Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação dos Serviços Públicos para Concurso

Q4405311

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Administração |

Q4405311 Direito Administrativo

A atividade material cuja titularidade o Estado assume, para satisfazer, de modo direto, as necessidades básicas da coletividade, sob regime jurídico predominantemente de direito público, é denominada

A

atividade econômica em sentido estrito.

B

poder de polícia administrativo.

C

intervenção estatal na propriedade.

D

fomento público industrial.

E

serviço público essencial.

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Q4405280

Q4405280 Direito Administrativo

Um serviço de interesse coletivo pode ser remunerado de várias formas. A remuneração paga ao prestador pelo poder público, com recursos do orçamento, e não pelo usuário do serviço, denomina-se

A

imposto.

B

preço público.

C

contraprestação pública.

D

taxa.

E

tarifa.

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Q4405276

Q4405276 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos aos serviços públicos.

I - Denominam-se serviços públicos uti singuli os passíveis de utilização e mensuração individual por destinatário.

II - A concessão de serviço público faz-se por meio de contrato administrativo bilateral, oneroso, comutativo e de caráter personalíssimo, e, como regra, não deve ser conferida com exclusividade a um único prestador.

III - Serviços permitidos são aqueles em que a administração pública confere a um particular, sem procedimento licitatório e em caráter precário e não personalíssimo, o exercício de uma atribuição de utilidade pública.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4396235

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396235 Direito Administrativo

O Município Alfa, diante da insuficiência da rede pública de atendimento médico, celebrou contrato com uma entidade privada sem fins lucrativos para a prestação de serviços de saúde à população. A entidade passou a atender gratuitamente os usuários encaminhados pelo Município, submetendo-se às normas e à fiscalização do Poder Público e aos princípios aplicáveis à prestação de serviços públicos. Paralelamente, uma clínica privada situada no mesmo Município passou a oferecer, por iniciativa própria e mediante pagamento, serviços médicos particulares, estando apenas sujeita às normas sanitárias e ao poder de polícia estatal. Considerando os elementos da definição de serviço público e sua classificação, assinale a alternativa correta:

A

Tanto os serviços prestados pela entidade contratada pelo Município quanto os oferecidos pela clínica particular constituem serviços públicos, pois ambos atendem a uma necessidade coletiva de saúde e estão submetidos à regulamentação e fiscalização estatal.

B

Os serviços prestados pela entidade privada contratada pelo Município não podem ser considerados serviços públicos, pois o elemento subjetivo exige que a execução seja realizada diretamente por órgão ou entidade integrante da Administração Pública.

C

Os serviços de saúde prestados pela entidade privada contratada pelo Município caracterizam serviço público, enquanto os serviços oferecidos por iniciativa própria pela clínica particular constituem atividade privada de interesse público, não sendo, por si só, serviço público em sentido jurídico.

D

Os serviços prestados pela entidade contratada pelo Município deixam de ser serviços públicos porque a execução por pessoa jurídica de direito privado implica necessariamente submissão integral ao regime de direito privado, enquanto os serviços da clínica particular são públicos por atenderem diretamente a uma necessidade coletiva.

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Q4362497

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362497 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos serviços públicos e sua disciplina na legislação federal, é correto afirmar:

A

Os serviços públicos classificam-se, quanto aos usuários, em uti universi, prestados indistintamente à coletividade, e uti singuli, fruíveis de forma individual e mensurável por cada usuário.

B

Os serviços públicos exclusivos do Estado, como a prestação jurisdicional, podem ser delegados a particulares mediante concessão, permanecendo, ainda assim, sob a titularidade do poder concedente.

C

A concessão de serviço público pode ser outorgada independentemente de licitação, mediante ato discricionário do poder concedente, em razão da urgência que normalmente caracteriza a prestação de serviços públicos.

D

É vedada, em qualquer hipótese, a interrupção do serviço público concedido em razão de inadimplemento do usuário, ainda que precedida de aviso prévio, por se tratar de serviço essencial à coletividade.

E

Os bens vinculados à prestação do serviço público concedido permanecem, ao término do contrato, na titularidade da concessionária, ainda que tenham sido amortizados mediante as tarifas cobradas dos usuários.

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Q4327752

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327752 Direito Administrativo

O município Alfa inaugurou, no mesmo semestre, um sistema de iluminação pública em todos os bairros da cidade e um novo terminal rodoviário, cuja utilização passou a depender do pagamento de tarifa pelos usuários. Em reunião realizada na Procuradoria-Geral do Município, discutiu-se a classificação jurídica de ambos os serviços para fins de incidência do regime jurídico aplicável. Considerando a classificação dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A

A iluminação pública e a utilização do terminal rodoviário constituem serviços públicos individuais (uti singuli), pois ambos são prestados diretamente pela Administração Pública.

