Acerca dos princípios da Administração Pública, o princípio o qual defende que os atos administrativos podem ser controlados e inspecionados, sujeitando-se ao controle judicial, ao controle externo, ao controle interno e à autotutela administrativa, é denominado:

O Estado, pessoa jurídica de direito público interno, compreende tanto atribuições de governo como de administração pública. No desempenho da atividade de administração pública, o Estado

Em conformidade com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

( ) Prescrevem em cinco anos as infrações previstas na referida Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

( ) No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da intimação.

Sabe-se que determinado ente político criou uma entidade da administração indireta por meio da edição de uma lei específica, com a finalidade de fiscalizar a atividade de determinado setor da economia do país. Nesse caso, podemos afirmar que houve a criação de:

O Art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece que “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais”. Dadas as condições que deverão ser observadas pelos órgãos públicos sobre esse direito do cidadão,

I. Não podem exigir as razões que motivaram a solicitação da informação e não cobrar pelo serviço de fornecimento da informação, exceto para custos de reprodução.

II. Não há necessidade de o órgão explicar os motivos de uma solicitação negada e o solicitante não tem direito a recurso.

III. Podem negar acesso a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, pois são informações sigilosas.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) está vinculada a qual princípio da administração pública?

Com base no Decreto-Lei 200/67, a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do planejamento, do orçamento-programa e da programação financeira, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básico:

I. Plano geral de governo.

Il. Programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual.

III. Orçamento-programa semestral e anual.

IV. Programação financeira de desembolso.

Assinale a alternativa correta:

Com base no Decreto-Lei 200/67, a execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. A descentralização será posta em prática em planos principais, são eles:

I. dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução.

Il. da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio.

III. da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

IV. da administração federal para as autarquias municipais e estaduais.

À atividade desenvolvida pelo Estado sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato necessidades concretas da coletividade, dá-se o nome de:

Qual das alternativas abaixo não está em conformidade com as determinações da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação:

A Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida popularmente como Lei de Acesso à informação, tem como diretrizes os princípios de publicidade máxima da administração pública, sendo o sigilo a exceção. Neste sentido, marque a assertiva INCORRETA.

Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação em 2011, o Brasil deu um importante passo à consolidação da democracia, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública. A lei prevê a designação de um servidor em cada órgão da administração para acompanhar a implementação da lei e executar as tarefas da função. Este servidor terá obrigações e será passível de responsabilização quando:

Assinale a opção incorreta.