Questões de Direito Administrativo - Contratação Direta para Concurso

Q4357816

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357816 Direito Administrativo

Um gestor municipal foi surpreendido por uma situação emergencial que exige a adoção de providências imediatas para evitar prejuízos à continuidade de um serviço público essencial. Diante da urgência do caso e da necessidade de realizar uma contratação em curto espaço de tempo,surgiu a dúvida acerca da possibilidade de utilização da dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Antes de iniciar o procedimento, o gestor decidiu analisar quais requisitos e cautelas devem ser observados para que a contratação seja juridicamente válida e compatível com o regime excepcional estabelecido pela Nova Lei de Licitações. Acerca da temática, analise as afirmativas a seguir.

I. É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade.
II. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, prevista no inciso VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021.
III. Considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, devendo ser observados os valores praticados pelo mercado na forma da pesquisa de preços prevista na Lei de Licitações e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

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Q4352282

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352282 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que institui normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, disciplina as hipóteses de contratação direta, os requisitos procedimentais aplicáveis e as responsabilidades decorrentes da inobservância dessas regras. À luz desse regime jurídico, analise as afirmativas a seguir.
I. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia.
II. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responsável responderá subsidiariamente, juntamente com o contratado, pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
III. A licitação é dispensável quando a contratação mantiver todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de dois anos, quando se verificar que naquela licitação não tenham surgido licitantes interessados ou não tenham sido apresentadas propostas válidas.
IV. Nas contratações diretas por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida na legislação, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até um ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
À luz da legislação mencionada, está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q4351612

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351612 Direito Administrativo

Sobre a contratação por inexigibilidade para serviços técnicos especializados, assinale a alternativa correta, exclusivamente prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.

A

A singularidade do objeto é irrelevante para a caracterização da inexigibilidade.

B

A notória especialização do contratado substitui a necessidade de inviabilidade de competição.

C

A inexigibilidade dispensa a justificativa da escolha do contratado.

D

A inexigibilidade exige a existência de múltiplos fornecedores qualificados.

E

A inexigibilidade pode ocorrer para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que demonstradas a singularidade do objeto e a notória especialização.

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Q4351611

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351611 Direito Administrativo

Nos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021, quanto à formalização da contratação direta, assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta dispensa a publicação do extrato do contrato.

B

A contratação direta exige processo administrativo formal com justificativa, estimativa de preços e autorização da autoridade competente.

C

A contratação direta dispensa a motivação do ato administrativo.

D

A contratação direta não exige comprovação de compatibilidade de preços com o mercado.

E

A contratação direta independe de parecer jurídico.

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Q4351609

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351609 Direito Administrativo

Com base exclusiva no texto da Lei Federal nº 14.133/2021, sobre a dispensa de licitação em razão do valor e sua relação com o planejamento das contratações, assinale a alternativa correta.

A

A dispensa por valor independe de controle quanto ao fracionamento do objeto, desde que cada contratação isoladamente esteja dentro do limite legal.

B

A dispensa por valor é admitida ainda que caracterizado fracionamento indevido da despesa com o objetivo de burlar o procedimento licitatório.

C

A dispensa por valor exige observância do somatório das contratações do mesmo objeto no exercício financeiro, vedado o fracionamento para enquadramento nos limites legais.

D

A dispensa por valor substitui integralmente o planejamento anual de contratações.

E

A dispensa por valor dispensa a instrução do processo com estimativa de preços.

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Q4351608

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351608 Direito Administrativo

Sobre a inexigibilidade de licitação e sua formalização no processo administrativo, conforme assevera a Lei Federal nº 14.133/2021, indique a alternativa correta.

A

A inexigibilidade depende da demonstração de inviabilidade de competição, sendo dispensada a justificativa de preço quando houver notória especialização do contratado.

B

A inexigibilidade autoriza a contratação direta independentemente de processo administrativo formal, desde que caracterizada a singularidade do objeto.

C

A inexigibilidade dispensa a publicação do ato de contratação, por se tratar de hipótese de contratação direta.

D

A inexigibilidade somente é admitida quando houver mais de um fornecedor apto à execução do objeto.

E

A inexigibilidade exige a demonstração de inviabilidade de competição, bem como a justificativa de preço e a razão da escolha do contratado, devidamente instruídas no processo.

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Q4351601

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351601 Direito Administrativo

A partir da disciplina legal dos processos licitatórios, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para:

A

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

Controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso.

C

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

D

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

Abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.

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Q4351597

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351597 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 declara que, em determinadas contratações previstas no art. 74 (inexigibilidade), devem ser observados, corretamente, requisitos legais específicos, dentre os quais podemos destacar corretamente apenas o que se afirma em:

A

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

Transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.

C

Materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar.

D

Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

E

Hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

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Q4349549

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349549 Direito Administrativo

O Município de Sigma instaurou regular certame licitatório para a aquisição de equipamentos de informática padronizados. Encerrada a fase de lances, verificou-se que não surgiram licitantes interessados. Quatro meses após esse desfecho, verificada a demonstração de vantajosidade e mantendo integralmente todas as condições estipuladas no edital original, a autoridade competente decidiu contratar de forma direta a sociedade empresária Ômega para o fornecimento dos aparelhos.
Em momento concomitante, o mesmo ente federativo precisou contratar um escritório de advocacia para atuar em um complexo litígio internacional. Para essa missão, a administração contratou diretamente o jurista Aristóteles. O respectivo processo administrativo demonstrou tratar-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, atestando, ainda, a notória especialização do profissional por meio de seu desempenho anterior e publicações na área.
Sobre a fundamentação jurídica dos referidos ajustes, considerando a disciplina legal acerca das contratações diretas instituída pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

a compra inicial consubstancia o fenômeno técnico da licitação fracassada;

B

os dois cenários fáticos evidenciam hipóteses de inexigibilidade de competição;

C

a representação no litígio legitima a dispensa do certame por extrema urgência;

D

a aquisição atrai a dispensa por licitação deserta, e a demanda jurídica, a inexigibilidade;

E

o contrato com o jurista exige prévio credenciamento com o intuito de resguardar a isonomia.

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Q4349359

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |

Q4349359 Direito Administrativo

Texto associado

À luz da Lei n.º 14.133/2021 e das demais normas regulamentadoras da licitação pública, julgue o item a seguir, acerca de licitações, compras e contratos administrativos.

A realização de pesquisa de preço é obrigatória para as licitações realizadas nas modalidades pregão e concorrência, assim como para as contratações diretas.

Certo

Errado

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Q4345474

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345474 Direito Administrativo

Um município pretende contratar um artista consagrado pela crítica especializada para as festividades locais, no valor de R$ 300.000,00. O setor jurídico analisa a contratação direta.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, a contratação direta nesse caso configura:

A

Dispensa de licitação em razão do valor, restrita a atrações artísticas de pequeno porte.

B

Modalidade de concurso, dada a natureza cultural do objeto.

C

Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, exigindo comprovação de consagração e exclusividade de representação, quando houver.

D

Inexigibilidade condicionada à prévia realização de procedimento de credenciamento universal.

E

Dispensa de licitação por emergência cultural, independentemente de formalidades.

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Q4342821

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Agente de Contratação |

Q4342821 Direito Administrativo

Ao revisar processo de contratação direta de uma Secretaria Municipal, o Agente de Contratação constatou que os autos continham estimativa de despesa, documentação de habilitação e previsão de recursos orçamentários. Entretanto, não havia registro da razão da escolha do contratado nem justificativa de preço. A chefia sugeriu encaminhar o processo imediatamente para autorização da autoridade competente, deixando esses elementos para momento posterior.

Considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo deve ser complementado com a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço antes da autorização.

B

O processo pode ser autorizado, pois a habilitação do contratado supre os demais elementos ausentes da instrução.

C

O processo pode prosseguir, desde que a autoridade competente assuma expressamente a responsabilidade pela instrução incompleta.

D

O processo necessita apenas da justificativa de preço, pois a razão da escolha é dispensada quando houver habilitação regular.

E

O processo deve ser encerrado, pois a ausência inicial desses elementos impede sua complementação antes da autorização.

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Q4340384

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |

Q4340384 Direito Administrativo

Uma prefeitura pretende contratar empresa para prestar determinado serviço. Durante a fase de planejamento, um servidor afirmou que, sempre que a Administração Pública realizar uma contratação, deverá obrigatoriamente promover licitação, sem qualquer exceção. Considerando as disposições gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 acerca da contratação direta, assinale a alternativa correta.

A

A afirmação está correta, pois a Constituição Federal não admite contratação pública sem prévia licitação.

B

A afirmação está incorreta, pois a Lei nº 14.133/2021 admite contratação direta nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de licitação.

C

A afirmação está correta, exceto para aquisições realizadas exclusivamente por órgãos da Administração Pública indireta.

D

A afirmação está incorreta, pois a autoridade administrativa pode dispensar a licitação sempre que considerar o procedimento inconveniente.

E

A afirmação está correta, pois a inexigibilidade constitui modalidade de licitação simplificada.

