Questões de Direito Administrativo - Concurso público para Concurso - Página 29

Q451050

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S47 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Florestal - Agronômica - Agronomia | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S68- P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Florestal - Engenharia Agronômica - Agronomia |

Q451050 Direito Administrativo

De acordo com a classificação dos agentes públicos e em conformidade com as normas jurídicas emvigor, estão sujeitos, obrigatoriamente, a concurso público:

A

os agentes políticos.

B

os servidores temporários.

C

os comissionados.

D

os empregados públicos.

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Q450131

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |

Q450131 Direito Administrativo

No que tange à exigência de concurso público para ingresso na administração pública, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição não prevê exceções à regra do concurso público, havendo no entanto a possibilidade de contratação temporária por excepcional interesse público.

B

A regra do concurso público apenas pode ser excepcionada para provimento de cargos em comissão.

C

Os empregados públicos, sujeitos ao regime celetista, também estão sujeitos à regra do concurso público.

D

O servidor que já detém cargo público está impossibilitado de prestar novo concurso.

E

A possibilidade de acumulação de cargos públicos é a regra no nosso ordenamento jurídico.

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Q447958

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447958 Direito Administrativo

Com relação aos servidores públicos, é correto afirmar que

A

para a investidura de cargo em comissão ou emprego público, é obrigatória a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei.

B

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos públicos da Administração Direta Municipal, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito no âmbito do Poder Executivo, exceção às sociedades de economia mista, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

C

o concurso público para provimento de cargo de carreira terá a validade de 1 ano, improrrogável.

D

o prazo de validade do concurso público será de, no mínimo, dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, caso o edital convocatório não especifique outro prazo de validade.

E

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q444221

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Secretária(o) |

Q444221 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas estaduais, os requisitos básicos para o ingresso no serviço público estão listados a seguir à exceção de um. Assinale-o.

A

Ter a nacionalidade brasileira.

B

Estar no gozo dos direitos políticos.

C

Estar quite com as obrigações eleitorais

D

Ter a idade mínima prevista em lei.

E

Estar matriculado em um curso superior.

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Q438234

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q438234 Direito Administrativo

Com relação à Administração Pública e conforme prescreve o texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender interesse das entidades públicas e privadas.

D

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público será regulada por Decreto

E

A proibição de acumular cargos, empregos e funções não se aplica às autarquias, fundações ou empresas públicas controladas pelo Poder Público.

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Q436166

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436166 Direito Administrativo

Em se tratando da disciplina constitucional dos Agentes Públicos, assinale a opção correta.

A

Em virtude das alterações constitucionais advindas da Emenda Constitucional n. 19 e o disposto na Lei n. 8.112/90, restou incabível a coexistência do regime estatutário com o regime contratual.

B

De acordo com a Emenda Constitucional n. 19 o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é livre e independe de lei específica, exceto para o cargo de médico.

C

A Constituição Federal estabelece que seja reservado no mínimo o percentual de 5% das vagas oferecidas em concurso público para os portadores de deficiência enquanto a Lei n. 8.112/90 assegura a eles até 20% das vagas.

D

A Constituição Federal veda expressamente a limitação de idade para a inscrição em concurso público.

E

A obrigatoriedade do concurso público para ingresso na Administração Pública se refere à primeira investidura.

Q433100

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433100 Direito Administrativo

A Constituição Federal possui uma série de exigências a respeito do concurso público.

Caso a Administração Pública realize um concurso e não nomeie todos os aprovados, segundo a CF, assinale a afirmativa correta

A

Enquanto o concurso estiver dentro do prazo de validade não poderá ser aberto novo concurso, independentemente de haver ou não aprovados no certame anterior.

B

Caso haja novo concurso, os aprovados no novo certame não poderão ser convocados enquanto restarem aprovados do concurso anterior, desde que esse ainda esteja dentro do prazo de validade.

C

Enquanto restarem aprovados não nomeados, não será possível a abertura de novo concurso, independentemente do prazo de validade do certame

D

Enquanto restarem aprovados não nomeados, não será possível a abertura de novo concurso, desde que o certame anterior esteja no prazo de validade.

E

Havendo aprovados no concurso anterior, é vedada a abertura de novo certame, ainda que o anterior já tenha expirado seu prazo de validade.

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Q425722

Ano: 2013 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador |

Q425722 Direito Administrativo

Assinale a assertiva incorreta:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, desde que haja consentimento de sua chefia imediata.

Q414132

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414132 Direito Administrativo

A Constituição Federal trouxe em seu corpo uma disciplina específica sobre a questão do concurso público para o ingresso na Administração Pública.

Tendo como base o regramento constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

O ingresso em qualquer cargo, emprego ou função pública depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

B

O ingresso em cargo público de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos ao contrário do ingresso em cargos em comissão e a empregos públicos.

C

O ingresso em emprego público depende de concurso público, ao contrário do que ocorre com o cargo em comissão que é de livre nomeação e exoneração.

D

O ingresso em cargos e empregos públicos depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, ao contrário do cargo em comissão de livre nomeação e livre demissão.

E

O ingresso em cargos, empregos e funções públicas é livre aos estrangeiros nas mesmas condições aplicáveis aos brasileiros, segundo expressa disposição constitucional.

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Q413346

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413346 Direito Administrativo

Com relação à disciplina constitucional acerca dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O detentor de mandato eletivo e o membro de Poder serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedada a percepção de gratificação, adicional, abono, ou outra espécie remuneratória.
II. A investidura em cargo ou emprego público exige prévia aprovação em concurso público, mas a exigência não alcança as empresas estatais não dependentes.
III. O servidor vitalício somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q411595

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411595 Direito Administrativo

Sociedade de economia mista prestadora de serviço público precisa contratar 100 (cem) servidores para reforçar equipe de fiscalização de campo, a fim de se desincumbir de obrigações contratuais assumidas regularmente. Para tanto,

A

poderá promover a contratação direta de servidores públicos, desde que sob regime celetista, para ocuparem emprego público.

B

deverá submeter-se a obrigatoriedade do concurso público para a contratação de seus empregados.

C

poderá promover a contratação para provimento de cargos em comissão, tendo em vista que não se submete a regime jurídico de direito público, prescindindo da realização de concurso público.

D

deverá realizar concurso público para a contratação de seus servidores, que se submetem a regime estatutário, embora o ente possua natureza jurídica de direito privado.

E

poderá firmar contrato direto de prestação de serviço de autônomos com os novos empregados, evitando a realização de concurso público e a formação de vínculo empregatício.

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Q410129

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado |

Q410129 Direito Administrativo

Os servidores públicos possuem normas bem definidas na Constituição Federal. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O servidor concursado adquire estabilidade após dois anos no exercício de cargo efetivo e aprovação em avaliação de desempenho.

B

No regime atual, a aposentadoria voluntária com proventos integrais ocorre para homens com 60 anos de idade e 35 de contribuição.

C

No regime atual, a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ocorre para mulheres com 55 anos de idade.

D

A investidura em cargos públicos depende sempre de aprovação em concurso público, sem exceção.

E

É vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, exceto quando havendo compatibilidade de locais, permite- se a acumulação de um cargo de médico e um de juiz.

Q406592

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406592 Direito Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil disciplina, de forma principiológica e específica, a acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas. Segundo a Carta Magna, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,

A

inclusive as nomeações para cargo em comissão.

B

ressalvadas as contratações de pessoas portadoras de deficiência.

C

ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

exceto as nomeações para cargos em comissão cuja exoneração obedecerá ao processo disciplinar comum a todos.

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Q401558

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Biblioteconomia |

Q401558 Direito Administrativo

O Sr. João, portador de deficiência, sempre alimentou o sonho de trabalhar em prol da sociedade. Para a satisfação desse desejo, optou por prestar concurso público para um cargo cujas atribuições são compatíveis com a deficiência da qual é portador. Nos termos da Lei, para o Sr. João, e para todos aqueles nessa condição, em relação às vagas oferecidas no concurso, os editais deverão reservar

A

10%

B

até 10%.

C

15%.

D

até 20%.

E

20%.

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Q401362

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401362 Direito Administrativo

Sobre o instituto do concurso público, está CORRETA a seguinte proposição:

A

Admite-se concurso por meio de avaliação somente de títulos.

B

A Administração pode alterar o conteúdo do edital no decorrer do certame por mera conveniência, objetivando facilitar a correção das provas.

C

É imperiosa a reserva de vagas para portadores de deficiência qualquer que seja a natureza do cargo e atribuições correlatas.

D

É constitucional a fixação de idade máxima para ingresso na carreira militar.

