contratado, argumentando que a inexistência de disputa afastaria essas exigências.

À luz das disposições legais sobre a instrução dos processos de contratação direta, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A ausência de competição permite fundamentar a escolha na experiência anterior do fornecedor, ficando a justificativa econômica condicionada à identificação de proposta manifestamente excessiva.

B

A elaboração dos estudos preliminares permite reduzir a instrução documental, considerando que os elementos técnicos da demanda comprovam a adequação da escolha e do valor contratado.

C

A contratação sem procedimento competitivo transfere à autoridade competente a avaliação da conveniência do fornecedor, admitindo a dispensa de justificativas adicionais quando houver dotação disponível.

D

A dispensa de licitação exige a demonstração das razões da escolha do contratado e a justificativa do preço, pois a contratação direta permanece submetida a requisitos de motivação e controle.

E

A formalização da demanda supre a motivação da escolha empresarial, enquanto a estimativa orçamentária substitui a demonstração da compatibilidade do preço com os parâmetros aplicáveis.

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Q4411605

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411605 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com determinados documentos. Considerando isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação direta exige apenas a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente, sendo dispensável a comprovação da habilitação e qualificação do contratado.

B

O processo de contratação direta deve conter, entre outros documentos, a estimativa de despesa, a demonstração da compatibilidade dos recursos orçamentários, a razão da escolha do contratado, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente.

C

A contratação direta dispensa parecer jurídico е pareceres técnicos em qualquer hipótese, desde que exista disponibilidade de recursos orçamentários para a contratação.

D

A razão da escolha do contratado e a justificativa de preço são exigidas somente nos casos de dispensa de licitação, não se aplicando às contratações por inexigibilidade.

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Q4408604

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408604 Direito Administrativo

Suponha que determinado órgão da administração indireta do estado do Paraná pretenda, sem realizar licitação, (i) contratar escritório de advocacia de notória especialização para patrocinar causa administrativa de alta complexidade; e (ii) contratar agência de comunicação, também de notória especialização, para prestar serviços de publicidade institucional. Nessa situação hipotética, nos termos do disposto na Lei n.º 14.133/2021,

A

ambas as contratações requerem licitação, pois só cabe inexigibilidade com fornecedor exclusivo.

B

ambas as contratações exigem licitação, pois a inexigibilidade não alcança serviços intelectuais.

C

em ambas as contratações, é inexigível a licitação caso haja licitação anterior fracassada.

D

em ambas as contratações, é inexigível a licitação, em razão da notória especialização dos contratados.

E

se inviável a competição na contratação do escritório de advocacia, será inexigível a licitação; no caso da contratação dos serviços de publicidade, é vedada a inexigibilidade de licitação.

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Q4398845

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Administrador |

Q4398845 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir como VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

( ) A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição, como nos casos de contratação de fornecedor exclusivo ou de profissional de notória especialização para serviços técnicos singulares.
( ) A dispensa de licitação pressupõe viabilidade de competição, mas a lei autoriza a não realização do certame em hipóteses taxativamente previstas, como nas contratações de pequeno valor.
( ) O credenciamento e o procedimento de manifestação de interesse são exemplos de instrumentos auxiliares previstos na Lei nº 14.133/2021 para as contratações públicas.
( ) A contratação direta, seja por dispensa ou por inexigibilidade, dispensa a formalização de processo administrativo, ato que se destina exclusivamente às licitações formais.

A sequência CORRETA é:

A

F – F – V – V

B

F – V – F – V

C

V – F – V – F

D

V – V – F – V

E

V – V – V – F

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Q4398398

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q4398398 Direito Administrativo

Em fevereiro de 2026, um município piauiense precisou contratar, por dispensa de licitação, uma empresa para executar obras de reforma de um prédio público, cujo valor estimado é de R$ 120.000,00. O setor jurídico consultado a irmou que a contratação direta é juridicamente viável com base no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, considerando a atualização promovida pelo Decreto nº. 12.807/2025.

