Questões de Direito Administrativo - Contratação Direta para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |

Q4099862 Direito Administrativo

Considerando o estabelecido na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise os itens a seguir.

I. A autorização de compra e a ordem de execução de serviço são instrumentos hábeis para substituir o contrato de licitação na hipótese de dispensa de licitação em razão de valor.

II. A carta-contrato e a nota de empenho de despesa são instrumentos hábeis para substituir o contrato de licitação na hipótese de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

III. Havendo a divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, é permitido o sigilo do orçamento estimado para a contratação, desde que haja motivo plausível.

IV. É vedada à Administração Pública, em qualquer hipótese, a contratação verbal de compras ou da prestação de serviço.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4095917

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |

Q4095917 Direito Administrativo

Ao conduzir a análise de um processo de contratação direta por inexigibilidade, um agente de licitações municipal avaliou os elementos constantes dos autos, especialmente a justificativa de inviabilidade de competição e a comprovação de singularidade do objeto contratado.
Analise as assertivas:
I.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de contratação de profissional de notória especialização.
II.A inexigibilidade exige justificativa formal e demonstração de que não há possibilidade de competição entre interessados.
III.A inexigibilidade pode ser utilizada sempre que a Administração desejar contratar diretamente, independentemente de justificativa técnica.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q4094783

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Assistente Técnico de Gestão |

Q4094783 Direito Administrativo

A contratação direta constitui exceção ao dever de licitar, sendo admitida nas hipóteses legalmente previstas, desde que observados os requisitos formais e materiais estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto à motivação e à justificativa da escolha do fornecedor. Com base no disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca da contratação direta, assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta pode ocorrer nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, conforme os casos expressamente previstos na legislação aplicável.

B

A contratação direta por dispensa de licitação admite a formalização do ajuste sem a apresentação de motivação administrativa individualizada, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis.

C

A inexigibilidade de licitação pressupõe a existência de competição entre fornecedores, cabendo à Administração selecionar a proposta mais vantajosa conforme critérios previamente definidos.

D

A dispensa de licitação pode ser realizada independentemente de previsão legal específica, desde que haja justificativa administrativa quanto à conveniência da contratação direta no caso concreto.

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Q4093791

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Engenheiro Civil |

Q4093791 Direito Administrativo

Um chamamento público foi realizado com o objetivo de habilitar as associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis para o recolhimento e destinação adequada de resíduos recicláveis descartados nas dependências da prefeitura de um município paraibano. O chamamento foi realizado por meio de credenciamento e a habilitação das propostas condicionada ao atendimento de documentação exigida no edital.
A respeito dessa situação, é CORRETO afirmar que:

A

credenciamento é uma modalidade auxiliar de licitação, devendo ser usado quando o objeto se caracteriza como mercados fluidos.

B

o credenciamento não é uma modalidade de licitação, e sim um procedimento auxiliar, podendo ser usado em casos em que é inviável a competição ou elegível de dispensa.

C

o procedimento foi irregular, pois, neste caso, não se aplica inexigibilidade nem dispensa de licitação.

D

o credenciamento, o pregão e a concorrência são modalidades de licitação, e todas poderiam ser utilizadas nesta situação.

E

o credenciamento é uma modalidade de licitação em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços. O vencedor se credencia no órgão ou entidade para executar o objeto quando convocado.

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Q4092542

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092542 Direito Administrativo

De acordo com a literalidade do inciso VIII рo Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de:

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

6 (seis) meses.

D

3 (três) meses

E

5 (cinco) anos.

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Q4092534

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092534 Direito Administrativo

Com base no caput do Art. 74 da Lei n° 14.133/2021, a licitação é inexigível quando:

A

houver excesso de interessados no certame.

B

o valor do contrato for inferior a mil reais.

C

inviável a competição.

D

o prefeito decidir escolher o fornecedor por amizade.

E

a empresa for estrangeira, independentemente do produto.

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Q4091185

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |

Q4091185 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre contratação direta.

A

A dispensa de licitação permite contratação verbal e sem processo administrativo.

B

Dispensa e inexigibilidade são expressões equivalentes e indicam sempre ausência de qualquer justificativa formal.

