Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 84

Q257744

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257744 Direito Administrativo

Com relação ao Direito Administrativo, “Licença” é um ato

A

enunciativo.

B

negocial.

C

ordinário.

D

normativo.

E

discricionário.

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Q239182

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z |

Q239182 Direito Administrativo

Ainda sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O ato vinculado decorre do poder ilimitado e absoluto da Administração Pública, cuja atuação é sempre de primazia sobre o particular.

B

Objeto é o meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração Pública.

C

O ato administrativo é de forma livre, ainda que a lei estabeleça determinada forma como revestimento do ato, em razão do princípio da segurança jurídica.

D

No ato discricionário, o agente é livre para atuar dentro dos limites traçados pela lei, levando em conta critérios de conveniência e oportunidade.

E

O ato administrativo nunca admite a convalidação, tendo em conta a supremacia do interesse público.

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Q227680

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Professor - Fisioterapia |

Q227680 Direito Administrativo

A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Com relação a esse tema, é correto afirmar que

A

a licença funcional discricionária já gozada pelo servidor é passível de revogação.

B

a licença, sendo um ato vinculado, inclui-se na espécie atos ordinatórios.

C

a apreensão de mercadorias está relacionada a atos de expediente em que a Administração visa dar andamento aos serviços desenvolvidos por um órgão.

D

a finalidade é requisito vinculado e discricionário e é idêntico para todo e qualquer ato administrativo.

E

a competência é, via de regra, delegável, e não será admitida somente se houver impedimento legal.

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Q202531

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202531 Direito Administrativo

O ato que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, e onde há, na verdade, uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio, e as demais são meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio, é nominado de

A

geral.

B

constitutivo.

C

composto.

D

simples.

E

complexo.

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Q198105

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Médico nutrologista |

Q198105 Direito Administrativo

Segundo José dos Santos Carvalho Filho: “Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público. Basta essa razão para que precisem estar revestidos de certas características que os tornem distintos de atos privados em geral”.
(FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 21ªed, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p. 115/116).

Os atos administrativos possuem inúmeras classificações. Assim, se considerarmos a classificação quanto ao seu conteúdo, o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade é a:

A

autorização.

B

licença.

C

permissão.

D

admissão.

E

novação.

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Q190660

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190660 Direito Administrativo

No tocante a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Ato administrativo coletivo é o que se concretiza pela manifestação da vontade de mais de um Órgão da Administração Pública.

B

Ato administrativo discricionário é aquele que a autoridade é obrigada a praticar, querendo ou não, após preenchidos os requisitos por parte do destinatário da medida.

C

Os atos administrativos da nomeação e da demissão envolvem apenas aquisição de direitos para o nomeado ao cargo público.

D

A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal classifica-se como um ato simples.

E

A escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Executivo é um ato discricionário e complexo.

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Q189781

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189781 Direito Administrativo

Considerando as classificações adotadas pela doutrina para os atos administrativos, afirma-se que a autorização, a licença, a admissão e a permissão de uso de bem público, respectivamente, são atos:

A

vinculado, discricionário, vinculado e vinculado.

B

discricionário, vinculado, vinculado e vinculado.

C

discricionário, vinculado, vinculado e discricionário.

D

discricionário, vinculado, discricionário e discricionário.

E

discricionário, discricionário, vinculado e discricionário.

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Q120570

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120570 Direito Administrativo

A respeito dos atributos, da classificação e da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Nos atos vinculados, a motivação é facultativa.

B

Os atos discricionários não podem ser invalidados.

C

Anulação e revogação são conceitos idênticos que invalidam atos administrativos.

D

A administração pública pode anular seus próprios atos.

E

A autorização é ato administrativo discricionário e definitivo.

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Q120287

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120287 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo, para ser válido, prescinde do requisito finalidade.

B

Se o secretário de Estado de Educação do Distrito Federal editar ato administrativo de competência exclusiva do governador do Distrito Federal, então esse ato estará eivado de vício passível de ser sanado.

C

Ato complexo é o ato formado com a manifestação de vontade de um só órgão, mas que, para ter exequibilidade, necessita que outro órgão edite ato que o aprove.

D

Se Eduardo recebeu multa de trânsito por trafegar em velocidade superior à permitida para a via, então essa multa constitui ato administrativo de império.

E

A presunção de legitimidade é atributo presente em todos os atos administrativos, segundo o qual o ato, desde sua origem, possui presunção absoluta de validade.

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Q118562

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118562 Direito Administrativo

Segundo a classificação dos atos administrativos usualmente adotada, como se denominam aqueles que são praticados pela Administração sem usar de sua supremacia sobre os seus destinatários:

A

Atos de império.

B

Atos de expediente.

C

Atos discricionários.

D

Atos de gestão.

E

Atos regrados.

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Q115203

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado |

Q115203 Direito Administrativo

Sobre Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA:

A

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

B

A autorização é um ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

C

A licença é um ato discricionário.

D

Atos vinculados são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.

E

Imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes.

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Q109688

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109688 Direito Administrativo

Segundo a doutrina clássica, a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos, os quais, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Poder Legislativo e do Judiciário, quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A competência administrativa é indelegável.

B

Uma autorização que depende do visto de uma autoridade superior é classificada como ato complexo.

C

Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação.

D

Não cabe ao Poder Judiciário apreciar a legalidade dos atos administrativos discricionários.

E

O procedimento de desapropriação é um ato de gestão que a Administração impõe coercitivamente aos administrados.

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Q109257

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Agente Executivo - Prova 2 |

Q109257 Direito Administrativo

Assinale a opção que contemple uma espécie de ato em que é possível identi?car o atributo da auto- executoriedade do ato administrativo.

A

Atos administrativos declaratórios.

B

Atos administrativos negociais.

C

Cobrança de multas de trânsito.

D

Atos administrativos punitivos.

E

Atos administrativos enunciativos.

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Q109255

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Agente Executivo - Prova 2 |

Q109255 Direito Administrativo

Assinale a assertiva que não pode ser caracterizada como ato administrativo.

A

Semáforo na cor vermelha.

B

Queda de uma ponte.

C

Emissão de Guia de Recolhimento da União eletrônica.

D

Protocolo de documento recebido em órgão público.

E

Instrução Normativa da Secretaria de Patrimônio da União.

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Q96265

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96265 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A finalidade do ato administrativo, por envolver exame de mérito, escapa ao controle judicial.
II. No ato administrativo vinculado, o motivo decorre da própria lei.
III. É dado ao Poder Judiciário rever o conteúdo econômico de contrato administrativo, uma vez constatada a quebra do equilíbrio econômico-financeiro presente quando da sua celebração por fato extraordinário ou imprevisível, estranho à vontade das partes.
IV. Os atos administrativos anuláveis podem ter seus efeitos preservados mediante a expedição de ato administrativo de convalidação.
V. A servidão administrativa constitui espécie não indenizável de limitação administrativa da propriedade privada.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e V.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q94009

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94009 Direito Administrativo

Observando-se a classificação quanto ao conteúdo, a licença, ato administrativo em espécie, é caracterizada por ser

A

unilateral, discricionária e precária, pela qual a administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido. Ela se embasa no Poder de Polícia do Estado sobre a atividade aprovada. É ato constitutivo.

B

unilateral e vinculada, pela qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. É ato declaratório.

C

unilateral e discrionária, pela qual se exerce o controle anterior (autorização), ou posterior (referendo) do ato administrativo. Ela trata da eficácia do ato.

D

unilateral e vinculada, pela qual a administração reconhece a legalidade de um ato jurídico. É posterior e tem em conta o aspecto da legalidade.

E

unilateral, discricionária e precária, gratuita ou onerosa, pela qual a administração pública faculta ao particular a execução de um serviço público, ou a utilização privativa de bem público.

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Q84566

Ano: 2010 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz |

Q84566 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico do Ato Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

Um ato administrativo eficaz extingue-se pelo cumprimento de seus efeitos, seja pelo esgotamento do conteúdo jurídico, seja pela execução material, seja pelo implemento de condição resolutiva ou termo final, assim como extingue-se pelo desaparecimento do sujeito ou objeto da relação jurídica constituída pelo ato, pela retirada do ato ou ainda pela renúncia.

B

Na discricionariedade administrativa a norma reguladora não carece de precisão porque descreve antecipadamente a situação em vista da qual será suscitado o comportamento administrativo. Por tal razão todo ato discricionário terá aspectos vinculados.

C

Pela teoria dos motivos determinantes, o motivo fornecido ao ato pode, dentro dos limites da lei, ser substituído, determinando-se em concreto pelo Administrador.

D

O motivo da revogação é a inconveniência do ato e necessariamente também se reproduz numa ilegalidade.

Q82694

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82694 Direito Administrativo

Considerada a classificação dos atos administrativos

A

perfeitos são aqueles que já produziram todos seus efeitos, tornando-se definitivos e irretratáveis.

B

de expediente são os que a Administração pratica sem usar da sua supremacia.

C

de gestão são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis dentro da repartição pública.

D

consumados são os que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

E

de império são aqueles praticados pela Administração usando dos seus poderes e prerrogativas de autoridade.

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Q81359

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81359 Direito Administrativo

Sobre ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

São condições de validade do ato administrativo: competência, finalidade, forma, objeto e finalidade.

B

São elementos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, auto-executoriedade e tipicidade.

C

Motivo é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram.

D

O judiciário não poderá invalidar um ato quando a autoridade ultrapassar o espaço livre deixado pela lei.

E

Ato composto é o que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, seja ele singular ou composto, cuja vontade se funde para formar um ato único.

Q79191

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Suporte a Rede de Dados | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Ciências Contábeis | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Psicologia | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração |

Q79191 Direito Administrativo

A licença é um ato administrativo que revela o caráter preventivo da atuação da administração no exercício do poder de polícia.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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