Nesse cenário, é CORRETO afirmar que:

A

A dispensa é cabível, pois o valor de R$ 120.000,00 está abaixo do limite de R$ 130.984,20 atualizado para obras e serviços de engenharia.

B

A dispensa não é cabível, pois o limite atualizado para obras e serviços de engenharia 11 é de R$ 65.492,11, inferior ao valor do objeto.

C

A dispensa é cabível, pois o limite para obras e serviços de engenharia foi elevado a R$ 200.000,00 pelo Decreto nº 12.807/2025.

D

A dispensa não é cabível, pois o limite de R$ 130.984,20 se aplica apenas aos demais serviços e compras, não às obras de engenharia.

E

A dispensa não é cabível, pois o valor do objeto supera o limite de R$ 65.492,11 previsto para serviços e compras, atualizado para 2026.

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Q4397707

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397707 Direito Administrativo

Servidor efetivo da Água de Ivoti foi formalmente designado, por portaria, para exercer durante todo o mês três atribuições: fiscalizar um contrato celebrado por inexigibilidade de licitação; fiscalizar outro contrato decorrente de dispensa fundada no art. 75 da Lei nº 14.133/2021; e atuar como Plantonista. Considere que estão presentes os demais requisitos para as gratificações e que, segundo o Plano de Carreira, a gratificação de Fiscal de Contrato corresponde a 0,50 do Padrão 01 e a de Plantonista a 0,75 do Padrão 01. Conforme a Lei Municipal nº 3.750/2025, assinale a alternativa correta.

A

As duas fiscalizações geram gratificações autônomas de 0,50 cada e podem ser somadas à de Plantonista, pois a não cumulatividade somente alcança designações para a mesma espécie de função.

B

A inexigibilidade pode gerar gratificação de Fiscal, mas a dispensa do art. 75 não; como Fiscal e Plantonista não são cumuláveis, prevalece a gratificação maior, de 0,75 do Padrão 01.

C

A inexigibilidade pode gerar gratificação de Fiscal, e a dispensa do art. 75 não; nessa hipótese, a designação para fiscalização impede o recebimento da gratificação de Plantonista no mês.

D

A dispensa do art. 75 e a inexigibilidade geram gratificação de Fiscal em igual medida, mas, havendo Plantonista, o servidor pode escolher duas das gratificações até o limite de 1,00 do Padrão 01.

E

A fiscalização decorrente de dispensa do art. 75 gera gratificação, ao passo que a inexigibilidade não; sendo incompatível a cumulação com Plantonista, prevalece a gratificação de maior valor.

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Q4396178

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Técnico Administrativo |

Q4396178 Direito Administrativo

A Administração Municipal realizou contratação direta fundamentada em hipótese de dispensa de licitação. Posteriormente, procedimento de controle identificou irregularidades relevantes na contratação e prejuízo ao erário. A apuração demonstrou a participação do agente público responsável e do contratado, tornando necessário verificar quais elementos previstos na legislação autorizam a responsabilização solidária pelos danos decorrentes de contratação direta indevida.

Considerando o art. 73 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

O agente público responderá exclusivamente pelo dano ao erário quando a contratação direta indevida decorrer de dolo, fraude ou erro grosseiro, cabendo ao contratado apenas as sanções administrativas previstas.

B

O agente público e o contratado responderão solidariamente pelo dano ao erário quando a contratação direta indevida decorrer de qualquer irregularidade administrativa, independentemente da gravidade da conduta identificada.

C

O agente público e o contratado responderão solidariamente pelo dano ao erário quando a contratação direta indevida decorrer de dolo, fraude ou erro grosseiro, conforme previsto em lei.

D

O contratado responderá exclusivamente pelo dano ao erário quando a contratação direta indevida decorrer de dolo, fraude ou erro grosseiro, ficando afastada a responsabilidade patrimonial do agente público envolvido.

E

O agente público e o contratado responderão solidariamente pelo dano ao erário somente quando a contratação direta indevida decorrer de fraude comprovada, excluídas as demais hipóteses de responsabilização.

