Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 80

Q243776

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS |

Q243776 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Considere que um servidor público federal tenha sido aposentado mediante portaria publicada no ano de 2008 e que, em 2010, o TCU tenha homologado o ato de aposentadoria. Nessa situação hipotética, esse ato caracteriza-se como complexo, visto que, para o seu aperfeiçoamento, é necessária a atuação do TCU e do órgão público a que estava vinculado o servidor.

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Q243108

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243108 Direito Administrativo

O ato de autorização de uso de um bem público cujo prazo já tenha expirado e os atos que integram um procedimento administrativo que já tenha chegado ao seu fim possuem em comum o seguinte:

A

são atos administrativos vinculados.

B

são atos administrativos anuláveis.

C

são atos administrativos viciados.

D

são atos administrativos irrevogáveis.

E

são atos administrativos conversíveis.

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Q242098

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q242098 Direito Administrativo

Dizer que um ato administrativo é discricionário significa que

A

foi editado com base na conveniência e oportunidade do administrador, não podendo ser objeto de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

B

depende de autorização legislativa para sua edição, admitindo, em razão da prévia fiscalização, apenas controle de constitucionalidade a cargo do Poder Judiciário.

C

permite análise de mérito e vinculação quanto a conveniência e oportunidade pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.

D

afasta o controle de oportunidade e conveniência, admitindo apenas revogação nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade patentes.

E

foi editado com base na conveniência e oportunidade conferida pela lei ao administrador, o que não dispensa a demonstração do interesse público, nem o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

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Q239276

Ano: 2012 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q239276 Direito Administrativo

I – A tese da “reserva do possível” sustenta que a satisfação dos direitos fundamentais é limitada pela capacidade orçamentária do Estado.

II – Quando a Administração Pública pratica atos administrativos em situação de igualdade com os particulares, sem usar sua supremacia sobre os destinatários, para conservação de seu patrimônio e desenvolvimento de seus serviços, aqueles são classificados como atos de gestão.

III – As cláusulas exorbitantes caracterizam o contrato administrativo e excepcionam seu regime jurídico no que se refere às prerrogativas da Administração Pública, aproximando- o do contrato privado.

IV – Em observância ao princípio da continuidade, o particular não pode invocar a exceção do contrato não cumprido em face da Administração Pública.

V – A ocupação temporária da propriedade particular, quando realizada em caso de perigo público iminente, exime a Administração Pública de eventual indenização.

A

Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

B

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q236586

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236586 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

A

O ato que atribui licença à servidora gestante é um ato vinculado.

B

A extinção de uma Sociedade de Economia mista é um ato vinculado.

C

A exoneração de Secretário de Estado é um ato vinculado.

D

A atribuição de licença para tratamento de saúde é um ato discricionário.

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Q236365

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa |

Q236365 Direito Administrativo

A Administração Pública Estadual concedeu licença à determinada empresa privada para a construção de um edifício em terreno próprio. Sobre o mencionado ato administrativo, é correto afirmar que:

A

se trata de ato administrativo vinculado.

B

se enquadra na modalidade de atos administrativos ordinatórios.

C

a Administração Pública pode negá-lo ainda que a empresa satisfaça todos os requisitos legais.

D

sua invalidação pode ocorrer por razões de conveniência e oportunidade.

E

é sinônimo do ato administrativo denominado autorização.

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Q235471

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q235471 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.

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Q233515

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233515 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Considerando a relação entre a validade e a eficácia do ato administrativo, é correto afirmar que um ato pode ser válido e eficaz ou, ainda, inválido e ineficaz, mas não inválido e eficaz, pois não é possível considerar que, tendo sido editado em desconformidade com a lei, um ato esteja apto a produzir efeitos.

B

O ato de convalidação, pelo qual é suprido vício existente em ato ilegal, opera efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.

C

Atos compostos são aqueles cuja vontade final exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos e apresenta conteúdo próprio em cada uma das manifestações.

D

A autorização para exploração de jazida é exemplo de ato declaratório, já que expressa aquiescência da administração para o particular desenvolver determinada atividade.

E

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, assim como os que importem anulação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, não sendo essencial a motivação para os atos que os revoguem, pois a revogação ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da administração.

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Q232117

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232117 Direito Administrativo

O ato discricionário

A

é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.

B

pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.

C

é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.

D

pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.

E

é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.

