Questões de Direito Administrativo - Concurso público para Concurso

Q4304223

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Agente Administrativo |

Q4304223 Direito Administrativo

Em relação às regras aplicáveis aos concursos públicos, analise as afirmativas a seguir e indique V para verdadeiro e F para falso.

( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por até igual período.
( ) Durante o prazo previsto no edital de convocação, os novos concursados terão prioridade sobre os candidatos já aprovados em concurso anterior para assumir cargo ou emprego na carreira.
( ) A banca examinadora do concurso público deverá ser composta exclusivamente por servidores públicos municipais, sendo dispensável a participação de profissionais qualificados na área do concurso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de respostas.

A

V, F, F

B

F, V, F

C

F, F, V

D

V, V, F

E

F, V, V

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Q4289194

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |

Q4289194 Direito Administrativo

Na estruturação de concurso destinado ao provimento de cargos ou empregos públicos, a configuração mínima de avaliação admitida é:

A

títulos e entrevista, desde que ambos possuam caráter eliminatório.

B

provas ou provas e títulos, facultada formação justificada no edital.

C

avaliação curricular e curso de formação, dispensada a aplicação de provas.

D

entrevista e prova de títulos, conforme decisão exclusiva da comissão.

E

curso de formação isolado, quando compatível com as atribuições do cargo.

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Q4289184

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |

Q4289184 Direito Administrativo

Determinado município enfrentou surto epidemiológico que sobrecarregou sua rede de saúde, exigindo reforço imediato do quadro de profissionais por período estimado de alguns meses, sem que houvesse concurso público em andamento ou cadastro de reserva vigente. Haja vista o regime constitucional de acesso a cargos, empregos e funções públicas, a solução juridicamente adequada para o caso é a:

A

nomeação para cargo em comissão, ainda que as atribuições não sejam de direção, chefia ou assessoramento.

B

admissão em emprego público sem concurso, desde que o vínculo seja encerrado após o atendimento da demanda.

C

contratação por tempo determinado, nas hipóteses legais, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

designação para função de confiança de pessoas sem cargo efetivo, enquanto permanecer a situação administrativa excepcional.

E

nomeação para cargo efetivo mediante seleção simplificada, com exoneração automática ao término da necessidade transitória.

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Q4255549

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255549 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aborda a(s) norma(s) constitucional(is) pertinente(s) aos servidores públicos, conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de1990 e alterações.
I. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
II. Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
III. Quando o pagamento devido houver ocorrido no mês posterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
IV. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
V. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

A

Apenas II, III e V estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas IV e V estão corretas.

D

Apenas III está correta.

E

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

Q4253158

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |

Q4253158 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere às noções de funções administrativas, julgue o item a seguir.

No âmbito da administração de pessoas, o regime estatutário caracteriza‑se pela inexistência de um contrato de trabalho típico, sendo a relação entre o Estado e o servidor regida por uma lei denominada estatuto. No entanto, por força do princípio da acessibilidade, a investidura em cargos públicos de provimento efetivo exige sempre a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Certo

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Q4253147

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |

Q4253147 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.

O regime de contratação temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/1988) permite que a Administração dispense a realização de concurso público para o preenchimento de funções permanentes e ordinárias, desde que haja lei autorizadora no ente federativo e de que a contratação tenha prazo determinado.

Certo

Errado

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Q4244619

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Eletricista |

Q4244619 Direito Administrativo

Sabe-se que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em Comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Assim, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

A

Somente poderão ser criados cargos de Provimento em Comissão para atender encargos de direção, Chefia ou Assessoramento.

B

É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, inclusive encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

C

A investidura em Cargo de Magistério Municipal será por concurso de provas e títulos.

D

Função gratificada é privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

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Q4216435

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores |

Q4216435 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 contemplou diversos princípios para reger os atos da Administração Pública, como o princípio do concurso público, que passou a exigir, para o ingresso na Administração Pública, a aprovação prévia em concurso público. Acerca do tema em questão, assinale a alternativa correta.

A

O princípio do concurso público se aplica a concurso de provas e títulos, já que é vedado o concurso público de provas ou o concurso público de títulos.

B

As exonerações de função de confiança estão vinculadas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

C

As nomeações para cargo em comissão devem ser precedidas de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

D

O princípio do concurso público é aplicável à investidura em cargo público e também em emprego público.