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Q4396173

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Técnico Administrativo |

Q4396173 Direito Administrativo

O Município de São Joaquim pretende adquirir equipamento destinado à execução de serviço público especializado. Durante a pesquisa de mercado, uma empresa informou ser a única fornecedora de determinado modelo e apresentou declaração de exclusividade comercial. A equipe responsável passou a verificar a autenticidade da documentação, a justificativa das características técnicas exigidas e a eventual existência de produtos equivalentes capazes de atender à necessidade administrativa.

Considerando o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inexigibilidade poderá ser adotada diante da exclusividade de comercialização do equipamento escolhido, mesmo existindo soluções equivalentes no mercado, desde que o produto selecionado apresente características técnicas superiores.

B

A inexigibilidade poderá ser adotada diante da exclusividade comercial declarada pelo fornecedor, desde que a Administração demonstre conveniência econômica e registre formalmente a justificativa técnica da marca escolhida.

C

A inexigibilidade poderá ser adotada diante da inviabilidade de competição, comprovada mediante declaração apresentada pelo próprio fornecedor, sendo dispensável verificar sua autenticidade quando houver justificativa técnica da aquisição.

D

A inexigibilidade poderá ser adotada diante da existência de fornecedor exclusivo, ficando dispensada a justificativa do preço contratado quando a pesquisa demonstrar inexistência de outros comerciantes do produto pretendido.

E

A inexigibilidade poderá ser adotada diante da inviabilidade de competição, comprovada por documentação idônea de exclusividade, desde que não decorra de preferência injustificada por marca específica.

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Q4393822

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393822 Direito Administrativo

Município de pequeno porte realizou, no mesmo exercício financeiro, as seguintes contratações: (i) reforma emergencial da cobertura de uma escola municipal danificada por vendaval, no valor de R$ 90.000,00, contratada diretamente com fundamento na hipótese de dispensa por emergência; (ii) serviços de manutenção preventiva da frota de veículos oficiais, no valor de R$ 30.000,00, contratados por dispensa de licitação em razão do valor; e (iii) aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, de valor igualmente enquadrado na dispensa em razão do valor, com entrega parcelada ao longo de doze meses. O setor de contratos submeteu à consultoria jurídica dúvida quanto à forma de instrumentalização de cada ajuste.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A aquisição dos gêneros alimentícios não comporta substituição do instrumento de contrato, uma vez que a entrega parcelada e a existência de obrigações diferidas no tempo afastam a hipótese legal, ainda que a contratação decorra de dispensa em razão do valor.

B

A reforma emergencial da escola comporta substituição do instrumento de contrato por ordem de execução de serviço, pois seu valor é inferior ao limite legal da dispensa em razão do valor previsto para obras e serviços de engenharia.

C

O contrato verbal é admitido para pequenas compras e para serviços de pronto pagamento, sujeitando-se ao mesmo limite de valor fixado para a dispensa de licitação em razão do valor aplicável às compras e aos serviços em geral.

D

A contratação dos serviços de manutenção da frota, por decorrer de dispensa de licitação em razão do valor, pode ser formalizada por ordem de execução de serviço, aplicando-se, a esse instrumento, no que couber, as cláusulas necessárias exigidas para os contratos administrativos.

E

Substituído o instrumento de contrato por carta-contrato, autorização de compra ou nota de empenho, fica dispensada a designação de agente público para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, em razão da natureza simplificada do ajuste.

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Q4393645

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |

Q4393645 Direito Administrativo

Conforme o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, a licitação é inexigível quando inviável a competição. É hipótese legal expressa de inexigibilidade:

A

A contratação que tenha por objeto bens de valor inferior a R$ 50.000,00 para pronta entrega.

B

A intervenção na União ou no Estado para restabelecer a ordem pública em caso de comoção grave.

C

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

D

A aquisição de gêneros perecíveis durante o período estritamente necessário para a realização do processo licitatório ordinário.

