Questões de Direito Administrativo - Concurso público para Concurso - Página 26

Q482000

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q482000 Direito Administrativo

O texto adiante é um trecho da Nota Pública da COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE publicada em 30 de março de 2014. Leia-o, atentamente, e responda às questões 54 e 55 propostas a seguir.

“No ano passado comemoramos os vinte cinco anos da promulgação da Constituição Brasileira de 1988. Oitenta e dois milhões de brasileiros nasceram sob o regime democrático. Mais de oitenta por cento da população brasileira nasceu depois do golpe militar. O Brasil que se confronta com o trágico legado de 64, passados cinquenta anos, é literalmente outro. O país se renovou, progrediu e busca redefinir o seu lugar no concerto das nações democráticas. Não há por que hesitar em incorporar a esta marcha para adiante a revisão de seu passado e a reparação das injustiças cometidas. Pensamos ser este o desejo da maioria. É certamente o sentido do trabalho da Comissão Nacional da Verdade.”

Dentre outras, deverá constar do edital de abertura de inscrições para o concurso público a seguinte informação:

A

valor aproximado da taxa de inscrição e, conforme interesse do órgão, orientações sobre isenção do pagamento

B

referência genérica à metodologia para classificação no concurso público

C

número de cargos ou empregos públicos a serem providos.

D

exigência de exames médicos, psicotécnico e de sindicância da vida pregressa para cargos de nível superior na administração indireta

E

gravação audiovisual na fase de entrevista, exclusivamente para cargos das carreiras da área cultural e de comunicação social.

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Q481910

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Técnico em Contabilidade |

Q481910 Direito Administrativo

Julgue se está certo(C) ou errado(E) o que se afirma a seguir e marque a alternativa que corresponde à sequência correta.

( ) Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a sua participação em empresa privada.
( ) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. A não observância esse disposto implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
( ) Não é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exercidos em autarquias e fundações.

A

C, C, C.

B

C, C, E.

C

E, E, C.

D

E, E, E.

E

C, E, C.

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Q465731

Q465731 Direito Administrativo

Diante da assunção de nova gestão ao Governo Estadual, foi regularmente criada uma Secretaria de Estado voltada as questões de natureza agrária e fundiária, com vistas, em especial, ao equacionamento de conflitos. Para composição do quadro de servidores que atuarão no órgão, a Administração pública, considerando as alternativas juridicamente possíveis,

A

poderá constituir o órgão integralmente por cargos de confiança em comissão, de livre nomeação e exoneração, independentemente da natureza das atividades a serem desenvolvidas.

B

poderá realizar concurso público para provimento de cargos comissionados ou empregos públicos.

C

deverá realizar concurso público para provimento de servidores públicos estatutários em cargos efetivos.

D

deverá realizar concurso público para seleção de empregados estatutários, submetidos a regime próprio de previdência.

E

poderá realizar concurso para provimento de cargos efetivos, reduzindo-se o período de estágio probatório em razão de se tratar de órgão novo.

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Q464859

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464859 Direito Administrativo

O ingresso no serviço público se dá mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa regra constitucional encontra exceção nas hipóteses autorizadas pela própria Constituição Federal. No que pertine ao acesso ao serviço público é correto afirmar que

A

é exceção à regra do concurso público as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

B

a investidura em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração deixou de ser juridicamente viável após a Constituição Federal de 1988 em razão do princípio do concurso público

C

a investidura em cargo público efetivo se dá mediante concurso público, o que não ocorre com a investidura em emprego público, que independe da prévia aprovação em concurso público, isso em razão do regime jurídico ser o da CLT.

D

a investidura em cargo ou emprego público independe da prévia aprovação em concurso público desde que, para tanto, haja excepcional interesse público e necessidade inadiável consubstanciada no risco iminente à continuidade da prestação do serviço público.

E

a investidura em cargo público efetivo é acessível apenas aos brasileiros e não depende da prévia aprovação em concurso público.

