Quando o Estado pratica ato de gestão, ele atua no mesmo pla...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |
Q274840
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito dos requisitos, atributos e
classificação dos atos administrativos.
classificação dos atos administrativos.
Quando o Estado pratica ato de gestão, ele atua no mesmo plano jurídico do particular, não dispondo da garantia da unilateralidade que caracteriza os atos de império.