Questões de Direito Administrativo - Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes para Concurso - Página 28

Q562720

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562720 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que tem por objeto exclusivo regular as relações entre a Administração Pública e os administrados.

B

Os Princípios que regem o Direito Administrativo são unicamente os previstos no art. 37 da Constituição Federal.

C

O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado impede que quaisquer atos da Administração Pública sejam revistos pelo Poder Judiciário.

D

Pelo Princípio da Publicidade, todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, sem exceção.

E

Os atos discricionários do administrador público devem estar vinculados ao Princípio da Razoabilidade.

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Q560305

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q560305 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos.
Conceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais da coletividade.

Certo

Errado

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Q552200

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552200 Direito Administrativo

O oferecimento de saneamento básico, transporte coletivo e educação caracterizam atividades da denominada “administração pública". A expressão, quando reveste esse caráter, é escrita com letras minúsculas e revela sentido:

A

material.

B

subjetivo.

C

personalista.

D

formal.

E

orgânico.

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Q552199

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552199 Direito Administrativo

A soberania, que permite afirmação na ordem externa,é atributo:

A

da Administração Pública.

B

do Governo.

C

do Estado.

D

do Poder Executivo.

E

do Poder Judiciário.

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Q548833

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548833 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica a fonte menos relevante para o Direito Administrativo brasileiro entre as enumeradas abaixo.

A

Constituição Federal.

B

Lei ordinária.

C

Lei complementar.

D

Jurisprudência.

E

Costume.

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Q492140

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492140 Direito Administrativo

Com relação ao conceito de Direito Administrativo, assinale a opção que congrega de forma correta os elementos que o compõem.

A

Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa.

B

DireitoAdministrativo é um conjunto de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado.

C

Direito Administrativo sintetiza-se no conjunto harmônico de normas e princípios que regulam exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.

D

O conceito de DireitoAdministrativo compreende apenas a regência de atividades contenciosas entre órgãos públicos, seus servidores e administrados.

E

Direito Administrativo pode ser traduzido pelo conjunto de normas e princípios que organizama relação jurídica exclusivamente entre os próprios componentes da Administração Pública.

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Q2914946

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Arquivista |

Q2914946 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e assinale com V as alternativas verdadeiras e com F as falsas.

I. Cabe ao poder público a criação de serviço de informação ao cidadão.

II. Os municípios com população de até 15.000 (quinze mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória de informações na internet.

III. Cabe ao Estado controlar o acesso e a divulgação da informação sigilosa.

IV. Para garantir o uso adequado da informação, cabe à administração pública exigir do interessado os motivos determinantes de sua solicitação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

F V F V.

B

V F F V.

C

V F V F.

D

F F V F.

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Q2914944

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Arquivista |

Q2914944 Direito Administrativo

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

Considerando a lei em questão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe ao Estado garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos transparentes e em linguagem de fácil compreensão.

B

Um dos seus objetivos é fomentar o desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.

C

A Lei nº 12.527/2011 garante a proteção da informação pessoal e sigilosa.

D

A Lei n° 12.527/2011 tem como preceito legal a observância do sigilo e como exceção a publicidade.

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Q2790234

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: FUNCAB - 2014 - Câmara de Vitória - ES - Taquígrafo Parlamentar |

Q2790234 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação) e sua conformação, é admissível asseverar:

A

As autoridades competentes para classificar informações como ultrassecretas e secretas poderão delegar a classificação a outros agentes públicos.

B

Por ser norma geral, é aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público.

C

As organizações da sociedade civil de interesse público submetem-se ao dever de publicidade quanto à prestação de contas sobre a destinação de seus recursos públicos ou privados.

D

As informações de interesse público só serão prestadas após provocação do interessado em razão do princípio da publicidade motivada.

E

A denominada transparência ativa não foi adotada pela lei uma vez que a lei preserva informações de interesse coletivo e geral.

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Q552933

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552933 Direito Administrativo

Quanto às fontes do direito administrativo, relacione adequadamente as colunas. 1. Lei. 2. Doutrina. 3. Jurisprudência. 4. Costume.
( ) Formado(a) pelo portfólio teórico de princípios que se aplicam ao direito administrativo.
( ) Fonte primária do direito administrativo. ( ) A deficiência da legislação a confirma como fonte do direito administrativo. ( ) Reiteração de decisões similares sobre o mesmo tema, que orienta o sentido das discussões e suas decisões.

A sequência está correta em

A

1, 4, 2, 3.

B

2, 1, 4, 3.

C

4, 2, 1, 3.

D

1, 2, 3, 4.

E

3, 1, 4, 2.

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q461411

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461411 Direito Administrativo

Entre as fontes principais do Direito Administrativo estão a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. Acerca dessas fontes, assinale a alternativa correta.

A

A doutrina, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo. Ela influi na elaboração da lei e nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.

