Questões de Direito Administrativo - Conceito e classificação dos atos administrativos para Concurso - Página 21

Q2367799

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Auxiliar Administrativo |

Q2367799 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados em atos simples e complexos. Em relação a essa classificação, assinale a opção CORRETA:

A

Atos simples são aqueles praticados por um único órgão ou agente público, enquanto os atos complexos são praticados por diferentes órgãos ou agentes, mas dependem da manifestação de vontade de apenas um deles.

B

Atos simples são aqueles praticados por diferentes órgãos ou agentes públicos, enquanto os atos complexos são praticados por um único órgão ou agente, mas dependem da manifestação de vontade de cada um deles.

C

Atos simples decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal (ato simples singular) ou colegiado (ato simples colegiado), enquanto os atos complexos decorrem da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades e, somente assim, alcança a perfeição (completo, concluído, formado).

D

Atos simples são aqueles praticados por um único órgão ou agente público, enquanto os atos complexos são praticados por diferentes órgãos ou agentes e dependem da manifestação de vontade de cada um deles.

E

Atos simples são aqueles praticados por diferentes órgãos ou agentes públicos, enquanto os atos complexos são praticados por um único órgão ou agente e não dependem da manifestação de vontade de outros.

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Q2367794

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Auxiliar Administrativo |

Q2367794 Direito Administrativo

No âmbito dos atos administrativos, qual é a diferença entre ato vinculado e ato discricionário?

A

O ato vinculado é aquele em que a Administração tem liberdade de escolha, enquanto o ato discricionário é aquele que a lei determina como obrigatório.

B

O ato vinculado é aquele que a Administração tem liberdade de escolha, enquanto o ato discricionário é aquele que a lei determina como obrigatório.

C

O ato vinculado é aquele que a Administração pratica com base em seu poder discricionário, enquanto o ato discricionário é aquele que a lei determina como obrigatório.

D

O administrador público não tem liberdade, não faz juízo de valor nem de conveniência e oportunidade. Preenchido os requisitos legais, a autoridade é obrigada a praticar o ato, enquanto o ato discricionário o administrador deve avaliar os critérios de conveniência e oportunidade.

E

O ato vinculado é aquele em que a Administração tem total liberdade de escolha, enquanto o ato discricionário é aquele que a lei determina como obrigatório.

Q2358836

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Fiscal de Tributos |

Q2358836 Direito Administrativo

O ato administrativo que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão colegiado, deve ser considerado:

A

Ato composto

B

Ato imperfeito

C

Ato complexo

D

Ato simples

E

Ato acessório

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Q2358745

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Agente Administrativo |

Q2358745 Direito Administrativo

Dentro do âmbito normativo e das atribuições da Administração Pública, qual é a categoria específica de ato administrativo que se destina à alienação ou transferência de bens públicos para o domínio privado:

A

Desapropriação

B

Anulação

C

Permuta

D

Licença

E

Doação descontrolada

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Q2358744

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Agente Administrativo |

Q2358744 Direito Administrativo

No âmbito da esfera administrativa e legal, de que maneira os atos administrativos são categorizados com base nos processos de sua formação, considerando não apenas os procedimentos, mas também os critérios específicos que determinam as diferentes naturezas e origens destas manifestações da vontade do Estado:

A

Unilaterais, bilaterais e plurilaterais

B

Públicos e privados

C

Expressos e tácitos

D

Simples e compostos

E

Separação de poderes

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Q2358743

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Agente Administrativo |

Q2358743 Direito Administrativo

Dentro do contexto amplo da governança e da legalidade administrativa, qual dentre as características expostas, é intrínseca e atribuída ao ato administrativo, considerando não apenas as suas propriedades formais, mas também as implicações funcionais e jurídicas inerentes a essas manifestações de vontade do Estado:

A

Discricionariedade

B

Revogação automática

C

Caráter sigiloso

D

Ilegalidade

E

Infiltração burocrática

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Q2358741

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Agente Administrativo |

Q2358741 Direito Administrativo

Dentro do contexto do serviço público e do ordenamento jurídico, como se conceitua o ato administrativo, considerando não somente a sua definição formal, mas também as implicações das ações emanadas das esferas públicas que regulam, controlam e influenciam a vida em sociedade:

A

Decisão tomada por um cidadão comum

B

Manifestação unilateral da Administração Pública

C

Acordo entre partes privadas

D

Documento de caráter exclusivamente político

E

Eleição direta pelos cidadãos

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Q2358634

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q2358634 Direito Administrativo

Considere que o Conselho de Contribuinte de um determinado município tenha recebido, para exame, uma decisão de 1.ª instância contrária ao município, em razão de ter se enquadrado nos requisitos legais para cabimento do recurso de ofício. O ato administrativo produzido na decisão de 1.ª instância pode ser classificado como

A

simples.