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Q231442

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q231442 Direito Administrativo

Sob o tema da classificação dos atos administrativos, apesar de serem todos resultantes da manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, o denominado "ato administrativo composto" difere dos demais, por ser

A

o que necessita, para a sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades para gerar efeitos.

B

aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.

C

o ato que decorre da manifestação de vontade de apenas um órgão, unipessoal ou colegiado, não dependendo de manifestação de outro órgão para produzir efeitos.

D

o que tem a sua origem na manifestação de vontade de pelo menos dois órgãos, porém, para produzir os seus efeitos, deve ter a aprovação por órgão hierarquicamente superior.

E

originário da manifestação de vontade de pelo menos duas autoridades superiores da Administração Pública, mas seus efeitos ficam condicionados à aprovação por decreto de execução ou regulamentar.

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Q221480

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221480 Direito Administrativo

Quando se está diante de uma situação concreta que enseja a edição de um ato administrativo vinculado, significa que ao particular titular do interesse jurídico em questão cabe

A

exigir da autoridade, judicialmente se for necessário, a edição do ato determinado, desde que tenha preenchido os requisitos legais para tanto.

B

a prerrogativa da autoexecutoriedade, na medida em que pode dispensar a edição concreta do ato, presumindo sua existência.

C

apenas aguardar a edição do ato, não podendo ingressar com nenhuma medida judicial para tanto, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

D

ajuizar ação judicial de perdas e danos, exclusivamente, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

E

requerer administrativamente a edição do ato, sob pena de ajuizamento de ação judicial para suprir o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

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Q221479

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221479 Direito Administrativo

A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de

A

somente poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo.

B

abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder Executivo.

C

poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

D

sujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio, não se submetendo à lei.

E

não admitir qualquer controle judicial.

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Q221341

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221341 Direito Administrativo

Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:

A

A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.

B

A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de polícia.

C

A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de polícia.

D

A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular.

E

O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei.

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Q220407

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220407 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo atinentes aos atos administrativos denominados "gerais ou normativos".

I. São atos administrativos com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos.

II. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei, embora sejam manifestações tipicamente administrativas.

III. A essa categoria pertencem, dentre outros, os decretos regulamentares e os regimentos.

IV. Embora estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal; logo, não estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I, II e IV.

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Q216400

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216400 Direito Administrativo

O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde

A

ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.

B

à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.

C

à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.

D

às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.

E

aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

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Q215884

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q215884 Direito Administrativo

A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá

A

revogá-los ou anulá-los, por razões de conveniência administrativa ou por vícios de legalidade, observado o prazo prescricional de 2 (dois) anos.

B

revogá-los, desde que identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.

C

anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, considerando as atuais prioridades da Administração.

D

revogá-los, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos.

E

ingressar com ação judicial para a revogação do programa, na qual deverá comprovar que o mesmo não atende o interesse público.

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Q215795

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215795 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser

A

vinculados, quando a competência para a sua edição é privativa de determinada autoridade e não passível de delegação.

B

discricionários, quando a lei estabelece margem de decisão para a autoridade de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

C

vinculados, assim entendidos os que devem ser editados quando presentes os requisitos legais e de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

D

discricionários, quando, embora o objeto e requisitos para edição sejam pré-estabelecidos em lei, a edição ou não depende do juízo de mérito da administração

E

vinculados, quando o objeto, competência e finalidade são definidos em lei, restando à autoridade apenas o juízo de conveniência quanto à sua edição no caso concreto.

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Q214952

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214952 Direito Administrativo

Analise em conformidade com a classificação dos atos administrativos :

I. Atos de rotina interna sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por
servidores subalternos, sem competência decisória. Destinam-se a dar andamento aos processos que tramitam pelas
repartições públicas.
II. Atos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular, podendo abranger um ou vários
sujeitos, desde que sejam individualizados.
III. Atos que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores provendo sobre seus
direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos atos

A

internos, de expediente e gerais.

B

gerais, individuais ou especiais e de expediente.

C

de expediente, individuais ou especiais e externos ou de efeitos externos.

D

de gestão, externos ou de efeitos externos e individuais.

E

de expediente, gerais e internos.

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Q1669821

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1669821 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.

A emissão de cheque pela administração pública constitui ato administrativo.

Certo

Errado

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Q1669820

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1669820 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.

A remoção de servidor é considerada ato administrativo punitivo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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