C

A inexigibilidade ocorre quando há ampla competição entre fornecedores equivalentes.

D

A dispensa ocorre em hipóteses previstas em lei nas quais a competição é possível, mas o legislador autoriza a não realização da licitação; a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável.

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Q4091109

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Contador |

Q4091109 Direito Administrativo

O Ministério de Tecnologia, após a realização de Estudo Técnico Preliminar (ETP), identificou a necessidade de contratar uma instituição para o desenvolvimento de uma plataforma complexa de painéis de dados regionais, voltada ao desenvolvimento institucional e científico do órgão. O estudo concluiu que a entidade a ser contratada deve ser uma fundação de pesquisa sem fins lucrativos. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a fundamentação correta para essa contratação:

A

A contratação poderá ocorrer mediante dispensa de licitação, desde que a instituição brasileira tenha por finalidade estatutária o apoio, a pesquisa e o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, detenha inquestionável reputação ética e profissional, não possua fins lucrativos e o preço seja compatível com o de mercado.

B

É vedada a contratação direta de fundações de apoio pela Administração Pública sob a égide da Lei nº 14.133/2021, devendo o órgão obrigatoriamente realizar certame na modalidade Diálogo Competitivo.

C

O caso configura hipótese de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, independentemente da verificação de preços de mercado ou da finalidade estatutária da instituição.

D

A contratação deverá ser realizada obrigatoriamente por pregão eletrônico, uma vez que o desenvolvimento de plataformas de dados é classificado pela lei como serviço comum de engenharia, vedando-se a contratação direta.

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Q4090537

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Administrador |

Q4090537 Direito Administrativo

A contratação direta pela Administração Pública deve observar hipóteses legais específicas, sendo admitida tanto nos casos de inviabilidade de competição quanto nas situações expressamente previstas em lei, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I- A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de contratação de profissional de notória especialização.

PORQUE

II- A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses previstas em lei, nas quais, embora exista possibilidade de competição, o legislador autoriza a contratação direta em razão de circunstâncias específicas de interesse público.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são falsas.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

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Q4090386

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4090386 Direito Administrativo

A licitação é dispensável, EXCETO

A

para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

B

para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

C

para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000 (trezentos mil reais).

D

para contratação que tenha por objeto transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.

E

para contratação que tenha por objeto a construção de estradas, pontes, edifícios públicos (obras) e serviços técnicos especializados de natureza intelectual ou de engenharia (especiais), cujo valor da prestação de serviço seja elevado.

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Q4089962

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Músico |

Q4089962 Direito Administrativo

A nova legislação que rege as contratações públicas no Brasil estabelece normas gerais para a seleção de propostas que buscam assegurar a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa e, sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação direta ocorre através da dispensa de licitação para a compra de instrumentos musicais de valor elevado quando houver apenas um fornecedor exclusivo no mercado nacional.

B

A fase preparatória do processo licitatório deve ser caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias vigentes.

C

A habilitação técnica exige que o bibliotecário comprove a participação em eventos políticos de apoio ao governo federal para garantir que a gestão documental seja realizada com ética.

D

O critério de julgamento por menor preço obriga que a administração pública selecione os alimentos para nutrição hospitalar baseada apenas no custo de aquisição dos insumos químicos.

E

O contrato administrativo deve ter duração vinculada à vigência dos mandatos dos diretores das autarquias para assegurar que a execução do objeto seja interrompida em períodos eleitorais.

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Q4085853

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor |

Q4085853 Direito Administrativo

O auditor de uma instituição pública federal de ensino do Ceará analisa o processo de contratação direta, por inexigibilidade, de determinada empresa localizada em território nacional, subsidiária de uma fabricante alemã, para manutenção de um microscópio de alta tecnologia. Na instrução do processo, ele identifica os seguintes documentos:
1. laudo técnico de necessidade; 2. atestado de exclusividade; 3. parecer jurídico favorável; 4. demonstrativo de dotação orçamentária; 5. autorização da autoridade competente.
Ao revisar a conformidade com o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, o auditor aponta que o processo não pode prosseguir porque falta o seguinte elemento obrigatório de instrução:

A

a prova de que a empresa possui sede ou filial no estado do Ceará, conforme exigido para órgãos sediados fora da capital.