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Q4187882

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187882 Direito Administrativo

No curso de auditoria realizada em ente municipal, o Tribunal de Contas identificou contratação de pessoal sem observância das regras constitucionais relativas ao concurso público, aos cargos em comissão e à contratação temporária. Em razão disso, foi solicitado parecer jurídico acerca do regime constitucional aplicável à investidura em cargos e empregos públicos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A nomeação para cargo efetivo pode ocorrer independentemente de concurso público quando houver urgência administrativa reconhecida pela autoridade competente.

B

A exigência de concurso público alcança exclusivamente cargos estatutários, não incidindo sobre empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Os cargos em comissão destinam-se ao desempenho de atividades técnicas permanentes típicas da estrutura administrativa ordinária.

D

A contratação temporária afasta a necessidade de previsão legal específica quando houver interesse administrativo relevante devidamente fundamentado.

E

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso públicо, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q4187422

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Operário Especializado |

Q4187422 Direito Administrativo

Com base na Lei Municipal nº 970/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o prazo de validade do concurso público será de até:

A

Dois anos.

B

Três anos.

C

Quatro anos.

D

Um ano.

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Q4179778

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179778 Direito Administrativo

Sobre o direito à nomeação em concursos públicos, especialmente quanto à formação de cadastro de reserva, preterição e situações supervenientes, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

A

A exoneração de candidatos nomeados dentro do número de vagas não gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados no cadastro de reserva.

B

O candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, que não pode ser afastado por razões supervenientes, como limitações fiscais.

C

O candidato aprovado fora do número de vagas somente pode pleitear nomeação se demonstrar preterição ocorrida, ainda que fora do prazo de validade do concurso público.

D

A contratação temporária pela Administração Pública, destinada ao atendimento de necessidade transitória de excepcional interesse público, por si só, dentro do prazo de validade do concurso, configura automaticamente preterição arbitrária de candidatos aprovados no certame.

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Q4172946

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172946 Direito Administrativo

De acordo com o artigo n° 13 do Estatuto do Servidor Público de Cândido Mota, os cargos públicos serão acessíveis a todos os que preencham obrigatoriamente alguns requisitos, como, por exemplo:

A

Ter idade mínima de dezesseis anos completos.

B

Possuir obrigatoriamente diploma de nível superior para qualquer cargo.

C

Estar quite com as obrigações militar e eleitoral.

D

Comprovar residência fixa no município de Cândido Mota.

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Q4153743

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Assistente Administrativo |

Q4153743 Direito Administrativo

Referindo-se aos processos de recrutamento e seleção na esfera pública, avalie as sentenças:
I - Recrutamento é o primeiro passo de um processo de seleção, o que atrai os candidatos interessados que se enquadram nas exigências iniciais para o preenchimento daquela vaga.
II - São fases do recrutamento no setor público: identificação da efetiva necessidade; análise da existência legal de vaga; elaboração e publicação do edital de abertura do concurso; processo de inscrições; e homologação das inscrições, etapa final do recrutamento.
III - A admissão no setor público ocorre por meio de concurso.
IV - Concurso público é, pois, o meio utilizado pela Administração Pública para selecionar, de forma impessoal e igualitária, candidatos a cargos ou a empregos públicos, com exceção dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
V - O concurso público será de provas ou de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
VI - A entrevista utilizada no setor privado, é também recomendada no setor público devido às suas características de profundidade e objetividade.
VII - As provas utilizadas no concurso público são provas de conhecimento ou provas de títulos, incluindo nesta segunda modalidade a análise de currículo.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

As sentenças I, II, III, IV, V, VI e VII estão corretas

B

Somente as sentenças I, III, IV, VI e VII estão corretas.

C

Somente as sentenças II, III, IV, V e VI estão corretas.

D

Somente as sentenças I, II, III, IV, V e VII estão corretas.

E

Somente as sentenças II, III, V, VI e VII estão corretas.

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Q4123520

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q4123520 Direito Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Assim, sobre o disposto no artigo 37, assinale a alternativa CORRETA:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sendo incluídas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção e assessoramento.

C

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades controladas diretamente pelo poder público.

