Questões de Concurso
Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 1.924 questões
itens que se seguem.
Atos praticados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ainda que regidos pelo direito público, não podem ser qualificados como atos administrativos.
Nesse sentido, tomando por base esse autor e utilizando a letra N para identificar atos administrativos normativos e a letra O para identificar atos administrativos ordinários, classifique os seguintes atos administrativos:
( ) Portaria da Secretária Municipal de Educação. ( ) Decreto do Prefeito Municipal. ( ) Circular do Secretário Municipal de Administração. ( ) Instrução Normativa da Secretária da Receita Federal do Brasil. ( ) Resolução da Central do Sistema de Controle Interno. ( ) Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Considera-se que o ato administrativo é válido quando se esgotam todas as fases necessárias para a sua produção.
Acerca de atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
O silêncio administrativo consiste na ausência de manifestação
da administração nos casos em que ela deveria manifestar-se.
Se a lei não atribuir efeito jurídico em razão da ausência de
pronunciamento, o silêncio administrativo não pode sequer ser
considerado ato administrativo.
Dados os itens seguintes, sobre atos administrativos,
I. O princípio do paralelismo das formas e das formalidades indica que, em regra, a forma e a formalidade necessária para o surgimento do ato são as mesmas que devem ser cumpridas quando da sua extinção.
II. Competência é improrrogável e intransferível, salvo disposição legal expressa.
III. O motivo é o evento do mundo empírico que permite ou exige a prática do ato administrativo.
IV. A finalidade basilar de todo ato administrativo é a consecução do interesse público primário.
V. Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade.
verifica-se que estão corretas
Analise as proposições seguintes:
I. Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem.
II. Elementos vinculados serão sempre a competência, a finalidade e a forma, além de outros que a norma legal indicar para a execução do ato.
III. Os atos administrativos internos dependem tão somente de publicação no órgão oficial para sua vigência.
IV. Os atos administrativos internos podem ser gerais ou especiais, normativos, ordinatórios, punitivos e de outras espécies, conforme as exigências do serviço público.
Marque somente as proposições corretas.
Conheça nossos planos