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Q463581

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463581 Direito Administrativo

A respeito do princípio do concurso público e das normas de decisão que lhe outorgam efetividade, é correto afirmar, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que:

A

A mera expectativa de direito à nomeação daquele que, aprovado em concurso público, foi classificado além do número de vagas ofertado no instrumento convocatório se convola em pleno direito subjetivo se, durante a vigência do certame, surgirem novas vagas, devendo a nomeação cominada judicialmente, em homenagem à boa-fé, retroagir, em seus efeitos pecuniários, à data em que deveria ter sido voluntariamente promovida pela Administração.

B

Há que se ordenar à Administração a nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas acaso demonstrada a existência de cargos vagos, bem como a ocorrência de preterição ao seu direito, em razão da contratação de servidores para cargos que, ainda que possuam nomenclatura distinta, exerçam funções similares àquelas do cargo para o qual o candidato foi aprovado.

C

Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, assim como poderá dispor sobre a própria nomeação, não se havendo de falar, na espécie, em dever imposto ao poder público

D

Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração

Q460227

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q460227 Direito Administrativo

No que se refere a organização administrativa e a agentes públicos, julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se determinado concurso público destinar-se ao provimento de duas vagas, não será possível que uma dessas vagas seja destinada exclusivamente a pessoa portadora de necessidades especiais.

Certo

Errado

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Q455553

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Provas: FUNDEP - 2014 - IF-SP - Técnico em Enfermagem | FUNDEP - 2014 - IF-SP - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDEP - 2014 - IF-SP - Técnico em Contabilidade | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q455553 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/90, um concurso público, cujo prazo de validade foi fixado em um ano, poderá ser prorrogado

A

duas vezes, por até seis meses cada.

B

uma vez, por um ano.

C

uma vez por até um ano

D

uma vez por até dois anos.

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Q447746

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Auxiliar de Biblioteca | CETRO - 2014 - IF-PR - Auxiliar em Administração |

Q447746 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei nº 8.112/1990, sobre a posse em cargo público, assinale a alternativa correta.

A

É proibida a posse mediante procuração específica.

B

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

C

Ainda que o candidato não seja apto física ou mentalmente para o exercício do cargo, ele poderá ser empossado.

D

É dispensável, no ato da posse, a apresentação de declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor.

E

A posse deverá ocorrer no prazo máximo de 45 dias, contados da publicação do ato de provimento.

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Q444781

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444781 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem concurso público assegura ao contratado o direito ao levantamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

B

Em concurso público, o portador de visão monocular tem direito de disputar as vagas reservadas aos deficientes.

C

Dá-se o nome de reversão para o reingresso do servidor aposentado por invalidez, por não mais subsistirem as razões que determinaram a aposentação.

D

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria com base no regime próprio de previdência, mesmo no caso de cargos acumuláveis, hipótese em que o servidor deverá escolher entre as remunerações.

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Q444005

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444005 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Somente o servidor público estável pode ser colocado em disponibilidade, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 41 da Constituição Federal.

B

Denomina-se reversão a situação em que servidor público aposentado pode voltar ao serviço público quando assim o solicitar, ou quando determinado o retorno pela entidade a que se ligava, dado que insubsistentes os motivos da aposentação ou por não mais subsistirem determinantes de sua aposentadoria.

C

As hipóteses de contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público devem estar disciplinadas em lei.

D

A acumulação de cargos públicos é a regra no Direito Brasileiro, dela tratando o artigo 37, inciso XVI, da Carta Federal, que exige, para tanto, a compatibilidade de horários.

E

As vantagens pecuniárias são acréscimos remuneratórios transitórios ou definitivos, não constituindo liberalidade da Administração.

