“De pronto é preciso reafirmar que o serviço público nada ma...

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Q973912

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q973912 Direito Administrativo

“De pronto é preciso reafirmar que o serviço público nada mais é do que uma atividade econômica em sentido estrito que teve o seu regime jurídico alterado, mediante uma ação imperativa do Estado ao torná-lo típico” (GABARDO, 2009). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Não existe distinção entre serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito.

Os serviços públicos, ainda que sejam atividades econômicas do ponto de vista material, acabam adquirindo regime jurídico distinto mediante a ação imperativa do Estado.

As atividades econômicas em sentido estrito também são atividades típicas do Estado, ainda que não sejam elevadas a um regime especial.

A tipicidade dos serviços públicos não implica um dever estatal de prestação, seja direta ou indireta.

O regime jurídico aplicável aos serviços públicos depende de imposição estatal por lei complementar.

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