Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 81

Q221479

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221479 Direito Administrativo

A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de

A

somente poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo.

B

abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder Executivo.

C

poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

D

sujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio, não se submetendo à lei.

E

não admitir qualquer controle judicial.

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Q221341

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221341 Direito Administrativo

Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:

A

A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.

B

A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de polícia.

C

A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de polícia.

D

A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular.

E

O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei.

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Q220407

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220407 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo atinentes aos atos administrativos denominados "gerais ou normativos".

I. São atos administrativos com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos.

II. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei, embora sejam manifestações tipicamente administrativas.

III. A essa categoria pertencem, dentre outros, os decretos regulamentares e os regimentos.

IV. Embora estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal; logo, não estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I, II e IV.

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Q216400

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216400 Direito Administrativo

O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde

A

ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.

B

à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.

C

à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.

D

às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.

E

aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

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Q215884

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q215884 Direito Administrativo

A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá

A

revogá-los ou anulá-los, por razões de conveniência administrativa ou por vícios de legalidade, observado o prazo prescricional de 2 (dois) anos.

B

revogá-los, desde que identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.

C

anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, considerando as atuais prioridades da Administração.

D

revogá-los, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos.

E

ingressar com ação judicial para a revogação do programa, na qual deverá comprovar que o mesmo não atende o interesse público.

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Q215795

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215795 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser

A

vinculados, quando a competência para a sua edição é privativa de determinada autoridade e não passível de delegação.

B

discricionários, quando a lei estabelece margem de decisão para a autoridade de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

C

vinculados, assim entendidos os que devem ser editados quando presentes os requisitos legais e de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

D

discricionários, quando, embora o objeto e requisitos para edição sejam pré-estabelecidos em lei, a edição ou não depende do juízo de mérito da administração

E

vinculados, quando o objeto, competência e finalidade são definidos em lei, restando à autoridade apenas o juízo de conveniência quanto à sua edição no caso concreto.

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Q214952

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214952 Direito Administrativo

Analise em conformidade com a classificação dos atos administrativos :

I. Atos de rotina interna sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por
servidores subalternos, sem competência decisória. Destinam-se a dar andamento aos processos que tramitam pelas
repartições públicas.
II. Atos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular, podendo abranger um ou vários
sujeitos, desde que sejam individualizados.
III. Atos que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores provendo sobre seus
direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos atos

A

internos, de expediente e gerais.

B

gerais, individuais ou especiais e de expediente.

C

de expediente, individuais ou especiais e externos ou de efeitos externos.

D

de gestão, externos ou de efeitos externos e individuais.

E

de expediente, gerais e internos.

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Q1669821

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1669821 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.

A emissão de cheque pela administração pública constitui ato administrativo.

Certo

Errado

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Q1669820

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1669820 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.

A remoção de servidor é considerada ato administrativo punitivo.

Certo

Errado

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Q1317958

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317958 Direito Administrativo

Ato jurídico, praticado no exercício de função delegada pelo Poder Público, por Sociedade de economia mista, caracteriza-se como ato:

A

empresarial puro

B

administrativo

C

negocial

D

secundário

E

privado

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Q1205532

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF

Q1205532 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.

Certo

Errado

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Q766701

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Engenheiro Civil |

Q766701 Direito Administrativo

A Resolução nº. 1000, de 1º de janeiro de 2002, dispõe sobre os procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do Sistema CONFEA/CREA. Acerca disso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: ( ) O processo legislativo inicia-se com a admissibilidade da proposta e posterior transformação em projeto. ( ) A vigência do ato administrativo normativo deve ser indicada de forma expressa, sendo regra geral a entrada em vigor na data da publicação, reservando-se para os atos de maior repercussão a fixação de período de carência, de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento. ( ) Após aprovado pelo Plenário do CREA, o projeto de ato normativo será encaminhado ao CONFEA para homologação, acompanhado do processo administrativo e da cópia do projeto em meio magnético. A sequência está correta em:

A

F, F, V

B

V, F, V

C

F, V, F

D

V, V, V

E

F, V, F.

