Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação dos Serviços Públicos para Concurso - Página 20

Q862745

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-DF Prova: Quadrix - 2017 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização |

Q862745 Direito Administrativo

No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.

Os serviços públicos podem ser uti singuli, ou individuais, e uti universi, ou gerais. Os uti singuli são os serviços que não podem ser divididos em sua utilização, como, por exemplo, a energia domiciliar, em que não se sabe quanto cada usuário utilizou do serviço; e os uti universi são os serviços prestados a toda a coletividade, como, por exemplo, a pavimentação de ruas, em que o poder público pode individualizar a utilização.

Certo

Errado

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Q855164

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855164 Direito Administrativo

Titularidade e execução de serviços públicos são conceitos que podem ou não estar vinculados à mesma pessoa, porque

A

tanto a titularidade, quanto a execução dos serviços públicos devem ser expressamente delegadas à iniciativa privada quando o Poder Público pretender prover referidas utilidades de forma indireta.

B

a titularidade dos serviços públicos demanda delegação expressa na lei que autoriza a execução daqueles pela iniciativa privada, seja por meio de concessão ou por permissão de serviços públicos.

C

a concessão de serviços públicos transfere a titularidade do serviço para o concessionário, que gozará de proteção inerente ao regime jurídico da prestação do serviço enquanto perdurar a relação jurídica.

D

a titularidade do serviço público remanesce com o ente federado assim competente, sendo-lhe permitido delegar à iniciativa privada a execução das referidas utilidades.

E

somente os consórcios podem reunir titularidade e execução de serviços públicos no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, tendo em vista que às autarquias e empresas estatais podem ser atribuídos um ou outro conceito, alternativamente.

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Q855100

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855100 Direito Administrativo

Dentre as principais características dos serviços públicos e da prestação dos mesmos, considerando aqueles como atividades de disponibilização à população de utilidades públicas, assim reconhecidas pela legislação, está sempre presente a

A

continuidade da prestação dos serviços, não sendo permitido ao concessionário, na hipótese de delegação à iniciativa privada, a interrupção da execução contratual em favor dos usuários.

B

responsabilização sob a modalidade objetiva dos entes responsáveis por sua prestação, independentemente desta se dar de forma direta ou indireta, desta sendo exemplo a concessão ou permissão.

C

igualdade dos usuários, somente se admitindo o estabelecimento de tarifas diferenciadas no caso de prestação mediante regime de concessão ou permissão de serviços públicos.

D

adequação do serviço público, podendo o poder concedente impor ao concessionário a obrigação de internalização de novas tecnologias, independentemente de previsão contratual, com base no princípio da boa qualidade.

E

gratuidade quando se trata da exploração direta dos serviços públicos, não sendo admissível a cobrança dos usuários, permitida apenas quando da necessidade de remuneração da iniciativa privada, na qualidade de delegatária.

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Q849828

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: SEPOG - RO Prova: FGV - 2017 - SEPOG - RO - Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q849828 Direito Administrativo

As opções a seguir apresentam características das concessões de serviços públicos, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Licitação prévia, na modalidade concorrência.

B

Natureza contratual.

C

Celebração com pessoas físicas ou jurídicas.

D

Prazo determinado, podendo haver renovação.

E

Prestação do serviço por conta e risco do concessionário.

Q847987

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Assistente Legislativo |

Q847987 Direito Administrativo

Um Estado X contratou uma empresa para os serviços de limpeza e manutenção predial do Centro Administrativo, onde está localizada a sede do Governo do Estado e suas Secretarias. A empresa em questão fornece diariamente toda a mão de obra para a limpeza, assim como o material necessário para a consecução dos serviços. Pode-se considerar, nesse caso, que a execução do serviço público é

A

Indireta / Descentralizada.

B

Direta / Centralizada.

C

Indireta / Centralizada

D

Direta / Descentralizada.

E

Direta / Desconcentralizada.

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Q846942

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q846942 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A celebração de contrato de parceria público-privada não permite período de prestação de serviço inferior a três anos.

B

Concessão administrativa corresponde a contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta, salvo quando envolver a execução de obra.

C

Nos contratos de concessão, a concessionária tem a obrigação de preservar o inventário de bens; o registro desses bens fica a cargo da concedente.

D

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou indiretamente, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

Q845713

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa |

Q845713 Direito Administrativo

Serviço público pode ser conceituado como sendo a atividade exercida pelo Estado, que comporta a prestação de utilidades aos administrados que satisfazem necessidades de interesse geral. Sobre os princípios do serviço público, assinale a alternativa incorreta:

A

O serviço público submete-se à generalidade do público, indistintamente, dando razão à sua universalidade

B

É um dever inescusável do Estado promover a prestação do serviço público, direta ou indiretamente, mediante autorização, concessão ou permissão

C

É vedada a interrupção do serviço público, sendo direito dos administrados que tal não seja suspenso ou interrompido

D

Na realização dos serviços públicos a Administração pode levar em consideração a condição pessoal que diferencia parte de seus usuários, identificando-os quando necessário

E

A conveniência da coletividade norteia as decisões relacionadas aos serviços públicos

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Q844720

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito | FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q844720 Direito Administrativo

O conceito de serviço público passou por diversas atualizações no decorrer do tempo, sendo que alguns autores adotam o conceito amplo e, outros, o mais restrito. O conceito mais estrito de serviço público, mais precisamente o de serviço público próprio, exclusivo do Estado, tomando por base, ainda, o que preceitua o artigo 175 da Constituição Federal,

A

exclui as atividades voltadas à preservação do direito objetivo, da ordem pública e segurança coletiva, próprias do poder de polícia, porém inclui as atividades legislativa e judicial, estas indelegáveis e não passíveis de exploração econômica.

B

corresponde à prestação de atividade de interesse público, passível de remuneração mediante cobrança de taxa ou preço público, independentemente de ter sido alçada à categoria de serviço público pela lei ou por norma constitucional.

C

prescinde do elemento formal, consistente na submissão a regime exorbitante e derrogatório do direito privado, quando prestado de forma indireta mediante concessão ou permissão.

D

possui, como elemento necessário e suficiente para sua caracterização, o subjetivo, o que significa dizer que todas as atividades de interesse coletivo prestadas pelo Poder Público são serviços públicos.

E

corresponde às atividades de interesse da coletividade, fruíveis diretamente pelos administrados, que, por sua relevância, são tomadas pelo Poder Público como de sua responsabilidade, ainda que passíveis de exploração por particulares mediante concessão ou permissão.

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Q843890

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2017 - UFRN - Contador |

Q843890 Direito Administrativo

A concessão de serviços públicos é a delegação contratual da execução do serviço público, precedida ou não de obra pública, permanecendo a titularidade com o poder público. As concessões de serviços públicos dividem-se em concessões

A

extraordinárias e licitadas.

B

especiais e extraordinárias.

C

comuns e especiais.

D

licitadas e comuns.

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Q842579

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |

Q842579 Direito Administrativo

A propósito da prestação de serviços públicos, julgue o seguinte item.

É permitido cobrar tarifa pela prestação de um serviço público que tenha sido delegado mediante permissão.

Certo

Errado

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Q812461

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia Civil |

Q812461 Direito Administrativo

Quanto ao tema dos serviços públicos e sua disciplina constante da Lei n° 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços. Esta administração temporária, uma vez autorizada, acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

B

No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. A demais, tal fiscalização será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.

C

Entende-se por concessão serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente , mediante licitação, nas modalidades de concorrência ou contratação integrada, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D

Como o contrato de concessão de serviço público não é considerado um contrato administrativo e, portanto, não pode conter cláusulas exorbitantes, o poder concedente não possui atribuição para aplicação de penalidades regulamentares e contratuais. Por outro lado, a bem do interesse público, poderá a Administração intervir na prestação do serviço sempre que este não estiver sendo prestado de modo adequado.

E

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização. Declarada a caduc dade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

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Q797786

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797786 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os serviços públicos.

A

Nem todos os serviços públicos podem ser objeto de delegação. Entre os serviços indelegáveis, podem ser lembrados a defesa nacional e os serviços de energia elétrica.

B

O contrato de concessão é marcado pela presença da supremacia do poder concedente.

C

A falta das cláusulas essenciais no contrato de concessão sujeita o pacto à invalidação, decretável pela própria Administração ou pelo Judiciário.

D

A rescisão do contrato de concessão por inadimplemento do concessionário é denominada caducidade.

E

A reversão, que pode ser onerosa ou gratuita, é a transferência dos bens do concessionário para o patrimônio do concedente em virtude da extinção do contrato.

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Q791463

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Economia |

Q791463 Direito Administrativo

Os Jogos Olímpicos transformaram o Rio de Janeiro, avalia o jornalista suíço Jean-Jacques Fontaine, que lançou recentemente o livro Rio de Janeiro e os Jogos Olímpicos, uma cidade reinventada. Para o jornalista suíço, foram os Jogos que permitiram investimentos importantes na mobilidade urbana, na segurança, na saúde e na educação. Entre os projetos alavancados incluem-se a construção de quatro corredores de BRT e a expansão do metrô, embora tais projetos existissem desde a década de 60 do século XX; o crescimento das unidades de polícia pacificadora (UPPs), apesar de agora a política de segurança estar em declínio; e a ampla reforma urbana na região portuária, que, no entanto, ainda não conseguiu decolar a maior parte dos investimentos imobiliários previstos no Porto Maravilha. Valor Econômico, 26/7/16. Internet: (com adaptações). Considerando as informações apresentadas, julgue o item a seguir, acerca das funções econômicas do Estado e de suas formas de atuação.
As necessidades públicas, de que são exemplos a mobilidade urbana e a educação, são interesses gerais da coletividade satisfeitos por meio de serviços públicos, cuja prestação é de responsabilidade do Estado.

Certo

Errado

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Q778351

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778351 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a noção legal e específca de serviço adequado nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.

A

Serviço adequado é o aquele assim considerado pelas regras do mercado

B

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de preço e regularidade do edital em combinação com as normas estabelecidas pelo prestador contratado

C

Serviço adequado é o que pode ser prestado de acordo com os critérios do prestador contratado por meio de licitação

D

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas

E

Serviço adequado é o aquele que se presta a resolver os problemas do Administrador Público e que esteja de acordo com suas convicções pessoais

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Q2727494

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Conde - PB Provas: ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Médico Ginecologista | ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Fisioterapeuta | ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Enfermeiro | ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Bioquímico | ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Farmacêutico | ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Engenheiro Civil | ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Médico Dermatologista | ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Médico Cardiologista | ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Médico Psiquiatra | ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Biólogo | ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Assessor Jurídico | ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Bibliotecário | ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Assistente Social |

Q2727494 Direito Administrativo

Analise as informações abaixo a respeito das características do Serviço Público.

I - Não é sempre incumbência do Estado;

II - Deve corresponder a uma atividade de interesse público;

III - É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação.

Está(ao) correto(s) o(s) item(ns):

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q2056907

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q2056907 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. ( ) Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. ( ) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. ( ) A transferência de concessão, ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente, não implica caducidade da concessão.

A

C - C - E - E.

B

C - C - C - E.

C

C - E - E - C.

D

E - C - E - C.

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Q1383613

Ano: 2016 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2016 - IF-AL - Administrador |

Q1383613 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas a respeito da prestação de serviços públicos,
I. Nos casos em que tenha por objeto serviço público essencial, a prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão dispensa licitação pública. II. Os serviços públicos são indelegáveis, salvo se necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. III. É tarefa do Estado prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação pública.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1337936

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB Prova: ADVISE - 2016 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Psicólogo |

Q1337936 Direito Administrativo

Serviço público é todo aquele:

I - Prestado pela Administração ou por seus delegados; II - Realizado sob normas e controles estatais; III - Busca satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado.

Qual alternativa apresenta todas as informações verdadeiras?

A

Apenas I,

B

I e II;

C

I e III;

D

II e III;

E

I, II e III.

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Q1296933

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRO - RJ Prova: INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q1296933 Direito Administrativo

Sobre as atividades sociais aplicadas pelo SENAI é correto afirmar:

A

É uma Pessoa Jurídica de Direito Privado e que faz parte da Administração Pública (Direta ou Indireta).

B

Por tratar-se de um Pessoa Jurídica de Direito Privado, os serviços sociais financiados por recursos do estado, serão regidos pela contabilidade privada.

C

As receitas auferidas são oriundas de contribuições sociais e dos serviços prestados de assessoria, consultoria, etc.

D

É uma autarquia que defende os interesses privados de determinados grupos da sociedade a qual está localizada.

E

As receitas são exclusivamente, auferidas das consultorias e assessorias prestadas.

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Q1159977

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado |

Q1159977 Direito Administrativo

Analise os itens seguintes:

I- É possível conceituar serviços públicos como sendo as atividades de prestação de utilidades econômicas a indivíduos determinados, colocadas pela Constituição ou pela Lei a cargo do Estado, com ou sem reservas de titularidade, e por ele desempenhadas diretamente ou por seus delegatários, gratuita ou remuneradamente, com vistas ao bem-estarda coletividade.

II- A concessão de serviço público é uma delegação contratual, remunerada ou gratuita, da execução de serviço público à ente da iniciativa privada, para que este, por sua conta e risco, possa explorar em conformidade com os termos contratuais e a legislação de regência. Findo o prazo da concessão, é vedado que os bens afetados à prestação do serviço sejam integrados ao patrimônio público.

III- A concessão de serviço público precedida de obra pública deve ser precedida de licitação nas modalidades concorrência ou tomada de preços.

IV- Por ser precária e revogável, a permissão de serviço público não gera direito a indenização contra o Estado se extinta antes do prazo estabelecido.

Marque a alternativa correta:

A

Os itens I e II são verdadeiros.

B

Apenas o item IV é verdadeiro.

C

Apenas os itens II e III são falsos.

D

Os itens II e IV são falsos.

E

Apenas o item III é falso.

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos serviços públicos em direito administrativo

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