D

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

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Q4119695

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Pessoal |

Q4119695 Direito Administrativo

No âmbito da rotina administrativa de uma entidade, o Assistente de Pessoal atua na fase pos-editalícia de concursos públicos. Ao operacionalizar a convocação de candidatos aprovados, este profissional deve assegurar que o procedimento esteja em estrita conformidade com os princípios da legalidade e da publicidade.
Considerando as normas que regem a admissão no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle rigoroso da ordem de classificação e da listagem de aprovados é indispensável para garantir a transparência e a observância do direito subjetivo à nomeação, conforme critérios estabelecidos no edital.

B

A convocação de candidatos aprovados dispensa qualquer formalidade ou registro público, desde que seja realizada comunicação direta via telefone ou correio eletrônico, visando a celeridade processual.

C

A solicitação de documentos admissionais e comprobatórios de requisitos mínimos deve ocorrer, preferencialmente, após a entrada em exercício do servidor, para evitar acúmulo de arquivos físicos.

D

O edital de homologação do concurso possui caráter meramente facultativo, servindo apenas como guia orientador para a administração interna na escolha dos candidatos de sua preferência.

E

O arquivamento dos registros de convocação e dos comprovantes de recebimento por parte do candidato é dispensável, uma vez que a validade do certame expira em curto prazo.

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Q4109349

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Atendente de Consultório Dentário | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Auxiliar de Enfermagem | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Mecânico |

Q4109349 Direito Administrativo

Segundo o art. 13 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante?

A

Convite do prefeito municipal.

B

Por indicação política de vereadores e deputados.

C

Concurso Público de provas escritas, podendo ser utilizadas, também, provas práticas ou práticas orais.

D

Vontade própria e voluntária.

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Q4096309

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Operador de Máquinas |

Q4096309 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município afirma que o servidor estável só perderá o cargo, por exemplo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar assegurada ampla defesa, sendo que ele só adquire estabilidade após quantos anos de efetivo exercício e nomeado em razão de concurso público, desde que aprovado no estágio probatório?

A

Doze meses.

B

Dois anos.

C

Três anos.

D

Cinco anos.

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Q4088298

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088298 Direito Administrativo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu representação encaminhada pela comissão dos candidatos aprovados e não nomeados em concurso público do Município Sigma. Nessa representação, argumentava-se que um elevado quantitativo de candidatos foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, mas não foi nomeado.
Instado a se manifestar, o Município Sigma argumentou com a extinção do quantitativo de cargos corresponde ao número de candidatos não nomeados, o que ocorreu em momento anterior ao término do prazo de validade do concurso público, que não foi prorrogado.

À luz desse quadro, o órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que, nas circunstâncias indicadas,

A

a nomeação consubstancia expectativa de direito, não direito subjetivo, logo não há irregularidade no proceder de Sigma.

B

a nomeação, dentro do número de vagas previsto no edital, consubstancia direito subjetivo, que não pode ser afastado com a extinção dos cargos, qualquer que seja a razão.

C

a extinção dos cargos, em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal previsto em lei complementar nacional, afasta o direito subjetivo à nomeação.

D

a nomeação dos candidatos aprovados, ainda que em situação de crise financeira de Alfa, deve ser realizada, com a posterior adoção de medidas de contenção do déficit primário, que não podem afetar os direitos subjetivos.

E

a extinção dos cargos consubstancia ato político, vinculado à paridade das formas, indicativo da existência de lei que somente deixará de subsistir se declarada inconstitucional, com o correlato restabelecimento do direito à nomeação.

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Q4075399

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Operário |

Q4075399 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

A investídura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei (1ª parte), inclusive as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4065749

Q4065749 Direito Administrativo

No fluxo de ingresso em cargo público municipal, a nomeação envolve regras sobre forma de provimento, convocação do interessado e avaliação de aptidão física e mental. Considerando a Lei Complementar nº 6/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Alegre, é INCORRETO afirmar que:

A

a nomeação em caráter efetivo deve observar o número de vagas existentes e a ordem de classificação no concurso público.

B

o candidato aprovado deve manter seu endereço atualizado para recebimento da comunicação referente ao ingresso nos quadros municipais.

C

a nomeação pode ocorrer em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público, ou em comissão, quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.

D

o interessado habilitado em concurso público passa a ser nomeado antes da avaliação médico-pericial, ficando o exame admissional reservado para o início do exercício.

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Questões de Concurso Sobre concurso público em direito administrativo

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