B

complexo.

C

geral.

D

revogado.

E

composto.

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Q2357866

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |

Q2357866 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.

O poder extroverso da administração pública é a premissa basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, mediante o qual se permite ao poder público a edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente.

Certo

Errado

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Q2356800

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2356800 Direito Administrativo

Os atos administrativos que têm todos os requisitos já definidos em lei, de forma que não há margem de liberdade do agente público para escolha são classificados como atos:

A

imperfeitos.

B

inválidos.

C

vinculados.

D

discricionários.

E

legislativos.

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Q2356798

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2356798 Direito Administrativo

Os atos administrativos que contêm comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições da lei são classificados como:

A

punitivos.

B

abstratos.

C

enunciativos.

D

descritivos.

E

normativos.

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Q2356703

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |

Q2356703 Direito Administrativo

Texto associado

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão.

Segundo Di Pietro (2023), a expressão “ato da Administração” tem sentido mais amplo do que a expressão “ato administrativo”, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. Nesse sentido, seria importante atribuir um conceito que permita individualizar o ato administrativo como categoria própria, na qual se incluam todos os atos da Administração que apresentam as mesmas características.

Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Grupo GEN, 2023.

Para definir o ato administrativo, é necessário considerar os seguintes aspectos:

I - Constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
II - Sujeita-se a regime jurídico administrativo.
III - Não produz efeitos jurídicos imediatos.
IV - Não está sujeito ao controle judicial.
V - Sujeita-se à lei.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

A

I, II e V.

B

I, III e IV.

C

II, IV e V.

D

II, III e IV.

E

I, IV e V.

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Q2353509

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |

Q2353509 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo tem forma livre, podendo ser praticado mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

Certo

Errado

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Q2353508

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |

Q2353508 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

A autoexecutoriedade consiste em um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q2353507

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |

Q2353507 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

A imperatividade é atributo inerente a todos os atos administrativos.

Certo

Errado

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Q2353506

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização |

Q2353506 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Certo

Errado

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Q2349576

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |

Q2349576 Direito Administrativo

No que diz respeito a noções de direito administrativo, julgue o item.

Um ato administrativo é classificado como vinculado quando a lei estabelece todos os requisitos e as condições para sua realização, sem deixar margem discricionária para a atuação do gestor público.

Certo

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Q2349078

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário |

Q2349078 Direito Administrativo

Sabe-se que os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública. Eles são manifestações de vontade dos órgãos e agentes públicos que visam produzir efeitos jurídicos, regulando as relações entre o Estado e os administrados. Diante do exposto, a certidão é uma espécie de ato administrativo:

A

Enunciativo: são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.

B

Normativo: caracterizado pela generalidade e abstração; isso significa que tais atos não atingem situações concretas específicas, mas se destinam a normatizar situações futuras. São atos discricionários e se submetem às mesmas regras de controle judicial das leis.

C

Negocial: aquele em que a vontade da administração coincide com a pretensão de um particular. Eles são exigidos quando o particular necessita obter uma anuência ou consentimento prévio do Estado para poder exercer legitimamente determinada atividade. Podem ser discricionários ou vinculados.

D

Ordinatório: possui a finalidade de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos; portanto, eles têm alcance interno. Nessa linha, o seu fundamento é o poder hierárquico, pois esses atos são editados por um superior, tendo como destinatários os seus subordinados.

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Q2346349

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Putinga - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Agente Administrativo |

Q2346349 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os atos administrativos são espécie do gênero “ato jurídico”.

B

Os atos administrativos são manifestações bilaterais de vontade.

C

Os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito privado.

D

Os atos administrativos se confundem com os atos políticos ou de governo.

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Q2345690

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo |

Q2345690 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Pelo critério subjetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo

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