Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação dos Serviços Públicos para Concurso

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador |

Q4085714 Direito Administrativo

Você, administrador de uma universidade, auxiliou os gestores na compreensão de uma decisão governamental sobre descentralização de serviços públicos. Após análise, constatou-se que foi escolhida a modalidade de descentralização em que o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e lhe atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. Essa forma de descentralização é a

A

descentralização por serviços, funcional ou técnica.

B

descentralização jurídica governamental.

C

descentralização territorial ou geográfica.

D

descentralização por colaboração.

E

descentralização por projetos.

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Q4076084

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino |

Q4076084 Direito Administrativo

A assimetria entre o poder público e a iniciativa privada molda os limites de oferta de benefícios à sociedade. Na intersecção entre obrigações constitucionais e financiamentos tarifários, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência de custos diretos ao cidadão constitui o elemento conceitual que transmuta o serviço civil em benemerência institucional e o aparta da dinâmica de mercado.

B

O ressarcimento das tarifas pelos beneficiários anula a vocação do atendimento governamental, inserindo o processo prestacional nas regras do direito privado.

C

A entrega operacional de utilidades pelo Estado traduz a consecução de obrigações normativas, não comportando enquadramentos pautados na voluntariedade.

D

A demarcação final dos setores de atuação está nas características intrínsecas dos objetos fornecidos, orientando as ações da máquina burocrática.

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Q4045184

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045184 Direito Administrativo

Serviço público é definido como:

A

atividade administrativa destinada a satisfazer necessidades coletivas.

B

atividade econômica sem controle estatal.

C

atividade exclusiva do setor privado.

D

atividade exclusivamente judicial.

E

atividade privada prestada pelo Estado.

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Q3951802

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951802 Direito Administrativo

No Estado Ômega, o serviço público de transporte ferroviário de passageiros é prestado pela empresa pública Bons Trilhos S/A, em regime de exclusividade.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a submissão da Bons Trilhos S/A ao regime constitucional de precatórios exige a presença cumulativa de elementos como a prestação de serviço público essencial, a atuação em regime de exclusividade e a ausência de finalidade lucrativa;

B

a Bons Trilhos S/A presta serviço público essencial e submete-se ao regime constitucional de precatórios, em razão do princípio da continuidade do serviço público, independentemente de outros elementos;

C

a Bons Trilhos S/A, por possuir personalidade jurídica de direito privado, submete-se necessariamente ao regime comum de execução, sendo inaplicável o regime constitucional de precatórios;

D

a submissão da Bons Trilhos S/A ao regime constitucional de precatórios decorre exclusivamente da titularidade estatal do capital social, independentemente da natureza da atividade por ela desempenhada;

E

o regime de precatórios é incompatível com a Bons Trilhos S/A, ainda que ela preste serviço público essencial, por violar a livre iniciativa e a isonomia concorrencial.

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Q3898013

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3898013 Direito Administrativo

A prefeitura municipal de Indaiatuba implementou recentemente quatro iniciativas para modernizar a gestão e ampliar a qualidade do atendimento ao cidadão. Com base nas tipologias de inovação no setor público (processos administrativos, processos tecnológicos, serviços, conceitual, governança e políticas públicas), analise os casos apresentados a seguir e associe à tipologia correspondente.

1. Criação de um serviço de atendimento móvel que leva equipes da prefeitura a bairros periféricos para emissão de documentos e orientação sobre programas sociais, sem necessidade de deslocamento do cidadão até a sede municipal.
2. Lançamento de um programa educativo que redefine o papel do cidadão como corresponsável pela preservação ambiental, desafiando a visão tradicional de que essa é apenas uma função do Estado.
3. Instituição de um comitê intersetorial permanente, envolvendo secretarias, conselhos comunitários e representantes do setor privado, para tomada de decisões sobre mobilidade urbana.
4. Implantação de um sistema de protocolo eletrônico integrado, eliminando a tramitação física de documentos entre secretarias e reduzindo prazos administrativos.