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Q4392580

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: INOVA OZ Prova: Avança SP - 2026 - INOVA OZ - Auxiliar de Licitações e Contratos |

Q4392580 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. É dispensável a licitação para:

A

contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

C

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

E

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q4391252

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |

Q4391252 Direito Administrativo

O Centro Universitário de Adamantina, no estado de São Paulo, pretende contratar, mediante contratação direta sem competição, renomado jurista para ministrar aula magna inaugural aos ingressantes da faculdade e prestar parecer especializado de alta complexidade sobre reestruturação de seu plano docente.
Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, essa hipótese de contratação direta:

A

consubstancia inexigibilidade de licitação, exigindo-se a comprovação cumulativa da inviabilidade de competição, da notoriedade do profissional e da natureza singular do serviço, com vedação à subcontratação.

B

configura dispensa de licitação em virtude do valor reduzido do serviço técnico especializado.

C

caracteriza hipótese de licitação dispensada, operando-se diretamente por presunção absoluta de desinteresse público no certame.

D

qualifica-se como inexigibilidade de licitação aplicável indistintamente a serviços de publicidade, divulgação institucional e pareceres jurídicos rotineiros

E

exige realização obrigatória de leilão acadêmico prévio para averiguação objetiva do menor preço entre doutores e especialistas da área.

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Q4391247

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |

Q4391247 Direito Administrativo

Em agosto de 2026, para atender à necessidade urgente de manutenção corretiva nas instalações elétricas de seu campus, a Reitoria do Centro Universitário de Adamantina deflagrou contratação direta sem certame licitatório.
À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação fundada em situação emergencial ou de calamidade pública:

A

qualifica-se como hipótese de inexigibilidade de licitação decorrente da inviabilidade fática de competição.

B

caracteriza dispensa de licitação que autoriza a celebração de contrato com prazo improrrogável de até 180 (cento e oitenta) dias.

C

caracteriza hipótese de dispensa de licitação, sendo restrita aos bens e serviços necessários ao atendimento da urgência, com prazo máximo do contrato fixado em 1 (um) ano, vedada a prorrogação.

D

constitui licitação dispensada, por se tratar de alienação compulsória de bens no interesse da Administração Indireta

E

opera como inexigibilidade de licitação, admitindo recontratação sucessiva da mesma empresa pela via emergencial sem necessidade de apuração de responsabilidade de quem deu causa à mora.

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Q4389170

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389170 Direito Administrativo

Uma empresa pública pretende contratar diretamente determinada sociedade empresária para o fornecimento de equipamento destinado à modernização de sua infraestrutura. A área técnica justificou a contratação direta sob o fundamento de que a sociedade empresária indicada é a única representante, no território nacional, da fabricante estrangeira do equipamento pretendido. Para instruir o processo, foi apresentada declaração emitida pela própria fabricante informando que a sociedade empresária é sua representante autorizada no Brasil. Durante a instrução, contudo, verificou-se que o equipamento pretendido é produzido segundo especificações técnicas disponíveis no mercado e que a fabricante mantém outros distribuidores independentes no país, embora apenas a sociedade empresária indicada possua autorização para comercializar a marca diretamente. A área técnica sustentou que a preferência pela marca e a autorização formal da fabricante seriam suficientes para caracterizar a inviabilidade de competição.
A respeito da contratação direta, assinale a afirmativa correta.

A

É legítima, pois a representação exclusiva da fabricante no Brasil é suficiente para caracterizar a inviabilidade de competição.

B

É legítima, pois a justificativa técnica para a escolha da marca torna dispensável a demonstração de inviabilidade de competição.

C

É legítima, desde que a Administração demonstre que a aquisição por meio de representante autorizado oferece condições comerciais mais vantajosas.

D

Não se justifica, pois as empresas públicas estão obrigadas a realizar licitação para suas contratações, não lhes sendo aplicáveis as hipóteses de inexigibilidade.

E

Não se justifica pela mera existência de representante autorizado da fabricante, pois a inviabilidade de competição exige demonstração de exclusividade efetiva quanto ao fornecimento do objeto pretendido.

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Q4387919

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387919 Direito Administrativo

Considere as possibilidades legais acerca da realização de contratação direta por parte da Administração Pública. Nos termos da Lei de Licitações, “para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia”, o procedimento licitatório poderá ser declarado:

A

Inexigível.

B

Deserto.

C

Dispensável.

D

Fracassado.

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Q4385579

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar de Contabilidade |

Q4385579 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende instalar uma base de ambulâncias destinada ao atendimento emergencial da população em determinada região. Estudos técnicos demonstraram que a localização do imóvel influencia diretamente o tempo de resposta do serviço e estabeleceram requisitos de acesso, dimensões e instalações necessários ao funcionamento da unidade. Após avaliação dos imóveis disponíveis na região, foi identificado imóvel cujas características de localização e instalações tornam necessária sua escolha para o atendimento das necessidades administrativas.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da contratação de imóveis pela Administração Pública, assinale a alternativa que indica o procedimento adequado para a contratação.

A

Concorrência, mediante prévia definição dos requisitos de localização, acesso e instalações indispensáveis ao atendimento das necessidades da Administração.

B

Credenciamento, precedido de chamamento público destinado à identificação de imóveis que satisfaçam as condições técnicas e operacionais estabelecidas pela Administração.

C

Inexigibilidade de licitação, desde que demonstrados os requisitos legais que tornam necessária a escolha do imóvel em razão de suas características de instalações e de localização.

D

Dispensa de licitação, mediante caracterização da situação emergencial e demonstração de que a contratação direta do imóvel se mostra necessária à continuidade do serviço público.

E

Pregão, mediante especificação objetiva dos requisitos de localização, instalações e adequação operacional necessários à utilização do imóvel.

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Q4380421

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Técnico Administrativo |

Q4380421 Direito Administrativo

Uma universidade pública precisa contratar o serviço técnico de um profissional de notória especialização para a restauração de uma obra de arte.
De acordo com a Lei n^o 14.133/2021, essa contratação ocorrerá por meio de

A

inexigibilidade de licitação.

B

diálogo competitivo.

C

concurso.

D

dispensa de licitação.

E

contrato terceirizado.

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Q4378313

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378313 Direito Administrativo

Em determinada contratação direta realizada pela Administração estadual, posteriormente considerada indevida, apurou-se que a irregularidade decorreu de atuação conjunta de agente público e empresa contratada. Ficou demonstrado que ambos agiram com dolo e que a contratação provocou dano ao erário.
Considerando especificamente a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre contratação direta indevida, assinale a afirmativa correta.

A

O contratado responde pelo dano apenas subsidiariamente, após o esgotamento das medidas de ressarcimento contra o agente público responsável.

B

A responsabilização pelo dano é exclusiva do agente público, porque o particular contratado não integra a estrutura da Administração Pública.

C

A responsabilidade do agente público e do contratado depende exclusivamente da comprovação de enriquecimento ilícito de ambos.

D

A declaração de nulidade da contratação afasta o dever de indenizar o contratado pelo que houver executado em qualquer hipótese, ainda que ele não tenha contribuído para a irregularidade.

E

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável respondem solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

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Q4378187

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |

Q4378187 Direito Administrativo

Um município pretende adquirir equipamento técnico que, segundo informações obtidas durante o planejamento, seria comercializado por fornecedor exclusivo. Para demonstrar essa circunstância, foi juntada apenas declaração elaborada pela própria empresa interessada, sem qualquer outro elemento apto a corroborar a exclusividade. Nesse cenário, a solução juridicamente adequada é reconhecer que:

A

A declaração unilateral do fornecedor é suficiente sempre que subscrita por seu representante legal.

B

A situação caracteriza dispensa de licitação, porque a existência de fornecedor exclusivo afasta a inexigibilidade.

C

A contratação por inexigibilidade poderá ser realizada apenas quando a exclusividade decorrer de patente registrada.

D

A autoridade poderá reconhecer a exclusividade independentemente de comprovação documental sempre que o preço estiver abaixo do limite de dispensa.

E

A inexigibilidade pressupõe demonstração da inviabilidade de competição, devendo a exclusividade ser comprovada mediante atestado, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de demonstrá-la, cabendo à administração instruir adequadamente o processo e avaliar a consistência dos elementos apresentados.

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Questões de Concurso Sobre contratação direta em direito administrativo

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