B

A jurisprudência caracteriza-se pelo nacionalismo, isto é, enquanto a doutrina tende a universalizar-se, a jurisprudência tende a nacionalizar-se, pela contínua adaptação da lei e dos princípios teóricos ao caso concreto.

C

Os costumes distinguem as regras que convêm ao Direito Público e ao Direito Privado. Assim como a doutrina, influi na elaboração da lei.

D

A lei possui um caráter mais prático, mais objetivo, que a doutrina e os costumes, mas nem por isso se aparta de princípios teóricos.

E

A doutrina, no Direito Administrativo Brasileiro, exerce ainda influência em razão da deficiência da legislação.

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Q452289

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Administrativo |

Q452289 Direito Administrativo

A organização do Estado é matéria constitucional, cabendo ao Direito Constitucional discipliná-la. Já o ramo autônomo do direito público que se concentra no estudo da Administração Pública que tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicas, que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores, é regrado e estudado pelo:

A

Direito Comercial.

B

Direito Tributário.

C

Direito Civil.

D

Direito Penal.

E

Direito Administrativo.

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Q451958

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Agente Administrativo |

Q451958 Direito Administrativo

Sobre o Direito Público, é INCORRETO afirmar que

A

direito internacional público é um exemplo de direito público externo.

B

são exemplos de direito público: o direito empresarial, o civil e o do consumidor.

C

normas de ordem pública são normas imperativas, de obrigatoriedade inafastável.

D

se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, quanto o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, funções e organizações de poderes do Estado.

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Q449481

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador |

Q449481 Direito Administrativo

Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas que tendem a realizar os fins desejados pelo Estado.

Assinale a opção que indica as quatro fontes do Direito Administrativo.

A

Doutrinas, lei, regras e normas.

B

Lei, normas, regras e jurisprudência.

C

Regras, normas, jurisprudência e costumes.

D

Lei, doutrina, jurisprudência e os costumes

E

Normas, doutrinas, jurisprudência e lei.

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Q447795

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447795 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que aponta nota distintiva entre as atividades e funções administrativa e jurisdicional.

A

A ativida de jurisdicional é multiforme.

B

A função administrativa visa, precipuamente, a atuação da lei.

C

Na função jurisdicional há conotação de substitutividade da vontade das partes.

D

Os atos jurisdicionais podem ser revistos por outros atos jurisdicionais.

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Q447521

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447521 Direito Administrativo

“Atividade de ordem superior referida à direção suprema e geral do Estado em seu conjunto e em sua unidade, dirigida a determinar os fins da ação do Estado, a assinalar as diretrizes para as outras funções, buscando a unidade da soberania estatal” (Renato Alessi).

A definição transcrita, no âmbito do direito administrativo, corresponde ao conceito de função

A

jurisdicional.

B

legislativa

C

executiva.

D

administrativa

E

política.

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Q424101

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |

Q424101 Direito Administrativo

No que tange ao conceito e à abrangência do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

Disciplina, predominantemente, relações jurídicas horizontais.

B

Tem como objeto de estudo o aparato estatal de execução de políticas públicas.

C

Tem como um de seus objetos principais o estudo do exercício da função política.

D

Volta-se exclusivamente para o estudo do Poder Executivo, uma vez que é esse poder que exerce, com exclusividade, função administrativa.

E

Estuda apenas as pessoas jurídicas de direito público.

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Q419794

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419794 Direito Administrativo

Considere a definição de Direito Administrativo e assinale a alternativa correta.

A

É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos e agentes públicos.

B

É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que têm como estudo o Serviço Público.

C

É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que regem as relações jurídicas entre órgãos do Estado.

D

É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público e privado que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos e agentes públicos.

E

É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público e privado que têm como estudo os atos do Poder Executivo.

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Q418066

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418066 Direito Administrativo

A respeito dos princípios, das fontes e do conceito de direito administrativo, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STF, os tratados internacionais de direito administrativo serão fontes do direito administrativo pátrio desde que sejam incorporados ao ordenamento jurídico interno mediante o mesmo procedimento previsto na CF para a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos.

B

O princípio administrativo da autotutela é considerado um princípio onivalente.

C

O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.

D

De acordo com o critério das relações jurídicas, o direito administrativo pode ser visto como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

E

Consoante o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.

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Q417866

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417866 Direito Administrativo

Considerando os conceitos do direito administrativo e os princípios do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

A

O princípio da proteção à confiança legitima a possibilidade de manutenção de atos administrativos inválidos.

B

Consoante o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito que tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição.

C

Adotando-se o critério do serviço público, define-se direito administrativo como o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a organização e a atividade do Poder Executivo e de órgãos descentralizados, além das atividades tipicamente administrativas exercidas pelos outros poderes.

D

São fontes primárias do direito administrativo os regulamentos, a doutrina e os costumes.

E

Dado o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é possível à administração pública, mediante portaria, impor vedações ou criar obrigações aos administrados.

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Questões de Concurso Sobre conceitos iniciais de direito administrativo - histórico, funções de estado e fontes em direito administrativo

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