Q746122

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746122 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados quanto aos seus efeitos em

A

perfeitos e imperfeitos.

B

válidos e inválidos.

C

nulos e anuláveis.

D

concretos e abstratos.

E

constitutivos e declaratórios.

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Q656611

Ano: 2011 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - IF-AL - Administrador |

Q656611 Direito Administrativo

Dadas as inferências seguintes sobre o texto, I. Discricionaridade: somente cabe ao Estado determinar a oportunidade e a conveniência de exercer o ato administrativo. II. Autoexecutoriedade é a decisão, para ser executada; não requer a intervenção do Judiciário. III. Coercibilidade é o respaldo da força para as medidas adotadas pela Administração. IV. O ato discricionário desenvolve-se dentro das margens de liberdade conferidas pela lei, sendo, portanto, um ato legal. Já o ato arbitrário, contrariamente, extrapola os limites da lei, sendo, consequentemente ilegal. verifica-se que

A

I, II e III são verdadeiras.

B

somente I e II são verdadeiras.

C

somente III e IV são verdadeiras.

D

II e IV são verdadeiras.

E

todas são verdadeiras.

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Q632616

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Provas: FCC - 2011 - Copergás - PE - Auxiliar Técnico Administrativo | FCC - 2011 - Copergás - PE - Técnico Operacional - Segurança do Trabalho |

Q632616 Direito Administrativo

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo.

Os atos administrativos

A

são dotados de presunção de veracidade, o que impede sua revogação ou anulação pela própria Administração.

B

são dotados de presunção de legalidade, o que significa que não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.

C

podem ser vinculados ou discricionários, havendo, nos segundos, avaliação de conveniência e oportunidade, conhecida como o mérito do ato administrativo.

D

são dotados de imperatividade, o que significa que não são passíveis de controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.

E

submetem-se ao princípio da legalidade, o que impede a Administração de praticar atos discricionários.

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Q486559

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486559 Direito Administrativo

A Administração Pública no sentido material, funcional e objetivo enseja a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Assim, a Administração Pública encarna a própria função administrativa. Logo, é INCORRETO afirmar que

A

o Poder Legislativo e o Poder Judiciário podem praticar, atipicamente, funções administrativas.

B

está incerta na função administrativa a possibilidade de edição de atos gerais, tais como decretos regulamentadores.

C

a função administrativa está sob a égide do direito público, de forma prevalente.

D

os atos emanados pela Administração Pública comportam revisão pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário que, em suas funções típicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.

E

a função administrativa é passível de controle interno e de controle externo.

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Q364716

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q364716 Direito Administrativo

Segundo o critério das prerrogativas, os atos administrativos podem ser classificados como:

A

vinculados e discricionários

B

complexos e compostos

C

de império e de gestão

D

gerais e individuais

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Q322909

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322909 Direito Administrativo

Um ato administrativo discricionário é um ato

A

arbitrário, de competência do chefe do Poder Executivo.

B

ilegal ou imoral.

C

que pode ser praticado na conveniência e oportunidade da Administração Pública.

D

vinculado.

E

que não pode ser revogado pela Administração Pública.

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Q297640

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297640 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.

A

A auto executoriedade afasta a apreciação judicial do ato administrativo

B

O ato administrativo é de edição exclusiva do Poder Executivo.

C

A convalidação pode incidir sobre atos vinculados e discricionários. Opera efeitos para o futuro.

D

O ato complexo é um único ato, integrado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos.

E

O objeto do ato administrativo é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a sua prática.

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Q288823

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288823 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à sua estrutura, em discricionários e vinculados.

B

São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.

C

Ato administrativo é sinônimo de Ato da Administração.

D

De acordo com o enunciado da Súmula n. 473 do STF, “a administração tem o dever de revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

E

Autorização é ato unilateral, vinculado, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais.

Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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