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Q441109

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441109 Direito Administrativo

Ao tratar dos temas concurso público e acesso a cargos públicos, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

A

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

B

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;

C

constituem exceções à regra geral da exigência de concurso público, as nomeações para cargo em comissão e funções de confiança, ambos declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

D

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da autoridade que preside a banca do concurso;

E

os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores não concursados, pois seu provimento ocorre por livre nomeação e exoneração, e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q435295

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q435295 Direito Administrativo

Acerca das regras para a realização de concurso público, julgue o item subsequente.

De acordo com o entendimento mais recente do STF, a administração não é obrigada a nomear os candidatos aprovados no número de vagas definidas no edital de concurso, desde que haja razão de interesse público decorrente de circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis e supervenientes.

Certo

Errado

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Q434978

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 4 | CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Ciências Contábeis | CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Infraestrutura de TI | CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Sistemas e Negócios | CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação |

Q434978 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.

Segundo o entendimento recente do STF e do STJ, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato inscrito em concurso público é causa para a sua eliminação do certame.

Certo

Errado

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Q432990

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo - Comunicação | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |

Q432990 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, referente a agentes públicos e poder de polícia.
Em um concurso público que requeira investigação social como uma de suas fases, a existência de inquérito policial instaurado contra o candidato não tem, por si só, o poder de eliminá-lo do certame.

Certo

Errado

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Q432989

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo - Comunicação | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |

Q432989 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, referente a agentes públicos e poder de polícia.
Para que seja admitida a realização de exame psicotécnico em concurso público, basta que haja previsão no edital, com a definição de critérios objetivos e a possibilidade de recurso.

Certo

Errado

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Q432797

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432797 Direito Administrativo

Identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O fato de a Administração Pública suspender a execução contratual previamente, com a finalidade de impedir a continuidade do vínculo contratual por entender que o contratado está com a obra em atraso se qualifica como fato da Administração (álea administrativa).
( ) O ato administrativo é inválido quando deixa de produzir os seus efeitos; desse modo, deve ser anulado pela Administração Pública em razão do dever de autotutela.
( ) O ato de homologação da licitação eivada de vícios de legalidade deve ser anulado pela Administração Pública e poderá ser anulado pelo poder Judiciário, caso seja provocado.
( ) Concurso Público serve para prover cargos e empregos por meio de aprovação nas respectivas provas. Há a possibilidade de contratação por tempo determinado, a qual deverá atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F – V – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – V – F – F.

E

F – F – V – V.

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Q430286

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430286 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Somente os Estados e Municípios poderão estabelecer os casos de contratação por tempo determinado.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

E

A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

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Q426299

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426299 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Conforme uníssona doutrina e jurisprudência, a investidura de cargo ou emprego público pode ocorrer por demissão, exoneração ou dispensa do servidor.

B

É permitida, no caso de aposentadoria voluntária de servidor público e desde que haja interesse da Administração Pública, a reversão, isto é, o retorno à atividade do servidor aposentado, atendidas as seguintes condições: solicitação do inativo (estável quando na atividade), haja cargo vago e a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à solicitação.

C

Por expressa disposição constitucional, os cargos de chefia, destinados à direção do serviço público, devem ser obrigatoriamente preenchidos por servidores de carreira, de provimento efetivo, sob pena de pessoal e direta responsabilidade do agente político nomeante.

D

Agentes Públicos são todas as pessoas jurídicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

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Q426298

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426298 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

B

Serviço Público Desconcentrado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente.

C

Serviços Permitidos são aqueles nos quais o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução por particular para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória, sendo tais serviços remunerados por tarifa arrecadada pela entidade permissionária.

D

A instituição, criação e organização das Autarquias somente se pode verificar por lei (formal e material) específica, sendo seus bens e rendas considerados patrimônio público.

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Q414524

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414524 Direito Administrativo

Em atenção à disciplina dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

A

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

Regra geral, o prazo de validade do concurso público será de até 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

São estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

A remuneração e o subsídio dos servidores públicos poderão ser alterados por decreto legislativo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

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Questões de Concurso Sobre concurso público em direito administrativo

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