Questões de Direito Administrativo - Concurso público para Concurso - Página 32

Q249292

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249292 Direito Administrativo

Integra o regime constitucional dos servidores públicos a regra segundo a qual

A

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por indivíduos que não ocupem cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mediante autorização, em cada caso, da pessoa da Administração a que se vincule.

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de provas e títulos, ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q243779

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS |

Q243779 Direito Administrativo

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de agentes públicos, do processo administrativo
e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, seguida
de uma assertiva a ser julgada.

Laura foi contratada pelo poder público federal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem ter sido submetida a prévio concurso público. Nessa situação, a contratação é válida, já que o concurso público não é indispensável para a investidura e para o exercício da função pública.

Certo

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Q236556

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236556 Direito Administrativo

Leia e analise os itens a seguir:

I – Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência de exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público só pode ocorrer mediante previsão legal.

II - A homologação do concurso para ingresso na carreira de membro do Ministério Público do Trabalho pelo Procurador-Geral do Trabalho constitui ato administrativo complexo, uma vez que este pressupõe a concorrência de vontades de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental à do outro que edita o ato principal.

III - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso; a recusa da administração em prover referidos cargos, quando existentes candidatos aprovados, deve ser motivada e é suscetível de apreciação pelo poder judiciário.

Marque a alternativa CORRETA:

A

somente as assertivas I e II estão corretas;

B

somente as assertivas II e III estão corretas;

C

somente as assertivas I e III estão corretas;

D

todas as assertivas estão corretas;

Q235475

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q235475 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos agentes administrativos, julgue os itens a seguir.

Os candidatos inscritos em concurso público não têm direito adquirido à realização do certame.

Certo

Errado

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Q232116

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232116 Direito Administrativo

A norma constitucional que exige a realização de concurso público para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge

A

os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação.

B

os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade.

C

os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

D

os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação.

E

as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo indeterminado.

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Q2820369

Ano: 2011 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: AOCP - 2011 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Material e Patrimônio |

Q2820369 Direito Administrativo

Consoante ao Art. 37 da Constituição Federal, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também”, entre outros, ao disposto no Parágrafo II – “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Em relação à(s) razão(ões) pela(s) qual(is) alguns cuidados têm sido historicamente adotados no recrutamento, seleção e na gestão da carreira desses profissionais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A proposta de concursos públicos que contivessem provas escritas e a exigência de diplomas e certificados para atestar escolaridade e aptidão para o desempenho de determinadas funções.

II. A ideia era que, se funcionários leais podem ser usados por políticos clientelistas como recurso de poder ou de ampliação de espaço, seria fundamental se estabelecerem regras e controles rígidos que tornassem quase impossível a captura ideológica da máquina.

III. A exigência de tempo de serviço para evolução na carreira.

IV. A estabilidade do funcionário público, para se evitarem demissões de caráter político.

A

Apenas II e III.

B

Apenas I.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas III.

E

Apenas I, III e IV.

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Q1200306

Ano: 2011 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR

Q1200306 Direito Administrativo

Segundo o artigo 41 da Constituição Federal a estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público se dá após:

A

05 anos de efetivo exercício no cargo.

B

03 anos de efetivo exercício no cargo.

C

02 anos de efetivo exercício no cargo.

D

01 ano de efetivo exercício no cargo.

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Q822518

Ano: 2011 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2011 - UFES - Assistente de Laboratório |

Q822518 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A aptidão física e mental é requisito básico para investidura em cargo público.

B

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

C

A reintegração é forma de provimento de cargo público.

D

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

E

Um novo concurso não se abrirá enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Q822516

Ano: 2011 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2011 - UFES - Assistente de Laboratório |

Q822516 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito de greve do servidor público civil depende da edição de lei complementar específica que estabeleça as limitações e os termos do referido direito.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

Os ocupantes de cargos públicos efetivos e comissionados são considerados estatutários.

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

E

Os servidores públicos civis têm garantido o direito à livre associação sindical.

Q822462

Ano: 2011 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2011 - UFES - Assistente em Administração |

Q822462 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A investidura do servidor em cargo público federal ocorrerá com sua nomeação publicada no Diário Oficial da União.

B

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados a partir da data da posse.

C

A idade mínima de 21 anos é requisito básico, dentre outros, para investidura em cargo público.

D

O servidor público tem regime de trabalho cujo limite mínimo é de 06 horas diárias.

E

Apenas brasileiros natos ou naturalizados terão acesso a cargos públicos.

