A regra do concurso público consubstancia norma jurídica realizadora, entre outros, dos princípios da isonomia e da impessoalidade, assegurando a liberdade de oportunidades iguais de acesso ao serviço público. Nesse domínio, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A respeito da investidura em cargo ou emprego público e ao concurso público, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.

III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O direito de filha inválida à pensão por morte de servidor falecido posteriormente à invalidez prescreve se não pleiteado no prazo de cinco anos a contar da data do óbito do pai.

II. A participação em concurso público na condição de deficiente físico resta assegurada mesmo se equipe multidisciplinar atestar que a deficiência, embora presente, não produz dificuldade para o desempenho das funções do cargo.

III. Em se tratando de multa derivada de poder de polícia, a prescrição intercorrente em face da paralisação injustificada do processo por três anos somente se configura no curso do processo administrativo, e não após a sua conclusão, com o proferimento da decisão final e a constituição definitiva do crédito, a partir da qual passa a correr o prazo de cinco anos para a propositura da execução fiscal.

Segundo dispõe a Lei nº 8.112/90, em concurso público, deve-se reservar às pessoas portadoras de deficiência até

Analise as afirmativas identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo: 

( ) É de dez dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

( ) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

( ) O concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

( ) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

( ) À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. 

Janaina inscreveu-se em concurso público para determinado Tribunal. Os vencimentos iniciais eram bastante significativos, o que atraiu grande número de inscritos, sendo que não havia muitos cargos vagos para provimento.

Após a divulgação do resultado da 1ª fase, diversos candidatos iniciaram discussões individualizadas, inclusive judiciais, sobre o gabarito, o que alongou por quase 06 meses a convocação para 2ª fase, para a qual Janaina já estava aprovada desde a primeira lista.

Realizou-se a segunda fase e novo ciclo de discussões foi iniciado, dessa vez para questionar também as avaliações impostas após a prova oral.

Considerando que o número de candidatos da fase seguinte guardava proporcionalidade com número certo de aprovados da fase anterior, a Administração pública aguardava o tanto quanto possível a definitividade das decisões judiciais que impactassem na continuidade do certame.

Passados quase dois anos entre o início do concurso e sua conclusão, Janaina, finalmente aprovada e empossada, ajuizou ação judicial para pleitear indenização em face do Poder público pela excessiva demora na realização do certame, baseando-se no valor dos vencimentos previstos para o cargo. Essa medida

Quanto ao prazo de validade do concurso público, a Constituição da República dispõe que será de

Considere as assertivas abaixo sobre a submissão a concurso público de provas e títulos e as consequências dele em relação ao candidato e ao ente da Administração pública que o realizou.

I. A nomeação de candidato aprovado em concurso público insere-se na discricionariedade da Administração pública, mas pode vir a constituir direito subjetivo do candidato, mesmo no caso de cadastro reserva, quando a Administração decidir pela realização de novo concurso para a mesma finalidade quando o anterior ainda estiver no prazo de validade.

II. A aprovação em concurso público gera direito subjetivo à nomeação no mesmo exercício orçamentário para o qual foi comprovada a existência de recursos financeiros para a realização do certame, devendo ser observado o prazo máximo de 30 dias pela Administração pública, mesmo período concedido ao aprovado para a posse.

III. A aprovação em concurso público não gera direito subjetivo à nomeação, constituindo mera expectativa de direito, sendo a única exceção reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal os casos de preterição da ordem de classificação.

Está correto o que se afirma em

Sobre os prazos para tomar posse e entrar em exercício no serviço público, quando aprovado em concurso, como previsto na Lei nº 8.112/1990, pode-se afirmar:

Nos termos das normas previstas na Lei nº 8.112, o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em

A Lei 8112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. A partir dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as relações de trabalho no âmbito das sociedades de economia mista, à luz do entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, considere as seguintes afirmativas: 1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto na Constituição Federal para os servidores públicos da Administração Direta e Indireta. 2. A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade. 3. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido mediante aprovação em concurso público é garantida a estabilidade reservada aos servidores públicos titulares de cargo efetivo. 4. À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação salarial prevista na Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, de vez que, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado. Assinale a alternativa correta.

Sobre Administração Pública, é CORRETO afirmar:

Tomando por base as disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais relativas aos Agentes Públicos, assinale a alternativa correta:

 Em relação ao concurso público usado para seleção de servidores, analise as afirmativas a seguir.

I - O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital tem direito subjetivo à nomeação.

II – As empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas para desempenhar atividades econômicas, não estão obrigadas a realizar concurso público para escolha de seus empregados.

III - A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração Pública.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente: