Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 53

Q604358

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604358 Direito Administrativo

Acerca de contratos administrativos e licitações, assinale a opção correta.

A

Contrato de fornecimento é o ajuste administrativo pelo qual a administração adquire coisas imóveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

B

O contrato de concessão de serviço público é remunerado através dos lucros próprios do negócio, por meio de taxa cobrada dos usuários.

C

A empreitada é a única modalidade de regime de execução de contrato de obra pública.

D

Quanto ao modo de remuneração, o regime de empreitada pode ser por preço global, por preço unitário ou integral.

E

Contrato de serviço é todo ajuste administrativo cujo objeto envolve uma atividade prestada à administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados, sendo dispensada a licitação.

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Q604350

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação |

Q604350 Direito Administrativo

Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A aplicação de penalidades contratuais, por parte da administração, decorre do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, extensivo também aos contratos públicos.

B

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e não personalíssimo.

C

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc.

D

Em qualquer hipótese, admite-se o contrato verbal com a administração pública.

E

Quando a falta é da administração, o contratado pode opor a exceptio non adimpleti contractus.

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Q577159

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 12ª Região ( PE-AL) - Auxiliar em Administração |

Q577159 Direito Administrativo

Segundo Di Pietro (2000), "ajustes que a Administração celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público" é a definição de:

A

Licitação Executiva.

B

Rescisão Contratual.

C

Valor Pactuado.

D

Sanções Administrativas.

E

Contrato Administrativo.

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Q570482

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570482 Direito Administrativo

Em matéria de contrato administrativo é correto afirmar que:

A

uma das formas de inexecução de um contrato administrativo, o fato do príncipe, mesmo sem afetar cláusula contratual de forma direta, acaba por desequilibrar a equação econômico-financeira desse contrato.

B

assiste à Administração a prerrogativa de fazer alterações de forma unilateral e direta, principalmente quanto às cláusulas econômicas, como forma de garantir o equilíbrio econômico-financeiro desse contrato.

C

em havendo atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela Administração ao contratado, este poderá suspender a execução do serviço, salvo em caso de calamidade pública, até que seja normalizada a situação.

D

o contratado poderá rescindir unilateralmente o contrato pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, que venha a afetar o equilíbrio econômico-financeiro inicial, tornando impossível a execução do pactuado.

E

para resguardar o interesse público, a Administração tem a prerrogativa de exigir que o contratado apresente garantia para o cumprimento do contrato, podendo, inclusive, fazer a imposição de determinada modalidade.

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Q526374

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |

Q526374 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, referentes a contratos administrativos.

O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação.

Certo

Errado

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Q526372

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |

Q526372 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, referentes a contratos administrativos.

Caso ocorra a morte de uma pessoa que tenha pactuado um contrato administrativo, seus herdeiros deverão ser chamados para dar cumprimento à parte restante das obrigações assumidas.

Certo

Errado

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Q516167

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Agente Governamental |

Q516167 Direito Administrativo

Dos Contratos Administrativos de que trata a Lei nº 8.666/93, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:

(   ) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6^o do art. 32 desta Lei.
(   ) Conforme Parágrafo 3º, é autorizado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
(   ) Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
(   ) Art. 67. A execução do contrato poderá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Assinale a alternativa correta:

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q511451

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 12ª Região ( PE-AL) - Assistente Administrativo |

Q511451 Direito Administrativo

Contrato pode ser definido como um acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Na administração pública há várias modalidades de contratação. Das opções, a seguir, qual corresponde aos contratos da modalidade Contrato de Gestão (Contrato Acordo-Programa)?

A

Ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular - o concessionário - , visando a transferir-lhe o uso de determinado bem público.

B

Ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou ainda para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos (Emenda Constitucional nº 19 de 1998).

C

Contrato por meio do qual a Administração Pública adquire, por compra, coisas móveis de particulares, pessoas físicas ou jurídicas.

D

Ajuste levado ao efeito pela Administração Pública com um particular, que tem por objeto a construção, a reforma ou ampliação de certa obra pública.

E

Ajuste pelo qual a Administração Pública consegue de um particular com quem contrata um empréstimo em dinheiro.

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Q511450

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 12ª Região ( PE-AL) - Assistente Administrativo |

Q511450 Direito Administrativo

As licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios foram inicialmente normatizados, de maneira geral, pela Lei nº 8.666/93. A seguir, surgiram novos diplomas legais que completaram ou aperfeiçoaram essa normatização. As seguintes afirmativas estão corretas, exceto:

A

Todos os contratos da administração Pública, sem exceção, devem obedecer às regras do Direito Público.

B

As licitações têm duas finalidades: em primeiro lugar proporcionar, à Administração Pública, a obtenção da proposta mais vantajosa e, em segundo lugar, dar igual oportunidade aos que desejam contratar com ela.

C

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

D

A dispensa da licitação não se opera automaticamente, ainda que os fatos se enquadrem em uma das hipóteses arroladas pela Lei nº 8.666. Há a necessidade de que a Administração Pública ajuíze, a cada caso, da conveniência e oportunidade da dispensa.

E

A licitação pode ser conceituada como um procedimento administrativo técnico e legal de verificação das melhores condições para contratação de obras, serviços, aquisição de materiais, entre outros.

Q509564

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509564 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, nos termos da Lei n. 8.666/93, tem-se que

A

a prestação de serviços de assistência técnica poderá ser prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de quarenta e oito meses.

B

há exceção à regra de que a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

C

a eleição dos contratos que podem ser prorrogados, conforme o objeto, compete exclusivamente à autoridade contratante, que decidirá discricionariamente.

D

os contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática poderão ser prorrogados até o limite de sessenta meses.

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Q494516

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Analista Financeiro Pleno - I |

Q494516 Direito Administrativo

Das assertivas abaixo, selecione a única verdadeira:

A

Todas as obras, serviços, compras e alienações de bens públicos inservíveis somente serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

B

São modalidades de licitação, previstas em lei, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão, o pregão e a cotação.

C

Nos contratos administrativos, o contratado poderá optar por fornecer, como garantia, a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, o seguro-garantia, a fiança bancária e avalista.

D

No Brasil, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados pela prestação de serviços públicos é objetiva.

E

O controle dos atos da Administração Pública pode ser realizado pelos órgãos administrativos, legislativos e judicial, não havendo nenhuma possibilidade de o usuário dos serviços públicos prestados pela Administração Direta e Indireta participar nesta atividade.

Q477021

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de Trânsito |

Q477021 Direito Administrativo

A empresa ABC, tendo sido contratada pela Administração Pública para a realização de uma obra pública, resolve, durante a execução do contrato, subcontratar outra empresa para realizar uma parte específica da obra, tendo em vista que esta tem experiência no mercado e é mais qualificada para a execução dessa parte da obra. A empresa ABC, com essa subcontratação, visa ao melhor para a Administração e não pretende repassar esses custos para o poder público contratante. Considerando esses fatos, bem como o que e stabelece a Lei n.º 8.666/93 com relação a essa conduta da empresa ABC, é correto afirmar que

A

a subcontratação feita é perfeitamente legal, mesmo que não prevista em contrato, uma vez que teve por escopo atender o interesse público, e a subcontratada tem experiência e é qualificada.

B

a subcontratação parcial do objeto do contrato é permitida por lei até certo limite desde que esteja prevista expressamente em contrato.

C

a subcontratação em geral é permitida por lei, independentemente de estar ou não prevista em contrato.

D

a subcontratação parcial é permitida por lei, independentemente de estar ou não prevista em contrato, desde que não haja custos adicionais para o poder público contratante.

E

a subcontratação feita é legal, mesmo que não prevista em contrato, uma vez que foi apenas parcial, de empresa idônea e sem custos para os cofres públicos, situação admitida expressamente pela lei.

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Q474860

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Civil |

Q474860 Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.

