Constitui a fonte primária do Direito Administrativo:

Considera-se um dos marcos do surgimento do Direito Administrativo:

No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

Em relação à interação do direito administrativo, com os demais ramos de direito, analise as afrmativas a seguir:
I. O direito administrativo é que dá mobilidade ao direito constitucional.
II. O direito administrativo tem vínculo com o direito processual civil e penal.
III. As normas de arrecadação de tributos podem ser tidas como de direito administrativo.
IV. A teoria civilista dos atos e negócios jurídicos têm aplicação supletiva aos atos e contratos administrativos.
Marque a alternativa CORRETA.

No exercício de suas funções, a administração pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro (com adaptações).

Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

O exame do regime jurídico constitucional das agências reguladoras, sob o ponto de vista estrutural, requer considerações e análises acerca de três tópicos distintos: regime jurídico de sua criação, inserção na estrutura do poder político e configuração estrutural propriamente dita. Considerando esses tópicos, assinale a opção correta quanto às agências reguladoras.

Encontrada em toda pessoa jurídica que compõe a Administração Pública, a hierarquia é a graduação da autoridade, em plano vertical, dos órgãos e agentes da Administração, que tem como objetivo a organização da função administrativa. O poder hierárquico está ligado diretamente ao fenômeno da desconcentração, que consiste na distribuição interna de competências entre os vários órgãos de uma mesma pessoa jurídica, ao passo que na descentralização a distribuição de competências é feita de uma pessoa, distinta da do Estado, a outra (física ou jurídica).

De acordo com os conceitos apresentados, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Desconcentração

II – Descentralização

( ) Não cria pessoa jurídica.

( ) Um dos exemplos são os Ministérios em relação à pessoa jurídica da União.

( ) Seu objetivo é desafogar o grande volume de decisões.

( ) Implica a ruptura do vínculo hierárquico.

( ) O Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal podem ser considerados como exemplos. Embora não sejam pessoas jurídicas, têm personalidade jurídica.

A sequência correta é:

Assinale a alternativa que indica uma correta conceituação de Estado.

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – A interpretação das regras de Direito Administrativo, ao se utilizar a analogia, aplica-­se o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.
II – Por ser o Direito Administrativo um ramo do Direito Público, os costumes não integram as suas fontes, sendo elas: a lei , a doutrina e a jurisprudência.
III – São princípios da administração pública: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a razoabilidade, a publicidade, a eficiência, a segurança jurídica, a motivação, a ampla defesa, o contraditório e a supremacia do interesse público.
IV – Quanto às definições de Governo e Administração, podemos afirmar que esta é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.

Em relação às Fontes do Direito Objetivo, considere:

I. Legislação, lato sensu, é modo de formação de normas jurídicas por meio de atos competentes.

II. Lei, no sentido material, designa o conjunto de normas que estabelecem os meios judiciais de se fazerem valer direitos e obrigações.

III. Os costumes são primordiais para o preenchimento de lacunas da lei, pois muitos não se opõem à lei, mas disciplinam matérias que a lei não conhece.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em relação ao Direito Administrativo é correto afirmar, exceto:

Interesse público e interesse privado, para a Administração Pública: