Questões de Direito Administrativo - Contratação Direta para Concurso - Página 3

Q4223461

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica |

Q4223461 Direito Administrativo

A gestão de contratos e aquisições em Institutos Federais exige que o técnico de laboratório domine as etapas do processo administrativo para garantir a legalidade e a eficiência das compras públicas. Com base na Lei nº 14.133/2021, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A fase preparatória da licitação é o momento do planejamento, devendo compatibilizar-se com o plano de contratações anual e abranger a elaboração do Termo de Referência (TR). ( ) O Termo de Referência (TR) é o documento que contém o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o bem ou serviço, sendo facultativo em processos de dispensa de licitação. ( ) A fiscalização do contrato deve ser exercida por representante da Administração especialmente designado, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal de contrato. ( ) O BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) é o percentual aplicado sobre o custo direto para compor o preço final, sendo composto por parcelas como lucro, despesas financeiras, seguros e tributos incidentes sobre o faturamento.

A

V – V – F – F.

B

F – V – F – V.

C

F – F – V – V.

D

V – F – V – F.

E

V – F – F – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4219983

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica |

Q4219983 Direito Administrativo

Durante o semestre letivo, um osciloscópio utilizado nas aulas práticas do laboratório de eletrotécnica apresentou defeito que compromete diretamente as atividades acadêmicas. Após orçamento formal, constatou-se que o reparo custará R$ 7.000.

Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto à possibilidade de contratação do serviço.

A

A contratação poderá ser realizada por inexigibilidade de licitação, em razão do baixo valor envolvido.

B

A contratação somente poderá ocorrer mediante concorrência pública, independentemente do valor.

C

A contratação poderá ocorrer diretamente, sem necessidade de justificativa formal, por se tratar de urgência acadêmica.

D

A contratação é vedada por dispensa, pois serviços de manutenção sempre exigem licitação na modalidade pregão.

E

A contratação poderá ser realizada por dispensa de licitação em razão do valor, desde que observados os limites legais e formalizado o devido processo administrativo.

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Q4219915

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219915 Direito Administrativo

Após fortes chuvas, parte da cobertura do prédio da Câmara Municipal de Luz foi destruída, ocasionando infiltrações que comprometeram o funcionamento do Plenário e colocaram em risco a segurança de servidores e usuários. Diante da necessidade de realizar imediatamente os reparos indispensáveis para restabelecer as atividades legislativas, a Administração instaurou procedimento de contratação direta.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta é cabível por dispensa de licitação, desde que caracterizada a situação emergencial, limitada aos bens e serviços indispensáveis ao atendimento da emergência e precedida da instrução do processo prevista na lei.

B

A contratação deve ocorrer por inexigibilidade de licitação, porque a urgência torna inviável a competição entre fornecedores.

C

A mera necessidade de rápida contratação autoriza a dispensa de licitação, ainda que inexistente situação emergencial ou risco de prejuízo à continuidade do serviço público.

D

A contratação emergencial dispensa a formalização de processo administrativo, bastando a autorização da autoridade competente.

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Q4219841

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Contador |

Q4219841 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, consiste em uma hipótese de dispensa de licitação a

A

contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

B

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha pela Administração.

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Q4219800

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219800 Direito Administrativo

A contratação direta ocupa posição singular nas compras governamentais, gerando tensões entre o dever de eficiência e a necessidade não apenas de controle, mas de se assegurar o privilégio à competitividade, princípio expresso na Lei nº 14.133/2021. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

A dispensa de licitação ocorre quando há inviabilidade jurídica de competição.

B

A inexigibilidade de licitação é adequada à contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada.

C

O rol de hipóteses de inexigibilidade é taxativo.

D

A licitação deserta autoriza a dispensa de licitação, desde que tenha havido, ao menos, uma repetição do certame.

E

A inexigibilidade aplica‑se às contratações de pequeno valor, abaixo dos limites legais.

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Q4219671

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219671 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

A Câmara Municipal de Luz pretende contratar serviço de locação de impressoras multifuncionais para atender às demandas da Secretaria Legislativa. Antes da contratação, deverá observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da contratação direta por dispensa de licitação.

Assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta por dispensa de licitação pode ocorrer quando presentes os requisitos previstos em lei, devendo ser devidamente motivada, instruída com pesquisa de preços e demonstração de que não houve fracionamento indevido da despesa.

B

A locação de equipamentos é vedada por dispensa de licitação, devendo ser precedida obrigatoriamente de pregão eletrônico.

C

Nas hipóteses de dispensa em razão do valor, a Administração está dispensada da realização de pesquisa de preços e da formalização do processo administrativo.

D

Sempre que o objeto for classificado como serviço comum, a Administração poderá optar livremente entre realizar licitação ou contratar diretamente por dispensa.

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Q4219219

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto |

Q4219219 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e os contratos administrativos, assinale a opção que, no contexto de obras públicas relaciona, corretamente, o conceito de obrigatoriedade de licitação com as hipóteses de dispensa, inexigibilidade e vedação.

A

A licitação é obrigatória em todos os casos, sendo proibida qualquer forma de contratação direta, inclusive nas hipóteses de inviabilidade de competição ou situações emergenciais devidamente comprovadas.

B

A dispensa e a inexigibilidade de licitação são hipóteses idênticas, ambas caracterizadas pela obrigatoriedade de realização do certame, salvo decisão discricionária da autoridade administrativa.

C

A licitação é facultativa para a Administração Pública, podendo ser substituída por contratação direta sempre que houver justificativa de interesse público, independentemente de previsão legal específica.

D

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há possibilidade de competição entre fornecedores, enquanto a dispensa se aplica apenas a situações em que a Administração não deseja realizar o procedimento licitatório.

E

A licitação é obrigatória como regra, admitindo-se a contratação direta apenas nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos em lei, sendo vedada a licitação quando houver inviabilidade de competição.

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Q4218809

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q4218809 Direito Administrativo

A possibilidade de contratação direta, por dispensa de licitação ou inexigibilidade, está prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), e é permitida para todas as seguintes situações, EXCETO

A

contratação justificada de artista ou palestrante consagrado pela opinião pública ou pela crítica especializada para apresentação em evento promovido pela instituição.

B

aquisição de materiais e equipamentos padronizados e amplamente comercializados, com diversos fornecedores aptos a apresentar propostas competitivas.

C

contratação emergencial ou em situação de calamidade, destinada a evitar paralisação de serviço essencial diante de risco concreto e imediato.

D

contratação de fornecedor exclusivo de bens ou serviços cuja exclusividade esteja formalmente comprovada.

E

contratação de serviço técnico especializado de natureza singular com profissional de notória especialização, desde que demonstrada a inviabilidade de competição.

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Q4217646

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador |

Q4217646 Direito Administrativo

O setor de compras de um órgão público estadual necessita contratar um renomado professor universitário, reconhecido nacionalmente por sua produção acadêmica e atuação exclusiva na área de Direito Administrativo Sancionador, para proferir a palestra de abertura em um seminário institucional sobre improbidade administrativa.

A equipe jurídica concluiu que a competição entre os fornecedores é inviável, dado que o diferencial buscado reside na reputação singular e na notória especialização do profissional.

Nessa situação, a contratação deve ser realizada por meio de

A

pregão eletrônico, pois palestras e eventos institucionais são serviços comuns cujos padrões de desempenho podem ser objetivamente definidos em edital.

B

concorrência, pois serviços de natureza intelectual de alto valor técnico exigem a modalidade licitatória de maior amplitude para garantir a competitividade.

C

dispensa de licitação, pois serviços de natureza técnica especializada prestados por profissionais de notória reputação estão entre as hipóteses de contratação direta por conveniência administrativa.

D

inexigibilidade de licitação, pois a inviabilidade de competição decorre da notória especialização do profissional e da natureza singular da prestação pretendida.

E

credenciamento, pois trata-se de serviço de natureza intelectual para o qual qualquer profissional habilitado poderia ser convocado conforme a demanda do órgão.