A associação está correta em

A

1. Conceitual 2. Governança 3. Serviços 4. Processos tecnológicos.

B

1. Serviços 2. Conceitual 3. Governança 4. Processos administrativos.

C

1. Governança 2. Conceitual 3. Políticas públicas 4. Processos tecnológicos.

D

1. Políticas públicas 2. Processos tecnológicos 3. Processos administrativos 4. Serviços.

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Q3640409

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Agente Fiscal |

Q3640409 Direito Administrativo

No que diz respeito às normas que tratam dos serviços públicos, julgue o item seguinte.

Os serviços públicos de transporte público, por atenderem a uma grande quantidade de pessoas simultaneamente, são considerados uti universi.

Certo

Errado

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Q3515564

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Agente de Serviços Gerais |

Q3515564 Direito Administrativo

É a ação dos órgãos e das entidades da administração pública federal para atender, direta ou indiretamente, às demandas da sociedade relativas ao exercício de direito ou ao cumprimento de um dever.

Fonte: Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/ assuntos/planejamento/cidadania-digital/arquivos/guia-deidentificacao-servicos_pcd.pdf

O conceito acima refere-se à (ao):

A

interesse coletivo.

B

cidadania.

C

trabalho voluntário.

D

serviço público.

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Q3296133

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296133 Direito Administrativo

Acerca do estudo dos serviços públicos, é correto que:

A

São, assim como o exercício do poder de polícia, uma atividade restritiva do âmbito de ação dos particulares.

B

São obrigatoriamente prestados de forma direta pelo Estado.

C

São necessariamente prestados sob regime de direito privado.

D

Somente podem ser titularizados por pessoa jurídica de direito público, independentemente de quem realize a prestação efetivamente.

E

Voltam-se a atender somente a interesses essenciais da sociedade, nunca secundários.

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Q3286358

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3286358 Direito Administrativo

As atividades de interesse comum reguladas e/ou mantidas pelo poder público, compreendendo os sistemas saneamento ambiental, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos de energia e iluminação pública, de circulação e transportes, de telecomunicações, de informação e atendimento às questões de interesse público, é denominada de:

A

Infraestrutura Urbana.

B

Serviços Públicos.

C

Gestão de Recursos Públicos.

D

Atividades Sociais.

E

Sistema de Utilidade Pública.

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Q3285398

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Municipal |

Q3285398 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não contempla um serviço público de caráter essencial.

A

Administrativo.

B

Abastecimento de água.

C

Distribuição de energia elétrica.

D

Telecomunicações.

E

Transporte coletivo.

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Q3282542

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador - PREVISINOP |

Q3282542 Direito Administrativo

O serviço público que se caracteriza por ser aquele que o Estado executa para compor melhor sua organização tem relação com o serviço que se denomina:

A

social

B

singular

C

administrativo

D

de utilidade pública

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Q3280114

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Afrânio - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Entrevistador |

Q3280114 Direito Administrativo

O Caderno de Orientações Técnicas do CRAS (2009) dispõe sobre a sua funcionalidade, EXCETO:

A

Trata-se de uma unidade da rede socioassistencial de proteção social básica.

B

Possui as funções exclusivas de oferta pública do trabalho social com famílias do PAIF e de gestão territorial da rede socioassistencial de proteção social básica.

C

O trabalho social com famílias do PAIF é desenvolvido pela equipe de referência do CRAS e a gestão territorial pelo coordenador do CRAS.

D

As funções do CRAS não devem ser confundidas com as funções do órgão gestor da política de assistência social municipal ou do DF.

E

Os CRAS são unidades estatais que têm por atribuições a organização da rede socioassistencial e oferta de serviços da proteção social básica.

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Q3272365

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272365 Direito Administrativo

Sobre o saneamento básico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base no princípio da integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados.

B

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

C

Abrange serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de esgotamento sanitário. É constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.

