A concessão de licença para o exercício de profissão regulam...

Questões de assuntos semelhantes

• O ato anulatório quando comparado ao ato administrativo é ato primário, discricionário e declaratório.
• No que concerne à anulação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:
• Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo.
• Por meio da imperatividade, uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o cumprimento do ato, ainda que este contrarie...
• Tratando-se dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que: