Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação dos Serviços Públicos para Concurso - Página 17

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRM-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRM-AC - Analista Administrativo |

Q1029929 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo ao serviço público.

Os serviços públicos, não raramente, têm seus custos superando suas receitas, o que não apenas é admitido, como, em determinadas hipóteses, natural.

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Q1018325

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Engenheiro Mecânico | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Odontólogo | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Psicólogo Organizacional | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Médico Psiquiatra |

Q1018325 Direito Administrativo

Serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público”. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

Isto posto, pode-se afirmar que:

A

Serviços públicos indelegáveis: são aqueles que somente podem ser prestados pela Administração, em razão de estarem relacionados com as atividades inerentes do Poder Público, como por exemplo, o serviço de energia elétrica

B

Serviços sociais: atividades que visam atender necessidades essenciais da coletividade em que há atuação não mais que da iniciativa privada

C

Serviços administrativos: atividades que visam atender necessidades internas da Administração ou servir de base para outros serviços

D

Serviços públicos gerais: são aqueles prestados a determinados usuários, como por exemplo, o serviço de iluminação pública

E

Serviços comerciais ou industriais: são atividades que visam atender as necessidades individuais no aspecto econômico

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Q1014401

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014401 Direito Administrativo

É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:

A

a prestação descentralizada, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

B

a prestação indireta, por meio de concessão administrativa, de concessão patrocinada e de concessão de uso privativo de bem público.

C

a gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios privados e convênios.

D

a prestação indireta, por meio de autorização, concessão de serviço público e de concessão de direito real de uso.

E

a prestação direta e centralizada, por meio dos órgãos e sociedades integrantes da Administração Pública.

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Q1003604

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Câmara de Petrolina - PE - Agente Administrativo |

Q1003604 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

Os serviços públicos são sempre custeados por tarifas.

B

Na concessão de serviço público, a titularidade e o risco do empreendimento permanecem com a Administração Pública, dada a impossibilidade de transferência de atos de execução do poder de polícia aos particulares.

C

Quando o serviço público não é efetivamente utilizado pelo usuário, não está obrigada a Administração Pública a ser eficiente ou oferecer tarifas módicas.

D

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q1001928

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais |

Q1001928 Direito Administrativo

Dentre os diferentes tipos de serviços públicos, há aqueles classificados, pela doutrina, como de utilidade pública.

Assinale a opção que apresenta características dos serviços de utilidade pública.

A

São executados pela Administração Pública para atender às suas necessidades internas de rotina, possuindo caráter intrinsecamente instrumental.

B

Produzem receita originária para a Administração Pública, tendo em vista sua prestação compulsória mediante o pagamento de tarifa.

C

Têm sua conveniência reconhecida pelo Estado, podendo executá-los diretamente ou por terceiros, com remuneração realizada pelos usuários.

D

Possuem utilização mensurável e usuário determinado, sendo necessário que a sua prestação seja feita por meio de um particular, tendo o seu financiamento oriundo de taxas.

E

Representam o Estado de maneira essencial, garantindo ao Poder Público a sua prestação exclusiva, em função da tipicidade das atividades.

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Q999196

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-AM Prova: IDECAN - 2019 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q999196 Direito Administrativo

A respeito da classificação e dos princípios dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da modicidade tem aplicação no âmbito dos serviços públicos, procurando evitar a exclusão social.

B

Os serviços públicos são sempre contínuos e compulsórios.

C

Não são considerados serviços públicos os chamados serviços administrativos, que são executados pelo Estado em prol de sua organização interna.

D

Os serviços de transporte coletivo são considerados serviços indelegáveis.

E

Por força do princípio da eficiência, os serviços públicos são remunerados exclusivamente por tarifas, buscando-se o máximo retorno entre o equilíbrio contratual e a satisfação do interesse público.

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Q990801

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990801 Direito Administrativo

A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.

A

O serviço público é de titularidade do Estado, podendo a sua prestação ser transferida à iniciativa privada e realizada em regime de competição.

B

Os serviços públicos uti universi são serviços prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.

C

O princípio da continuidade do serviço público impõe, necessariamente, que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral.

D

Em razão dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a caracterização de atividade como serviço público exige prévia autorização constitucional.

E

As atividades que tenham como resultado a promoção de direitos fundamentais devem ser consideradas como serviço público.

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Q988287

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988287 Direito Administrativo

Uma das atividades de gestão administrativa mais importantes dos Estados contemporâneos é o serviço público. No Brasil, a tradição francesa impactou significativamente a regulação da matéria, que segue, todavia, ainda muito controvertida e exigindo constante atenção da doutrina especializada. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O conceito de serviço público previsto no texto original da Constituição de 1988 foi alterado por Emenda Constitucional na década de 1990.

B

A teoria do serviço público brasileira, com base na Constituição, costuma fazer distinção entre serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado e não privativos (ou não exclusivos) do Estado.

C

A redação atual da Constituição Federal proíbe a prestação de serviços públicos pela via direta.

D

No Brasil, inexiste uma lei nacional de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

E

A Constituição não faz diferença entre o regime jurídico da prestação de serviços públicos e a exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado.

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Q988187

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q988187 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta exemplo de prestação direta de serviço público.

A

coleta seletiva de lixo

B

execução de obra pública

C

serviço postal

D

serviços de radiodifusão

E

serviços de distribuição de gás natural

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Q976110

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976110 Direito Administrativo

Os serviços que possibilitam à Administração Pública, através de seu prestador, auferir lucros diante de sua execução são considerados

A

Serviços Coletivos.

B

Serviços Econômicos.

C

Serviços de Utilidade Pública.

D

Serviços Singulares.

E

Serviços Sociais.

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Q975983

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975983 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser classificados

A

quanto à obrigatoriedade da utilização, em compulsórios e facultativos.

B

quanto aos usuários, em federais, estaduais, distritais e municipais.

C

quanto à essencialidade, em serviços de execução direta ou de execução indireta.

D

quanto à entidade a quem foram atribuídos, em gerais ou específicos.

E

quanto à forma de execução, em essenciais ou não essenciais.

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Q975978

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975978 Direito Administrativo

A descentralização administrativa ocorre quando há a transferência da responsabilidade, pelo exercício de atividades administrativas pertinentes à Administração Pública, a pessoas jurídicas auxiliares por ela criadas com essa finalidade ou para particulares, podendo se dar por meio da outorga ou delegação de serviços públicos. A respeito da outorga e da delegação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

É possível realizar a outorga por meio de lei, contrato administrativo ou ato administrativo.

B

Na outorga, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.

C

A delegação pode se dar exclusivamente para as pessoas da Administração Pública Indireta.

D

A outorga pode se dar para pessoas da Administração Pública Indireta ou para os particulares, dependendo do caso.

E

Na delegação, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.

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Q973912

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q973912 Direito Administrativo

“De pronto é preciso reafirmar que o serviço público nada mais é do que uma atividade econômica em sentido estrito que teve o seu regime jurídico alterado, mediante uma ação imperativa do Estado ao torná-lo típico” (GABARDO, 2009). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Não existe distinção entre serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito.

B

Os serviços públicos, ainda que sejam atividades econômicas do ponto de vista material, acabam adquirindo regime jurídico distinto mediante a ação imperativa do Estado.

C

As atividades econômicas em sentido estrito também são atividades típicas do Estado, ainda que não sejam elevadas a um regime especial.

D

A tipicidade dos serviços públicos não implica um dever estatal de prestação, seja direta ou indireta.

E

O regime jurídico aplicável aos serviços públicos depende de imposição estatal por lei complementar.

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Q973743

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q973743 Direito Administrativo

“Ou seja, se o Poder Público quiser oferecer em regime de oferta e procura um bem econômico qualificado juridicamente como serviço público, deve fazê-lo por intermédio de entidades empresariais” (GABARDO, 2009). Levando em consideração o exposto, assinale a alternativa correta.

A

O autor refere-se, nesse trecho, aos serviços públicos não privativos do Estado.

B

Os serviços públicos privativos de Estado são aqueles obrigatoriamente delegados para entidades empresariais segundo a Constituição da República.

C

A qualificação de um bem econômico como serviço público não implica a sua prestação estatal direta.

D

São equiparáveis às entidades empresariais as organizações sociais prestadoras de serviços públicos.

E

As entidades empresariais referidas são as empresas públicas.

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Q970123

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Crédito |

Q970123 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos pela iniciativa privada é medida

A

obrigatória nos casos de serviços públicos que permitam o regime de lucratividade, para garantir competição e vantajosidade para o usuário.

B

passível de ser implementada mediante descentralização da Administração, outorgando-se a titularidade e a execução sob regime de parceria público-privada.

C

que não altera a titularidade do serviço, mas permite a exploração da execução, inclusive de forma lucrativa em determinados setores, devendo ser preservada a competitividade no certame de seleção e a modicidade tarifária, em benefício dos administrados.

D

adotada pelo poder público quando celebra contrato de concessão comum ou de concessão patrocinada, ainda que esses modelos possam contar com aporte do poder concedente para execução das obras.

E

que pode ser viabilizada em contraponto à prestação direta, excluídos os serviços públicos de caráter essencial, que são obrigatoriamente responsabilidade do titular do serviço público em questão.

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Q967294

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - SC Prova: Quadrix - 2019 - CRESS - SC - Assistente Administrativo Jr. |

Q967294 Direito Administrativo

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item.

Serviços indelegáveis ou essenciais são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e, eventualmente, por particulares.

Certo

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Q964011

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2019 - AGU - Arquivista | IDECAN - 2019 - AGU - Contador | IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q964011 Direito Administrativo

Os serviços públicos estão sob a responsabilidade do Estado para atender, de forma eficiente, às demandas da população, proporcionando melhores condições de vida social. Nesse sentido, há diversas formas de classificar os serviços públicos. Assinale a alternativa que represente exemplo de serviço público uti universi.

A

serviço portuário

B

serviço de prestação jurisdicional

C

serviço de fornecimento de água

D

serviço de iluminação pública

E

serviço de telefonia móvel

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Q962382

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q962382 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser oferecidos, portanto, executados, sob duas modalidades, entre elas:

A

Sob a forma direta, quando a execução do serviço partir de determinação de algum órgão da Administração Pública e não através de alguma solicitação formalizada por usuário.

B

De forma isenta, quando a Administração Pública promover um serviço para o qual não houve necessidade de se realizar um processo licitatório.

C

De forma centralizada, quando a atividade é realizada por meio dos órgãos que a compõe, em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade.

D

Sob a forma desconcentrada, quando o serviço for prestado de maneira a atender uma área populacional específica, de acordo com as necessidades devidamente comprovadas.

E

Financiada, será a forma como um serviço será prestado, caso a Administração Pública não possua recursos suficientes para realizar o mesmo e procure recursos financeiros em terceiros.

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Q960820

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960820 Direito Administrativo

O fornecimento de água

A

é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.

B

pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado.

C

é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública.

D

não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.

E

poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.

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Q2043886

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043886 Direito Administrativo

Leia a afirmativa a seguir.
__________________ é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse público remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

A

Cessão de uso de bens públicos comuns.

B

Concessão de serviço público especial.

C

Concessão de serviço público comum.

D

Permissão de uso de bens públicos especiais.

E

Cessão de uso de serviços públicos comum.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos serviços públicos em direito administrativo

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