B

A iluminação pública e a utilização do terminal rodoviário constituem serviços públicos gerais (uti universi), pois ambos são prestados para atendimento de interesses da coletividade.

C

A iluminação pública caracteriza serviço público individual (uti singuli), enquanto a utilização do terminal rodoviário constitui serviço público geral (uti universi), em razão da relevância social de ambos.

D

A iluminação pública constitui serviço público geral (uti universi), enquanto a utilização do terminal rodoviário caracteriza serviço público individual (uti singuli), por admitir a identificação de seus usuários.

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Q4309871

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |

Q4309871 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da estrutura da Administração Pública, do regime dos servidores, dos serviços públicos e dos princípios constitucionais aplicáveis, julgue o item a seguir.

Os serviços públicos uti universi são prestados a destinatários determinados e podem ser remunerados mediante taxa, por serem específicos e divisíveis.

Certo

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Q4309870

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |

Q4309870 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da estrutura da Administração Pública, do regime dos servidores, dos serviços públicos e dos princípios constitucionais aplicáveis, julgue o item a seguir.

Os serviços públicos destinam-se à satisfação de necessidades da coletividade, devendo ser prestados de forma intermitente e adequada aos usuários.

Certo

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Q4285728

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285728 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Somente podem ser prestados diretamente pela Administração Pública.

B

Devem ser prestados visando exclusivamente o lucro do Estado.

C

Podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a particulares, na forma da lei.

D

Não podem sofrer interrupção em nenhuma hipótese.

E

São destinados exclusivamente aos servidores públicos.

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Q4253150

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |

Q4253150 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.

Os serviços públicos classificados como uti singuli (ou singulares) são aqueles prestados à coletividade de forma geral e indivisível, impossibilitando a mensuração individual da utilização por cada usuário, como ocorre com a iluminação pública.

Certo

Errado

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Q4240676

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |

Q4240676 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo aos serviços públicos.

Os serviços públicos uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.

Certo

Errado

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Q4204004

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Motorista |

Q4204004 Direito Administrativo

Segundo as disposições da Lei Federal nº 13.460/2017, a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública, é chamada de:

A

Bens e serviços.

B

Serviço técnico.

C

Serviço público.

D

Serviço administrativo.

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Q4183984

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183984 Direito Administrativo

Sobre o conceito de serviço público e sua evolução doutrinária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Segundo a Escola do Serviço Público, liderada por Léon Duguit, o serviço público caracteriza-se, exclusivamente, pela submissão a regime jurídico de direito privado, sendo irrelevante a titularidade estatal da atividade.

B

Na formação do conceito de serviço público pela Escola do Serviço Público, estavam presentes três elementos: atividade ou organização assumida por uma coletividade, satisfação de uma atividade de interesse geral e a submissão a regime jurídico derrogatório do direito comum.

C

Os conceitos amplos de serviço público, adotados por autores como Celso Antônio Bandeira de Mello, distinguem perfeitamente a atividade de serviço público do poder de polícia do Estado.

D

Os conceitos restritos de serviço público abrangem todas as atividades exercidas pela Administração Pública, incluindo as funções legislativa e jurisdicional.

E

O conceito de serviço público formulado por Hely Lopes Meirelles limita-se às atividades diretamente prestadas pelo Estado, não abrangendo aquelas exercidas por delegatários.

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Q4176761

Q4176761 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao serviço público.

A

O serviço público é vedado aos particulares e empresas privadas em qualquer hipótese.

B

O serviço público possui natureza predominantemente privada, ainda que executado por órgãos estatais.

C

O serviço público destina-se à satisfação de necessidades coletivas e pode ser prestado diretamente pelo Estado ou mediante delegação, observadas as normas legais aplicáveis.

D

Os serviços públicos são prestados apenas pela administração direta, sendo vedada qualquer forma de delegação.

E

A continuidade constitui característica exclusiva dos serviços prestados diretamente pelo Estado, não alcançando os serviços delegados.