B

a justificativa de preço e a demonstração de que o valor é condizente com o mercado, conforme exigência legal para contratações diretas.

C

o edital de pré-qualificação de fornecedores estrangeiros, sem o qual não se admite a inexigibilidade para empresas internacionais.

D

a comprovação de que o valor do conserto não ultrapassa 10% do valor de um equipamento novo, sob pena de obrigatoriedade de licitação.

E

a certidão de inexistência de empresas nacionais similares, emitida obrigatoriamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

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Q4084959

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084959 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, difundida como Nova Lei de Licitações, reformulou normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que diz respeito ao capítulo da contratação direta, estatui que é inexigível a licitação quando inviável a competição, especialmente, no caso de:

A

Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

B

Contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados, exclusivamente, ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

C

Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D

Contratação de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, caracterizados como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

Contratação de serviço técnico especializado de publicidade e divulgação.

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Q4082026

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082026 Direito Administrativo

No âmbito da gestão administrativa do CAU/RO, o auxiliar administrativo foi designado para acompanhar o processo de aquisição de determinado serviço por dispensa de licitação.

Entre as atividades abaixo, qual está alinhada às atribuições administrativas nesse tipo de procedimento?

A

Verificar a documentação do fornecedor e organizar os documentos que instruem o processo administrativo de contratação.

B

Autorizar diretamente a contratação e a liberação de recursos financeiros para pagamento.

C

Elaborar parecer jurídico vinculante sobre a legalidade do procedimento.

D

Assinar o contrato em nome do órgão público contratante.

E

Determinar a modalidade de licitação independentemente da análise técnica.

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Q4080352

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Administrador |

Q4080352 Direito Administrativo

Roberto, administrador do setor de licitações da Secretaria de Educação, depara-se com dois processos de contratação direta: o primeiro visa à aquisição de um software fornecido por empresa exclusiva no país; o segundo refere-se à locação de um imóvel cujas características de instalação tornam estritamente necessária sua escolha pela Administração. Ao fundamentar as contratações, Roberto percebe a necessidade de justificar tecnicamente o enquadramento adequado de cada situação, compreendendo as raízes dogmáticas que diferenciam a dispensa da inexigibilidade de licitação. Considerando a doutrina de Direito Administrativo e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o correto enquadramento dos processos aliado à distinção dos institutos:

A

Roberto possui a faculdade de optar discricionariamente entre a dispensa e a inexigibilidade para o imóvel, visto que ambos os institutos ostentam rol taxativo no ordenamento jurídico, visando resguardar a impessoalidade, a economicidade e a legalidade estrita nos processos licitatórios.

B

Roberto deve enquadrar o software como inexigibilidade e a locação como dispensa, visto que a primeira decorre da impossibilidade fática de disputa, enquanto a segunda configura conveniência administrativa autorizada por rol exemplificativo que visa garantir a celeridade na gestão patrimonial.

C

Roberto deve justificar a locação como dispensa por inviabilidade de disputa, operando como exceção interpretada extensivamente, enquanto o software configura inexigibilidade, cujo rol exaustivo subordina a discricionariedade do gestor aos ditames rígidos previamente estabelecidos pela norma orçamentária do respectivo estado.

D

Roberto enquadrará o software como inexigibilidade pela viabilidade de disputa mitigada, ostentando rol exaustivo, enquanto a locação reflete dispensa por ausência total de pluralidade de fornecedores, ancorando sua aplicação em rol exemplificativo que prioriza a celeridade do rito formal procedimental.

E

Roberto deve enquadrar ambos os processos como inexigibilidade, pois refletem a inviabilidade fática de competição ancorada em rol exemplificativo, diferindo da dispensa, que pressupõe viabilidade competitiva, mas autoriza a contratação direta mediante um rol legal exaustivo fundado na vontade legislativa.

