os contratos administrativos regulam-se somente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

as leis aplicáveis à execução do contrato e especialmente aos casos omissos é uma cláusula indispensável.

o contrato de prestação de serviços continuados, em caráter excepcional, poderá ser prorrogado por até cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos.

a Administração, em licitação que o vencedor não tenha assinado contrato, convocará o remanescente, desde que tenham sido aplicadas as cominações previstas em edital.

as supressões poderão exceder os limites de vinte e cinco por cento para obras, serviços ou compras, e de cinquenta por cento para reforma de edifício ou de equipamento, mesmo sem acordos celebrados entre contratantes.