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Q4167430

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167430 Direito Administrativo

Os serviços públicos, enquanto atividades destinadas à satisfação de necessidades coletivas, ocupam posição central no direito administrativo, sendo regidos por um conjunto de normas e diretrizes que asseguram sua adequada prestação, como a continuidade, universalidade, eficiência e modicidade. A disciplina jurídica do tema, delineada pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional, estabelece direitos dos usuários e deveres do poder público, conformando um regime jurídico próprio que busca equilibrar interesse público e garantiasindividuais. Considerando esse contexto normativo e doutrinário sobre os serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. No tocante ao conceito de serviço público, a doutrina aponta que ele é composto de três elementos ou critérios: o orgânico ou subjetivo; o formal; e o material. II. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. III. A permissão de serviço público transfere ao particular a titularidade do serviço, que passa a ser exercido em nome próprio.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4085714

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador |

Q4085714 Direito Administrativo

Você, administrador de uma universidade, auxiliou os gestores na compreensão de uma decisão governamental sobre descentralização de serviços públicos. Após análise, constatou-se que foi escolhida a modalidade de descentralização em que o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e lhe atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. Essa forma de descentralização é a

A

descentralização por serviços, funcional ou técnica.

B

descentralização jurídica governamental.

C

descentralização territorial ou geográfica.

D

descentralização por colaboração.

E

descentralização por projetos.

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Q4045184

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045184 Direito Administrativo

Serviço público é definido como:

A

atividade administrativa destinada a satisfazer necessidades coletivas.

B

atividade econômica sem controle estatal.

C

atividade exclusiva do setor privado.

D

atividade exclusivamente judicial.

E

atividade privada prestada pelo Estado.

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Q3951802

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951802 Direito Administrativo

No Estado Ômega, o serviço público de transporte ferroviário de passageiros é prestado pela empresa pública Bons Trilhos S/A, em regime de exclusividade.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a submissão da Bons Trilhos S/A ao regime constitucional de precatórios exige a presença cumulativa de elementos como a prestação de serviço público essencial, a atuação em regime de exclusividade e a ausência de finalidade lucrativa;

B

a Bons Trilhos S/A presta serviço público essencial e submete-se ao regime constitucional de precatórios, em razão do princípio da continuidade do serviço público, independentemente de outros elementos;

C

a Bons Trilhos S/A, por possuir personalidade jurídica de direito privado, submete-se necessariamente ao regime comum de execução, sendo inaplicável o regime constitucional de precatórios;

D

a submissão da Bons Trilhos S/A ao regime constitucional de precatórios decorre exclusivamente da titularidade estatal do capital social, independentemente da natureza da atividade por ela desempenhada;

E

o regime de precatórios é incompatível com a Bons Trilhos S/A, ainda que ela preste serviço público essencial, por violar a livre iniciativa e a isonomia concorrencial.

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Q3898013

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |

Q3898013 Direito Administrativo

A prefeitura municipal de Indaiatuba implementou recentemente quatro iniciativas para modernizar a gestão e ampliar a qualidade do atendimento ao cidadão. Com base nas tipologias de inovação no setor público (processos administrativos, processos tecnológicos, serviços, conceitual, governança e políticas públicas), analise os casos apresentados a seguir e associe à tipologia correspondente.

1. Criação de um serviço de atendimento móvel que leva equipes da prefeitura a bairros periféricos para emissão de documentos e orientação sobre programas sociais, sem necessidade de deslocamento do cidadão até a sede municipal.
2. Lançamento de um programa educativo que redefine o papel do cidadão como corresponsável pela preservação ambiental, desafiando a visão tradicional de que essa é apenas uma função do Estado.
3. Instituição de um comitê intersetorial permanente, envolvendo secretarias, conselhos comunitários e representantes do setor privado, para tomada de decisões sobre mobilidade urbana.
4. Implantação de um sistema de protocolo eletrônico integrado, eliminando a tramitação física de documentos entre secretarias e reduzindo prazos administrativos.

A associação está correta em

A

1. Conceitual 2. Governança 3. Serviços 4. Processos tecnológicos.

B

1. Serviços 2. Conceitual 3. Governança 4. Processos administrativos.

C

1. Governança 2. Conceitual 3. Políticas públicas 4. Processos tecnológicos.

D

1. Políticas públicas 2. Processos tecnológicos 3. Processos administrativos 4. Serviços.

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Q3640409

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Agente Fiscal |

Q3640409 Direito Administrativo

No que diz respeito às normas que tratam dos serviços públicos, julgue o item seguinte.

Os serviços públicos de transporte público, por atenderem a uma grande quantidade de pessoas simultaneamente, são considerados uti universi.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos serviços públicos em direito administrativo

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