E

A contratação de temporários para o exercício de funções para as quais haja, em cadastro de reserva, candidatos habilitados, não confere a estes direito subjetivo de nomeação.

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Q388857

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388857 Direito Administrativo

Como matriz reguladora do ingresso de pessoas nos quadros da Administração Pública, o concurso público é aiçado a verdadeiro princípio democrático concretizador da igualdade de todos perante a lei. Com base nessas premissas, assinale a alternativa incorreta:

A

veda-se a prova somente de títulos.

B

o STF consolidou a possibilidade de o exame psicotécnico poder estar previsto em ato administrativo de caráter infralegal, desde que expressamente disciplinado no edital do concurso.

C

entende o STJ que vagas eventualmente criadas durante a vigência do concurso público garantem apenas expectativa de direito ao candidato classificado fora do número daquelas previstas no edital.

D

não viola a exigência de prévia aprovação em concurso público, segundo o STF, o aproveitamento de ocupantes de cargos extintos em outros recém-criados, desde que presentes a identidade substancial entre os cargos examinados, a compatibilidade funcional e remuneratória e a equivalência dos requisitos exigidos para o ingresso.

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Q374128

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374128 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

Servidores em estágio probatório não poderão ocupar cargos comissionados.

B

O servidor público não estável que for reprovado no estágio probatório será exonerado do cargo público que ocupa.

C

Cada concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado por duas vezes, até o limite de dois anos.

D

A posse do candidato aprovado somente ocorrerá mediante comparecimento pessoal.

E

Em razão da estabilidade no serviço público, o servidor estável somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.

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Q363974

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Jornalista | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Contador | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Professor - Pedagogia | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Pedagogo | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Assistente Social | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Professor - Educação Física |

Q363974 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.

A

Há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação, introduzida por ato legislativo superveniente, preserve o montante global da remuneração.

B

O servidor público ex-celetista não tem direito subjetivo à contagem do tempo de serviço pretérito, para todos os efeitos jurídicos legais.

C

O prazo de prorrogação de validade do concurso público só poderá ser concedido por outro absolutamente igual ao originalmente previsto.

D

A norma constitucional não prevê a prorrogação do prazo original de validade do concurso público nem por uma única vez.

E

É inconstitucional qualquer norma de edital de concurso público, que conferir índole eliminatória a exame psicotécnico, porque não é a Psicologia ciência exata.

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Q358076

Ano: 2013 Banca: CAIP-IMES Órgão: UNIFESP Prova: CAIP-IMES - 2013 - UNIFESP - Assistente em Administração |

Q358076 Direito Administrativo

Analise as afirmações de acordo com as disposições da Constituição Federal e identifique-as como (V) verdadeiras ou (F) falsas.

( ) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condiçöes e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se apenas ás atribuiçöes de direção, chefia e assessoramento.

( ) os acráscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acrescimos ulteriores.

( ) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedäncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

( ) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, ocorrendo novos concursos, aquele anteriormente aprovado em concurso público de provas ou de provas e titulos, terá sua aprovação convalidada e constará da classificação geral junto aos novos aprovados para assumir cargo ou emprego na carreira

A sequência correta é:

A

V-V-V-V.

B

V-F- F-V.

C

F-V-V-V.

D

V-V-V-F.

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Q351100

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q351100 Direito Administrativo

Prefeitura municipal pretende preencher cargo efetivo de Assistente Social, que foi recentemente criado, por lei, junto aos quadros de sua Secretaria de Relações do Trabalho e Emprego. Para tanto, o município

A

deverá abrir concurso público de provas ou de provas e títulos a todos os candidatos que preencherem os requisitos previstos em lei.

B

deverá abrir concurso público de provas ou de provas e títulos que, no entanto, poderá, havendo justificativa para tanto, ficar restrito aos servidores que já pertençam ao quadro de pessoal da Administração municipal.

C

poderá abrir concurso público a todos os candidatos que preencherem os requisitos exigidos por lei ou poderá nomear livremente servidor público comissionado, desde que o faça justificadamente.

D

poderá contratar, desde que por prazo determinado, sem concurso público, servidor público temporário, faculdade que independe da existência de lei municipal disciplinando esse tipo de contratação.

E

poderá recrutar, em caráter precário e experimental, empregados de empresa pública municipal para desempenhar a função afeta ao cargo.

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Questões de Concurso Sobre concurso público em direito administrativo

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