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Q4209822

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Fiscal |

Q4209822 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

De acordo com o art. 72 da referida Lei, o processo de contratação direta compreende os casos de:

I. Dispensa de licitação.

II. Inexigibilidade de licitação.

III. Pré-qualificação de licitação.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4207582

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário |

Q4207582 Direito Administrativo

Nos termos do art. 94, inciso II, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no caso de contratações diretas, o prazo para divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, após a assinatura do contrato, é de ____ dias úteis.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

2

B

5

C

7

D

10

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Q4206738

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206738 Direito Administrativo

Em uma cidade do interior, o Prefeito recebe uma citação. É uma demanda complexa, envolvendo a rescisão de um contrato administrativo de concessão dos serviços de iluminação pública e fornecimento de energia elétrica, com possíveis consequências financeiras e relativas à própria prestação de serviços bastante sérias. O único procurador municipal não se sente seguro para a defesa, sugerindo contratar um advogado especializado. Com base na hipótese acima e considerando o disposto na Lei de Licitações, é correto afirmar que:

A

Ante o início do decurso do prazo para resposta e a gravidade da questão, o Prefeito imediatamente se dirige à cidade vizinha, maior, e lá faz a contratação direta dos serviços de advocacia de um escritório local, considerando caracterizada a urgência para atendimento a situação que pode causar prejuízo e/ou comprometer a continuidade dos serviços públicos de iluminação e a segurança dos cidadãos.

B

Com fundamento em parecer do Procurador do Município, que indicava um advogado com notório conhecimento da área, justificando essa circunstância, a importância da contratação e o valor dos honorários, o Prefeito faz sua contratação direta, divulgando-a no sítio eletrônico da Municipalidade.

C

Considerada a urgência na contratação e a gravidade das possíveis consequências, o Prefeito efetua a contratação direta de advogado, demonstrando sua notória especialização e que o valor não supera o limite de R$ 50.000,00, fixado para a hipótese de dispensa de licitação (artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021).

D

O Prefeito contrata o advogado externo regular e diretamente, mas ele, apesar de sua qualificação técnica devidamente demonstrada, não atua com a diligência esperada e a demanda é julgada procedente, causando expressivo prejuízo financeiro, fazendo com que tanto o Prefeito como o advogado respondam solidariamente pelo dano ao Erário e fiquem ainda sujeitos a outras sanções.

E

No caso, o Prefeito não pode efetuar a contratação direta porque a situação de urgência deve ser considerada como ‘fabricada’, uma vez que era possível saber da iminência da demanda pelo curso das negociações entre a empresa e a Municipalidade e, portanto, seria possível realizar certame para a contratação de advogado.

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Q4204104

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo |

Q4204104 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ocorre a inexigibilidade de licitação quando:

A

Há inviabilidade de competição, como na contratação de artista consagrado pela crítica especializada.

B

O valor da contratação for inferior aos limites estabelecidos para dispensa de licitação.

C

Houver guerra ou grave perturbação da ordem.

D

A licitação anterior for deserta e não puder ser repetida sem prejuízo.

E

For necessária a compra de hortifrutigranjeiros perecíveis.

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Q4202913

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202913 Direito Administrativo

De acordo com as disposições legais relativas à contratação direta no âmbito da administração pública, são exigidas tanto justificativa de preço quanto autorização da autoridade competente nos casos de

A

contratação integrada, apenas.

B

dispensa e inexigibilidade de licitação, em todas as hipóteses.

C

dispensa e inexigibilidade de licitação, salvo na hipótese de contratação integrada.

D

dispensa de licitação, apenas.

E

inexigibilidade de licitação, apenas.

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Q4202138

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202138 Direito Administrativo

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. Os serviços técnicos profissionais especializados são contratações que exigem maior rigor por parte da Administração, pois envolvem atividades intelectuais de natureza singular, como consultoria, auditoria, fiscalização, supervisão, gerenciamento e elaboração de projetos. Nessas situações, a escolha do prestador deve observar critérios objetivos, como a comprovação de experiência reconhecida, desempenho anterior ou publicações relevantes, de modo a garantir a qualidade e a credibilidade do serviço.
( ) A contratação desses serviços pode ocorrer sem licitação, quando houver natureza singular e qualificação reconhecida.
( ) Entre os serviços técnicos especializados estão consultoria, auditoria, fiscalização, supervisão, gerenciamento e elaboração de projetos.
( ) A competência diferenciada deve ser demonstrada por evidências objetivas, como experiência anterior ou produção técnica.
( ) É obrigatório que tais serviços sejam contratados sempre por pregão eletrônico, independentemente da sua natureza.

A

V – V – V – F.

