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Questões de Concurso Sobre conceito e características em direito administrativo

Foram encontradas 1.472 questões

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Prova: AOCP - 2013 - COREN-SC - Advogado |
Q1286176 Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I. o objeto e seus elementos característicos.
II. o regime de execução ou a forma de fornecimento.
III. o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
IV. a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Alternativas
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM
Q1212775 Direito Administrativo
Sobre a disciplina prevista pela Lei n° 8.666/93 para os contratos administrativos, considere:
I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado. 
II. A declaração de nulidade opera retroativamente, desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos. 
III. É obrigatória a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, dispensada a publicação de seus aditamentos. 
Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO
Q1187529 Direito Administrativo
Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
Dado o princípio da formalidade, todo contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal celebrado com a administração pública.
Alternativas
Q1126189 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta quanto ao contrato administrativo.
Alternativas
Q985072 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que representa um dos casos de alteração unilateral de contrato administrativo com a administração pública.
Alternativas
Q984745 Direito Administrativo
Com relação ao motivo para rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. II. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato. III. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
Assinale:
Alternativas
Q984743 Direito Administrativo
Com relação à execução dos contratos administrativos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
( ) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
( ) O contratado poderá aprovar, em parte, obra, serviço ou fornecimento, quando executados em desacordo com o contrato.
As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q984741 Direito Administrativo
O contrato administrativo caracteriza-se pela participação do poder público, como parte predominante, e pela finalidade de atender a interesses públicos, podendo agir de forma unilateral. A característica do ato administrativo, pela qual "é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado" é denominada
Alternativas
Q856217 Direito Administrativo
No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a afirmação correta.
Alternativas
Q843825 Direito Administrativo
Contrato administrativo é o ajuste que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Sobre esses contratos é correto afirmar:
Alternativas
Q830218 Direito Administrativo
A gestão de contratos no âmbito da Administração Pública contempla
Alternativas
Q830192 Direito Administrativo
É facultativo o instrumento de contrato, podendo ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, 
Alternativas
Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Administrador |
Q793506 Direito Administrativo

A Lei 8666/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. É considerado contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

II. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.

III. É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado algum artigo disposto em Lei.

Alternativas
Q745810 Direito Administrativo
A questão a seguir refere- se à lei n⁰ 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja
Alternativas
Q649313 Direito Administrativo

Em relação à gestão de contratos e convênios no setor público, julgue o próximo item.


O contrato, em uma organização pública, pode ser acompanhado por um ou mais fiscais de contrato, podendo inclusive ser designado um terceiro que não seja servidor público.

Alternativas
Q649311 Direito Administrativo

Em relação à gestão de contratos e convênios no setor público, julgue o próximo item.


É viável a subcontratação do contrato administrativo celebrado pela administração pública.

Alternativas
Q649309 Direito Administrativo

Em relação à gestão de contratos e convênios no setor público, julgue o próximo item.


É possível, e lícita, a substituição da garantia prestada pelo contratado após a assinatura do contrato, cabendo, à administração pública, aceitar ou não essa substituição.

Alternativas
Q649305 Direito Administrativo

Em relação à gestão de contratos e convênios no setor público, julgue o próximo item.


O contrato que envolve a aquisição de material, de entrega única e sem demandar maiores cuidados, não necessitará de acompanhamento ou fiscalização por intermédio de fiscal de contrato, designado em portaria.

Alternativas
Q642201 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. Os contratos administrativos regulam-se apenas pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se aplicando, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

II. É dispensável licitação para compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

III. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto na lei poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.

IV. As licitações devem ocorrer, obrigatoriamente, nas dependências de repartição do órgão público interessado.

É correto o que se afirma em

Alternativas
Q623828 Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
1021: E
1022: A
1023: E
1024: A
1025: A
1026: A
1027: E
1028: D
1029: D
1030: B
1031: A
1032: E
1033: D
1034: D
1035: C
1036: C
1037: C
1038: C
1039: C
1040: D