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Q4079371

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079371 Direito Administrativo

Em decorrência de evento climático que assolou determinada localidade, o Município afetado decretou calamidade pública e promoveu a contratação direta da sociedade empresária Alfa para a prestação de serviços comuns, os quais se revelavam imprescindíveis para enfrentar a situação, sendo certo que o contrato alcançou o prazo de onze meses.
Considerando que existem outras pessoas jurídicas aptas a realizar os mencionados serviços, um questionamento foi submetido à análise da assessoria jurídica: se era necessário realizar uma nova licitação ou se seria possível recontratar a sociedade empresária Alfa, notadamente porque o Poder Público estava bastante satisfeito com as atividades por ela realizadas.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A situação narrada corresponde a uma contratação direta por inexigibilidade de licitação, de modo que não há qualquer impedimento para a recontratação da sociedade empresária Alfa em decorrência da anterior contratação direta realizada.

B

A vedação legal à recontratação da sociedade empresária Alfa em situações de dispensa de licitação, tais como a ora analisada, é inconstitucional, diante da violação aos princípios da eficiência e da economicidade, bem como do princípio da isonomia.

C

A sociedade empresária Alfa pode participar de licitação substitutiva à dispensa de licitação relacionada aos serviços em questão, mas não poderá ser recontratada diretamente, em razão do mesmo evento climático, quando extrapolado o prazo máximo previsto em lei.

D

A primeira contratação direta da sociedade empresária Alfa com a Administração Pública faz com que tal pessoa jurídica fique impedida de participar de licitação que tenha por objeto a continuidade dos serviços que por ela foram prestados, sendo inviável, portanto, a sua recontratação.

E

O prazo máximo para a contratação direta da sociedade empresária Alfa, em hipóteses como a analisada, é de 180 (cento e oitenta) dias, de modo que não poderia ter alcançado o prazo de 11 (onze) meses, restando caracterizada ilegalidade que inviabiliza a sua recontratação e a sua participação em licitação substitutiva.

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Q4078453

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4078453 Direito Administrativo

A Secretaria de Estado da Educação (SED) necessita licitar a construção de escolas, adquirir carteiras comuns via registro de preços, realizar reparos emergenciais em telhados destruídos por um ciclone e contratar uma solução tecnológica educacional inédita no mercado. O agente de contratação da SED avalia o rito legal aplicável.

Acerca das fases procedimentais, contratação direta, modalidades e registro de preços, assinale a alternativa correta:

A

A habilitação antecede obrigatoriamente o julgamento no rito da licitação de obras.

B

O diálogo competitivo restringe-se ao critério de julgamento de maior retorno econômico.

C

O pregão para compra de carteiras admite o critério de julgamento por técnica e preço.

D

A secretaria é legalmente proibida de aderir a atas de órgãos federais.

E

A dispensa emergencial para reparos possui vigência máxima improrrogável de um ano.

Q4076511

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador |

Q4076511 Direito Administrativo

Um Município pretende contratar um cantor sertanejo de notória consagração nacional, reconhecido pela opinião pública e pela crítica especializada, para apresentação artística nas festividades comemorativas do aniversário da cidade, por intermédio de empresário exclusivo que detenha a representação comercial do artista. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que a contratação:

A

Deve ser precedida de licitação, preferencialmente na modalidade concurso, em razão da natureza artística do objeto.

B

É hipotese de dispensa de licitação, desde que demonstrado o interesse público e a compatibilidade do preço com o mercado.

C

É hipótese de inexigibilidade de licitação, desde que comprovada a consagração do artista e a exclusividade de seu empresário.

D

Direta somente será admitida se o valor estiver dentro dos limites legais de dispensa previstos na legislação.

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Q4075069

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Administração | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Educação | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Gestão de Pessoas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - TI (Redes) |

Q4075069 Direito Administrativo

Analise o texto que segue, com base na Lei n° 14.133/2021:

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade de licitação e sistema de registro de preços, deverá ser instruído com documentos, coто о documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que está de acordo com a legislação vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que o sistema de registro de preços não é, por si só, um processo de contratação direta.

C

Parcialmente adequado, visto que o documento de formalização de demanda é usual apenas para procedimentos licitatórios.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada está de acordo com a legislação vigente.

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Q4072766

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |

Q4072766 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo e indique qual delas preenche adequadamente o espaço.

“É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de .....”:

I. aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Com base na Lei de Licitações nº 14.133/21, das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre contratação direta em direito administrativo

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