B

F – V – V – F.

C

V – F – F – V.

D

V – V – F – F.

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Q4202133

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202133 Direito Administrativo

O credenciamento, como instituto de contratação direta previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e alterações, é utilizado pela Administração Pública para ampliar a rede de prestadores de serviços ou fornecedores em condições previamente estabelecidas. Trata-se de procedimento que não se confunde com modalidade de licitação, mas que integra o regime jurídico das contratações públicas. Considerando essas características, assinale a alternativa que não corresponde ao credenciamento.

A

É um procedimento administrativo de chamamento público que permite a habilitação de todos os interessados que atendam às condições fixadas pela Administração.

B

Busca não envolver disputa de preços entre os credenciados, pois todos são contratados em condições padronizadas previamente estabelecidas.

C

Manter-se como hipótese de contratação direta, fundamentada na inviabilidade de competição, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.

D

Trata-se de modalidade de licitação que exige lances em sessão pública, semelhante ao pregão.

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Q4202124

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202124 Direito Administrativo

Os serviços técnicos profissionais especializados possuem natureza intelectual e exigem da Administração critérios de escolha que assegurem qualidade técnica e compatibilidade com o interesse público. A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a contratação pode ocorrer por inexigibilidade de licitação, especialmente quando a singularidade do objeto e a notória especialização do contratado tornam inviável a competição. Considerando esses aspectos legais e doutrinários, assinale a alternativa que corresponde à realidade normativa.

A

A inexigibilidade de licitação pode ser utilizada sempre que houver interesse da Administração em contratar diretamente, independentemente da natureza do objeto.

B

A contratação direta de serviços técnicos especializados dispensa a necessidade de comprovação de notória especialização do contratado.

C

A inexigibilidade de licitação exige a demonstração da inviabilidade de competição, a singularidade do objeto e a notória especialização do contratado.

D

A contratação de serviços técnicos especializados pode ocorrer sem justificativa técnica, bastando previsão orçamentária.

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Q4202122

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202122 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a Administração Pública pode contratar diretamente, sem a realização do procedimento competitivo. Essas hipóteses se dividem em duas categorias distintas. O(A) _________ ocorre quando, embora exista possibilidade de competição, a lei autoriza a contratação direta em situações específicas, como em casos de emergência ou de baixo valor. Já o(a) _________ se caracteriza pela inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.

A

dispensa de licitação / inexigibilidade de licitação

B

credenciamento / registro de preços

C

pregão / concorrência

D

contratação integrada / contratação semi-integrada

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Q4199646

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |

Q4199646 Direito Administrativo

Dispõe a Lei nº 14.133/2021 que a inexigibilidade da licitação ocorre quando da inviabilidade de competição. Assim, está correto afirmar que, dentre as alternativas a seguir, uma situação de inexigibilidade refere-se

A

à locação de imóvel cujas características de instalações não sejam requeridas para a sua escolha.

B

aos serviços de consultorias técnicas, assessoria de treinamento e serviços de publicidade e divulgação.

C

à contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

D

aos preços apresentados nas propostas, quando manifestamente superiores aos praticados no mercado.

E

à intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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Q4199517

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199517 Direito Administrativo

Tendo em vista os princípios da administração pública explicitados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, leia o texto que segue:

Um órgão público federal contrata um serviço contínuo de manutenção predial com dispensa de licitação, fundamentando a escolha de uma empresa específica com base em “confiança técnica acumulada em contratos anteriores”, sem apresentar justificativa objetiva de singularidade do objeto ou inviabilidade de competição; a despeito de o gestor responsável liberar a contratação com a devida e adequada publicação do ato administrativo.

Considerando a situação descrita, é correto afirmar que a conduta desrespeita notadamente o princípio da

A

eficiência, uma vez que a contratação direta per se gera, via de regra, custos mais elevados ao contratante.

B

moralidade, pois a escolha baseada em confiança subjetiva compromete a ética administrativa e a impessoalidade.

C

publicidade, já que houve ausência de divulgação do ato administrativo.

D

razoabilidade, considerando que a dispensa de licitação não pode ser aplicada a serviços contínuos.

E

hierarquia, porque o gestor não possui competência para autorizar dispensas de licitação.

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Questões de Concurso Sobre contratação direta em direito administrativo

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