O limite máximo para acréscimos de serviços em um contrato administrativo cujo objeto seja a reforma de um edifício é de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

Certo

Errado

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Q470245

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470245 Direito Administrativo

Sobre o contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que

A

a ele se aplicam princípios da teoria geral dos contratos, mas a Administração não se submete necessariamente à chamada cláusula “pacta sunt servanda", em face da supremacia do interesse público.

B

é direito tanto do particular quanto da Administração a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, embora esta última possa reter créditos e retomar o objeto.

C

as cláusulas contratuais se sujeitam ao princípio da autoridade e é permitido à Administração exigir garantias não previstas no instrumento convocatório, motivadas pela indisponibilidade do interesse público.

D

a reciprocidade de obrigações e a devida contraprestação devem ser observadas pela Administração, a quem é permitida, no entanto, a alteração unilateral das cláusulas.

E

cabe ao particular não respeitar as chamadas cláusulas exorbitantes e, sendo o caso, apresentar a exceção de contrato não cumprido.

Q458896

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q458896 Direito Administrativo

A respeito da duração dos contratos de serviços que foram contratados com base na Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir.

I. Os contratos de aluguel, de equipamentos e de utilização de programas de informática podem se estender pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses após o início da sua vigência.

II. Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 (sessenta) meses.

III. Os contratos de projetos, cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

Assinale:

A

se somente a afirmativa II estiver correta.

B

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q458895

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q458895 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, que possuem características peculiares em relação aos contratos em geral, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato administrativo exige a presença de, pelo menos, uma parte pertencente à Administração Pública.

II. Nos contratos em âmbito da Administração Pública, a liberdade de estipulação negocial é restrita.

III. Nos contratos da esfera pública o roteiro de redação estabelece que primeiro haja a escolha do fornecedor, depois se discuta a forma de relacionamento e, por último, a redação do instrumento contratual.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q449133

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Técnico - Enfermagem |

Q449133 Direito Administrativo

Mediante procedimento licitatório, a empresa X é contratada pelo Administração Pública para a prestação de determinado serviço. Durante a execução do contrato, a empresa X subcontrata parte do objeto contratual com a empresa Y.

Considerando o que dispõe o Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, sobre a subcontratação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Só será considerada regular, se tiver decorrido de fato imprevisível e superveniente à contratação.

B

Só será considerada regular, se tiver sido admitida pela Administração, respeitado o limite contratualmente admitido.

C

Desonera a empresa X de suas responsabilidades contratuais e legais relativamente à parte do objeto subcontratado.

D

É totalmente irregular, posto que é vedada no âmbito da contratação administrativa.

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Q449129

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Técnico - Enfermagem |

Q449129 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe o Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, sobre a formalização do contrato administrativo, é CORRETO afirmar

A

que é vedada, em qualquer caso, a celebração de contrato verbal pela Administração Pública.

B

que a publicação resumida do contrato e de seus aditamentos na Imprensa Oficial é condição indispensável para sua eficácia.

C

que o instrumento de contrato é obrigatório para os contratos decorrentes de concorrência, tomada de preço e convite.

D

que, contratos celebrados mediante configuração de inexigibilidade de licitação não dependem de formalização.

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Q437587

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437587 Direito Administrativo

O Governo do Estado do Amazonas, após regular procedimento licitatório, contratou a empresa Engenharia S.A. para a realização de reforma de edifício pertencente ao citado Estado. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a empresa Engenharia S.A. fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras em questão até o limite de

A

75% do valor atualizado do contrato.

B

25% do valor contratual originalmente fixado, sem atualização.

C

25% do valor atualizado do contrato.

D

50% do valor atualizado do contrato.

E

35% do valor contratual originalmente fixado, sem atualização.

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Q436069

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436069 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n° 8.666/1993), os contratos administrativos são regulados:

A

Pelas cláusulas contratuais e pelos princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os preceitos de direito público.

B

Pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, vedada a aplicação de preceitos de direito privado.

C

Pelas suas cláusulas, apenas.

D

Pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

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Questões de Concurso Sobre conceito e características em direito administrativo

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