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Q3907209
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auditor Tributário |
Q3907209 Direito Administrativo
O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito que estuda os princípios e normas que regem a função administrativa. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A questão se resolve porque a alternativa E corresponde ao conceito doutrinário de Direito Administrativo indicado na base, enquanto as demais incorrem em restrições indevidas: a Constituição prevê administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes (CF, art. 37, caput), o que afasta a exclusividade do Executivo; e o Direito Administrativo não se limita à organização política do Estado, tema próprio do Direito Constitucional.

Tema central: Conceito de Direito Administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque afirma uma restrição absoluta das fontes do Direito Administrativo à lei em sentido estrito e exclui jurisprudência e costumes. A base expressamente afasta essa exclusão absoluta e registra que a compreensão dogmática admite também princípios, jurisprudência, costumes e doutrina como fontes mediatas ou auxiliares. O erro jurídico está na vedação categórica que a alternativa cria.
B
Errada
Está incorreta porque reduz o Direito Administrativo às relações internas entre órgãos públicos. A base é clara ao dizer que esse ramo também disciplina a atuação externa da Administração perante particulares, inclusive nas relações entre Administração e administrados. O erro jurídico está em negar parte do campo de incidência do Direito Administrativo.
C
Errada
Está incorreta porque atribui exclusividade da função administrativa ao Poder Executivo. A base traz como dado decisivo o art. 37, caput, da Constituição, ao reconhecer a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Logo, Legislativo e Judiciário também exercem função administrativa e praticam atos administrativos em atuação atípica.
D
Errada
Está incorreta porque confunde o objeto do Direito Administrativo com matéria própria do Direito Constitucional. Segundo a base, a organização política do Estado e a definição originária das competências dos Poderes pertencem nuclearmente ao Direito Constitucional, enquanto o Direito Administrativo cuida da organização administrativa, dos agentes públicos e da atividade administrativa.
E
Certa
A alternativa E está correta porque traduz o conceito doutrinário clássico acolhido na base: o Direito Administrativo é o conjunto de princípios jurídicos que rege os órgãos, os agentes e as atividades públicas dirigidas à realização dos fins estatais. Esse conceito abrange a estrutura administrativa, os agentes públicos e a própria atividade administrativa, o que corresponde exatamente ao núcleo material do Direito Administrativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões clássicas: tratar a legalidade como se tornasse a lei a única fonte do Direito Administrativo, supor que só o Executivo exerce função administrativa e trocar o objeto do Direito Administrativo pelo do Direito Constitucional.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa definir Direito Administrativo, confira se ela menciona órgãos, agentes e atividade administrativa voltada aos fins do Estado.
  • Quando aparecer afirmação de exclusividade do Executivo, confronte com a ideia de administração pública de qualquer dos Poderes.
  • Se a assertiva falar em organização política do Estado ou competências originárias dos Poderes, o tema tende a ser de Direito Constitucional, não de Direito Administrativo.

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Comentários

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Quanto ao erro da alternativa D:

O objeto descrito na alternativa D ''a organização política do Estado e a definição das competências originárias dos Poderes'' pertence ao Direito Constitucional.

diferença fundamental entre eles:

  • Direito Constitucional: Atua no plano da política e da estruturação do Estado. Ele cria os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e define o que cada um pode fazer (competências originárias). É o "esqueleto" e a alma do Estado.
  • Direito Administrativo: Atua no plano da gestão. Ele não cria o Estado, mas rege como o Estado funciona na prática para entregar serviços ao cidadão. Ele cuida do funcionamento dos órgãos e agentes para executar o que a Constituição determinou.

Gab. E

(...) é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública."

PDF: Revisão Ensino Jurídico

Aulinha da banca pro candidato atento

Quem define as competências originárias de cada um dos três poderes é a própria constituição.

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