D

A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

E

A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.

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Q3261548

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal |

Q3261548 Direito Administrativo

Determinado ente federativo, entendendo que seria mais eficiente e melhor para o interesse público, pretende delegar a terceiros a execução de certos serviços públicos de sua titularidade. Assim, acerca do regime de concessão, autorização e permissão de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A

A tarifa do serviço público concedido será fixada unilateralmente pelo poder concedente de modo a atender ao interesse público e a qualidade dos serviços.

B

Incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos diretamente ou, indiretamente, por meio de autorização, permissão ou concessão, sempre precedido de licitação nesses casos.

C

A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

D

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, podendo haver a atenuação da responsabilidade, caso se apure a fiscalização exercida pelo órgão competente.

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Q3261406

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: AGEVAP - RJ Prova: OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especilista em Recursos Hídricos |

Q3261406 Direito Administrativo

A Lei Estadual nº 10.843/2001 define as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos hídricos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo. Segundo essa lei, NÃO pode habilitar-se à obtenção de recursos, por intermédio de financiamento reembolsáveis ou não, os(as):

A

Consórcios intermunicipais.

B

Pessoas jurídicas de direito público.

C

Concessionárias de serviços públicos.

D

Entidades privadas com finalidades lucrativas.

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Q3260901

Q3260901 Direito Administrativo

À luz da Resolução (RDC) nº 151, de 21 de agosto de 2001, que aprova o Regulamento Técnico sobre Níveis de Complexidade dos Serviços de Hemoterapia, que consta como anexo, afirma-se que os serviços de hemoterapia, por natureza de acordo, quando viabilizados por instituição da administração pública, direta ou indireta, integrante do SUS, quando ressarcido pelo SUS pelos custos de coleta, processamento, realização de testes de triagem do sangue e transfusão de hemocomponentes, com vedação de qualquer tipo de comercialização dos hemocomponentes, deverão ser classificados como:

A

público

B

privado

C

filantrópico

D

terceirizado

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Q3215447

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito |

Q3215447 Direito Administrativo

A respeito do conceito de serviço público, de seus elementos constitutivos e de seus princípios, julgue o item seguinte.

Considera-se serviço público em sentido amplo as funções próprias desempenhadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

Certo

Errado

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Q3208526

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3208526 Direito Administrativo

Os serviços prestados pela administração pública ou por seus delegatórios, com base em regra, em normas de direito público, são para atender necessidades essências e secundarias da coletividade.

Sobre a Competência dos Serviços Públicos, relacione:
1. Serviços Públicos Comuns. 2. Serviço Público Estadual 3. Serviço Público Municipal 4. Serviço Público Federal 5. Serviço Público Distrital
( )Titularidade da união, art. 21 da CF/88. ( )Titularidade do Estado, art. 25, §2º - ex expresso. ( )Titularidade do DF. ( )Titularidade dos municípios – art. 30 da CF/88. (ex: inciso V). ( )Art. 23 da CF/88 – cabe à União, Estados e Municípios.

Assinale a sequência CORRETA:

A

4 – 2 – 5 – 3 – 1.

B

1 – 4 – 2 – 5 – 3.

C

3 – 1 – 2 – 4 – 5.

D

4 – 3 – 5 – 2 – 1.

E

5 – 3 – 2 – 1 – 4.

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Q3199079

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Técnico Administrativo Educacional - Administração Escolar |

Q3199079 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, administração pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades:

A

políticas

B

coletivas

C

individuais

D

partidárias

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Q3194006

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador |

Q3194006 Direito Administrativo

Considerando as noções básicas de Direito Administrativo, analise a definição a seguir:
[...] toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo (Bandeira de Mello, 2016, p. 699).
O trecho acima apresenta a definição de:

A

Licitação.

B

Direito Administrativo.

C

Serviço público.

D

Relação de administração.

E

Direito Subjetivo.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos serviços públicos em direito administrativo

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