Sabe-se que os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública. Eles são manifestações de vontade dos órgãos e agentes públicos que visam produzir efeitos jurídicos, regulando as relações entre o Estado e os administrados. Diante do exposto, a certidão é uma espécie de ato administrativo: 

Em relação aos atos administrativo, quanto à formação, analise os casos a seguir:

SITUAÇÃO I – Em um ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende da aprovação por parte de outros para produzir seus efeitos.
SITUAÇÃO II – Em um ato administrativo que se forma pela conjunção de vontades de mais de um órgão, sendo necessária todas as manifestações de vontade exigidas para formalização do ato administrativo.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com conceito de atos normativos, assinale a opção correta.

Fonte disponível em: < https://www.ufrgs.br/atosnormativos/ o-que-sao-atos-normativos/

Os atos que não expressam vontade de poder público, possuem somente natureza declaratória, são chamados de:

Qual das sentenças descreve o que é um ato administrativo?

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas referentes à classificação e invalidação dos atos administrativos.

Atos ____________ são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. Já os atos ____________ são os que a Administração autorizada pela lei, pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

____________ é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir sua existência. Pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Já a ____________ é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que não corresponde à definição de atos administrativos. 

Sobre atos administrativos, é INCORRETO: 

Os atos administrativos são classificados doutrinariamente em atos vinculados e atos discricionários. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo discricionário.

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define a espécie de ato administrativo no qual a Administração Pública NÃO tem margem alguma de liberdade para decidir o comportamento a ser realizado no caso concreto. 

Considere a seguinte situação hipotética:

Simone é servidora pública estável do município de Lavarone e ocupa o cargo efetivo de fiscal de tributos municipal. Foi designada pelo prefeito para exercer a função de confiança de Assessora Tributária.

A respeito da classificação do ato administrativo de designação de Simone, quanto ao grau de liberdade do prefeito municipal, ele é classificado como um ato:

Quanto à formação da vontade, os atos podem ser classificados em: 

Sobre Atos Administrativos, analise as sentenças:

I - Os atos administrativos enquadram-se na categoria dos atos jurídicos, sendo manifestações humanas, e não meros fenômenos da natureza.

II - Os atos administrativos são sempre manifestações unilaterais de vontade, pois, as bilaterais compõem os chamados contratos administrativos.

III - O que peculiariza os atos administrativos no âmbito do gênero atos jurídicos, entretanto, é o fato de serem manifestações ou declarações da administração pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, por terem sido investidos em funções públicas.

IV - Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público.

V - Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

VI - Ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

VII - Ato administrativo é uma declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

Após a análise das sentenças, pode-se afirmar: 

No âmbito da administração pública, distinguem-se os atos administrativos dos fatos administrativos. Considerando essa distinção, qual das seguintes situações é mais característica de um fato administrativo do que de um ato administrativo?