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Q4339058

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Enfermeiro |

Q4339058 Direito Administrativo

Um Município necessita contratar determinado serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual. Após os estudos preliminares, a equipe verificou a existência de diversos potenciais prestadores no mercado, mas um dos gestores sugeriu realizar contratação por inexigibilidade apenas porque determinado profissional possuía excelente reputação e elevada experiência na área. Outro integrante da equipe advertiu que a Administração deveria examinar os pressupostos legais da contratação direta antes de concluir pela inexigibilidade. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de qualquer serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual autoriza inexigibilidade, independentemente das condições do mercado e da qualificação do contratado.

B

A inexigibilidade distingue-se da dispensa porque se fundamenta na inviabilidade de competição; para os serviços técnicos especializados previstos em lei, a contratação de profissional ou empresa de notória especialização deve observar os requisitos legais aplicáveis

C

A existência de mais de um profissional potencialmente apto à execução do serviço transforma necessariamente a hipótese em dispensa de licitação, independentemente das demais circunstâncias da contratação.

D

A notória especialização, isoladamente considerada, torna inviável a competição e autoriza a contratação direta de qualquer serviço prestado pelo profissional, ainda que o objeto não esteja abrangido pelas hipóteses legais

E

Inexigibilidade e dispensa possuem idêntico fundamento jurídico, diferenciando-se apenas porque, na primeira, a Administração possui discricionariedade para decidir se realizará ou não o procedimento competitivo.

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Q4338698

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DER-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DER-AL - Assessor Técnico Rodoviário - Área: Engenharia Civil |

Q4338698 Direito Administrativo

Com relação à aquisição de bens e serviços, julgue o item seguinte, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

Configura hipótese legal de dispensa de licitação a contratação de empresas de notória especialização para elaboração de pareceres, perícias e avaliações em geral, concernentes a obras e serviços de engenharia.

Certo

Errado

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Q4338200

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338200 Direito Administrativo

A dispensa de licitação na área de saúde pode ocorrer na seguinte situação:

A

se estiver diante das novas hipóteses trazidas pela Lei no 15.471, de 20 de julho de 2026, a qual altera a Lei no 14.133, de 1° de abril de 2021

B

houver fundado receio de que a demora na contratação gere prejuízos a pessoas com deficiência e a instituições de combate ao câncer de pulmão

C

faltar medicamento para o tratamento específico de câncer de mama e de próstata, os mais letais e de maior incidência no país

D

for indispensável a compra de seringas plásticas para doação a pessoas dependentes químicas

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Q4338199

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338199 Direito Administrativo

Na seguinte hipótese, é dispensável a licitação pública:

A

contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

B

contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças mentais laborais, assim definidas pelo Ministério da Saúde

C

contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação e ao desenvolvimento de universidades privadas, exclusivamente nas áreas de medicina, direito, engenharia e inteligência artificial

D

contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional, ainda que com fins lucrativos

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Q4318920

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |

Q4318920 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, reorganizou as modalidades de licitação e as hipóteses de contratação direta. Analise as afirmativas a seguir.

I.A tomada de preços permanece prevista como modalidade de licitação na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
II.O convite é a modalidade destinada às contratações de maior vulto econômico previstas na referida lei.
III.O diálogo competitivo é modalidade voltada à contratação de objetos que envolvam inovação técnica ou tecnológica.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III.

E

II e III apenas.

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Q4317107

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Agente Administrativo |

Q4317107 Direito Administrativo

Sobre a inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinalar a alternativa CORRETA.

A

Não há vedação à preferência por marca específica para a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados poderá incluir, em regra, os serviços de publicidade e divulgação.

C

Uma das hipóteses de licitação inexigível corresponde aos objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

D

A contratação por inexigibilidade de licitação para locação de imóvel independe da certificação de inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.

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Q4316057

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Técnico de Contabilidade |

Q4316057 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece as modalidades de licitação e disciplina as hipóteses de contratação direta por dispensa e inexigibilidade. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há possibilidade de competição entre diversos fornecedores, mas a Administração opta por contratar diretamente.

B

A dispensa de licitação somente pode ocorrer em situações de calamidade pública ou emergência, sendo vedada em qualquer outra hipótese prevista em lei.

C

A Lei nº 14.133/2021 prevê as modalidades de concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo, além de disciplinar as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

D

O convite permanece como modalidade de licitação na Lei nº 14.133/2021, aplicável às contratações de pequeno valor.

E

A inexigibilidade e a dispensa de licitação possuem os mesmos requisitos legais e podem ser utilizadas indistintamente pela Administração Pública.

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Questões de Concurso Sobre contratação direta em direito administrativo

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