Q707114

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707114 Direito Administrativo

Julgue as seguintes assertivas: I - Exige-se a aprovação prévia em concurso público para a investidura em empregos públicos, mesmo quando se trata de pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta com atividade econômica. II - A contratação de servidor, por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, não depende de aprovação em concurso público, mas deve estar baseada em lei que atribua ao Chefe do Poder Executivo a competência de estabelecer os casos em que tal contratação será possível. III - O estágio probatório, a que é submetido o servidor público efetivo, tem a duração de três anos, contando-se, para o efeito, o tempo de efetivo exercício, devendo coincidir, portanto, com o prazo para a aquisição da estabilidade, fixado expressamente pela Constituição.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão erradas.

D

Apenas II está errada.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q505947

Ano: 2011 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q505947 Direito Administrativo

Ainda considerando a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA:

A

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

B

É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

C

Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

D

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva, salvo quando houver manifesta omissão do Poder Público em assegurar a revisão geral anual, prevista no art. 37, inc. X, da Constituição Federal.

E

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

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Q325511

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Ouro Preto - MG Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Ouro Preto - MG - Técnico em Meio Ambiente |

Q325511 Direito Administrativo

São formas de provimento de cargos públicos:

A

classificação, nomeação e reversão.

B

promoção, readaptação, e remoção.

C

aproveitamento, reintegração e promoção.

D

nomeação, reversão e inserção.

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Q253378

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253378 Direito Administrativo

Sobre a norma que se extrai do art. 37, inciso II, da Constituição da República, assinale a única opção CORRETA:

A

É uma norma discricionária.

B

É uma norma dispositiva.

C

É uma norma vinculante.

D

É uma norma facultativa.

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Q252556

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252556 Direito Administrativo

Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação;

B

o reajuste anual de vencimentos dos servidores é automático, não dependendo da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;

C

há casos de ascensão funcional admitidos pela Constituição Federal;

D

os empregados públicos não têm direito subjetivo à estabilidade, salvo quando aprovados em concurso público;

E

os ocupantes de cargos em comissão só podem ser exonerados mediante processo administrativo, no qual lhes seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Q236834

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236834 Direito Administrativo

Emrelaçãoaoregimedosservidorespúblicos,écorretoafimar que:,

A

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação;

B

o reajuste anual de vencimentos dos servidores é automático, não dependendo da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;

C

há casos de ascensão funcional admitidos pela Constituição Federal;

D

os empregados públicos não têm direito subjetivo à estabilidade, salvo quando aprovados em concurso público;

E

os ocupantes de cargos em comissão só podem ser exonerados mediante processo administrativo, no qual lhes seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Q209594

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |

Q209594 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

O edital de um concurso não é instrumento idôneo para o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.

Certo

Errado

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Q209535

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209535 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos a agentes públicos.

A contratação temporária na esfera federal não é feita mediante concurso público, mas por meio de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação.

Certo

Errado

Q205381

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205381 Direito Administrativo

De acordo com a Jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. A existência de um direito à nomeação, nesse sentido, limita a discricionariedade do Poder Público quanto à realização e gestão dos concursos públicos.

B

O candidato aprovado em concurso público, ainda que dentro do número de vagas, torna-se detentor de mera expectativa de direito, não de direito à nomeação. O direito subjetivo à nomeação verifica-se apenas na hipótese de preterição na ordem de classificação e nomeação de outras pessoas que não aquelas que constam da lista classificatória de aprovados no certame público.

C

O ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame não cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. O direito subjetivo à nomeação não surge sequer quando é desrespeitada a ordem de classificação, havendo, na hipótese, plena discricionariedade da Administração.

D

Admite-se a própria obrigação de a Administração Pública nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, bastando que surja vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância. Trata-se de exigência do princípio da eficiência, que impede a realização de novos certames desnecessários.

E

Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. O direito só se converte em direito subjetivo, porém, quando há a preterição na ordem de classificação ou quando ocorre declaração de vacância.

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Q200527

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200527 Direito Administrativo

Sabe-se que o concurso público é obrigatório para admissão de servidores na Administração Pública, podendo deixar de ser exigido em algumas situações, citando-se entre elas:

A

contratação sob regime celetista em empresas estatais.

B

contratação sob regime estatutário nas autarquias públicas.

C

contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

servidor transposto de uma carreira para outra.

E

admissão de servidor já submetido a concurso anterior para outro cargo

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Questões de Concurso Sobre concurso público em direito administrativo

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