No art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração. § 1º A celebração de convênios, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter as informações que a lei declara.


I - Identificação do objeto a ser executado;

II – Metas a serem atingidas;

III – plano de aplicação dos recursos financeiros;

IV – previsão de inicio e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

V – cronograma de desembolso.